Contract
CONTRATO 004/CA/2022 DE LICENCIAMENTO DE CULTIVARES DE CAFÉ CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ – IAPAR-EMATER, E O XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX E A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO – FAPEAGRO
Por este instrumento, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ – IAPAR-
EMATER, pessoa jurídica de direito público, instituído pela Lei nº 20.121, de 31 de dezembro de 2019, com sede à Xxx xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000 inscrito no CNPJ sob o nº 75.234.757/0001-49, doravante denominado simplesmente IDR-Paraná, representado neste ato por sua Diretora de Pesquisa e Inovação, VANIA MODA CIRINO, brasileira, Engenheira Agrônoma, viúva, portadora da Cédula de Identidade nº 0.000.000-0 SSP/PR, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, com endereço profissional situado na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxx, Xx 000, Xxxxxxxx - XX, nomeada por meio do Decreto Estadual nº 3.822, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, nº 10.601, de 09 de janeiro de 2020, com poderes delegados para a formalização do presente contrato por meio da Portaria nº 004/2020, de 29 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial nº 10.622, de 07, de fevereiro de 2020, o produtor XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, brasileiro, divorciado, com sede em Xxxxxxx Xxxxxx XX 00, Xxxxxx: Xxxxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, Apucarana – PR, RENASEM inscrito junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA sob o nº PR-17074/2020, tendo como representante legal e Responsável Técnico XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, portador do RG n.º 5.186.108-6 SSP/PR e CPF sob o nº 000.000.000-00, RENASEM n.º PR-17074/2020,
doravante denominado LICENCIADO e, na condição de interveniente, a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO - FAPEAGRO, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída e habilitada na forma de Fundação de Apoio, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.561.218/0001-88, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxx, Xx 000, Xxxxxxxx – XX, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, XXXXXX XXXXXXXX NÉIA, brasileiro, Administrador, portador do RG n.º 916.543-6 e CPF sob o n.º 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente FAPEAGRO, tendo entre si justo e acertado, firmam o presente Contrato, na forma das cláusulas e condições que seguem:
CONSIDERANDO que o IDR-Paraná desenvolve programa de melhoramento genético para obtenção de cultivares de CAFÉ para o Estado do Paraná e é uma instituição pública de ciência e tecnologia, inovação e extensão do Estado do Paraná que tem como finalidade a pesquisa básica e aplicada, a difusão de conhecimento e a transferência de tecnologia para o desenvolvimento do meio rural e do agronegócio;
CONSIDERANDO que a FAPEAGRO é uma fundação de apoio à pesquisa agropecuária, com autonomia administrativa, econômica e financeira, instituída com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa e extensão e ações que visem o desenvolvimento institucional,
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Rua da Bandeira, nº 500 | Cabral | Curitiba/PR | XXX 00000-000
científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos;
CONSIDERANDO que o LICENCIADO está interessado em multiplicar cultivares de CAFÉ de acordo com suas necessidades e sob os termos definidos neste Contrato;
CONSIDERANDO a Lei Paranaense de Inovação, nº 20.541, de 20 de abril de 2021, a Lei Estadual das Fundações nº 20.537, de 20 de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.796, de 23 de setembro de 2021, o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, composto pela Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, pela Lei Federal de Inovação nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e pela Lei Federal nº 12.243, de
11 de janeiro de 2016, cujo arcabouço jurídico estabelece as medidas de incentivo à inovação e à pesquisa cientifica e tecnológica e regulamenta as atividades de inovação, transferência e licenciamento de tecnologia, sujeitando-se ainda à Política Institucional de Inovação do IDR-Paraná, publicada nas Portarias nº 177, de 29 de setembro de 2020 e nº 186, de 23 de outubro de 2020;
CONSIDERANDO a Lei Nacional de Sementes e Mudas, nº 10.711/2003, regulamentada pelo Decreto nº 10.586/2020 e a Lei de Proteção de Cultivares, nº 9.456/1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.366/1997;
Resolvem as partes celebrar o presente contrato, que se regerá pela legislação vigente e pelas cláusulas e condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto
1.1. O presente Contrato tem por objetivo estabelecer parceria entre o IDR-Paraná e o LICENCIADO para multiplicar as sementes e comercializar a produção de cultivares de CAFÉ desenvolvidas pelo IDR-Paraná, devidamente registradas no MAPA/RNC – Registro Nacional de Cultivares, com a interveniência administrativa e operacional da FAPEAGRO.
CLÁUSULA SEGUNDA – Classe de sementes e responsabilidade
2.1. O LICENCIADO está autorizado a produzir, multiplicar e comercializar sementes de classes subsequentes às daquelas fornecidas pelo IDR-Paraná, conforme a legislação vigente.
2.2. O LICENCIADO responderá, direta e exclusivamente, pela qualidade de sementes das cultivares objeto deste Contrato nas classes subsequentes produzidas, inexistindo qualquer solidariedade ou subsidiariedade por parte do IDR-Paraná, em caso de reclamação judicial ou extrajudicial.
