ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. A presente solicitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de Gestão Pública Integrada, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica dos sistemas informatizados de Gestão Pública Integrada, visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades, serviços prestados e o alcance dos resultados planejados pela municipalidade, em conformidade com as especificações técnicas cuja descrição detalhada dos itens encontra-se no presente Termo de Referência.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. O uso de um Sistema Integrado de Informação e Gestão é essencial para garantir o adequado controle e a maior fidedignidade das informações, provendo agilidade e eficiência na execução das atividades gerenciais, além de proporcionar a implantação de melhores práticas em processos críticos relacionados à atividade final das Unidades.

2.2. A necessidade de operacionalizar e controlar de forma eficiente todo o processo de gestão dos setores/Departamentos da Municipalidade, onde a contratação do serviço pretendido deverá oferecer recurso tecnológico ao Município para facilitar o cumprimento desuas metas e obrigações legais perante sociedade e Órgãos de Controle, por meio de açõese procedimentos que racionalizam a forma de administrar as demandas e deste modo, garantir o controle integral de toda a base de informação.

2.3. Em suma, o Município de Nova Canãa, não conta com capacidade instalada para desenvolvimento, implantação e treinamento de uma solução de porte semelhante a especificada e, o custo benefício envolvido entre recrutamento de técnicos, capacitação destes, desenvolvimento, etc., e a contratação de empresa especializada para este fim, bem como outro fator relevante é o tempo necessário de realização de todo o procedimento de desenvolvimento de uma solução, seja pela equipe interna ou contratando empresa para este fim, estimado entre médio a longo e, considerando a importância de um sistema informatizado de gestão pública no âmbito desta municipalidade.

2.4. Sendo assim a contratação de fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública com cessão de direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e assistência técnica dos sistemas, torna-se mais vantajosa que sua aquisição pois sua manutenção e atualização ficará a cargo do fornecedor e, nestes casos, toda alteração, adaptação, correção, etc. não onera o Município.

2.5. A necessidade de integrar todos os processos em uma única plataforma, facilitando assim o desenvolvimento de pessoas e soluções integradoras a fim de evitar problemas

como a assimetria informacional, erros na disponibilização dos dados e dificuldade na comunicação entre os diferentes sistemas específicos de cada departamento.

2.6. A busca pela eficiência administrativa através de uma metodologia de atuação, padronizada, como recomenda o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666/1993;

2.7. A busca pela eficiência no gerenciamento do fornecedor e das obrigações contratuais,vez que o julgamento por preço global resultará na contratação de um único fornecedor, o qual será responsável pela implementação de uma solução e integração dos componentes sistêmicos, facilitando a interlocução, simplificando e agilizando os trabalhos de diagnóstico e correção de problemas, assegurando economia à Municipalidade, por não ter seus trabalhos interrompidos por longo período de tempo à espera de soluções isoladas, como nocaso de contratação de fornecedores de partes da solução.

3. PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

3.1. O contrato terá duração de 12 (doze) meses, a contar da data da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, devidamente justificado e por interesse da Administração, limitado a 48 (quarenta e oito) meses, na forma do Art. 57, IV da Lei 8.666/93 e alterações, por se tratar de serviço contínuo.

3.2. O reajuste será adotado no caso de prorrogação do contrato, como forma de compensação dos efeitos das variações inflacionárias, desde que decorridos 12 (doze) meses, a contar da data da celebração do contrato ou da data do último reajustamento, de acordo com a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

3.3. O reajuste do preço contratado levará em consideração o índice do IGPM, divulgado pelo FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo.

3.4. O prazo para início dos serviços fica fixado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da Ordem de Serviço.

3.5. O prazo para finalização dos serviços de instalação, implantação, migração, adequação, customização inicial e treinamento inicial dos sistemas licitados é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço.

4. SISTEMAS A SEREM CONTRATADOS

4.1. O objeto desta solicitação contempla a contratação de empresa para concessão de licença de uso por tempo determinado dos softwares abaixo relacionados:

a) GESTÃO TRIBUTÁRIA

b) GESTÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

c) GESTÃO DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO AO CIDADÃO NA INTERNET

d) GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO

e) GESTÃO DE PATRIMÔNIO

f) GESTÃO DE CONTROLE INTERNO

g) GESTÃO DE CONTABILIDADE

h) GESTÃO DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES

i) GESTÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

5. AMBIENTE TECNOLÓGICO

5.1. Deverão ser executados no ambiente tecnológico da informação usado, e planejado, pelo órgão conforme aqui descrito, ao qual estarão perfeitamente compatibilizados, ainda que condicionados à instalação, pelo adjudicatário, de software básico complementar:

5.1.1. O software básico complementar necessário à perfeita execução dos sistemas ofertados no ambiente descrito deverá ser relacionado pela contratada, que deverá tambémespecificar o número de licenças necessárias à sua completa operação, o nãorelacionamento, significa que a licitante fornecerá a suas expensas todos os softwares complementares a execução da solução proposta, ou ainda que o mesmo não necessite de tais complementos.

5.1.2. O processo de Instalação dos módulos/ sistemas deverá ser efetuado de forma padronizada e parametrizada, preferencialmente, por meio de aplicações, evitando que os usuários tenham que efetuar procedimentos manuais para instalação dos mesmos e configuração de ambiente. Todo o processo de criação e configuração dos parâmetros de acesso ao banco de dados deverá estar embutido nas aplicações.

6.2.3. Todos os softwares componentes devem permitir, sem comprometer a integridade doSistema proposto, a sua adaptação às necessidades da contratante, por meio de parametrizações e/ou customizações.

6. RECUPERAÇÃO DE FALHAS E SEGURANÇA DE DADOS

6.1. A recuperação de falhas deverá ser na medida do possível, automática, ocorrendo deforma transparente ao usuário. O sistema deverá conter mecanismos de proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário.

6.2. O sistema deverá permitir a realização de backups dos dados de forma on- line (como banco de dados em utilização).

6.3. As transações no sistema, preferencialmente, devem ficar registradas permanentemente com a indicação do usuário, data, hora exata, hostname e endereço IP, informação da situação antes e depois, para eventuais necessidades de auditoria posterior.

6.4. Em caso de falha operacional ou lógica, o sistema deverá recuperar-se automaticamente, sem intervenção de operador, de modo a resguardar a última transaçãoexecutada com êxito, mantendo a integridade interna da base de dados correspondente aoúltimo evento completado antes da falha.

7. CARACTERIZAÇÃO OPERACIONAL

7.1. Transacional

7.1.1. Deverá operar por transações (ou formulários 'on-line') que, especializadamente, executam ou registram as atividades administrativas básicas. Os dados recolhidos em uma transação deverão ficar imediatamente disponíveis em toda a rede, em um servidor central. Isto significa que cada dado deverá ser recolhido uma única vez, diretamente no órgão onde é gerado. As tarefas deverão ser compostas por telas gráficas específicas. Os dados transcritos pelos usuários

deverão ser imediatamente validados e o efeito da transação deverá ser imediato.

7.1.2. O sistema deverá permitir a sua total operabilidade com ou sem uso do mouse. (Habilitação das teclas "enter", "tab" e "hot-keys")

7.1.3. Deverá ser um sistema multiusuário, com controle de execução de atividades básicas, integrado, 'on-line'. Deverá participar diretamente da execução destas atividades, por meio de estações cliente e impressoras remotas, instaladas diretamente nos locais onde estas atividades se processam. Deverá recolher automaticamente os dados relativos a cada uma das operações realizadas e produzir localmente toda a documentação necessária.

7.2. Segurança de Acesso e Rastreabilidade

7.2.1. As tarefas deverão ser acessíveis somente a usuários autorizados especificamente a cada uma delas. O sistema deve contar com um catálogo de perfis de usuários que definam padrões de acesso específicos por grupos de usuários. Para cada tarefa autorizada, o administrador de segurança deverá poder especificar o nível do acesso (somente consultaou também atualização dos dados).

7.2.2. As autorizações ou desautorizações, por usuário, grupo ou tarefa, deverão ser dinâmicas e ter efeito imediato.

7.2.3. O acesso aos dados deve poder também ser limitado para um determinado setor do organograma, de forma que usuários de setores que descentralizam o controle de recursos não visualizem ou possam alterar dados de outros setores.

7.2.4. As principais operações efetuadas nos dados deverão ser logadas (deve-se registrar histórico), de forma a possibilitar auditorias futuras.

7.2.5. Quanto ao acesso aos dados, o gerenciador deverá oferecer mecanismos de segurança que impeçam usuários não autorizados de efetuar consultas ou alterações em alguns dados de forma seletiva.

7.3. Documentação 'On-line'

7.3.1. Deverá incorporar documentação 'on-line' sobre o modo de operação de cada uma das tarefas. Esta documentação deverá conter tópicos remissivos para detalhamento de um determinado assunto.

7.4. Interface Gráfica

7.4.1. Para melhorar a assimilação inicial de usuários novatos, as telas das tarefas deverão fornecer ajuda automática ao usuário na medida em que ele navega pelos campos do formulário, sem necessidade de se recorrer ao 'Helpon-line'.

7.5. Documentação

7.5.1. Permitir documentar as alterações ou parametrizações realizadas no SistemaProposto de forma homogênea e coerente com a documentação original dos sistemas.

7.5.2. Implementar controles de alterações e de versões dos objetos do Sistema Proposto.

7.5.3. Permitir completo reaproveitamento das parametrizações efetuadas na implantaçãode novas versões dos softwares.

8. REQUISITOS GERAIS EXIGIDOS NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃODOS SISTEMAS APLICATIVOS

8.1. Todo o processo de levantamento de requisitos e análise, durante o processo de customização, deverá ser feito em conjunto com os funcionários deste Município, incluindo os técnicos da área de Informática das Secretarias Municipais, para todos os itens a serem adaptados pelo licitante.

8.2. Providenciar a conversão dos dados existentes para os formatos exigidos pelos sistemas licitados. Isto requer o efetivo envolvimento do licitante para adaptação doformato dos dados a serem convertidos e seus relacionamentos.

8.3. Executar os serviços de migração dos dados existentes nos atuais cadastros etabelas dos sistemas licitados, utilizando os meios disponíveis no Município. O Município fornecerá os arquivos dos dados em formato "txt" para migração, com os respectivos lay- outs.

8.4. A contratada deverá disponibilizar o suporte na sede do Município:

a) Durante todo o processo de levantamento para customização e na implantação;

b) Durante a implantação no tocante ao ambiente operacional de produção;

c) Na primeira execução de rotinas de cada sistema durante o período de vigência docontrato.

9. RELATÓRIOS

9.1. Deverá acompanhar os módulos dos sistemas, objeto deste contrato, uma ferramenta para elaboração de relatórios a ser disponibilizada aos usuários, para confecção rápida de relatórios personalizados.

9.2. Deverá permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam gravados em disco, em outros formatos, que permitam serem visualizados posteriormente ou impressos, além de permitir a seleção e configuração da impressora localou de rede disponível.

9.3. Os relatórios devem permitir a inclusão do brasão do Município.

10. METODOLOGIA

10.1. Na assinatura do contrato a empresa vencedora deverá:

a) Apresentar sua metodologia de gerência de projetos a ser adotada para a implantação dos Softwares, contemplando a identificação das fases, etapas, atividades e tarefas que considere pertinente ao objeto desta licitação.

b) Descrever seu plano de trabalho e cada fase da metodologia, possibilitando ganho deprodutividade nos trabalhos de implantação.

c) Os sistemas deverão ser implantados concomitantemente, de forma a agilizar os serviços de implantação em todas as áreas ao mesmo tempo.

d) Todas as atividades componentes das metodologias a serem adotadas devem ser descritas em língua portuguesa, assim como todos os demais elementos.

11. TREINAMENTO

11.1. A empresa deverá oferecer, sem custo adicional, treinamento para todos os usuários dos sistemas, abrangendo nível técnico e gerencial.

11.1.1. Conforme a quantidade de usuários de cada sistema, a CONTRATANTE definirá, em conjunto com a CONTRATADA, se o treinamento será realizado por turma ou individual.

11.1.2. No caso de treinamento por turma, caberá à CONTRATANTE disponibilizar o local para o treinamento, e caberá à CONTRATADA disponibilizar todos os recursos necessários, tais como equipamentos, e instalações necessárias ao mesmo, bem como técnicos especializados em cada área.

11.1.3. No caso de treinamento individual, será realizado nos locais de trabalho dos usuários, com utilização dos equipamentos de informática da CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA todos os demais recursos necessários para a boa realização do treinamento.

11.1.4. O Período de realização do treinamento será definido pela CONTRATANTE, em comum acordo com a CONTRATADA, de modo a abranger todos os usuários dos sistemas.

11.1.5. O treinamento deverá ter duração adequada para a completa capacitação dos usuários.

11.1.6. Mediante necessidade e solicitação da CONTRATANTE, caberá à CONTRATADA oferecer Treinamento para os agentes externos usuários dos sistemas, tais como: empresas, instituições bancárias, contadores, escritórios de contabilidade, entre outros.

11.1.7. Após os treinamentos iniciais de implantação do SOFTWARE caso sejamnecessários novos treinamentos ou a recapacitação de usuários já treinados, os treinamentos serão agendados entre as partes sem custos para a CONTRATANTE.

11.1.8. A CONTRATADA deverá promover orientações aos usuários sempre quando houver atualizações do sistema.

11.1.9. Serão de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas relativas à participação de seus instrutores tais como: hospedagem, refeição, transporte, diárias, e os demais custos necessários à efetivação do Treinamento.

11.1.10. O treinamento e o respectivo material didático deverão ser em idioma português, sendo o material impresso, um por participante;

11.1.11. Todo material necessário à realização e ao acompanhamento do treinamento, tais como: bloco de papel, caneta, material didático, entre outros, deverá ser fornecido pelaCONTRATADA na época do treinamento;

11.1.12. A CONTRATANTE resguardar-se-á o direito de acompanhar, adequar e avaliar o treinamento contratado, sendo que, se o treinamento for julgado insuficiente, caberá à CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE, ministrar o devido reforço.

