ADITAMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS TÉCNICOS Nº 02/2020 – PROCEDIMEN- TOS ADMINISTRATIVOS PARA ELABORAÇÃO DE NOVO PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, SEGUNDO O DECRETO Nº 42/2018, PARA EDIFICAÇÕES POSSUIDORAS DE LAUDOS DE EXIGÊNCIAS...

ADITAMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS TÉCNICOS Nº 02/2020 – PROCEDIMEN- TOS ADMINISTRATIVOS PARA ELABORAÇÃO DE NOVO PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, SEGUNDO O DECRETO Nº 42/2018, PARA EDIFICAÇÕES POSSUIDORAS DE LAUDOS DE EXIGÊNCIAS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS DE ACOR- DO COM O DECRETO Nº897/1976 - NOTA DGST Nº 115/2020

CONSIDERANDO:

- a necessidade de padronização e estabelecimento de procedimentos para análise dos processos de legalização das edificações que dispõem de projeto aprovado com a expedição de Laudo de Exigências, segundo o Decreto nº 897 de 21/09/76;

- a implementação das novas medidas de segurança abarcadas pelo novo dispositivo legal, o Decreto nº 42 de 17/12/18, para edificações que anteriormente iniciaram ou concluíram sua regularização junto ao CBMERJ através do Decreto nº 897 de 21/09/76;

- o texto do §2º do art. 1º do Decreto nº 42 de 17/12/18, que estabelece competência ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para estudar, analisar, pla- nejar e elaborar as normas de segurança contra incêndio e pânico, bem como exigir e fiscalizar seu cumprimento;

- o previsto no parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 42 de 17/12/18, o qual estabe- lece que os procedimentos administrativos para tramitação dos processos de adequação das edificações consideradas anteriores serão definidos em Nota Técnica específica;

- que segundo o art. 68 do Decreto nº 42 de 17/12/18, o CBMERJ formará grupos de estudos, compostos por bombeiros militares, devidamente designados, com objetivo de anali- sar e emitir pareceres, elaborar normas, propor atualizações e inovações na legislação, sobre as questões relativas à̀ segurança contra incêndio e pânico;

- a ausência de tais procedimentos específicos na Nota Técnica nº 1-01 (PROCEDI- MENTOS ADMINISTRATIVOS PARA REGULARIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - PARTE 1 – RE- GULARIZAÇÃO);

- que o item 2.2 da Nota Técnica nº 1-05 (EDIFICAÇÕES ANTERIORES – ADEQUA- ÇÃO AO COSCIP) dispensa de uma nova regularização, com a aplicação das exigências con- tidas na referida NT, determinadas edificações já possuidoras de Laudo de exigências; e

- a ausência de regulamentação específica e de parâmetros técnicos para aplicação dos itens 2.4 e 2.5 da Nota Técnica nº 1-05.

Este Xxx. BM Diretor-Geral de Serviços Técnicos, tendo em vista o Processo nº SEI- 270057/001130/2020, e em concordância com as propostas da Comissão Permanente de As- suntos Normativos, estabelece os procedimentos para elaboração de projeto de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP), segundo o Decreto nº 42 de 17/12/18, para edificações pos- suidoras de projeto anteriormente aprovado com a expedição de Laudo de Exigências (LE), de acordo com o Decreto nº 897 de 21/09/76, nos casos a seguir:

1 Elaboração de novo PSCIP das “partes” (lojas, salas, galpões, etc) pertencentes a um espaço como um “todo” (shopping, edificação comercial, complexo logístico, etc) com projeto aprovado através do Decreto nº 897 de 21/09/76.

1.1 Todas as “partes” terão como medidas de segurança as exigências já previstas no Laudo de Exigências do “todo”, adicionadas das seguintes medidas, caso as mesmas constem da tabela correspondente do Anexo III do Decreto nº 42 de 17/12/18:

- Iluminação de emergência;

- Sinalização de segurança contra incêndio e pânico;

- Controle de materiais de acabamento e de revestimento (CMAR); e

- Plano de emergência.