2.3. O IDR-Paraná não se responsabiliza tecnicamente pela decisão de semeadura em Estados onde não exista ensaio de Valor de Cultivo e Uso – VCU das cultivares objeto deste Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – Obrigações
3.1. O IDR-Paraná se obriga a:
a) Fornecer ao LICENCIADO a quantidade de sementes, de acordo com a disponibilidade do
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IDR-Paraná.
b) Apoiar tecnicamente o LICENCIADO, mediante o fornecimento de informações disponíveis em seu acervo tecnológico, tanto na produção de sementes, como na instalação de parcelas de campos demonstrativos para a difusão das cultivares objeto deste Contrato, quando for o caso.
3.2. O LICENCIADO se obriga a:
a) Encaminhar impreterivelmente até o dia 30 de Setembro, sem ser cobrado pelo IDR- Paraná, a relação e cópia das notas fiscais de todas as sementes e mudas vendidas das cultivares, caso seja protegida pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, ou encaminhar voluntariamente caso não seja protegida.
b) Estar devidamente registrado no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e inscrever os campos de produção junto ao órgão de fiscalização, conforme legislação vigente.
c) Solicitar por e-mail ao IDR-Paraná a respectiva Autorização para o total de quilos de sementes e o total de ha (hectares) a serem semeados para multiplicação das cultivares licenciadas, sendo elas protegidas pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, ou solicitar voluntariamente daquelas que não são protegidas, mediante preenchimento do Anexo I - Formulário para Solicitação de Inscrição de Campos de Sementes, parte integrante deste Contrato.
d) Informar ao IDR-Paraná, no pedido de Autorização para multiplicação, a quantidade de sementes e de ha (hectares) a serem semeadas para multiplicação das cultivares, os locais onde serão implantados os campos de produção de sementes, data de semeadura e previsão de colheita, categoria da semente adquirida e a ser inscrita, juntamente com o Certificado ou Termo de Conformidade das sementes e a Nota Fiscal quando forem adquiridas de terceiros.
e) Xxxxxxxx, quando for o caso, toda a infraestrutura e apoio necessário para a instalação, condução e colheita das parcelas de campos demonstrativos com o objetivo de divulgar as cultivares objeto deste Contrato.
f) Autorizar o órgão oficial de fiscalização a fornecer oficialmente ao IDR-Paraná, todas as informações relacionadas com o resultado da produção, beneficiamento e comercialização das sementes das cultivares licenciadas.
g) Permitir ao IDR-Paraná ou terceiro por este indicado, livre acesso aos campos de produção e às unidades de beneficiamento de sementes, para realização de controle de qualidade das sementes, para fiscalização dos documentos de produção e de comercialização, em qualquer fase da produção.
h) Fornecer ao IDR-Paraná a relação do(s) adquirente(s) da semente produzida, identificando quais produtores têm intenção de produzir um novo ciclo de sementes das cultivares licenciadas.
i) Impedir o acesso a esse material genético por parte de terceiros, ficando expressamente vedada, a utilização das sementes das cultivares licenciadas para multiplicação isolada não autorizada neste Contrato ou em outras combinações híbridas, mesmo que em caráter experimental.
3.3. A FAPEAGRO se obriga a:
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a) Receber do LICENCIADO os valores referentes à contribuição tecnológica conforme Cláusula 5ª e destiná-los à execução dos objetivos determinados pelo IDR-Paraná de acordo com as diretrizes e acordos institucionais;
b) Emitir nota fiscal, fatura ou recibo ao LICENCIADO, correspondente ao valor pago a título de contribuição tecnológica;
c) Informar ao IDR-Paraná a cada recebimento de recursos referentes aos ganhos econômicos previstos nos contratos firmados.
CLÁUSULA QUARTA – Controle da qualidade
4.1. No caso de condenação total ou parcial dos campos de produção de sementes ou da não aprovação de um ou mais lotes já beneficiados, as sementes ou grãos deverão ser descartados, podendo ser destinados ao consumo industrial, cabendo ao IDR-Paraná o direito de fiscalizar essa operação.
4.2. Na ocorrência de qualquer avaria (climática, pragas e doenças) no campo, que cause perda, total ou parcial, da produção, o LICENCIADO deverá imediata e obrigatoriamente entrar em contato com o IDR-Paraná, para que o mesmo possa fazer uma avaliação dessa perda.
4.3. Na hipótese de ocorrência do disposto nos itens 4.1. e 4.2, o LICENCIADO deverá encaminhar ao IDR-Paraná um laudo assinado pelo Responsável Técnico em até 10 (dez) dias da constatação do fato. No caso de cultivar protegida pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC deverá encaminhar ainda as Notas Fiscais, “Mapas de Produção e Comercialização de Sementes” que foram entregues e aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e demais documentos que comprovem à destinação do montante descartado, cabendo ao IDR-Paranáo direito de requisitar tais documentos transcorrido o prazo citado acima.
4.4. No caso de descumprimento da entrega dos documentos no prazo estabelecido no item 4.3., o IDR-Paraná efetuará a cobrança da contribuição tecnológica, conforme estipulado na Cláusula 5ª, utilizando como base de cálculo o potencial médio produtivo apresentado nos VCUs da referida cultivar, a área solicitada para inscrição de campo e o valor monetário médio do Kg de sementes genéticas ou básicas da espécie, vendido pelo IDR-Paraná no ano em questão.