12. SUPORTE

12.1. Após assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo

de 05 (cinco) dias, o Plano de Suporte com todos os contatos e formas de atendimento, devendo abranger aos seguintes requisitos:

12.1.1. Para a prestação do suporte técnico, será exigido durante todo o período contratual, além do atendimento "help desk" (via telefone), que a licitante possua um software disponível através da rede mundial de computadores (internet) para abertura de chamados técnicos, de qualquer natureza, que possibilite o acompanhamento do status do referido chamado através do número de protocolo.

12.1.2. O serviço de suporte deverá ficar disponível no horário comercial, de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 17h, e o atendimento deve ser realizado em português.

12.1.3. O atendimento a solicitação do suporte deverá ser realizado por um atendenteapto a prover o devido suporte ao sistema, com relação ao problema relatado, ou redirecionar o atendimento a quem o faça.

12.1.4. A CONTRATADA deverá estar apta a acessar remotamente o sistema do cliente de forma a poder verificar condições de erros que não possam ser reproduzidas em ambientes internos da empresa fornecedora do sistema.

12.1.5. Ferramentas que possibilitem a monitoração e correção, se necessário, do desempenho, em termos de utilização e tempos de resposta para os usuários, do sistema deverão fazer parte do contrato de manutenção e suporte.

12.1.6. A segurança dos arquivos relacionados com o Software é de responsabilidade de quem opera as operações efetuadas sobre a base de dados e a integridade referencial e de entidade deverão ser garantidas pelo sistema.

12.1.6.1. O sistema deverá possuir módulo de auditoria aos acessos de usuários em todos os módulos instalados, especificando IP, hora, data e usuário.

12.1.6.2. O sistema deverá possuir histórico (log) de todas as operações efetuadas por usuário (alterações, inclusões, exclusões)

12.1.6.3. Permitir a segregação de funções apoiada por uma solução de workflow (por exemplo: quem solicita não aprova).

12.1.7. CONTRATADA não será responsabilizada por erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do CONTRATANTE, seus servidores ou prepostos na sua utilização,assim como problemas provenientes de "caso fortuito" ou "força maior", contemplados pelo art. 393 do Novo Código Civil Brasileiro. A má utilização das técnicas operacionais de trabalho, como operações indevidas de "BACKUPS" (anormalidade nos meios magnéticos - utilização de mídias defeituosas), ou que possam gerar resultados equivocados, ou, ainda, danos causados por "vírus" de computador, são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

13. Manutenção

13.1. A manutenção deverá prever as condições para a atualização de versões dos softwares licitados, assim como a correção, eletrônica e/ou manual, de erros/falhas de programação das versões em uso para garantir a operacionalidade dos mesmos nas funcionalidades descritas anteriormente, mantendo as parametrizações e customizações já efetuadas.

14. Atualizações de Versão

14.1. Durante o período contratual caso haja o lançamento de uma nova versão dos softwares licenciados pela CONTRATADA, estes deverão ser fornecidos à CONTRATADA que definirá o melhor momento para autorizar sua instalação.

15. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS

15.1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADA DO OBJETO

a) Aplicativo Multiusuário.

b) Funcionar em ambientes operacionais Windows e Linux.

c) Ser desenvolvido em linguagem e interface gráfica padronizada web.

d) Prover efetivo controle de acesso ao aplicativo através do uso de senhas, criptografiae expiração de senhas e garantir mecanismos que impeçam o acesso de maneira automatizada. (Robôs)

e) Prover recurso de Grupo de Usuários em que seja possível gerenciar de forma única as permissões dos usuários a ele pertencente.

f) Prover controle de restrição de acesso às funções do aplicativo através do uso de senhas.

g) Prover recurso que permita a configuração, para grupos ou usuários.

h) Em telas de entrada de dados, permitir atribuir por usuário ou grupo permissão exclusiva para Gravar e/ou Excluir dados.

i) Manter histórico dos acessos por usuário e por função, registrando a data, hora e IP.

j) Manter log de auditoria sobre todos os acessos.

k) Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de também permitir a seleção da impressora de rede desejada.

l) Emitir relatórios, bem como gerar arquivos, em formato PDF, TXT e CSV.

m) Possuir ajuda On-line sensível ao contexto.

n) A consistência dos dados entrados deve ser efetuada campo a campo, no momento em que são informados.

o) Toda atualização de dados deve ser realizada de forma on-line.

p) Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos.

q) Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos, utilizando a internet como meio de acesso.

r) Permitir que os relatórios sejam gerados em formato PDF assinados digitalmente com certificados digitais.

s) Todos os módulos deverão ser compatíveis com navegadores de dispositivos móveis e desktop o mínimo para os seguintes navegadores: Microsoft Internet Explorer, Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Safari;

t) Utilizar banco de dados relacional. O sistema deverá possuir integridade transacional nas operações efetuadas sobre a base de dados e a integridade referencial e de entidade deverão ser garantidas pelo sistema.

u) O sistema deverá possuir módulo de auditoria aos acessos de usuários em todos os módulos instalados, especificando IP, hora, data e usuário.

v) O sistema deverá possuir histórico (log) de todas as operações efetuadas por usuário(alterações, inclusões, exclusões)

w) Permitir a segregação de funções apoiada por uma solução de workflow (por exemplo: quem solicita não aprova).

x) Deverá possuir integração nativa, vista a possibilitar a troca de informações com outros sistemas.

y) Uma única transação executada pelo usuário deve desencadear todas as ações a ela pertinentes, ou seja, processos totalmente integrados entre si em processamento on-line.

z) Garantir a integridade das informações.

aa)Garantir o reaproveitamento das parametrizações efetuadas quando da implantação de novas versões.

bb)Realizar gestão de tabelas de domínios de sistemas, operações e ações no cadastro único de Pessoas Físicas e Jurídicas, Logradouros, Bairros e Sistema de Endereçamento integrado ao CEP Nacional.

16. INTERATIVIDADE

a) Possuir ajuda (help) com palavras chaves que acessam outros itens de ajuda (helphipertexto).

b) Possuir ajuda (help) com conceitos gerais das funções.

c) Possuir ajuda (help) em arquivos no formato PDF (Formato Portátil de Documento).

d) Possuir ajuda (help) em arquivos no formato de vídeo dentro da própria aplicação.

e) Permitir a extração de dados históricos para mídia externa, com vistas a minimizar os recursos utilizados pelo banco de dados (processamento, armazenamento).

17. SEGURANÇA

a) Permitir registro e bloqueio de acesso para o caso de tentativas indevidas.

b) Possuir conformidade com padrão ICP-Brasil para emissão de certificados digitais.

c) Possuir identificação única para cada usuário, por meio de logins e senhas individualizadas, de forma a permitir auditoria, controle de erros e de tentativas de invasão.

d) Possuir mecanismo de time out para logoff de usuários após determinado tempo deinatividade;

e) Possuir recursos de trilha de auditoria, com dados sobre os eventos referentes à autenticação de usuários e suas ações, de forma a manter registros das operações de atualização e das consultas a informações sigilosas permitindo o rastreamento de transações efetuadas, considerando ―quem‖, ―quando‖, ―onde‖, ―o quê‖ e tipo de alteração (inclusão, alteração, exclusão e consulta).

f) O SISTEMA deve disponibilizar rotina que permita ao Usuário recuperar sua senha em caso de esquecimento por meio de seu endereço eletrônico (e-mail);

18. SISTEMA INTEGARADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

18.1. Requisitos Principais e Parametrizações:

a) Todos os módulos do sistema devem acessar e alimentar o mesmo Banco de Dados,e possuir o mesmo SGBD.

b) Possuir rotina que permita a configuração dos planos decontas contábil especificados por tipos de tributos.

c) Possuir rotina que permita configurar convênios bancários.

d) Permitir a inclusão do brasão e do logo do município nos documentos gerados.

e) Possuir rotina que permita configurar correção monetária por período de vigência.

f) Possuir rotina que permita a configuração multas e juros por período de vigência.

g) Permitir o relacionamento entre as contas e subcontas contábil cadastradas com as receitas tributárias.

h) Permitir a emissão todas os Documentos de Arrecadação Municipal com QrCode do PIX, facilitando assim os pagamentos dos tributos pelos contribuintes, independente do banco arrecadador.

i) Integração com o API Consulta CPF do SERPRO, para acesso a informações atualizadas do cadastro de pessoas físicas.

j) Integração com o API Consulta CNPJ do SERPRO, para acesso a informações atualizadas do cadastro de pessoas jurídicas, obtendo as informações de endereço, situaçãocadastral, atividade econômica, natureza jurídica, telefone.

k) Acessar o sistema com certificado digital;

l) Permitir ações nos Grid do sistema tais como: ocultar pelos próprios usuários do sistema determinadas colunas, mudar a posição das colunas bem como a ordenação das colunas, impressão dos dados selecionados, exportar dados para

m) .csv ou .xls;

n) Possuir cadastro único de Contribuintes, que atendam a todos os módulos do sistema.

o) Possuir integração com a Central Nacional de Protesto via Webservices, onde possa enviar os títulos para protesto e a consulta do estado que se encontra o título.

p) Permitir a parametrização da planta genérica de valores para o cálculo do IPTU.

q) Permitir a avaliação do valor venal individualizada da unidade imobiliária, quando oriunda de avaliação especial.

r) Possuir rotina de parametrização do recadastramento on-line de imóveis.

s) Permitir a parametrização do cadastro dos imóveis, com atributos próprios previstos na legislação, tais como área de terreno e de construção, testada, localização, características topográficas e de conformação, características construtivas,

t) elementos de construção, equipamentos especiais, localização, destinação, fatores de correção de terreno e de construção, padrão construtivo, status da inscrição.

u) Possuir rotina que permita a configuração das atividades do município, a partir do código CNAE.

v) Permitir a parametrização do cadastro da base territorial municipal (por exemplo: logradouros, faixas de logradouros, quadras, face de quadra) e das suas agregações (por exemplo: bairros e setor fiscal)

w) Permitir a parametrização da mensagem de orientação sobre o recadastramento, sendo que essa mensagem possa ser apresentada em diferentes telas de acesso do contribuinte, ou no portal de serviços.

x) Permitir a parametrização da planta genérica de valores do cálculo (valores de construção, por metro quadrado construído, valor do metro quadrado de terreno, fatores decorreção e outros)

y) Permitir a parametrização da data de vencimento das parcelas, do número de parcelas.

z) Permitir a parametrização do parcelamento: dos valores de entrada, valor mínimodas parcelas, quantidades máximas e mínimas de parcelas.

aa)Permitir a parametrização para geração e emissão de correspondências e notificações viasistema, com permissão para parametrização do título e do conteúdo, bem como permitir o uso das seguintes informações mínimas: Identificação do usuário que assinará a carta, nome do contribuinte, CNPJ ou CPF do contribuinte, endereço do contribuinte, número do documento e nome do município.

bb)Permitir a parametrização do percentual do desconto a ser aplicado sobre o valor doIPTU para abatimento dos créditos gerados.

cc) Permitir a parametrização do texto das Certidões.

dd)Permitir a parametrização dos cálculos de atualização (encargos) dos valores inscritosem dívida ativa dos contribuintes para pagamento, contendo as seguintes informações mínimas: exercício, tipo de lançamento, tipo de Encargo (multas, juros, honorários advocatícios, custas processuais), tipo de fase (normal, inscrito em dívida, em execução), aplicação do encargo (imediato, virada do mês, fração do mês, mês após 30 dias, data específica, taxa diária), base para cálculo do encargo (lançado + encargos, somente lançados, somente encargos)

ee)Permitir a parametrização de encargos processuais, honorários advocatícios, custascartoriais, judiciais para a emissão de DAM e/ou boleto para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa.

ff) Permitir a parametrização de unidades fiscais de referência em campos monetários, com indexação com índices como IPCA, IPCA-E, SELIC e outros de acordo com o código municipal.

gg)Permitir a parametrização para emissão de certidão negativa de débito, após verificação da situação fiscal regular em todos os cadastrados municipais em que o contribuinte tenha inscrição;

hh) Permitir a parametrização do parcelamento de débitos, com descontos, e percentuais deredução dos juros e da multa de mora.

ii) Permitir a configuração do tipo de cadastro, bem como grupo das taxas que irão receberas informações referente a importação REGIN;

jj) Permitir a parametrização do layout da geração dos documentos fiscais: certidões de regularidade, alvarás, intimações, cartas de cobrança, intimações, auto de infração, notificações de débito, termo e certidões da dívida ativa, petições; kk)Permitir a parametrização pelo Município dos materiais e serviços que poderão ser cadastrados como dedutíveis;

ll) Permitir o cadastro de mais de um banco (instituições financeiras) nos quais os contribuintes poderão efetuar o pagamento dos tributos e taxas, bem como informar os dados bancários da Prefeitura.

mm) Permitir o cadastro de mais de um banco (instituições financeiras) para o recebimento de tributos de acordo com o tributo desejado, como por exemplo um banco ou conta para o Meio Ambiente outro para Vigilância Sanitária.

nn) Permitir o registro do código, nome oficial dos logradouros onde estão localizadas as unidades imobiliárias cadastradas.

oo)Possuir controle das denominações e benfeitorias cadastradas de maneira uniforme, identificar a segmentação dos logradouros e faces de quadra, facilitando a consulta nos cadastros imobiliário e mobiliário e composição da planta de valores (IPTU).

pp)Permitir a inclusão e alteração de informações do cadastro imobiliário e a seleção do tipode imóvel a ser incluído.

qq)Permitir o cadastro detalhado e específico para controle de terrenos e loteamentos da cidade.

rr) Permitir a manutenção das informações dos exercícios anteriores dos dados referentesao Imóvel e das melhorias do Imóvel.

ss) Permitir o cadastro dos itens de infraestrutura que um loteamento pode possuir, como saneamento básico, rede elétrica entre outros do gênero.

tt) Permitir o cadastro da Planta Genérica de Valores, para cálculo de impostos como IPTU. uu) Permitir o cadastro as faces da quadra que pertencem a determinado setor paracontrole administrativo de regiões.