2 Elaboração de novo PSCIP, sem acréscimo ou decréscimo de área, de edifica- ções/agrupamentos com projeto já aprovado através do Decreto nº 897 de 21/09/76.

2.1 Nos casos de elaboração de novo PSCIP com o intuito de atualizar o projeto anteri- or (modificações arquitetônicas e de leiaute), as áreas modificadas terão como medidas de se- gurança as exigências já previstas no Laudo de Exigências anteriormente expedido, adiciona- das das seguintes medidas, caso as mesmas constem da tabela correspondente do Anexo III do Decreto nº 42 de 17/12/18:

- Iluminação de emergência;

- Sinalização de segurança contra incêndio e pânico;

- Controle de materiais de acabamento e de revestimento (CMAR); e

- Plano de emergência para toda edificação/agrupamento.

3 Elaboração de novo PSCIP, com decréscimo de área, em edificações/agrupamentos com projeto já aprovado através do Decreto nº 897 de 21/09/76.

3.1 Caso não haja modificações arquitetônicas e de leiaute, as edificações/áreas rema- nescentes manterão como medidas de segurança as exigências já previstas no Laudo de Exi- gências anteriormente expedido.

3.2 - Para as edificações/áreas remanescentes, onde houver modificações arquitetôni- cas e de leiaute, aplica-se o disposto no item 2.

4 Elaboração de novo PSCIP, com acréscimo de área, de edificações/agrupamentos com projeto já aprovado através do Decreto nº 897 de 21/09/76.

4.1 Nos casos de acréscimo de prédio, a definição das medidas de segurança e demais exigências cabíveis dependerá da avaliação dos afastamentos de segurança previstos na XX 0-00 – separação entre edificações, exceto para agrupamentos de edificações residenciais pri- vativas.

4.1.1 Quando for respeitada a distância mínima de segurança entre fachadas das edifi- cações, serão definidas, apenas para o prédio acrescido, as medidas de segurança e demais exigências previstas no Decreto nº 42 de 17/12/18, mantendo-se para as edificações confron- tantes as exigências já mencionadas no Laudo de Exigências anteriormente expedido.

4.1.2 Quando não for respeitada a distância mínima de segurança entre fachadas das edificações e o prédio acrescido possuir área total construída (ATC) até 900,00 m², deverá ser adotada uma das alternativas abaixo:

a) parede(s) corta-fogo atendendo aos requisitos da XX 0-00 – segurança estrutural contra incêndio – resistência ao fogo dos elementos da construção, de forma que suas medi- das de segurança possam ser definidas conforme 4.1.1; ou

b) o prédio acrescido deverá cumprir as medidas de segurança e demais exigências previstas no Decreto nº 42 de 17/12/18, cabendo a avaliação de eventuais medidas de segu- rança adicionais para o prédio acrescido e para as edificações confrontantes, em função do cumprimento do §1º do artigo 14 do Decreto nº 42 de 17/12/18.

4.1.3 Quando não for respeitada a distância mínima de segurança entre fachadas das edificações e o prédio acrescido possuir área total construída (ATC) superior a 900,00 m², de- verá ser adotada uma das alternativas abaixo:

a) parede(s) corta-fogo atendendo aos requisitos da XX 0-00 – segurança estrutural contra incêndio – resistência ao fogo dos elementos da construção, de forma que suas medi- das de segurança possam ser definidas conforme 4.1.1; ou

b) os prédios, acrescidos e confrontantes, deverão cumprir as medidas de segurança e demais exigências previstas no Decreto nº 42 de 17/12/18.

4.2 Nos casos de acréscimos até 900,00 m² e respeitado o limite máximo de 50% de ampliação em relação ao projeto aprovado anteriormente, as áreas acrescidas terão como me- didas de segurança as exigências já previstas no Laudo de Exigências expedido, adicionadas das seguintes medidas, caso as mesmas constem da tabela correspondente do Anexo III do Decreto nº 42 de 17/12/18:

- Iluminação de emergência;

- Sinalização de segurança contra incêndio e pânico;

- Controle de materiais de acabamento e de revestimento (CMAR);

- Segurança estrutural contra incêndio; e

- Plano de emergência para toda edificação/agrupamento.