CLÁUSULA QUINTA – Da Contribuição Tecnológica
5.1. Pelo direito de multiplicar e comercializar a produção obtida das cultivares licenciadas, sendo elas protegidas pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, o LICENCIADO deverá pagar um valor monetário, referente à contribuição tecnológica, em conta corrente indicada pela FAPEAGRO, mediante as seguintes condições:
a) O LICENCIADO deverá pagar o percentual de 3% (três por cento), calculado sobre o valor monetário total das notas fiscais de vendas da quantidade de sementes produzidas das cultivares licenciadas.
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b) O valor da contribuição tecnológica será depositado pelo IDR-Paraná à FAPEAGRO em conta corrente do Banco do Brasil nº 34.958-5, Agência nº 3509-2, cidade de Londrina-PR, servindo o recibo de depósito como comprovante de pagamento.
c) Caso estiver discriminado nas notas fiscais o valor monetário referente ao tratamento de sementes, ICMS e transporte, bem como eventuais ocorrências de devoluções de sementes, estes poderão ser descontados do valor monetário total da nota fiscal antes do cálculo da contribuição tecnológica.
d) Será facultativo o pagamento da contribuição tecnológica para as cultivares sem a proteção junto ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC.
e) Após a fase de multiplicação e colheita, o LICENCIADO deverá pagar a contribuição tecnológica até o dia 30 de Setembro do ano seguinte ao da produção.
f) O LICENCIADO enviará impreterivelmente até 10 dias antes da data determinada por esse Contrato para o pagamento da contribuição tecnológica, independentemente de solicitação do IDR-Paraná, o Relatório de Produção e Comercialização de Sementes – Anexo II da safra solicitada, acompanhado da cópia das notas fiscais de todas as sementes vendidas e de todos os “Mapas de Produção e Comercialização de Sementes” da safra solicitada que foram entregues e aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, das cultivares protegidas pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, ou voluntariamente das cultivares não protegidas.
g) No estoque remanescente será incidida a contribuição tecnológica após a sua comercialização, sendo efetuada a cobrança na safra seguinte.
h) Do resultado de multiplicação das cultivares objeto deste Contrato, protegidas pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, que não for comercializado em decorrência de perda ou condenação total ou parcial dos campos de produção de sementes, da não aprovação de um ou mais lotes já beneficiados, da reserva para semeadura de um novo campo de sementes ou da venda como grão o resultante da multiplicação, o LICENCIADO deverá encaminhar ao IDR-Paraná relatório assinado pelo Responsável Técnico, contendo a justificativa e o destino da produção, acompanhado de documentos pertinentes à comprovação.
i) O não cumprimento do disposto nos itens e) ou g) dessa mesma cláusula, implicará na cobrança da contribuição tecnológica, utilizando como base de cálculo o potencial médio produtivo apresentado nos VCUs da referida cultivar, a área solicitada para inscrição de campo e o valor monetário médio do Kg de sementes genéticas ou básicas da espécie, vendido pelo IDR-Paraná no ano em questão.
j) A área de sementes das cultivares objeto deste Contrato, indicada pelo LICENCIADO em cada semeadura, poderá ter suas dimensões conferidas pelo IDR-Paraná.
k) Em caso de atraso no pagamento da remuneração prevista, fica acordado entre as partes a cobrança adicional de 2% (dois por cento) de multa, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês. Fica acordado ainda que a cobrança seja realizada através de boleto bancário e que se não liquidado, até 5 (cinco) dias após o vencimento, será encaminhado automaticamente para Registro em Cartório de Protesto de Títulos e Documentos.
l) Na hipótese desta inadimplência por parte do LICENCIADO estender-se por mais de 3 (três) meses, este Contrato será automaticamente rescindido, independente de qualquer
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notificação judicial ou extrajudicial, caso em que os valores devidos serão apurados mediante liquidação por cálculo, perícia contábil ou arbitramento, acrescidos de multa de 30% (trinta por cento), além dos referentes às despesas necessárias à apuração dos valores e da cobrança de honorários advocatícios e mais perdas e danos.
5.2 As partes acordam que a FAPEAGRO será responsável pela emissão de nota fiscal/fatura/recibo ao LICENCIADO, correspondente ao valor pago a título de contribuição tecnológica.
CLÁUSULA SEXTA – Exclusividade
6.1. A celebração deste Contrato não implica ao LICENCIADO exclusividade para a multiplicação dessas sementes, conforme §3º, art. 13 da Lei Estadual de Inovação nº 20.541/2021, e nem exigirá que o mesmo se abstenha de firmar contratos similares com outras entidades obtentoras de material genético. Este fato não poderá afetar a comercialização das sementes das cultivares licenciadas junto ao IDR-Paraná.
CLÁUSULA SÉTIMA – Reembalagem
7.1. Na hipótese de venda para reembalagem, a responsabilidade pelo pagamento da participação do IDR-Paraná no faturamento das sementes, ficará exclusivamente a cargo do LICENCIADO, mediante termo de compromisso específico a ser oportunamente firmado entre a mesma e o parceiro reembalador, com a interveniência do IDR-Paraná.