vv)Permitir o cadastro dos dados dos Imóveis sujeitos à cobrança dos tributos imobiliários (IPTU, ITBI, Taxas de Serviços Públicos, Contribuição de Melhoria) para os cálculos necessários.

ww) Permitir o cadastro das características do imóvel, com as seguintes informações mínimas: acabamento interno e externo, calçada, tipo de terreno e edificação, cobertura, condomínio, edificação do terreno, elevador, estrutura para práticas esportivas, esquadrias, estruturas da edificação, fator de tombamento, forro, índices imobiliários, influência de esquina, instalações elétricas e sanitárias, estrutura de lazer, muro, obsolescência, revestimento de parede da cozinha, piscina, piso, situação do terreno, tipo de coleta de lixo,tipo de edificação, tipo de parede, tipo de patrimônio e tipo de uso do imóvel.

xx)Permitir a consulta das informações dos cadastros, com as seguintes informações mínimas: segmentos/face de logradouros, logradouros por bairros, relação de logradouros por código e nome, relação de logradouros/segmentos,

yy)inscrições por logradouro, rol de cep, loteamentos por bairro, relação de loteamentos, face de quadra por logradouro, rol de faces da quadra.

zz) Possuir consulta dos imóveis em débito, com as seguintes informações mínimas: bairro, distrito, logradouro, categoria de uso.

aaa) Permitir o cadastro da unidade imobiliária e do terreno, identificada por setor, quadra, lote e unidade que compõe a inscrição imobiliária.

bbb) Possuir consulta da relação de xxxxxxx, de obra, emitidos, ligados a cada imóvel.

ccc) Possuir cadastros para condomínios sejam eles abertos, fechados, horizontais ou verticais e edifícios.

ddd) Permitir que seja atribuído preço por metro quadrado de construção para cada ano e de acordo com o tipo de construção, mantendo se histórico desse cadastro.

eee) Permitir a configuração de todos os dados (datas, vencimento de parcelas, tipo de moeda, se as parcelas serão cobradas após o vencimento, valor de desconto, valor mínimo cobrado por parcela) do imóvel.

fff) Possuir rotina para incluir no cadastro imobiliário todas coordenadas geográficas para integração com Sistemas de Georreferenciamento.

ggg) Permitir a consulta e impressão do BIC (Boletim de Informação Cadastral) atual ou retroativa do Imóvel.

hhh) Possuir rotina para registrar no cadastro imobiliário, a inscrição empresarial, no momento da sua geração, os imóveis que estão sendo utilizados como estabelecimento sede da atividade;

iii) Permitir o cadastro da base territorial municipal (por exemplo: logradouros, faixas de logradouros, quadras, face de quadra) e das suas agregações (por exemplo: bairros e setor fiscal. Permitir o cadastro dos imóveis, com atributos próprios previstos na legislação, tais como área de terreno e de construção, testada, localização, características topográficas e de conformação, características construtivas, elementos de construção, equipamentos especiais, localização, destinação, fatores de correção de terreno e de construção, padrão construtivo, status da inscrição.

jjj) Permitir o cadastro das isenções e imunidades, registrando a data e o motivo. kkk) Possuir rotina que informe as alterações sofridas pelo cadastro imobiliário, registrando a data, o responsável pelas alterações, mantendo no histórico o valor anterior e o valor alterado.

lll) Possuir rotina de recadastramento on-line de imóveis.

mmm) Permitir que sejam definidos os dados de contato que deverão ser preenchidos, tais como: endereço de correspondência, telefones, fax e e-mail.

nnn) Possuir rotina de mensagem de orientação sobre o recadastramento, sendo que essa mensagem deverá ser apresentada na tela de recadastramento e também impressa noprotocolo.

ooo) Permitir a visualização dos dados e documentos enviados pelos contribuintes, para validação da fiscalização.

ppp) Permitir o download dos documentos anexados pelo contribuinte no preenchimento do recadastramento.

qqq) Permitir a impressão do protocolo de recadastramento.

rrr) Possuir rotina de cadastro que possua no mínimo: cadastro da atividade, serviços, histórico, quadro societário, situação tributável, anexação das imagens dos documentos constitutivos do contribuinte, com o cadastro manual dos dados dos contribuintes: CPF/CNPJ, Nome ou Razão Social, nome fantasia, inscrição municipal, inscrição estadual, inscrição imobiliária, data de abertura, número do processo de abertura, status do cadastro,endereço, telefone, e mails, estado cadastral, registro do contador responsável, e registro das atividades econômicas através do Código Nacional de Atividade Econômica- CNAE.

sss) Possuir rotina de Cadastro de Contribuintes domiciliados no município, que possibilite o cadastro da atividade, serviço, histórico, quadro societário, situação tributável, com ocadastro dos dados dos contribuintes: CPF/CNPJ, Nome ou Razão Social, nome fantasia, inscrição municipal, inscrição estadual, inscrição imobiliária, data de abertura, número do processo de abertura, status do cadastro, endereço, telefone, e mails, que possa ser realizado de forma automática a partir da importação dos arquivos importados da Junta Comercial através do aplicativo Regin.

ttt)Possuir rotina de Cadastro de Contribuintes Eventuais (não domiciliados no município), onde se realize o cadastro dos dados dos contribuintes: CPF/CNPJ, Nome ou Razão Social, nome fantasia, inscrição municipal, inscrição estadual, endereço, telefone, e mails.

uuu) Permitir a criação do Cadastro de Contribuintes da Vigilância Sanitária, e transportes,a partir do registro manual ou com a importação dos dados do cadastro de atividades:

CPF/CNPJ, Nome ou Razão Social, nome fantasia, atividade, serviço, quadro societário, inscrição estadual, inscrição imobiliária, data de abertura, número do processo de abertura, status do cadastro, registro das atividades econômicas através

do Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE.

vvv) Possibilitar o registro dos dados de Classificação fiscal do contribuinte: Grupo fiscal, atividade, alíquota principal, regime de recolhimento, natureza econômica, datas de início e fim da atividade.

www) Possibilitar o registro dos dados das pessoas autorizadas: permite informar a relação de pessoas autorizadas, apresentando as informações de CPF, nome, cargos, status, data início e data fim.

xxx) Permite informar se o cadastro é de contribuinte nomeado como substituto tributário e a data de nomeação.

yyy) Possuir cadastro com os dados relacionados à adesão ao simples nacional: permitir marcar o cadastro como optante do simples, podendo informar as vigências iniciais e finais de adesão.

zzz) Permitir o registro de outros dados: Benefícios do contribuinte, observações gerais, histórico de alterações do status do cadastro.

aaaa) Permitir o registro Dados do: Endereço de atividade do contribuinte e Endereço de correspondência, telefone, fax, e-mail.

bbbb) Possuir rotina de geração da inscrição municipal de forma automática, a partir da exportação dos dados do REGIM, com alimentação dos campos: atividade, serviços, histórico, quadro societário, engenhos publicitários, situação tributável, cccc) CPF/CNPJ, Nome ou Razão Social, nome fantasia, inscrição estadual, inscrição imobiliária, status do cadastro, endereço, telefone, e mails, engenhos publicitários, contadorresponsável.

dddd) Possuir rotinas para gestão do cadastro econômico-fiscal, cálculo, lançamento e emissão do ISSQN e taxas de poder de polícia.

eeee) Permitir configuração do conteúdo do cadastro econômico-fiscal.

ffff) Permitir o cadastramento das atividades de acordo à lista taxativa anexa à Lei Complementar no 116/03 c/c LC 123/06.

gggg) Permitir o cadastramento de atividades estruturadas com base no CNAE Fiscal ou por segundo critério.

hhhh) Gerenciar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte, possibilitando destacar a atividade principal e as secundárias

iiii) Permitir vincular cadastro econômico-fiscal com cadastro imobiliário urbano.

jjjj) Permitir o cálculo e lançamento do ISSQN Fixo Anual, ISSQN Estimativa Fiscal, ISSQN Sujeito a Homologação (inclusive ISSRF), Taxa de Licença Anual, Ambulante, Eventual e de Utilização de Logradouros Públicos.

kkkk) Manter histórico de informações sobre o contribuinte, inclusive quanto aos lançamentos e pagamentos.

llll) Permitir controlar a entrega e devolução dos carnês (notificação de lançamento). mmmm) Permitir lançamento em qualquer exercício.

nnnn) Possibilitar consultas de informações de contribuintes por chave de atividadeoooo) Estar adequado a Lei Complementar n° 116 e 157 relativamente aos

critérios de apuração de valores em função de domicílios tributários de um mesmo contribuinte e estruturação do cadastro de atividades, conforme tabela da Lei.

pppp) Permitir a prática e gerenciar o lançamento e recolhimento do ISSRF (substituição tributária).

qqqq) Possuir recursos para que as empresas estabelecidas no Município declarem os serviços tomados, com informações necessárias para que o Município possa proceder à cobrança do ISSQN a que tem direito.

rrrr) Possuir recursos para que empresas estabelecidas e prestadoras de serviços possam fornecer suas informações sobre serviços prestados, inclusive com identificação clara de atividades e domicílio tributário respectivo.

ssss) Permitir implantação de método de administração tributária, diferenciado para as microempresas municipais.

tttt) Possuir rotina de recadastramento on-line de contribuintes do cadastro empresarial do município: endereço, ponto de referência, endereço de correspondência, telefones, e mail, sócios, endereço dos sócios, tels. e e- mails dos sócios.

uuuu) Permitir que sejam informados os dados do contador, tais como: CPF, nome, endereço, telefone e e-mail.

vvvv) Permitir a visualização dos dados e documentos enviados pelos contribuintes, para validação da fiscalização.

wwww) Permitir o download dos documentos anexados pelo contribuinte no preenchimento do recadastramento.

xxxx) Permitir a impressão do protocolo de recadastramento.

yyyy) Possuir rotina de cadastro que possua no mínimo: cadastro da atividade, serviços, histórico, quadro societário, situação tributável, imagens dos documentos constitutivos do contribuinte, com possibilidade do cadastro manual dos dados dos contribuintes: CPF/CNPJ, Nome ou Razão Social, nome fantasia, inscrição municipal, inscrição estadual, inscrição mobiliária, data de abertura, número do processo de abertura, status do cadastro, endereço, telefone, e mails, estado cadastral, tipos de equipamentos sujeitos a inspeção sanitária, anexação das imagens dos documentos necessários a liberação da inscrição municipal da Vigilância Sanitária, registro do contador responsável, situação de recadastramento, registro das atividades econômicas através do Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE.

zzzz) Possuir rotina para gerar inscrição da vigilância sanitária a partir do momento da geração da inscrição empresarial, conforme código CNAE, para as atividades sujeitas a inspeção sanitária.

aaaaa) Possuir o cálculo dos valores das taxas.

bbbbb) Permitir a emissão dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM e parcelamento.

ccccc) Inscrição em dívida ativa dos valores não pagos.

ddddd) Possuir cadastro de veículos, contendo no mínimo as seguintes informações: marca,modelo, renavam, chassi, ano fabricação, modelo, placa e quantidade de passageiros, condutores autorizados, registro da CNH.

eeeee) Permitir o cadastro dos itinerários dos veículos. (Controle das licenças de Táxi.)fffff) Permitir vincular ao cadastro de veículo o condutor principal e os auxiliares. ggggg) Permitir o lançamento das informações sobre a utilização: Taxi, contendo no mínimo as seguintes informações: taxímetro, marca do taxímetro,

hhhhh) Permitir o lançamento das informações sobre a utilização: Van, contendo no mínimoas seguintes informações: marca, placa, proprietário, itinerário, registro da carteira de motorista (proprietário e condutores autorizados), renavam, ano de

fabricação, quantidade de passageiros.

iiiii) Possuir o cálculo dos valores das taxas.

jjjjj) Permitir a emissão dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM e parcelamentokkkkk) Inscrição em dívida ativa dos valores não pagos

lllll) Permitir a emissão de alvará de licença de estabelecimento empresarialmmmmm) Permitir a emissão de certidão negativa de débito

nnnnn) Permitir a emissão de certidão positiva com efeito negativo de débitoooooo)Permitir a emissão de certidão negativa de débito

ppppp) Permitir a emissão de certidão Positiva com efeito negativa de débitoqqqqq) Permitir a emissão do boletim de inscrição imobiliária rrrrr) Possuir emissão do alvará de licença da vigilância

sanitária.sssss) Permitir a emissão de certidão negativa de débito

ttttt) Permitir a emissão de certidão Positiva com efeito negativa de débito. uuuuu) Possuir emissão de alvará da licença de concessão para exploração deatividade de transporte público.

vvvvv) Extrato de débito do contribuinte, com possibilidade de filtros dos valores pagos, valores em débito por inscrição e pelo geral, mostrando toda a situação do contribuinte em relação a todos os cadastros em que tenha inscrição.

wwwww) Permitir a impressão da ficha cadastral do contribuinte nos diferentes cadastros municipais em que tenha inscrição

xxxxx) - Possuir rotina de emissão de Certidão Negativa, Certidão Positiva e Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos, após verificação da situação de regularidade emtodos os cadastros municipais

yyyyy) Possuir rotina de emissão de Certidão Negativa de débitos para empresas nãoestabelecidas no Município.

zzzzz) Permitir a consulta, impressão e reimpressão da Xxxxxxxx requerida.aaaaaa) Permitir a validação digital das certidões/alvarás emitidos.

bbbbbb) Incluir automaticamente todos os documentos fiscais emitidos para o cadastro do contribuinte, onde o usuário possa pesquisar a qualquer momento e emitir a cópia do documento

cccccc) Possuir rotina de Cálculo do IPTU

dddddd) Possibilitar a partir de dados cadastrais, que se efetue o lançamento do IPTU emlote pré-definidos ou individualmente.

eeeeee) Fornecer todos os dados necessários para o registro contábil, abrangendo todas asáreas envolvidas com a Receita.

ffffff) Permitir a simulação de cálculos da receita como suporte ao planejamento fiscal. gggggg) Permitir o cálculo e lançamento de IPTU e Taxas, assim como definir os parâmetrospara os cálculos e consultas de todas as bases da época de lançamento.