4.3 Nos casos de acréscimos totais até 3.000,00 m², onde não haja áreas acrescidas contínuas superiores a 900,00 m² e respeitado o limite máximo de 50% de ampliação em rela- ção ao projeto aprovado anteriormente; as áreas acrescidas terão como medidas de segurança as exigências já previstas no Laudo de Exigências expedido, adicionadas das seguintes medi- das, caso as mesmas constem da tabela correspondente do Anexo III do Decreto nº 42 de 17/12/18:

- Iluminação de emergência;

- Sinalização de segurança contra incêndio e pânico;

- Controle de materiais de acabamento e de revestimento (CMAR);

- Segurança estrutural contra incêndio;

- Alarme de incêndio;

- Detecção de incêndio; e

- Plano de emergência para toda edificação/agrupamento;

4.4 Nos casos de acréscimos totais acima de 3.000,00 m² ou onde haja áreas acresci- das contínuas superiores a 900,00 m² e respeitado o limite máximo de 50% de ampliação em relação ao projeto aprovado anteriormente; deverá ser adotada uma das alternativas abaixo:

a) compartimentação entre as áreas existentes e acrescidas, conforme critérios estabe- lecidos pela XX 0-00 - compartimentação horizontal e vertical, sendo definidas apenas para as áreas acrescidas as medidas de segurança e demais exigências previstas no Decreto nº 42 de 17/12/18, mantendo-se as exigências já mencionadas no Laudo de Exigências anteriormente expedido para as áreas existentes; ou

b) toda a edificação deverá cumprir as medidas de segurança e demais exigências pre- vistas no Decreto nº 42 de 17/12/18.

4.5 Nos casos onde os acréscimos de área forem feitos em níveis sobrepostos, a medi- da de segurança “compartimentação vertical” também deverá ser atendida nestas áreas, caso conste na tabela correspondente do Anexo III do Decreto nº 42 de 17/12/18.

4.6 Na aplicação da alínea “b” do item 4.1.2, da alínea “b” do item 4.1.3 e da alínea “b” do item 4.4, as medidas de segurança “compartimentação vertical” e “segurança estrutural con- tra incêndio”, previstas pelo Decreto nº 42 de 17/12/18, poderão ser dispensadas para as edifi- cações/áreas existentes que obtiveram Laudo de Exigências segundo o Decreto nº 897 de 21/09/76.

5 Prescrições Gerais

5.1 Conforme §2º do artigo 26 do Decreto nº 42 de 17/12/18, no caso de alterações de leiaute, ocupação ou acréscimos de ATC que totalizem mais de 50% de modificação do projeto aprovado inicialmente, o Laudo de Exigências aditado será cancelado e o responsável deverá tramitar novo projeto completo para edificação ou área de risco.

5.2 Caso sejam agregados riscos específicos na edificação, como por exemplo: arma- zenamento de líquidos combustíveis ou inflamáveis, centrais de gases inflamáveis (central de GLP), grupo motogerador, sistema de condicionamento de ar, cozinhas profissionais, etc; as medidas de segurança cabíveis devem ser definidas conforme a Nota Técnica específica.

5.3 Quando as modificações arquitetônicas e/ou acréscimos de área construída forem relativos à adição de prédio, aumento de número de pavimentos, aumento da altura da edifica- ção, modificações das áreas de industrialização, de estoque, de área ocupada por depósito, etc; e ensejarem nova(s) medida(s) de segurança, segundo o Anexo III do Decreto nº 42 de 17/12/18, tal(is) medida(s) adicional(ais) deverão ser cumpridas plenamente.

5.4 As medidas de segurança anteriormente previstas nos Laudos de Exigências expe- didos, segundo o Decreto nº 897 de 21/09/76, e mantidas no projeto de modificação e/ou acréscimo de áreas, sempre terão como parâmetros técnicos de dimensionamento os previstos pela referida legislação.