CLÁUSULA OITAVA – Sigilo e confidencialidade
8.1. As Partes se comprometem a manter em sigilo as informações confidenciais transmitidas por força deste Contrato, não podendo divulgar qualquer Informação Confidencial a terceiros, seja de forma direta ou indireta, salvo mediante a prévia autorização por escrito da Parte que a transmitiu.
XXXXXXXX XXXX – Propriedade intelectual
9.1. O presente Contrato não implica, em nenhuma circunstância e sob nenhuma condição, na transferência ao LICENCIADO de qualquer espécie de direito de propriedade intelectual sobre as cultivares do IDR-Paraná.
9.2. Pertencem, e continuarão a pertencer ao IDR-Paraná todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre as cultivares licenciadas.
9.3. É vedado ao LICENCIADO realizar qualquer espécie de registro ou pedido de proteção sobre os direitos de propriedade intelectual referente às cultivares, seus parentais e eventuais cultivares derivadas, no Brasil ou em qualquer outro país, sem a prévia e expressa autorização do IDR-Paraná, sendo que este registro e/ou proteção, quando expressamente autorizados, serão feitos em nome do IDR-Paraná.
9.4. O IDR-Paraná deverá ser expressamente comunicado sobre qualquer alteração das cultivares licenciadas, que possam ou não ser objeto de proteção, obtida na vigência ou até cinco anos após o vencimento do presente Contrato, por esforço conjunto das partes ou
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não, para que sejam negociados entre as Partes os termos da propriedade intelectual nesta circunstância.
CLÁUSULA DÉCIMA – Do uso da marca e atividades promocionais
10.1. O LICENCIADO deverá fazer constar na embalagem comercial das sementes a designação da cultivar, conforme consta no registro efetuado pelo MAPA/RNC, e, ainda, na embalagem ou na etiqueta, a denominação “TECNOLOGIA IAPAR”, acompanhada da logomarca.
10.2. Os programas de marketing que vierem a ser desenvolvidos pelo LICENCIADO visando divulgar, promover e difundir as cultivares objeto deste Contrato, através da mídia, deverão ser antecipadamente e formalmente submetidos ao IDR-Paraná para aprovação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Do pessoal
11.1. As pessoas que o LICENCIADO vier a utilizar a qualquer título, na execução dos trabalhos decorrentes deste Contrato, nenhum vínculo ou direito terão em relação ao IDR- Paraná, respondendo o LICENCIADO integralmente por quaisquer direitos, porventura reivindicados pelas mesmas, mormente trabalhistas e previdenciários.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Vigência e Alterações
12.1. Este Contrato terá vigência de 3 (três) anos, iniciada a partir da data de sua assinatura.
12.2. Quaisquer alterações, decorrentes da execução do presente Contrato, deverão ser efetivadas por escrito pelas partes, mediante assinatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Rescisão
13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido mediante comunicação por escrito feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias pela Parte interessada, sem que isso possa acarretar qualquer sanção, devendo as partes responderam pelas obrigações assumidas e decorrentes até a data da solicitação de rescisão.
13.2. O IDR-Paraná poderá rescindir unilateralmente o presente Contrato em razão do seu descumprimento total ou parcial, a qualquer tempo e sem aviso prévio, sem prejuízo das responsabilidades do LICENCIADO, decorrentes nas seguintes situações:
a) Se houver transferência ou cessão parcial ou total do objeto desse Contrato a terceiros do LICENCIADO, sem a anuência do IDR-Paraná, bem como em caso de fusão, cisão ou incorporação desta por outrem.
b) Quando ficar evidenciada a inidoneidade, má fé ou incapacidade do LICENCIADO para executar satisfatoriamente o Contrato.
c) Atraso no pagamento devido ao IDR-Paraná, previsto neste Contrato.
d) Caso haja falência, liquidação, dissolução ou declaração de insolvência civil do
LICENCIADO, ou ainda caso esta entre em recuperação judicial ou extrajudicial.
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13.3. Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão do presente Contrato, nenhuma remuneração será devida ao LICENCIADO.
13.4. A rescisão fundamentada nesta cláusula não dará ao LICENCIADO direito à indenização a qualquer título.
13.5. O LICENCIADO fica ciente que o presente ajuste poderá ser rescindido unilateralmente pelo IDR-Paraná de acordo com o que dispõe os artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que a isto caiba quaisquer indenizações, ressarcimento ou compensações ao LICENCIADO, ressalvados os direitos e obrigações aplicáveis às sementes da safra que acaso esteja em curso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Descumprimento do Contrato
14.1. A parte que descumprir qualquer das cláusulas do presente Contrato será aplicada uma multa de 2% sobre o valor correspondente ao preço objeto do presente Contrato, que se constitui no valor da semente adquirida para semeadura, somado a projeção de contribuição tecnológica.