hhhhhh) Permitir o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano de forma individual ouem lote.

iiiiii) Permitir, a partir de dados cadastrais, efetuar o cálculo e recálculo do IPTU, comvigência na data atual, em data retroativa ou em data futura.

jjjjjj) Permitir o Cálculo e recálculo Individual, ou baseado em filtros tais como:

região,bairro, distrito, inscrição, área do terreno.

kkkkkk) Permitir a exibição e impressão da memória de cálculo do IPTU conforme oexercício fiscal.

llllll) Permitir a geração de arquivos para impressão dos carnês e boletos do IPTU. mmmmmm) Permitir a simulação de cálculos da receita como suporte ao planejamento fiscal.

nnnnnn) Permitir o reparcelamento de parcelas do IPTU já vencido dentro do mesmo exercício.

oooooo) Atender a Instrução Normativa 40/2016 e suas alterações, sobre a prestação de contas mensal e anual do Fechamento da Dívida Ativa.

pppppp) Atender a Instrução Normativa 40/2016 e suas alterações, sobre a prestação de contas anual do Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária - DEMDAT,conforme layout constante do Anexo II da Instrução Normativa.

qqqqqq) Atender a Instrução Normativa 40/2016 e suas alterações, sobre a prestação de contas anual Atender a Instrução Normativa 40/2016 e suas alterações, sobre a prestação de contas anual do Fechamento da Dívida Ativa.

rrrrrr) Atender a Instrução Normativa 40/2016 e suas alterações, sobre a prestação de contas anual do Ajuste de Perdas.

ssssss) Atender a Instrução Normativa 40/2016 e suas alterações, sobre a prestação de contas anual do Relatório Discriminado dos Cancelamentos da Dívida Ativa. tttttt) Possuir rotina que permita a abertura do processo de ITBI pelo Cartório de Registrode Imóveis ou o próprio contribuinte.

uuuuuu) Possuir rotina para que o funcionário do município, análise e defira o processo do ITBI gerado pelo cartório.

vvvvvv) Permitir a consulta automática dos débitos imobiliários de uma Inscrição Cadastralde imóvel Urbano, ITBI e IPTU, impedindo a realização da transmissão caso possua débito tributário imobiliário.

wwwwww) Permitir a identificação do Transmitente (Vendedor) do Imóvel, com base na consulta do proprietário cadastrado no imóvel.

xxxxxx) Permitir a identificação do Adquirente (Comprador) do Imóvel no Cadastro único domunicípio, ou permitir o cadastro contemplando os seguintes dados mínimos: CPF ou CNPJ, Nome, Endereço completo, E- mails, Tels.

yyyyyy) Permitir o registro das Naturezas da Transmissão (Ex: compra e venda, cessão, dação em pagamento, permuta, arrematação, adjudicação, conferência de bens, incorporação ao patrimônio de Pessoa Jurídica – PJ, cisão de PJ, fusão de PJ, extinção de PJ, transferência patrimônio de PJ para sócio, partilha, extinção de condomínio, fideicomisso, enfiteuse).

zzzzzz) Permitir identificar o maior valor entre valor venal (considerar base de cálculo se valor venal territorial ou valor venal total) e valor do contrato, aplicar fração ideal se existire aplicar a faixa de alíquotas.

aaaaaaa) Efetuar o cálculo do ITBI do imóvel, a partir dos dados cadastrais e parâmetros pré-estabelecidos.

bbbbbbb) Permitir o cálculo do ITBI do Imóvel utilizando as opções mínimas: Valor comercializado Informado pelo Cartório de Notas ou Instituição Financeira, Valor Venal do Cadastro Imobiliário do Município (IPTU), Valor de Avaliação da Prefeitura, estabelecendo automaticamente o maior valor como Base de Cálculo.

ccccccc) Permitir a emissão de Certidões de ITBI Imune, isento ou não incidente para as transmissões que se enquadram nestas situações.

ddddddd) Permitir a anexação de documentos (formato PDF) e observações na própria tela do sistema, para o processo do ITBI.

eeeeeee) Efetuar os cálculos dos acréscimos legais (multa, juros e correção monetária) do tributo ITBI após a data de vencimento.

fffffff) Permitir a apresentação do resumo da transmissão em tela, contemplando todas as informações registradas para conferência e confirmação do usuário como pré- requisito parageração do Protocolo.

ggggggg) Efetuar a geração de protocolo de atendimento para consultas e acompanhamento do processo de ITBI para o contribuinte.

hhhhhhh) Permitir a emissão de Guias com código de barras no padrão FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) e PIX, contendo as seguintes informações mínimas: Imóvel (Inscrição Municipal, endereço, área do lote, Área Construída), Transmitente (nome,CPF, endereço, fone e e- mail), Adquirente (nome, CPF, endereço, fone e e-mail), transação imobiliária (data da aquisição, cartório, valor venal, valor da venda, valor financiado, valor do ITBI)

iiiiiii) Permitir o controle e a averbação, contendo as seguintes informações mínimas: Informação da data da averbação do Imóvel, da transcrição da averbação, da mudança do status do contribuinte proprietário (por conferência) e da baixa da Guia de recolhimento do ITBI.

jjjjjjj) Possuir rotina para a geração da Guia do ITBI e para o cancelamento da Guia doITBI Prefeitura, com a informação do motivo do Cancelamento.

kkkkkkk) Permitir a consulta dos status das guias, se pagas, não pagas ou canceladas.lllllll) Permitir a consulta que permita identificar o responsável pela geração da

guia.

mmmmmmm) Permitir a emissão de Certidão de

Averbação.nnnnnnn) Permitir a emissão do Termo de Lançamento de ITBI.

ooooooo) Permitir a abertura do processo de ITBI pelos contribuintes ou pelo Cartório deRegistro de Imóveis, em ambiente web;

ppppppp) Permitir a identificação do Imóvel que será transmitido, através da Inscrição Cadastral proveniente do Cadastro Imobiliário do Município, identificando se o mesmo é urbano ou rural.

qqqqqqq) Possuir rotina que informe a existência de pendencias fiscais para o imóvel indicado para início do processo de transferência, assim como para o cartório efetuar a consulta dos débitos imobiliários de uma Inscrição Cadastral de imóvel Urbano;

rrrrrrr) Permitir a identificação automática do Transmitente (Vendedor) do Imóvel, combase na informação da inscrição imobiliária do imóvel objeto da transferência. sssssss) Permitir o cadastro do Transmitente principal (para envio de correspondências). ttttttt) Permitir a anexação de documentos (formato PDF) e observações na própria tela dosistema, para o processo do ITBI.

uuuuuuu) Permitir o envio da Guia de ITBI por e-mail ao Adquirente.

vvvvvvv) Permitir a emissão online de boleto para pagamento do ITBI.

wwwwwww) Permitir a impressão dos documentos anexados ao processo do ITBI.

xxxxxxx) Permitir que o contribuinte acompanhe o andamento completo do processo doITBI.

19. MÓDULO DE CONTROLE DE OBRAS

a) Possuir cadastro de imóveis, destacando a situação do imóvel, as áreas de unidades,área total fração ideal e confrontações.

b) Possuir integração com o cadastro imobiliária para permitir a identificação dos dadosdo imóvel.

c) Emitir alvará de licença de construção.

d) Emitir declaração de número de porta.

e) Emitir alvará de demolição.

f) Emitir alvará de legalização de obra.

g) Emitir certidão de alvará de licença de habite-se.

h) Emitir relatório de imóveis cadastrados e suas características.

i) Permitir a customização de documentos conforme necessidade do órgão.

j) Possibilitar configurar as rotinas de cálculo conforme a obra e que atenda a legislação.

k) Permitir, quando necessário, que busque as informações do cadastro imobiliário,para selecionar os imóveis.

l) Possibilitar o parcelamento e reparcelamento de débitos, com emissão dos respectivos termos.

m) Conter recursos para processamento de baixa por recebimento de forma centralizadaem setor específico responsável pelo controle de arrecadação.

n) Permitir o parcelamento e reparcelamento de débitos, com possibilidade de escolha entre parcelas expressas em indexador ou em moeda corrente nacional.

o) Conter rotina de cálculo de valores configurável para atender a legislação específica do Município.

p) Possuir integração com Conta Corrente Fiscal, permitindo o registro das impugnações impetradas pelo contribuinte a lançamentos efetuados, bem como do

número do processo correspondente, suspendendo a exigência da obrigação até a decisão e após a decisão;

q) Permitir o registro de decisões exaradas, por parecerista que minutou a decisão, conforme tenham considerado as impugnações procedentes, improcedentes e procedentes em parte e valores resultantes;

r) Integrar com cadastro, lançamento, cobrança e Conta Corrente Fiscal para os ajustesdevidos no valor da obrigação em decorrência da decisão;

s) Emitir relatório de contestações apresentadas;

t) Relatório de decisões informando número do processo, contribuinte, tipo e valor original da obrigação, valor após decisão, data da impugnação, decisão (procedente, improcedente, procedente em parte), data da decisão e valor após a decisão.

20. GERENCIAMENTO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

a) Sistema deve possui um módulo para que o Gestor possa fazer o planejamento Anualda fiscalização empregando um dos seguintes filtros: CNAE, Classificação na Tabela de Atividades do ISSQN, por Bairro e ou por Logradouro, selecionando os fiscais que farão parte do planejamento.

b) Possibilitar o cadastramento do fiscal responsável pela Ordem de Serviço;

c) Uma vez elaborado o Planejamento Anual o programa o sistema deverá gerar automaticamente as Ordens de Serviço para os fiscais.

d) O Sistema deve possuir um módulo para que o Gestor possa fazer o Planejamento deForça Tarefa, empregando um dos seguintes filtros: CNAE, Classificação na Tabela de Atividades do ISSQN, por Xxxxxx e ou por Logradouro, e neste caso volta a considerar TODOS os contribuintes, mesmo aqueles já contemplados no Planejamento Anual.

e) O sistema deve permitir a geração de Ordem de Fiscalização Avulsa a qualquer tempo e para qualquer dos contribuintes, mesmo que já selecionados em outros processos anteriores.

f) O sistema deve permitir a geração de Ordem de Fiscalização a partir de solicitaçãodo Fiscal, devidamente embasada.

g) O sistema deve permitir ao Gestor o acompanhamento de todas as ordens em relação ao tratamento dado pelos fiscais (leitura e fechamento de ordens).

h) O sistema deve permitir o Auditor/Fiscal a emissão do Termo de Início da Ação Fiscal

- TIAF, com as seguintes informações: dados principais do contribuinte, data do início da fiscalização, documentos necessários para o início da fiscalização, prazo para atendimento, dados do agente de fiscalização que emitiu a correspondência, dados de ciência da notificação, data e pessoa que recebeu a correspondência;

i) O sistema deve permitir o Auditor/Fiscal a emissão do Mapa de Apuração de débitosfiscais.

j) Permitir consulta dos Termos de Início de Ação Fiscal realizados, em aberto oucancelados.

k) O sistema deve permitir o Auditor/Fiscal a emissão do Auto de Infração da obrigaçãoprincipal e acessória.

l) O sistema deve permitir o Auditor/Fiscal a emissão e consulta do Termo de Apreensão.

m) O sistema deve permitir o Auditor/Fiscal a emissão e consulta do Termo de Encerramento de fiscalização.

n) Permitir geração de Termos de Recebimentos dos documentos intimados.

o) Permitir consulta dos Termos de Recebimentos realizados.

p) Permitir geração de Termos de Devoluções dos documentos recebidos.

q) Possibilitar a customização de todos os documentos disponibilizados para o fiscodurante a Fiscalização;

r) Permitir o registro de descontos da multa por infração de acordo com a legislação;

s) Permitir a impressão de guias para pagamento do Auto de Infração;

t) Permitir a configuração das regras necessárias para a aplicação de correção monetária e multas, conforme legislação vigente;

u) Permitir a impressão de guias para pagamento do Auto de Infração;

v) Enviar automaticamente para o domicílio eletrônico do contribuinte todos os documentos fiscais para ciência do mesmo;

w) Permitir a Inscrição individual e/ou em lote dos débitos em dívida ativa;

x) Possuir rotina que permita a consulta dos lançamentos para inscrição em Dívida Ativa.

y) Permitir que sejam selecionados os lançamentos por conta, subconta, tipo de notificação e faixa de valores, tipo de débito (IPTU, ISSQN, taxas), para inscrição na dívida ativa.

z) Permitir a geração do número de processo administrativo.

aa)Permitir a geração individual da Certidão de Dívida Ativa – CDA para um contribuinte ouem lote para todos os contribuintes.

bb)Permitir a geração eletrônica e a impressão do Livro da Dívida Ativa;

cc) Permitir o cancelamento da dívida ativa do contribuinte com o município somente sehouver processo administrativo

dd)Possuir rotina para fornecer todos os dados para emissão das Petições Judiciais e o Ajuizamento para execução fiscal.

ee)Permitir a geração do Termo de Inscrição da Dívida Ativa contendo as informações: nome do devedor, o domicílio ou residência; o valor originário da dívida, bem como o termoinicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, sefor o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

ff) Permitir a emissão de DAM e/ou boleto para pagamento de débitos inscritos em dívidaativa, com parametrização de encargos processuais, honorários advocatícios, custascartoriais, judiciais ou decorrentes de negativação em órgãos de proteção ao crédito. gg)Permitir a consulta das informações do Contribuinte em dívida ativa, com as seguintesinformações mínimas: nome, CPF e/ou CNPJ, endereço, telefone, tributo, inscriçãocadastral, guia e termo de parcelamento, situação da cobrança (amigável, protesto ouexecução fiscal)

hh) Permitir o controle da dívida ativa, indicando a situação de todos os débitos num determinado período, conforme parâmetros a serem definidos, e indicando os componentes de cálculo (valor original, atualização monetária, juros e multa de mora e multa deinfração).