5.5 Nas modificações de itens que não envolvam alterações no projeto anteriormente aprovado, como por exemplo: mudança de razão social / CNPJ, de endereço e retificações de itens de Laudo de Exigências; serão mantidas as medidas de segurança e demais exigências já previstas no LE anteriormente expedido.

5.6 Nas modificações de uso ou da classificação quanto à ocupação, onde houver o desenvolvimento de atividades não correlatas às anteriormente previstas, as edificações e áreas de risco deverão se adequar às exigências contidas no Decreto Estadual nº 42 de 17/12/18.

5.7 Além dos requisitos já definidos neste Aditamento, nos casos de modificações com acréscimo de área em edificações enquadradas na divisão F-6 com ATC anteriormente apro- vada superior a 900,00 m², deverá ser exigido o sistema de detecção e alarme de incêndio co- mo medida de segurança adicional para toda a edificação, exceto quando for adotada compar- timentação entre as áreas existentes e acrescidas, conforme critérios estabelecidos pela NT 2- 18 - compartimentação horizontal. Os centros de convenções que não desempenharem as ati- vidades de boate, casas de shows, danceterias, discotecas e assemelhados não necessitam atender aos requisitos deste item.

5.8 Nos casos de modificações de itens que resultem em aumento de lotações previs- tas para áreas ou edificações de reunião de publico em Laudos de Exigências expedidos ante- riormente, as edificações deverão se adequar às exigências contidas no Decreto Estadual nº 42 de 17/12/18.

5.9 As prescrições contidas neste Aditamento não se aplicam às edificações construí- das ou licenciadas em data anterior à vigência do Decreto nº 897 de 21/09/76, que forem en- quadradas no Decreto Estadual nº 35.671 de 09/06/04, mas que não tenham obtido Laudo de Exigências em caráter de adequação ao último decreto citado. Para estes casos, devem ser atendidas as prescrições da Nota Técnica nº 1-05.

5.10 Considerando as condições estruturais e arquitetônicas dos imóveis que são obje- to do presente Aditamento e o fato de se tratarem de edificações com PSCIP anteriormente aprovado pelo CBMERJ; os casos onde for constatada, por profissional habilitado para tal, a inviabilidade técnica de cumprimento de determinada medida de segurança, poderão ser sub- metidos a Parecer Técnico da Diretoria Geral de Serviços Técnicos.

5.11 O CBMERJ recomenda, de forma não compulsória, que as medidas de segurança contra incêndio e pânico adicionais que forem adotadas para as áreas modificadas e/ou acres- cidas, em função do Decreto Estadual nº 42 de 17/12/18, sejam estendidas para as áreas exis- tentes que já dispõem de PSCIP anteriormente aprovado pelo CBMERJ.

5.12 Cabe ressaltar que, em conformidade com o item 2.2 da XX 0-00, ficam dispensa- das da elaboração de novo projeto de segurança contra incêndio e pânico em adequação ao Decreto nº 42 de 17/12/18 - COSCIP:

a) edificações construídas ou licenciadas durante a vigência do Decreto nº 897 de 21/09/76 (“antigo COSCIP”), possuidoras de projeto aprovado pelo CBMERJ com a expedição de Laudo de Exigências, e que não tenham sofrido qualquer alteração no projeto de segurança aprovado;

b) edificações construídas ou licenciadas antes da vigência do Decreto nº 897 de 21/09/76 (“antigo” COSCIP), que possuam projeto aprovado pelo CBMERJ com a expedição de Laudo de Exigências em caráter de adequação ao Decreto nº 35.671 de 09/06/04, e que não tenham sofrido qualquer alteração no projeto de segurança aprovado;

c) edificações construídas ou licenciadas anteriormente ao Decreto nº 897 de 21/09/76 (“antigo” COSCIP), porém não enquadradas no Decreto nº 35.671 de 09/06/04, possuidoras de projeto aprovado pelo CBMERJ com a expedição de Laudo de Exigências emitido em caráter de adequação Decreto nº 897 de 21/09/76, e que não tenham sofrido qualquer alteração no projeto de segurança aprovado.