14.2. Verificada a ausência de culpa, fica a parte dispensada do pagamento de multa na hipótese de rescisão, devendo esta se dar de forma expressa, mediante comunicação ou acordo expresso entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Penalidades
15.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprimento em desacordo com o pactuado acarretará ao LICENCIADO as penalidades previstas no artigo 87, da Lei 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independente da incidência de multa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Gestão e Fiscalização
16.1. Para acompanhar a execução do presente Contrato, as partes designam desde já, cada uma, um técnico integrante dos respectivos quadros de pessoal, conforme abaixo identificados:
I - Pelo IDR-Paraná:
Nome: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Profissão: Engenheiro Agrônomo
Endereço: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxx, Xx 000 – Xxxxxxxx, XX Telefone: (00) 0000-0000
E-mail: xxxxx@xxx.xx.xxx.xx (Responsável Técnico)
II - Pela FAPEAGRO:
Nome: Xxxxx Xxxxx Profissão: Administradora
Endereço: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxx, Xx 000 – Xxxxxxxx, XX Telefone: (00) 0000-0000
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E-mail: xxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx (Responsável pela administração financeira)
III - Pelo LICENCIADO:
Nome: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx: Responsável Técnico
Endereço: Rua Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Telefone: (00) 00000000
E-mail: xxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx (Responsável Técnico)
16.2. O IDR-Paraná poderá por si, seus prepostos ou associados acompanhar e fiscalizar os as áreas de plantio, o que em nada afetará a responsabilidade técnica e legal assumida pelo LICENCIADO.
16.3. A solicitação para acompanhamento referida no item 16.2 deverá ser encaminhada ao Responsável Técnico do LICENCIADO por e-mail ou correspondência com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência e estará sujeita a disponibilidade do mesmo, que poderá agendar a data para outro dia mais apropriado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Definições Gerais
17.1. Além do que vier a ser estipulado, estabelece-se que:
a) Não se configura, no presente Contrato, qualquer vínculo empregatício entre as Partes e seus respectivos funcionários.
b) O LICENCIADO se responsabiliza única e exclusivamente por qualquer dano ou prejuízo decorrentes dos serviços por ela prestados no âmbito do presente Contrato, nas esferas administrativa, civil, ambiental, criminal ou trabalhista, bem como pela contratação de terceiros quando se fizer necessário, não lhe cabendo qualquer direito em reivindicá-lo do IDR-Paraná.
c) Não se cria, em decorrência deste acordo, qualquer tipo de mandato, representação, sociedade ou agenciamento entre as Partes.
d) O LICENCIADO não poderá transferir a terceiros seus direitos ou obrigações oriundas do presente, não podendo este reivindicar qualquer direito de exclusividade, ainda que regional, seja para a multiplicação, seja para a comercialização das cultivares objeto do presente Contrato.
17.2. Oportunamente, cultivares que forem lançadas após a data de assinatura deste Contrato e que necessitarem de modificações em suas Cláusulas, bem como daquelas lançadas até o presente momento, serão incluídas na forma de Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Publicação
18.1. O extrato do presente Acordo será levado à publicação pelo IDR-Paraná, no Diário Oficial do Estado, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, para ser publicado no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, sendo a publicação condição indispensável à sua eficácia.
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18.2. A CONTRATANTE está ciente e autoriza que o IDR-Paraná e a FAPEAGRO, por força do art. 10 da Lei Paranaense de Fundações nº 20.537/2021, divulguem na íntegra, em sítio eletrônico dedicado à transparência, o presente instrumento contratual, respeitando-se as informações de natureza sigilosa.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Lei Geral de Proteção de Dados
19.1. Para o fim exclusivo de executar o objeto do presente Contrato, qualquer dos Partícipes, que seja considerado como “Parte Receptora”, poderá realizar o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais relacionadas à outra parte (“Parte Reveladora”).
19.2. Os dados pessoais acima citados incluem nome, endereços, contatos telefônicos, endereços eletrônicos, data de nascimento, gênero, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, identificação civil, identificação e enquadramento fiscal, passaporte, currículo profissional, profissão, formação profissional, entre outros dados informados de livre, consciente e manifesta vontade pela Parte Reveladora, que possam identificar direta ou indiretamente as pessoas relacionadas aos dados.
19.3. A Parte Receptora somente poderá compartilhar com terceiros os dados pessoais coletados quando estritamente necessário para a execução dos trabalhos e desde que previamente aprovado pela Parte Reveladora. A autorização ora exigida não exime a Parte Receptora de arcar com os danos oriundos de qualquer utilização indevida dos dados pessoais pelo terceiro receptor.
19.4. Os dados serão mantidos sob arquivo da Parte Receptora estritamente pelo tempo necessário para o cumprimento do objeto deste Contrato. Após concluído o presente Contrato, os dados pessoais acima citados serão destruídos, salvo aqueles que forem necessários para cumprimento de obrigação legal, na forma do Art. 16, I da Lei nº 13.709/18.
19.5. A Parte Reveladora poderá, a qualquer momento, solicitar à Parte Receptora acesso a todos os dados pessoais que lhe foram disponibilizados, bem como solicitar a sua retificação ou eliminação, a limitação do tratamento, e o direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, desde que o exercício de tais direitos, não impossibilite a execução do presente Contrato, hipótese esta que será disciplinada conforme exposto no Art. 7º, V da Lei nº 13.709/18.