ii) Permitir que na tela de pesquisa da divida possa ser feito parcelamento, englobamento, imprimir os débitos e o cancelamento da dívida;

xx) Permitir a geração da Certidão de Dívida Ativa de forma individual ou em lote kk)Permitir a seleção individual e/ou em lote das dívidas para cobrança via

Protestoem cartório.

ll) Possuir rotina de geração de arquivo eletrônico, com os dados dos contribuintes e dosdébitos, para envio ao cartório responsável pelo protesto.

mm) Permitir a importação do arquivo de confirmação do cartório para os contribuintes protestados.

nn) Possuir o acompanhamento do protesto através dos dados de importação.oo)Possuir baixa automática dos pagamentos das dívidas protestadas.

pp)Permitir o gerenciamento dos motivos e prazos de suspensão da exigibilidade. qq)Permitir o acompanhamento da tramitação dos protestos de dívida ativa com

registro no extrato do contribuinte dos números de processos e eventos a eles associados: suspensão de exigibilidade, depósitos judiciais, penhoras, recursos administrativos.

rr) Possuir aviso dos débitos pagos ou parcelados que estão em protesto, para as devidas providencias de suspensão, extinção ou cancelamento.

ss) Permitir a geração individual da Petição de Execução Fiscal para um contribuinte ou emlote para todos os contribuintes.

tt) Permitir a seleção e criação de lote de débitos, com base em parâmetros definidos, para ajuizamento das ações de execução fiscal.

uu) Permitir o acompanhamento da tramitação das ações de execução fiscal, comregistro no extrato do contribuinte dos números de processos e eventos a eles associados:suspensão de exigibilidade, depósitos judiciais, penhoras e recursos administrativos; vv)Possuir aviso dos débitos pagos ou parcelados que estão em execução fiscal, para asdevidas providencias de suspensão, extinção ou cancelamento.

ww) Possuir rotina de envio, via web service, dos débitos para execução fiscal, de forma individual ou em lote.

xx)Possibilitar o cadastramento dos processos já em andamento, informando nestes casos o procurador atualmente vinculado a este processo.

yy)Possibilitar o cadastramento das partes, incluindo documentos, como CNPJ/CPF, Inscrição ou RG, sendo estes posteriormente utilizados na identificação de suspeitas de litispendências.

zz) Notificar, em função do registro do andamento processual, quando aplicável, de forma automática o procurador responsável pelo processo com sugestão das manifestações adequadas ao caso incluindo os respectivos prazos processuais.

aaa) Possuir recurso de notificação para os procuradores dos eventos ocorridos em processos de sua responsabilidade, permitindo a produção da manifestação a partir de modelos e teses já existentes no próprio Sistema.

bbb) Possuir rotina que permita a configuração dos possíveis tipos de movimentação e respectivos prazos considerando as instâncias e tipos de ação.

ccc) Possuir rotina que permita a comunicação entre a Vara de Execuções Fiscais, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Fiscal, com integração via webservice.

ddd) Possuir rotina que permita o ajuizamento eletrônico através dos dados relativos dascertidões da dívida ativa, contidos no sistema da Secretaria de Fazenda e petição inicial. eee) Possuir rotina que permita o agrupamento de CDA‘s de um mesmo devedor,possibilitando que CDA‘s de menor valor, agrupadas à outras, atinjam o valor mínimo parao ajuizamento.

fff) Possibilitar a integração ao sistema de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça, para

permitir que a Procuradoria Fiscal possa atuar e monitorar todos os seus processos eletronicamente.

ggg) Permitir geração de Notificação.

hhh) O formulário de impressão deve ter no seu conteúdo no mínimo as seguintes informações: dados principais do contribuinte, texto de notificação, prazo para atendimento,relação de documentos solicitados, fundamentação legal para a notificação, dados doagente fiscal que emitiu a correspondência, dados de ciência da notificação, data e pessoa que recebeu a intimação.

iii) Permitir o envio de Notificação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte DEC.jjj) Permitir a consulta das Notificações realizadas.

kkk) Possuir rotina para geração Auto de Infração.

lll) Possuir rotina para geração de mapa de apuração do Auto de Infração.

mmm) O formulário de impressão deve ter no seu conteúdo no mínimo as seguintes informações: dados principais do contribuinte, texto de notificação de auto de infração, prazo para impugnação, fundamentação legal para a infração/penalidade aplicada, dados doagente de fiscalização que emitiu a correspondência, dados de ciência da notificação: data epessoa que recebeu a correspondência, boleto bancário para recolhimento do valor da penalidade.

nnn) Permitir o envio de Auto de Infração via Domicílio Eletrônico do Contribuinte DEC;ooo) Permitir a consulta dos Autos de Infrações realizados.

ppp) Permitir geração Intimação individual ou em lote.

qqq) O formulário de impressão deve ter no seu conteúdo no mínimo as seguintes informações: dados principais do contribuinte, texto de intimação, prazo para atendimento, dados do agente de fiscalização que emitiu a correspondência, dados de ciência da notificação, data e pessoa que recebeu a correspondência.

rrr) Permitir o envio de Intimações eletrônicas via Domicílio Eletrônico do Contribuinte DEC, para contribuintes inadimplentes com as obrigações acessórias ou principal quanto aos tributos municipais.

sss) Permitir consulta das Intimações realizadas. ttt)Permitir geração de Mala direta individual ou em lote.

uuu) O formulário de impressão deve ter no seu conteúdo no mínimo as seguintes informações: dados principais do contribuinte, texto de mala direta e dados do emissor.

vvv) Permitir consulta das malas diretas realizadas.

www) Permitir o cadastro do salário possibilitando definir o limite de pontos, configuraçãodo valor dos pontos por fiscal, salário base do funcionário, da produtividade variável(arrecadação) e da parte fixa.

xxx) No Cadastro de Faixa de Pontos pode se configurar a quantidade de pontos recebido por uma faixa de valor do item cadastrado.

yyy) Possuir Cadastro de Limite, onde informa o valor máximo que o funcionário poderá receber.

zzz) Permitir o lançamento da produtividade devida, na tela de Lançamentos do mês.

aaaa) Permitir a informação de quando funcionário está de férias, para que gere produtividade em conformidade com a legislação em vigor.

bbbb) Possuir o controle da conta corrente fiscal

cccc) Permitir que o funcionário acompanhe, via consulta a situação de sua produtividade nomês corrente.

dddd) Permitir a integração ou geração do relatório de produtividade para registro na folha de pagamento.

eeee) Possuir rotina de recepção e classificação dos dados de arrecadação recebidos dos agentes arrecadadores, através de meio eletrônico ou comunicação de dados conciliar os valores repassados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Municipal, acusando eventuais diferenças, a maior ou menor, nos valores devidos e prazos de repasse

ffff) Permitir a baixa dos arquivos de pagamento do ISS do Simples Nacional DAF607 gggg) Emitir relatório de controle dos registros não conciliados pela rotina de recepção etratamento dos documentos de arrecadação enviados pelos agentes arrecadadores

hhhh) O sistema deverá fazer a importação do arquivo dos agentes arrecadadores e não poderá ser alterado dentro do sistema e caso seja necessário reprocessar o arquivo basta utilizar o arquivo já importado para o sistema

iiii) Disponibilizar rotina para conciliação manual dos documentos de arrecadação nos quais não foi possível a conciliação automática

jjjj) Xxxxxxxx dados sobre a receita arrecadada no período devidamente classificada para contabilização

kkkk) Possuir integração com o Sistema de Administração Orçamentária e Financeira, gerando automaticamente lançamentos contábeis da receita arrecadada e classificada llll) Possuir mecanismo para integração com os sistemas de execução financeira e orçamentaria para atendimento ao SIAFIC, devendo ter a integração sendo disponibilizada via API e/ou TXT, conforme definição de layout a ser defino pela Prefeitura.

mmmm) Emitir relatório no período selecionado da receita diária, tipo de receitas e valor pago

nnnn) Possuir módulo para cadastrar o valor do extrato diário por agente arrecadador, comparando com o valor baixado pelo sistema de arrecadação, acusando diferenças de valores emitir relatório de arrecadação, agrupando todos os agentes arrecadadores no planode receita contábil.

oooo) Importar os dados recebidos do Tesouro Nacional através de arquivos de retorno enviados pelo Banco do Brasil, relativos às retenções de ISS realizadas pelos Órgãos Públicos Federais.

pppp) Realizar o processamento de forma automática das informações obtidas nos arquivos importados do Banco do Brasil

qqqq) Realizar a escrituração automática dos documentos referentes às retenções pelos órgãos públicos federais, fazendo a consolidação dos dados

rrrr) Possibilitar a escrituração manual dos documentos referente às retenções pelos órgãos públicos federais que não foram escriturados automaticamente

ssss) Permitir a consulta dos documentos de retenção que foram devidamente consolidados tttt) Possuir geração de relatório com as seguintes informações do cadastro imobiliário:logradouros, bairros, relação de logradouros por código e nome, , inscrições por logradouro,rol de cep, loteamentos, relação de loteamentos.

uuuu) Possuir geração de relatório do IPTU com as seguintes informações mínimas: Relaçãode Parâmetros de Lançamento, Estatística de Arrecadação de IPTU, Emissão de Carnê de IPTU, Lançamentos de IPTU, Cancelamentos de IPTU.

vvvv) Possuir geração de relatório dos valores do IPTU lançado, com as seguintes informações mínimas: categoria de uso, imune, isentos, valor por bairro, valor por logradouro

wwww) Possuir geração de relatório dos valores em aberto do IPTU por; categoria de

uso, bairro e logradouros;

xxxx) Possuir geração de relatório do IPTU dos pagamentos realizados por bairro e logradouro.

yyyy) Possuir geração de relatório por inscrição imobiliária, por distrito, por setor, por bairro, por logradouro, por tipo de imóvel (residencial, comercial, serviço, industrial), por exercício, com os respectivos valores lançados.

zzzz) Possuir geração de relatório contendo informações sobre a quantidade de Cadastrosda Prefeitura (Patrimônio Imobiliário Municipal) exibidos por Setores, com detalhamento dosbairros em que estão localizados, com possibilidade de geração de gráficos.

aaaaa) Possuir relatório com informações sobre a arrecadação x inadimplência dos tributos imobiliários (IPTU, ITBI e taxas), de janeiro a dezembro do ano selecionado

bbbbb) Possuir geração de gráfico contendo as informações sobre a arrecadação dos tributos imobiliários (IPTU, ITBI).

ccccc) Possuir relatório contendo informações sobre a arrecadação do IPTU, classificados entre Predial e Territorial, e por categoria de uso, do exercício selecionado, com possibilidade da geração de gráfico.

ddddd) Possuir geração de relatório individual de contribuintes, contendo no mínimo informações como CPF ou CNPJ, Nome ou Razão Social, endereço completo e relação de pessoas autorizadas pela empresa.

eeeee) Possuir geração de relatório dos inadimplentes.

fffff) Possuir geração de extrato fiscal do contribuinte, com possibilidade e filtros por inscrição municipal, contendo as informações: como vencimento do lançamento, conta, subconta, valor principal, valores corrigidos, total, situação do lançamento.

ggggg) Possuir geração de relatório dos parcelamentos efetuados, detalhado, com possibilidade e filtros pela inscrição municipal e data do parcelamento contendo no mínimo informações como inscrição municipal, data de vencimento, valor parcelado e número de parcelas.

hhhhh) Possuir geração de relatório para a Análise de arrecadação no período, com possibilidade de filtro por período contendo no mínimo informações como conta, valores totais lançados, vencidos, arrecadado e inadimplência.

iiiii) Possuir geração de relatórios de Débitos Inscritos em Dívida Ativa, por tributos, com filtros por exercício e tributos,

jjjjj) com as seguintes informações mínimas: valor do débito, situação fiscal (em débito,pagos, anistiados, cancelados, prescritos.

kkkkk) Possibilidade de geração de gráfico.

lllll) Possuir geração de relatório Demonstrativo do livro da dívida ativa. mmmmm) Possuir geração de relatório mensal das cobranças efetuadas.nnnnn) Possuir geração de relatório dos valores em Protestos.

ooooo) Possuir geração de relatório de Rol de Lançamentos não Executados, contendo as seguintes informações mínimas: exercício, tipo do Lançamento, valor lançado, contribuinte, tributos.

ppppp) Possuir geração de relatório dos contribuintes em Execução Fiscal, com filtros por exercício, mês e situação da execução (distribuído, citado, embargo, penhora, pago, parcelado), com apresentação dos seguintes dados: contribuinte, CPF ou CNPJ, situação da execução.

qqqqq) Possuir geração de relatório das citações dos débitos em execução, com filtro

das realizadas e das não realizadas, com informações: contribuinte, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, tributo e competência.

rrrrr) Possuir geração de relatório dos contribuintes em Protesto, com filtros por exercício, mês e situação do protesto:( recepção e apontamento, intimação, lavrado termo, sustação, cancelado), com demonstrativo dos dados: contribuinte, CPF ou CNPJ, situação da execução.

sssss) Possuir relatório com o rol de contribuintes com débitos em execução que estão com os débitos em parcelamento ou já pagos, com informações do: contribuinte, CPF ou CNPJ, valor do débito pago ou parcelado, no do parcelamento, tributos parcelados, competências parceladas, no do processo de execução;

ttttt) Permitir a geração de relatório de processos por faixa de valor da ação, contendo, nomínimo, as seguintes informações; nome do executado; número do processo e vara; número e ano da CDA; situação processual.

uuuuu) Permitir a geração de relatório de ações ajuizadas por exercício, contendo, no mínimo, as seguintes informações, quantidade ações propostas; ano do ajuizamento; objetoda ação; ano de inscrição da dívida; valor da ação.

vvvvv) Permitir a geração e impressão de relatório Citações não realizadas. wwwww) Permitir a geração e impressão de relatório Citações realizadas, por período.