19.6. Os Partícipes se comprometem e desde já se obrigam a respeitar integralmente a legislação vigente sobre proteção de dados, sobretudo, mas não exclusivamente, a Lei nº 13.709/2018 e o Decreto Estadual nº 6.474/2020, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, respondendo cada qual, na medida de sua culpabilidade, por eventuais penalidades e condenações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Anticorrupção
20.1. Os Partícipes declaram, garantem e comprometem-se, em relação a todos os atos com o desenvolvimento das atividades necessárias ao cumprimento do objeto deste Contrato:
a) Declaram ter conhecimento e ciência das normas e leis anticorrupção em vigência no Brasil, em especial a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 8.429/1992 e se comprometem a cumpri- las por seus sócios ou dirigentes, bem como exigir o seu cumprimento pelos colaboradores e terceiros por elas contratados.
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b) Declaram que adotam políticas e procedimentos visando assegurar o cumprimento da Legislação Anticorrupção, devendo disponibilizar tais políticas e procedimentos à outra parte, sempre que solicitado.
c) Declaram que observam as seguintes condutas:
I. não exploram mão de obra infantil;
II. não exploram qualquer forma de trabalho forçado ou análogo à condição de escravo;
III. não toleram quaisquer práticas que importem em discriminação de raça ou gênero.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– Do foro
21.1 Fica eleito o foro Estadual da Comarca de Curitiba-PR para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando expressamente as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em evidência do que foi aqui expressado e mutuamente acordado, as partes assinam eletronicamente este documento, com ou sem a utilização de certificado digital, na plataforma e-Protocolo do Governo do Paraná (xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) na presença de duas testemunhas, reputando-se plenamente válido, em todo o seu conteúdo, a partir da aposição da última assinatura.
Londrina, data da assinatura.
VANIA MODA XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX NÉIA
Diretora de Pesquisa e Inovação Diretor-Presidente- FAPEAGRO IDR-Paraná
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX PRODUTOR -LICENCIADO
TESTEMUNHAS
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX
CPF: 000.000.000-00 CPF:000.000.000-00
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ANEXO I
Formulário para Solicitação de Inscrição de Campos de Sementes
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ – IAPAR-EMATER
Solicitação para AUTORIZAÇÃO de inscrição de campos de sementes e mudas de cultivares desenvolvidas pelo IDR-Paraná (opcional para não protegidas)
DADOS DA EMPRESA OU PRODUTOR QUE FARÁ A INSCRIÇÃO DO CAMPO | |
NOME PRODUTOR OU NOME FANTASIA: | |
RG OU RAZÃO SOCIAL: | |
ENDEREÇO: | BAIRRO: |
MUNICÍPIO: | ESTADO: |
CEP: | CAIXA POSTAL: |
FONES: | FAX: |
E MAIL: | CONTATO: |
CNPJ OU CPF: | |
REGISTRO RENASEM: | INSC. ESTADUAL OU CAD-PRO: |
ENDEREÇO P/ CORRESPONDÊNCIA: | |
REPRESENTANTE LEGAL DO PRODUTOR PARA ASSINAR CONTRATO DE LICENCIAMENTO | ||
NOME: | ||
ENDEREÇO: | CIDADE/UF: | |
NACIONALIDADE: | ESTADO CIVIL: | |
PROFISSÃO: | CARGO NA EMPRESA: | |
CPF: | RG: | ÒRGÃO EMISSOR/UF: |
RESPONSÁVEL TÉCNICO | ||
NOME: | ||
ENDEREÇO: | CIDADE/UF: | RENASEM: |
CPF: | RG: | ÓRGÃO EMISSOR/UF: |
TESTEMUNHA DO PRODUTOR (SOMENTE PARA ASSINAR CONTRATO DE LICENCIAMENTO) (PREFERÊNCIA NÃO PARENTE) | ||
NOME: | ||
CPF: | RG: | ÓRGÃO EMISSOR/UF: |
SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO DA SAFRA:
Cultivar | SEMEADURA | Categoria adquirida | Categoria a ser inscrita | Nome da empresa onde adquiriu as sementes | ||||
Local | ha | Kg total | Data da semeadura | Data Previsão colheita | ||||
Obs: Mandar, em anexo, cópia do Certificado ou Termo de Conformidade das sementes e Nota Fiscal quando as sementesforem adquiridas de terceiros. O IDR-Paraná tem prazo de até 07 dias após o recebimento das informações completas para atender a solicitação, caso não houver demais impedimentos.
Data: / /
Nome: Assinatura:
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ANEXO II
Relatório de Produção e Comercialização de Sementes
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ – IAPAR-EMATER
Xxx. Xxxxx Xxxxxx Xxx, xx 000, Xxxxx Xxxxxx 000, 00000-000 – Londrina – PR.