21. MÓDULO RELATÓRIO - AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO

a) Possuir relatório com filtro por contribuintes das ações desenvolvidas durante a execução da ordem de serviço, demonstrando períodos e fiscalizações efetuadas.

b) Possuir emissão de Relatório de produtividade por funcionário.

c) Possuir relatório contendo informações sobre a quantidade de Ordens de Serviço emitidas para cada fiscal, por status (em aberto, em atraso, canceladas ou encerradas).

d) Possuir relatório da fiscalização das Instituição Financeira com informações: período fiscalizado, autuações;

e) Possuir relatório dos autos de infração emitidos, com filtros: pago, impugnado, cancelado parcelado, em execução fiscal;

f) Possuir relatório dos processos, por auditor fiscal, e por assunto, com filtros e status:(não recebidos, analisados, em análise) e com demonstrativo dos prazos que ficou na caixa do auditor, comparando com o prazo parametrizado para cada tipo de processo.

22. MÓDULO RELATÓRIO – ARRECADAÇÃO

a) Possuir relatório da arrecadação mensal por tributos; com possibilidade da geraçãode gráfico comparativo por período e tributo;

b) Possuir relatório da arrecadação prevista;

c) Possuir relatório da evolução da arrecadação com comparativos por exercícios.

d) Possuir relatório contendo informações sobre os valores parcelados por tipo de dívida(corrente, ativa e ajuizada), com detalhamento dos valores.

e) Possuir relatório com informações sobre os valores parcelados por tipo dívida (corrente, ativa e ajuizada), com detalhamento dos valores por situação (quitado, a vencer, inadimplente e cancelado).

23. MÓDULO BUSINESS INTELLIGENCE TRIBUTÁRIO

a) Mostrar diversos cenários referentes a Execução Fiscal da Dívida Ativa, estabelecendo comparativos entre as fases da ação judicial em termos numéricos e percentuais de tal forma criar uma camada de apresentação que dê ao gestor uma visãorica de como se encontra os créditos em execução, sinalizando possíveis perdas porausências de ações.

b) Demonstrar cruzamentos de dados entre os diversos status da dívida ativa, montantes arrecadados períodos, prescrição, estatística da dívida prevista e a receber, bem como demonstrar o impacto dos maiores devedores na previsão de arrecadação. Também apresentar números que demonstre as perdas anuais da dívida, bem como apontar o crescimento desta a partir de comparativos com dados históricos.

c) Projetar recebimento de Parcelamento da Dívida Ativa por período, apontando tendências e o impacto positivo ou negativo sobre o montante. Além disso ser capaz de fazer diversos cruzamentos com perda de descontos em multas e juros, impacto sobre o montante da dívida.

d) Apresentar variadas combinações estatísticas referente a arrecadação de tributos e taxas por período, tipo de tributos, agrupamentos de tributos, bem como mostrar previsões e tendências de arrecadação com base em períodos anteriores. Além disso ser capaz de

exibir comparativos de arrecadação previstas versus arrecadação realizada através de variados filtros.

e) Demonstrar projeções de arrecadação a partir de percentuais incidentes sobre o montante do IPTU por serviços, indústria, comércio e residencial, trazendo números estatísticos sobre perdas e ganhos com isenções entre outros benefícios.

f) Demonstrar estatísticas de recebimentos das diversas taxas e impostos, bem como previsões de recebimento sobre percentuais de contribuintes atingidos por estas taxas e impostos

g) Variações, projeções e tendências sobre arrecadação de ISS e TFF tendo como parâmetros, regimes tributários, atividade econômica.

h) Visão das previsões gerais de recebimento previsto comparado a recebimento realizado em diversos períodos.

i) O módulo BI deve estar totalmente integrado ao sistema tributário de maneira que haja apenas um login para acessar tanto o sistema tributário quanto o módulo BI neste embutido.

24. GESTÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

a) Armazenar informações referentes a utilização do sistema visando a rastreabilidade das ações dos servidores/ contribuintes. Armazenando informações como: Qual agente encaminhou a notificação, em qual sistema, quando foi envidada, quando foi lida.

b) Permitir acesso ao ambiente através de certificado digital ICP-Brasil ou Senha Web, conforme critérios a serem estabelecidos pelo município. Ex.: Pessoas Jurídicas (não optantes pelo Simples Nacional) apenas por certificado, optantes por Senha Web ou certificado.

c) Disponibilizar funcionalidades compatíveis com o Modelo Conceitual e Manual de Integração proposta pela Câmara Técnica da ABRASF para emissão de Nota Fiscal de

Serviços Eletrônica NFS-e, versão 2.0 ou superior;

d) Permitir o registro e monitoramento dos contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional, nos termos da LC 123/06, confrontando e permitindo visualizar os dados das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas ou outras declarações estabelecidas em lei.

e) Possibilitar a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, através de dispositivos móveis com interface adequada aos dispositivos móveis e observados os padrões internacionais;

f) Realizar a importação e a leitura dos arquivos disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (PGDASD, PGDDASD-DAS, PGDASD2018, DASCOBRANÇA, DASSENDA, PAG E EVENTOS) assim como gerar as divergências entre o movimento econômico mensal apuradoou declarado e o valor declarado e recolhido.

g) Garantir o registro de todas as informações inerentes à emissão de uma nota fiscal convencional, em papel e, ainda, permitir que se façam os registros de abatimentos e retenções de tributos, sob responsabilidade do contribuinte

h) Estar de acordo com as orientações do Modelo Conceitual e Manual de Integração proposta pela Câmara Técnica da ABRASF, em sua versão 2.0 ou superior

i) Gerar as NFS-e através do portal eletrônico da Prefeitura, e garantir a presença de código de verificação único no padrão definido no Modelo ABRASF

j) Possuir elementos de segurança (alfanuméricos e gráficos) que comprovem a sua autenticidade perante a administração fazendária e elementos de verificação e conferência dos dados que comprovem sua validade pelos tomadores de serviços

k) Permitir a consulta de documentos fiscais tomados por período, data de competência, CNPJ do tomador, inscrição do prestador ou do tomador do serviço.

l) Permitir a consulta de NFS-e emitidas, canceladas por inscrição, data de emissão, data de competência, CPF/CNPJ e nome ou razão social do tomador do serviço.

m) Garantir que a visualização, armazenamento e impressão da imagem das NFS-e emitidas deverá ser feita em arquivo formato PDF.

n) Possuir recursos para cancelamento de NFS-e através de interface web services. Devendo exibir em cada NFS-e cancelada algum elemento gráfico que identifique facilmenteque a mesma está cancelada.

o) Possuir recursos para substituição de NFS-e através de interface web services.

p) Nos casos de substituição, deverá ser registrado um vínculo entre a NFS-e substituída e a substituta.

q) Permitir a verificação online e pública da autenticidade e validade de uma NFS-e através do fornecimento do CPF/CNPJ do prestador, número da NFS-e e o código de verificação do selo da NFS-e ou através de QRCode

r) Permitir na gestão dos contribuintes, autorizar e desautorizar a emissão de NFS-e

s) Permitir a consulta pública dos prestadores de serviços autorizados pelo Município para emitir NFS-e

t) Possuir funcionalidade que permita aos contribuintes selecionarem as Notas Fiscaisde Serviços Eletrônicas NFS-e emitidas de ISS Próprio ou de ISS Retido a fim de se gerar a guia de recolhimento com os respectivos valores a serem recolhidos antecipadamente.

u) Garantir a geração automática, ao final do período de competência, de guia complementar referente ao ISSQN de todas as NFS-e emitidas e/ou retidas cujos impostos ainda não tenham sido antecipados voluntariamente pelos contribuintes mantendo, assim, aconsistência do movimento tributário de cada contribuinte.

v) Possibilitar exportação das Notas Fiscais por período em arquivos XML;

w) Enviar automaticamente e-mail para o tomador do serviço, quando informado pelo prestador, na emissão da NFS-e para o seu CPF/CNPJ;

x) Permitir ao prestador do serviço enviar qualquer NFS-e emitida por e-mail

y) Permitir, no caso de indisponibilidade de Internet, a emissão do Recibo Provisório de Serviços RPS, conforme previsto no Manual de Integração da ABRASF.

z) Emitir o RPS eletrônico por aplicação própria do contribuinte utilizando a estrutura deweb services em modo assíncrono. O sistema deverá disponibilizar, aos contribuintes que optarem por essa modalidade, uma série de interfaces para troca de mensagens XML. Essasmensagens poderão estar assinadas digitalmente (através de certificados digitais) ou não, dependendo da definição do Município para cada contribuinte;

aa)O sistema deverá verificar o CPF e o CNPJ do Tomador de Serviço diretamente na base da Receita Federal do Brasil, caso não exista na base de dados do município, preenchendoos dados automaticamente

bb)Permitir que o prestador de serviço avulso solicite remotamente o cadastro de Contribuinte Avulso para a emissão de Notas Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa

cc) Garantir que o usuário somente possa acessar o sistema para emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa após a aprovação do cadastro pela autoridade fiscal e o recebimento das credenciais de acesso e senha

dd)Disponibilizar aos mesmos as seguintes informações para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa: Dados do Tomador do Serviço, Período de Competência, Município da Prestação do Serviço, Tipo de Atividade e Descrição do Serviço.

ee)Possibilitar o preenchimento automático dos dados do Tomador do Serviço através do preenchimento do CNPJ ou do CPF

ff) Possibilitar a importação de todos os dados de uma nota fiscal já emitida gg)Permitir a geração e impressão de DAM vinculado à Nota Fiscal de Serviços Avulsa

no padrão FEBRABAN e o PIX, para que o usuário possa realizar o pagamento do imposto em qualquer rede bancária integrando-se ao sistema Tributário utilizado no municípioatravés de webservice.

hh) Garantir que a Nota Fiscal de Serviços Avulsa somente seja liberada para o usuário após o recebimento da baixa bancária contendo o pagamento do imposto consignado no DAM a ela vinculado

ii) Permitir que o usuário do sistema possa consultar e imprimir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa

jj) Possibilitar ao Tomador do Serviço comprovar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa;

kk)Possibilitar que a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica também possa ser emitida por servidores públicos do Município, cuja emissão deverá ocorrer em suas respectivas unidades administrativa;

ll) Permitir que o acesso ao módulo de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS- e seja realizado através de credencial de acesso;

mm) Possibilitar o acesso ao módulo de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS- e em qualquer modelo de Smartphones ou Tablets que possua conexão com a Internet, nas principais plataformas do mercado: Android e IOS;

nn) O módulo de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e deverá possibilitar aousuário realizar as seguintes funções: Criar, Pesquisar, Editar, Cancelar e Substituir NFS-e, como também encaminhar por e-mail.

oo)Permitir que o prestador de fora do município possa se cadastrar no sistema e emitir

o Registro ou Declaração Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços, e enviado automaticamente parao tomador de serviço

pp)A Declaração Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços deverá conter o nome e CNPJ dotomador do serviço, o serviço de acordo com a Lei Municipal, valor do serviço, dados doprestador de fora do município, alíquota, valor do ISS e o número da nota fiscal de origem qq)Permitir enviar a Declaração Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços para o tomador deserviço

rr) Permitir cancelar a Declaração Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços caso o tomador nãoaceite

ss) Conter rotina de substituição para aceitar ou rejeitar a Declaração Auxiliar de Nota Fiscalde Serviços, onde o Substituto deve verificar se a Declaração Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços é realmente dele

tt) Conter rotina para transformar as Declarações Auxiliares de Nota Fiscal de Serviços em documento de arrecadação municipal — DAM

uu) Possibilidade de cancelar uma Declaração Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços de umDAM já gerado, porém não quitado.

vv)Permitir aos contribuintes e tomadores de serviços prestar informações relativas aos serviços prestados, serviços tomados

ww) Garantir a geração automatizada da Declaração e do Imposto Devido com base nas Notas Fiscais emitidas.

xx)Permitir informar a retenção na fonte pelos tomadores de serviços tributáveis, na condição de Responsáveis ou Substitutos Tributários do ISSQN, nomeados pelo Município oupara atender as hipóteses da Lei Complementar 116/03

yy)Permitir o registro de documentos fiscais cancelados e extraviadoszz) Permitir a impressão de Guia de recolhimento

aaa) Possibilitar a emissão de Guia de recolhimento do ISSQN, de qualquer mês em atraso calculando automaticamente os juros, multas, atualização monetária e descontos, observada a integração com o sistema tributário municipal

bbb) Possibilitar a impressão de Recibo de Retenção sobre notas fiscais recebidas com imposto retido na fonte, de qualquer mês

ccc) Permitir a visualização e impressão de relatório de movimento mensal por declarante, informando todas as notas fiscais emitidas e recebidas, identificando os tomadores eprestadores dos referidos serviços, com a descrição de sua respectiva natureza de operação;

ddd) Permitir ao contribuinte retificar uma declaração mensal, sendo neste caso, necessário que o sistema mantenha o vínculo entre as declarações, permitindo o rastreamento da retificação;

eee) Relatórios de Contribuintes que não realizaram a declaração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratória - DAS-D e que não emitiram Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

fff) Relatórios de Contribuintes que não realizaram a declaração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratória - DAS-D e que emitiram Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

ggg) Relatórios de Contribuintes que realizaram a declaração do Documento de Arrecadaçãodo Simples Nacional Declaratória - DAS-D e não emitiram Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

- NFS

hhh) Relatórios de Contribuintes que realizaram a declaração do Documento de

Arrecadaçãodo Simples Nacional Declaratória - DAS-D e possuem divergência entre o valor declarado eo valor constante na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

iii) NFS-e referente ao ISS próprio

jjj) Relatórios de Contribuintes que realizaram a declaração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratória - DAS-D e possuem divergência entre o valor declarado eo valor constante na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

kkk) NFS-e referente ao ISS retido

lll) Relatórios de Contribuintes que realizaram a declaração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratória - DAS-D cujo pagamento não foi realizado

mmm) O sistema deverá disponibilizar a opção de uma Caixa Postal Eletrônica que permita ao contribuinte receber eletronicamente as Intimações e Termos de Exclusão. A ferramenta deverá permitir a configuração para os prazos de ciência de acordo com a legislação

nnn) Apresentar arrecadação mensal do Simples Nacional estratificada por faixa devalores pagos, tais como: até R$1.000,00, de R$1.000,01 até R$10.000,00; acima deR$10.000,00; dos contribuintes que estão enquadrados no regime do Simples Nacional; ooo) Apresentar lista de contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional no anoem exercício

ppp) Apresentar lista de contribuintes que foram excluídos do regime do Simples Nacionalem um determinado período de competência

qqq) Mostrar em ordem decrescente os maiores contribuintes que estão no Simples Nacional em relação ao valor recolhido no ano em exercício

rrr) Disponibilizar recursos para o acompanhamento dos prazos e ritos de fiscalização comalertas a equipe de fiscalização

sss) Gerar relatórios analíticos de apuração e arrecadação emitidos por mês de competência e de pagamento que proporcionem a realização de análises gerenciais efinanceiras

ttt)Identificar os contribuintes sem movimento econômico e oscontribuintes inadimplentes

uuu) Consultar os registros do Cadastro de Contribuintes, observada a integração com osistema tributário municipal

vvv) Consultar as tabelas de atividades e alíquotas do Município

www) Garantir a integração com o sistema tributário municipal para a gestão da arrecadação municipal e baixa de guias

xxx) Visualizar todos os relatórios em tela, podendo ser impressos e/ou salvos na máquinado usuário

yyy) Respeitar o nível de acesso do usuário quando da geração dos relatórios e consultas àsinformações armazenadas no sistema

zzz) Apresentar informações de apuração e arrecadação sumarizadas por grupos bem definidos tais como: os maiores contribuintes do Município, as atividades econômicas de maior relevância as classes de contribuintes existentes, os tipos de serviços prestados e outras de menor relevância.

aaaa) Permitir cruzamento de dados entre as declarações diversas e os dados fornecidos por credenciadoras e operadoras de cartão de crédito e débito;

bbbb) Permitir cruzamento de dados entre as declarações diversas e os dados obtidos mediante convênios com outros Municípios.