Telefone (00) 0000-0000 / 0 0000-0000 E-mail: xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx
SAFRA / | DATA: | / / | |
NOME PRODUTOR OU RAZÃO SOCIAL: | |||
REGISTRO RENASEM: | |||
RESPONSÁVEL TÉCNICO: | |||
REGISTRO RENASEM: | |||
NOME DO CONTATO: | FONE: ( ) | ||
E-MAIL: | |||
Cultivar: Produção Bruta (Kg): Produção Aprovada (Kg): Quantidade em Estoque (Kg): Área Perdida (ha)/1: Outros Usos (Kg)/1:
Cultivar | Nota Fiscal/2 | Data Emissão/2 | Valor médio (R$/Kg vendido)/2 | Quant. Vendida (Kg)/2 | Valor Total (R$)/2 |
Total = | |||||
/1 Para as áreas perdidas (ha) e quantidade de sementes produzidas para uso próprio para novos campos de sementes (Kg) ou com outros destinos que não para fins reprodutivos (Kg), deverão vir acompanhados de laudo emitido pelo Responsável Técnico mencionado no presente contrato, especificando os devidos destinos.
/2 As Notas Fiscais de venda poderão estar sujeitas a averiguação pelo IDR-Paraná.
Página 13 de 13
14a 2
Documento: 004.CA.2022ContratoMarcosValentim.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx em 03/06/2022 16:51, Anderson de Toledo em 08/06/2022 10:04, Xxxxxx Xxxxxxxx Neia
em 15/06/2022 10:33, Xxxxx Xxxx Xxxxxx em 07/07/2022 11:18.
Assinatura Simples realizada por: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx em 03/06/2022 16:51. Inserido ao protocolo 18.822.028-2 por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx em: 03/06/2022 16:43.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: bb04a4088a3c70bd236233d30efb96bc.
4ª feira | 13/Jul/2022 - Edição nº 11210 21
O O obje
2 GMS-FUNDEPAR especia
de solicitação de execução de de alim
on Guimarães no Município de (LOTE
OGO, com base no artigo 90, OBJETO
ecreto Estadual nº 4.189/2016 e, de Esta
64/2022 da Assessoria Técni- e de ac
itatório realizado na Modalidade apresen
DEPAR, (Mov. 40), visando a indisso
ofessor Xxxxxx Xxxxxxxxx, no JAQUE a: FN Engenharia e Empreendi- CONTRATADO CNPJ N CNPJ nº 17.450.976/0001-69, no
HOMOLOGAÇÃ PREGÃO ELETRÔNICO 568/202
PROTOCOLO Nº 18.697.192-2. 1. Trata-se
reparos no Colégio Estadual Professor Newt Londrina/PR. 2. Diante do exposto, HOMOL inciso I, da Lei Estadual nº 15.608/2007, do D ainda, com o amparo da Informação nº 4 ca/FUNDEPAR, (Mov. 50), o Procedimento Lic Pregão Eletrônico nº 568/2022 – GMS/FUN execução de reparos no Colégio Estadual Pr Município de Londrina/PR, Empresa Adjudicad mentos Imobiliários Ltda. - EPP, inscrita sob o
CÓDIGO LOC
ALIZADOR: 122 9/07/2022 08:37:45. Ind. e Serviços 2022 | PÁG. 21 | to do contrato é a contratação de empresa lizada para prestação de serviços não contínuos entação para os JOGOS OFICIAIS DO PARANÁ 16), visando atender as demandas da Secretaria do da Educação e Esportes e da Paraná Esporte, ordo com os valores detalhados na proposta tada pela empresa, documento integrante e ciável deste instrumento contratual. |
sta página, basta informar site do DIOE. | o LINE DIAS COMÉRCIO DE REFEIÇÕES – º 80.984.743/0001-82 |
VALOR TOTAL | R$ 108.672,00 (Cento e oito mil seiscentos e setenta e dois reais). |
GESTOR DO CONTRATO | Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx – 000.000.000-00 |
FISCAL DO CONTRATO | Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx – 000.000.000-00 |
PRAZO DE VIGÊNCIA | De 11/07/2022 até 31/12/2022, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, nos casos previstos em lei e caso haja justificativa pertinente e atendimento ao interesse público. |
485912
Documento emitido em 1
Diário Oficial Com. Nº 11210 | 13/07/
Para verificar a autenticidade de
Código Localizador no
valor de R$ 310.588,00 (trezentos e dez mil e quinhentos e oitenta e oito reais). Publique-se. DATA: 11/07/2022. HOMOLOGADO POR: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - Diretora Presidente Interina. Portaria n° 244/2022.
72103/2022
EXTRATO DE CONTRATO N. º 398/2022 – FUNDEPAR
Contrato de Intervenção Artística
PROTOCOLO: 19.115.587-4 CONTRATANTE: Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR. CONTRATADO: XXXXXXX XXXXXXXX, CPF 000.000.000-00. OBJETO: O CONTRATADO,
se compromete a realizar a intervenção artística no prazo de 10 (dez) dias corridos, após a assinatura do contrato, da obra seleciona pelo Edital Arte Urbana: Grafite, Educação e Cultura – Escolas Coloridas do Paraná e, cede os direitos de veiculação e utilização da imagem da obra e sua exposição permanente no muro do Colégio Estadual Castelo Branco, prevendo um período de sua durabilidade de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). RECURSO: Dotação Orçamentária: 4133.12368056.453 - Recuperação da Infraestrutura Física e Logística Escolar, Natureza da Despesa: 3390.31000 – Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras. Subelemento de Despesa: 3390.3104 – Premiações Culturais. Fonte de Recursos: 248 – Outros Convênios/ Outras Transferências. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022.