25. GESTÃO DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO AO CIDADÃO NA INTERNET

a) Permitir a consulta online dos débitos do imóvel, inscritos ou não em dívida ativa ou em processo de execução fiscal, pelo munícipe, através de um dos seguintes filtros mínimos: código do imóvel, inscrição imobiliária, CPF/CNPJ do proprietário, matrícula do imóvel.

b) Permitir a emissão de boleto para pagamento de parcelas individuais ou agregadas conforme seleção do usuário, com multa e juros para os débitos vencidos.

c) Permitir a consulta completa das fichas de Cadastro Imobiliário.

d) Permitir a emissão online de boleto para pagamento do ITBI.

e) Permitir a verificação das pendências do processo do ITBI.

f) Permitir a verificação do andamento completo do processo do ITBI.

g) Emissão da 2a via do Alvará de Funcionamento.

h) Emissão das guias de Taxa de Fiscalização e Taxa de Vigilância Sanitária.

i) Emissão da 2a via do Alvará de Funcionamento.

j) Emissão de Certidões Negativa.

k) Permitir a seleção de lançamentos em aberto e geração de guias de recolhimentoatualizada com multas, juros e correções.

l) Possuir rotina de emissão online do extrato de lançamentos contribuinte.

m) Permitir a consulta e emissão do relatório da situação cadastral.

n) Possuir rotina para parcelamento on-line, com possibilidade da consulta de débitospara parcelamento.

o) Permitir a seleção de débitos a serem parcelados.

p) Permitir a simulação do parcelamento de débitos respeitando cálculos de juros, multae correção.

q) Permitir a efetivação do parcelamento de débitos, através da assinatura do Termo deConfissão de Dívida, por meio de certificado digital ou senha.

r) Permitir a impressão do Termo de Parcelamento e de todas as guias, com osrespectivos vencimentos, após a finalização do parcelamento.

s) Permitir a geração de novas guias de pagamento, com cálculo automático de juros, multa e correção monetária quando a guia for gerada após a data do seu vencimento original, nos termos da legislação em vigor.

t) Disponibilizar ambiente eletrônico para comunicação com os contribuintes, no formato de Caixa Postal

u) Permitir consulta de mensagens consideradas públicas sem a necessidade de autenticação no ambiente

v) Gerir os prazos estabelecidos para leitura e reconhecimento tácito de notificações

w) Permitir a delegação de avisos/notificações à representantes/prepostos

x) Realizar o envio automático ao e-mail vinculado a Caixa Postal referenciando a novoaviso/notificação, permitindo o redirecionamento para o ambiente contratado.

y) Permitir a extração de relatórios que contenham as notificações enviadas por contribuinte, por assunto, por órgão de origem.

z) Permitir a extração de relatórios que contenham as notificações pendentes comprazo expirado para a leitura.

aa)Permitir a extração de relatórios que contenham as notificações pendentes com vencimento previsto para um período pré-estabelecido

bb)O ambiente deverá permitir a atualização dos dados de contato do contribuinte: telefonee e-mail

26. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO

a) O Sistema de Folha de Pagamento e Recursos Humanos deverá ser via Web com servidor online, Banco Único de dados, usuários e acessos ilimitados através de navegador de internet.

b) Permitir a captação e manutenção de informações pessoais de todos os servidores com no mínimo os seguintes dados: Matrícula, Nome, Filiação, Data de Nascimento, Sexo, Grau de Instrução, Estado Civil, Endereço, CPF, PIS, RG (Número, Órgão Expedidor e Data Expedição), Carteira de Trabalho (Número e Série), Carteira de Habilitação, Naturalidade, Nacionalidade, Tipo de Sangue, identificar se é Deficiente Físico identificando o grau e tipo de deficiência e se é doador de órgãos;

c) Permitir a captação e manutenção de informações do vínculo que o servidor tevee/ou tem com o Órgão, com no mínimo os seguintes dados: Vínculo, Cargo e Função, Salário, Horário e Escala, Data de Nomeação, Data de Posse, Data de Admissão, Data de Término e Prorrogação de Contrato Temporário, dados do SIOPE, dados para Esocial, Lotação Contábil e Local de Trabalho;

d) Permitir cadastrar as informações da Qualificação profissional incluindo a escolaridade, formação, treinamentos realizados e experiências anterior;

e) Dispor do registro de Dependentes dos servidores para a realização de cálculos da folha de pagamento, referentes a benefícios e encargos. Deverá realizar a baixa automática da relação de dependência quando atingir o limite de idade configurado pelo usuário.

f) O sistema deve permitir criar vários tipos tabelas de Previdências Social tais como: Previdência Municipal, Previdência Estadual, Previdência Federal e Tabela do Regime Geral do INSS, permitindo inserir as faixas salariais de/até e alíquotas de acordo com as faixas, para descontos dos valores retidos e Encargos Sociais, tendo ainda a possibilidade de lançaro valor máximo de teto de contribuição, bem como lançamentos de valores para de Salário Família de acordo com enquadramento de alíquotas, podendo ainda lançar percentual de Contribuição Adicional, deixando histórico mensal da tabela.

g) Deve ter a possilidade de cadastrar a Tabela de Imposto de Renda com faixas de valores ‗de/até‗, para enquadramento das alíquotas para descontos e suas deduções legais.

h) Permitir cadastrar as informações da Qualificação profissional incluindo a escolaridade, formação, treinamentos realizados e experiências anterior;

i) Deverá permitir o cadastro de servidores que possuem mais de um vínculo empregatício com a entidade, vinculando cada contrato ao seu Regime de Previdência (RPPSou RGPS). Deverá ainda, para servidores que possuem mais de contrato de trabalho com entidade, realizar o acúmulo de bases de encargos para Previdência (RPPS ou RGPS) eIRRF, bem como o cálculo dos encargos de retenção do servidor e encargos patronais da entidade.

j) Deve possuir ainda campo para cadastrar o valor de abatimento para Aposentados e Pensionistas maiores de 65 anos e valor de Dedução por Dependentes, deixando histórico mensal da tabela.

k) Permitir o cadastramento de servidores em diversos regimes jurídicos como: Celetistas, Estatutários, RJU e Contratos Temporários;

l) Permitir cadastro dos beneficiários de Pensão Alimentícia (PA), com: Dados

pessoais dos beneficiários de PA (Nome, RG, CPF, data de nascimento, conta bancária, endereço) e quando for o caso do responsável; Relação de Dependência com servidor; Determinação Judicial definida para o benefício. Propiciar a manutenção do relacionamento com o cadastrofuncional do alimentante.

m) Permitir o cadastramento do organograma da estrutura administrativa, por exercício,para manter o histórico da lotação e custeio, com informação da fonte de recurso que será utilizada para captação do recurso a ser utilizado para pagamento dos servidores informados no custeio;

n) Manter histórico por usuário do sistema, referente aos registros de inclusão, alteração e exclusão das alterações de cargo, salário, Unidade Gestora, lotação, custeio, vínculo, regime jurídico, local de trabalho e Banco/Agência/Conta Bancária dos servidores, do cadastro de dependentes, bem como de lançamentos variáveis, fixo, afastamentos,faltas e programação de férias. Deverá gerar relatório dos registros, por usuário e período, contendo minimamente as informações de nome do usuário, data, horário e a informaçãodo conteúdo incluído, alterado e excluído.

o) Permitir o cadastramento de todas as referências salariais, contendo no mínimo o símbolo da referência e o histórico dos valores salariais para cada referência, conforme previsto no estatuto e legislação do município.

p) Permitir controlar limite de teto salarial de acordo com os limites configurados pelo usuário.

q) Manter o controle do quadro cargos, permitindo ao administrador cadastrar de todos os cargos do quadro de pessoal de natureza efetivo, comissionado e temporário com no mínimo os seguintes dados: Nomenclatura, Carreira, Teto salarial, escolaridade exigida, CBO, Referência Salarial Inicial, Dados para prestação de conta, Lei de criação, descriçãodas Atividades, Conhecimentos, Habilidades e Área de formação.

r) Manter o controle do quadro de vagas, por cargo. Deverá gerar relatório gerencial referente ao quadro de vagas, demonstrando as informações de vagas Previstas, Ocupadase o Saldo de vagas para o cargo.

s) Permitir o cadastro da lei de criação, extinção, reajuste salarial e reestruturação dos cargos, contendo o número e descrição da lei, data da lei, data da vigência e data da publicação.

t) Disponibilizar mecanismo para realização da cópia do Registro de Contrato do servidor ativo e demitido, duplicando todos os dados, anterior de contrato de trabalho do servidor, em um novo contrato. Deve permitir a partir da cópia, realizar as alterações dos dados que foram copiados, efetivando o novo registro de contrato do servidor.

u) Possuir validação do dígito verificador de inscrições do PIS/PASEP e CPF no cadastro de pessoas.

v) Permitir reajustes salariais de modo coletivo ou para níveis salariais do plano de cargos

w) Permitir registrar no cadastro dos funcionários efetivos que são nomeados para ocupar cargos comissionados, informar o cargo e a faixa salarial que corresponde ao cargo comissionado. O cálculo da folha mensal do servidor em cargo comissionado deverá ser comreferência na faixa salarial do cargo ocupado, bem como as demais verbas de proventos e vantagens que tem por base o salário do servidor

x) Disponibilizar mecanismo para realização da cópia do Registro de Contrato do servidor ativo e demitido, duplicando todos os dados anterior de contrato de trabalho do servidor em um novo contrato. Deve permitir a partir da cópia, realizar as alterações dos dados que foram copiados, efetivando o novo registro de contrato do servidor.

y) Permitir a localização de uns funcionários por meio de seus principais dados cadastrais (Nome ou parte dele, CPF, RG, Matricula Anterior, PISPASEP, Vinculo, Data admissão e Data demissão)

z) Permitir cadastrar a rescisão de forma individual e coletiva para os funcionários. aa)Permitir cadastrar e calcular uma rescisão complementar para funcionários que tiverem a rescisão calculada

bb)Permitir a inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas rescisórias, assim como respectivos códigos a serem gerados para RAIS, CAGED, SEFIP e saque do FGTS. Permitir também a configuração de desligamento por regime de trabalho e motivo de rescisão, para garantir que não seja informado um desligamento inadequadopara o servidor, por exemplo: término de contrato para um servidor efetivo

cc) Permitir configuração de regime (vínculos) dos diferentes tipos de admissão, dados governamentais, previdência, para garantir que não seja admitido um servidor com informações fora dos padrões permitidos;

dd)Permitir cadastro de entidades consignatárias e conveniadas. No cadastro deverá ser possível informar nome, razão social CNPJ, endereço, telefone de contato. Deve também possuir o cadastro de verbas a serem descontados em folha de pagamento

ee)Permitir o cadastramento de todos os lançamentos fixos dos servidores (adicionais, gratificações, consignações, etc..., para efeito de pagamento ou desconto em folha, com no mínimo, o código da verba (verificando se a verba está prevista para o regime de trabalho do servidor);

ff) Permitir transferência coletiva nos itens: Local de Trabalho, Lotação, Cargo, Padrão de Salário, Horários, Estabelecimentos, Siope;

gg)Permitir lançamentos coletivos nos itens: Lançamentos Fixos, Lançamentos Variáveis, hh) Dispor de rotina de importação de planilhas para movimento fixo e variável. Aplanilha deve conter as informações das verbas que serão calculadas na folha depagamento, fazendo com que o usuário agilize o seu trabalho.

ii) "Dispor de rotina de importação de arquivo texto para movimento fixo, variável, faltas e afastamentos. Permitir a definição dos campos das tabelas, por tipo de movimento, queserá importado. Deverá imprimir relatório de importação contendo minimamente a matrícula e nome do funcionário, o valor importado ou rejeitado, bem

como a totalização dos valores importados e rejeitados."

jj) Ofertar o registro de servidores que possuem vínculo empregatício em outras empresas, permitindo informar o CNPJ da empresa, o valor da base de contribuição, a categoria de trabalhador para o eSocial e o período de vigência do vínculo empregatício na outraempresa. Deverá realizar o cálculo mensal do servidor que possui múltiplo vínculo, acumulando a base de contribuição de todos os vínculos, respeitando o limite máximo de desconto do INSS de acordo com a tabela oficial do INSS.