72364/2022
EXTRATO DE CONTRATO DE SERVIÇO NÃO CONTÍNUO | |
PARANÁ ESPORTE | |
Curitiba, 11 de julho de 2022. | |
PROCESSO N.º | 18.902.275-1, 19.155.976-2 |
CONTRATO N.º | 3091/2022 GMS |
LICITAÇÃO N.º | PE Nº 609/2022 – LOTE 06 |
MODALIDADE | PREGÃO ELETRÔNICO |
OBJETO | O objeto do contrato é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços não contínuos de alimentação para os JOGOS OFICIAIS DO PARANÁ (LOTE 06), visando atender as demandas da Secretaria de Estado da Educação e Esportes e da Paraná Esporte, e de acordo com os valores detalhados na proposta apresentada pela empresa, documento integrante e indissociável deste instrumento contratual. |
CONTRATADO | JAQUELINE DIAS COMÉRCIO DE REFEIÇÕES – CNPJ Nº 80.984.743/0001-82 |
VALOR TOTAL | R$ 687.628,00 (Seiscentos e oitenta e sete mil seiscentos e vinte e oito reais). |
GESTOR DO CONTRATO | Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx – 000.000.000-00 |
FISCAL DO CONTRATO | Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx– 000.000.000-00 |
PRAZO DE VIGÊNCIA | De 11/07/2022 até 31/12/2022, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, nos casos previstos em lei e caso haja justificativa pertinente e atendimento ao interesse público. |
72041/2022
IAPAR
EXTRATO DE CONTRATO – GERÊNCIA DE INOVAÇÃO n.º 055/2022
Espécie: Contrato 004/OT/2022 de Licenciamento de Cultivares de Centeio, Ervilha, Guandu, Nabo, Tremoço e Trigo Mourisco; Contratantes: Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER, Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento do Agronegócio – FAPEAGRO e a Rotildo Slaviero Junior; Objeto: Licenciamento para multiplicação e comercialização das cultivares de centeio, ervilha, guandu, nabo, tremoço e trigo mourisco desenvolvidas pelo IDR- Paraná; Vigência: 07/07/2022 a 07/07/2025; Assinatura: 07/07/2022; Signatários: Xxxxx Xxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Néia e Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Slaviero.
EXTRATO DE CONTRATO – GERÊNCIA DE INOVAÇÃO n.º 056/2022
Espécie: Contrato 006/FE/2022 de Licenciamento de Cultivares de Feijão; Contratantes: Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER, Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento do Agronegócio – FAPEAGRO e a Rotildo Slaviero Junior; Objeto: Licenciamento para multiplicação e comercialização das cultivares de feijão desenvolvidas pelo IDR-Paraná; Vigência: 07/07/2022 a 07/07/2025; Assinatura: 07/07/2022; Signatários: Xxxxx Xxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Néia e Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx.
EXTRATO DE CONTRATO – GERÊNCIA DE INOVAÇÃO n.º 057/2022
Espécie: Contrato 004/CA/2022 de Licenciamento de Cultivares de Café; Contratantes: Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER, Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento do Agronegócio – FAPEAGRO e o Marcos Valentim Mastro; Objeto: Licenciamento para multiplicação e comercialização das cultivares de café desenvolvidas pelo IDR-Paraná; Vigência: 07/07/2022 a 07/07/2025; Assinatura: 07/07/2022; Signatários: Xxxxx Xxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Néia e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx.
72365/2022
AVISO DE LICITAÇÃO | |||
PARANÁ ESPORTE | |||
Curitiba, 12 de julho de 2022. | |||
PROTOCOLO | 19.081.206-5 | ||
N. LICITAÇÃO BB | 947184 | Nº EDITAL GMS | 1043/2022 |
MODALIDADE | Pregão Eletrônico | ||
OBJETO | Contratação de serviços contínuos, pelo período de 12 doze meses, de fornecimento de reforço alimentar para o projeto de iniciação esportiva a ser realizado no CNTA – Centro Nacional de Atletismo em conjunto entre a Paraná Esporte, a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEED e o Município de Cascavel, conforme detalhamento contido no termo de referência. | ||
VALOR MÁXIMO | R$ 386.880,00 (Trezentos e oitenta e seis mil oitocentos e oitenta reais). | ||
D. ABERTURA | 26/07/2022 às 09:00 – Abertura e 26/07/2022 às 09:30 – Lances – Horário de Brasília. | ||
LOCAL DA DISPUTA E EDITAL | |||
INFORMAÇÕES | xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxx/Xxxxxx/ Compras-Parana-Consulta-de-Editais-e-Licitacoes | ||
PREGOEIRO | Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx | ||
EXTRATO DE CONTRATO DE SERVIÇO NÃO CONTÍNUO | |
PARANÁ ESPORTE | |
Curitiba, 11 de julho de 2022. | |
PROCESSO N.º | 18.902.275-1, 19.151.023-2 |
CONTRATO N.º | 3091/2022 GMS |
LICITAÇÃO N.º | PE Nº 609/2022 – LOTE 16 |
MODALIDADE | PREGÃO ELETRÔNICO |
72477/2022
IPCE
72214/2022