kk)Permitir realizar o cadastro de substituição de cargos, em ocasião de férias ou licenças; ll) Viabilizar o registro de ocorrências profissionais dos servidores, previstas na legislaçãomunicipal, possibilitando consulta de tais registros a partir do cadastro do servidor;

mm) Propiciar o lançamento de históricos do tempo de serviço anterior, permitindo averbar esses períodos anteriores como aquisição de adicional de tempo de serviço.

nn) Permitir digitalizar qualquer tipo de documento dos servidores, seja Certidões, RG, Atestados, Certificados, etc e anexar ao cadastro de funcionário permitir cadastrar ficha

de avaliação dos servidores, contendo as perguntas com suas pontuações.

oo)Criação de log (exclusão, inclusão, alteração) que o usuário tenha feito no sistema; pp)Cadastro de Perfis de usuário com permissões de: Inclusão, alteração, visualização; qq)Dispor de rotina para cálculos simulados, permitindo realizar simulações de reajuste salarial bem como o cálculo de forma parcial e total da folha de

pagamento. Deverá listar relatório com os valores simulados calculados.

rr) Disponibilizar o cadastro de Operadoras de Plano de Saúde, flexibilizando a definição dasregras de cálculo da mensalidade por valor fixo e faixa etária, mensalidade com percentual sobre salário base, e percentual de participação da Entidade e cônjuge. Os valores descontados do Plano de Saúde do funcionário devem ser enviados de forma automática para e DIRF e Comprovante de Rendimentos.

ss) Controlar informações referentes aos estagiários vinculados com a entidade, bem como sua escolaridade, as atividades a serem desenvolvidas, cadastro das instituições de ensino conveniadas com o órgão e outros aspectos para acompanhamento do andamento do estágio.

tt) Permitir o cadastro de carreiras

uu) Possuir cadastro e controles dos benefícios recebidos pelos funcionários vv)Manter o registro e controle de servidores cedidos e recebidos para outros órgãos ou entidades, bem como o período de duração da cedência do servidor, identificando o tipo de cessão (Cedido ou Recebido) e se a forma de pagamento será com ônus para a

entidade que está cedendo ou recebendo o servidor. Deverá realizar a baixa automática do movimento de cessão ao término do período determinado.

ww) Possuir cadastro de autônomos que prestam serviços à entidade, permitindo registrar

o valor de cada serviço prestado, separado dos servidores, porém acessando o mesmo banco de dados,permitindo informar seus

dependentes para desconto no IRRF.

xx)Permitir a identificação dos transportadores autônomos para seu correto enquadramentono arquivo da SEFIP/GFIP, nos padrões da legislação vigente; yy)Manter o cadastro do CID e a descrição da doença;

zz) Manter o cadastro de todos os médicos que atendem os servidores públicos municipaiscom o Nome e CRM;

aaa) Permitir o cadastro de atestados com informação do CID (Classificação Internacional de Doenças).

bbb) Permitir o controle dos atestados através de laudos médicos.

ccc) Efetuar o lançamento de todos os tipos de licenças a seguir: Licenças Maternidade, Acidente do Trabalho, Acompanhamento de Pessoa da Família, Prorrogação de Doença e Acidente de Trabalho, informando no mínimo a Identificação do servidor, tipo de licença ou afastamento, documento apresentado, médico que atendeu, XXX informado no atendimento,médico que fez a perícia, XXX informado na perícia e período homologado da licença ou afastamento;

ddd) Efetuar o lançamento de todos os tipos de licenças como Licença Gala, Licença Nojo e Licença sem Vencimento, Licença Maternidade, Acompanhamento de Pessoa da Família, Atestado Médico inferior ou superior a 15 dias, informando no mínimo a Identificação do servidor, tipo de licença ou afastamento, documento apresentado, médico que atendeu, XXX informado no atendimento.

eee) Permitir o cadastro de acidentes de trabalho com registro dos dados do acidente, medico que prestou atendimento, utilização ou não de equipamento de segurança, entrevista com o funcionário e testemunhas do acidente.

fff) Efetuar o controle dos Acidentes de Trabalho através do cadastramento da CAT e a

emissão do formulário padronizado;

ggg) Emitir relatório contendo os dados da CAT como: doença informada no atendimento e médico que atendeu no lançamento de atestado referente a acidente do trabalho; hhh) Permitir lançar a data da alta médica para as licenças e afastamentos;

iii) Possuir consulta de afastamentos em tela ou relatório por tipo de afastamento, por doença e por período

jjj) Permitir o lançamento de Licenças e Afastamentos de ½ dia. Este lançamento deverá influenciar na contagem de tempo de serviço, caso esteja determinado

kkk) Controlar prorrogações de licenças para evitar que ultrapasse o limite de dias permitido para a mesma;

lll) Permitir cadastrar licença maternidade de 180, dias com geração em verbas separadas dos 120 dias e 60 dias, prevendo abatimento na Guia de Previdência somente do previsto em lei;

mmm) Permitir o cadastro e configuração do tipo de afastamento, parametrizando aslicenças que descontarão ou não em férias, decimo terceiro salário e tempo de serviço equais verbas serão pagas caso haja necessidade de troca de verbas no cálculo da folha. nnn) Permitir o cadastro dos

requisitos do Ministério do Trabalho para EPI (Equipamento de Proteção Individual).

ooo) Permitir o cadastro de aquisição pela entidade deEquipamentos de Proteção Individual - EPI

ppp) Permitir cadastrar os dados referente a CIPA como edital, eleições e membros daCIPA

qqq) Emitir o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);

rrr) Emitir o Requerimento de Benefício por Incapacidade solicitado pelo INSS sss)Permitir o lançamento histórico de períodos aquisitivos e de gozo de férias;

ttt)Permitir o lançamento de mais que um período de gozo para o mesmo períodoaquisitivo

de férias, controlando o saldo restante dos dias de férias

uuu) Manter o cadastro de todos os períodos aquisitivos (quinquênios) de licença prêmiodos servidores desde a admissão até a exoneração;

vvv) Permitir o lançamento de férias em gozo e pecúnia para o mesmo período aquisitivo, controlando o saldo restante dos dias de férias;

www) Permitir o pagamento das férias integral ou proporcional a cada período de gozolançado, com o respectivo 1/3 adicional e médias periódicas;

xxx) Permitir o lançamento de um mesmo período de gozo para um grupo de servidores,facilitando este lançamento quando vários servidores vão sair de férias no mesmo período; yyy) Calcular a folha de férias, incluindo abono pecuniário e a folha de adiantamento do13º salário (pagar adiantamento de 13 salário no mês de férias) zzz) Controlar prazos para gozo de férias, emitindo relatórios para férias períodoconcessivo de gozo com vencimento eminente;

aaaa) Possibilitar a geração de escala de férias e suas alterações

bbbb) Permitir o pagamento de 20 dias de férias para cargos como Raio X cccc)

Emitir relação de férias vencidas e a vencer por lotação administrativa; dddd) Emitir avisos erecibos de férias;

eeee) Calcular o tempo de efetivo exercício para fins de Férias, abatendo as faltas injustificadas e as licenças não contado como efetivo exercício, concedendo os dias de direito de gozo de férias, controlando os períodos aquisitivos, prorrogando ou cancelando osmesmos, por motivo de excesso de ausências em relação ao limite estabelecido;

ffff) Manter o cadastro de todos os períodos aquisitivos (quinquênios) de licença prêmio dos servidores desde a admissão até a exoneração;

gggg) Permitir o lançamento de mais que um período de gozo para o mesmo período aquisitivo de licença prêmio controlando o saldo restante dos dias;

hhhh) Emitir relatório contendo as informações de licença prêmio cadastradas para conferencia

iiii) Dispor de rotina de cálculo do benefício de Vale Transporte, ofertando o cadastro de empresas de vale transporte, linhas, tarifas específicas por linha de transporte e usuários que terão direito ao benefício.

jjjj) Ter a opção para realizar a suspensão do desconto do vale transporte quando necessário

kkkk) Permitir o registro da quantidade de passes diários utilizados pelo servidor no percurso de ida e volta ao trabalho com possibilidade de adição de passes para outros

percursos, no caso de servidores que se deslocam para mais que um local de trabalho; llll) Consultar valores totais por linhas de transporte coletivo utilizadas pelos funcionários, e demonstrar em relatório o valor e custo do vale transporte por

empresa de ônibus.

mmmm) Permitir a configuração dos códigos para desconto e restituição de vale transporte em folha de pagamento;

nnnn) Efetuar o cálculo dos valores dos descontos de vales transporte por matrícula do funcionário. Uma rotina de exclusão do cálculo deve também ser prevista.

oooo) Consultar os valores totais com vale transporte por funcionário.

pppp) Controlar a quantidade de passes reduzindo em casos de faltas, férias, licenças e afastamentos lançados.

qqqq) Registrar atos de elogio, advertência e punição

rrrr) Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de licenças eafastamentos, com o registro no currículo funcional do servidor;

ssss) Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de férias emgozo de férias, com o registro no currículo funcional do servidor;

tttt) Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de licençaprêmio em gozo com o registro no currículo funcional do servidor.

uuuu) Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de licençasem vencimento, com o registro no currículo funcional do servidor.

vvvv) Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de licençagala, com o registro no currículo funcional do servidor.

wwww) Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento delicença nojo, com o registro no currículo funcional do servidor

xxxx) Gerar o contrato de servidores temporários a partir do lançamento da admissão; yyyy) Gerar o termo de posse de servidores a partir do lançamento da posse/admissão; zzzz) Permitir a visualização dos atos expedidos em tela, papel ou em arquivo PDF parapublicação na Internet;

aaaaa) Calcular o tempo de efetivo exercício para fins de Adicional por Tempo de Serviço, abatendo as faltas injustificadas e as licenças não contadas como efetivo exercício, emitindocertidão para concessão e atualização do percentual concedido para pagamento em folha, controlando os períodos aquisitivos, prorrogando ou cancelando os mesmos, por motivo de excesso de ausências em relação ao limite estabelecido; bbbbb) Calcular o tempo de efetivo exercício para fins de Aposentadoria, abatendo as faltas injustificadas e as licenças não contado como efetivo exercício, emitindo certidão demonstrando o tempo de efetivo exercício até a data atual. Permitir a informação de tempos anteriores oriundos de outros órgãos, consolidando todo o tempo na certidão para fins de aposentadoria.

ccccc) Possuir cadastro de datas especiais, descrição dos feriados e pontos facultativos docalendário, a serem considerados nos cálculos, deverá ter tela especifica para este controle.ddddd) Realizar a leitura do registro de relógios

eeeee) Importar o arquivo do ponto eletrônico, com as verbas definidas para pagamento ou desconto do funcionário a ser calculado em folha de pagamento

fffff) Permitir a importação do ponto eletrônico utilizado pelo MUNICIPIO para inserção nosistema de folha de pagamento das ocorrências de ponto controle do banco de horas; ggggg) Emitir relatórios de extrato do ponto eletrônico, de forma individual ou coletiva doregistro do ponto, dentro do período selecionado

hhhhh) Permitir montagem de escala de trabalho, com intervalo de saída de acordo com acarga horaria do servidor.

iiiii) Configuração de tolerância na leitura do registro de ponto eletrônico.

jjjjj) Permitir lançar as ausências e afastamentos, permitir parametrizar períodos parafechamentos do ponto e possuir tela para manutenção de ponto

kkkkk) Relatório de faltas, atrasos, registros inconsistentes e saldos.

lllll) O sistema deverá estar preparado para atender as exigências do eSocial, nos prazos estipulado pelo Governo Federal para a prestação das informações pelos Órgãos Públicos, gerando os arquivos XML nos padrões estipulados nos layouts do eSocial, com assinatura digital, dos Eventos Iniciais, Eventos de Tabelas, Eventos Não Periódicos e Eventos Periódicos;

mmmmm) O sistema deverá possuir ferramenta que realize busca na base de dados e, após cruzamento de dados com a base do eSocial, apresente as inconsistências das

informações pessoais dos funcionários, no mínimo as exigidas pelo governo, facilitando a realização de um recadastramento para atualização dos cadastros;

nnnnn) Permitir a validação dos eventos iniciais e de tabelas, antes mesmo de enviá-los ao ambiente do e-Social, fazendo com que assim possam ser eliminados os erros e divergências existentes.

ooooo) Permitir a configuração das rubricas utilizadas pela folha de pagamento, conformeas tabelas do eSocial, indicando as suas incidências, para a geração dos eventos S-1010. ppppp) Permitir ainda, que na tela de validação dos eventos, ao clicar no erro, o sistemaabrir diretamente na tela e no campo do sistema de Recursos Humanos e Folha dePagamento, onde está divergente conforme o layout, para que o usuário possa realizar acorreção.

qqqqq) Permitir que no ambiente de produção dos eventos iniciais e de tabelas, ao realizara validação o sistema aponte automaticamente para o usuário, qual evento é necessário enviar uma alteração e/ou inclusão.

rrrrr) Permitir realizar a validação dos eventos não periódicos, antes mesmo de enviá- los ao ambiente do eSocial, fazendo com que assim possam ser eliminados os erros e divergências existentes.

sssss) Permitir captar as informações do sistema de Folha de Pagamento, para realizar a geração dos eventos periódicos, tanto de remunerações como de reabertura e fechamento de eventos.

ttttt) Permitir na transmissão de cada lote ao portal do eSocial, a consulta via sistema, do protocolo e os recibos existentes, mostrando assim os eventos enviados e sua situação mediante o recebimento do eSocial.

uuuuu) O sistema deverá manter os arquivos enviados juntamente com o recibo do envio para possivel validacao

vvvvv) O sistema deverá gravar os recibos de cada loto enviado, em sua base de dados, para consultas futuras.

wwwww) Deve capturar informações necessárias do Bando de Dados da Folha de pagamento para geração das informações.

xxxxx) Permitir o processamento das folhas de: Pagamento Mensal, Rescisão, Adiantamento de Férias, Licença Prêmio, Adiantamento Salarial, Adiantamento de Décimo Terceiro Salário,Décimo Terceiro Salário e Complementar;

yyyyy) Permitir o cálculo para pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionistas, tratando adequadamente os diversos regimes jurídicos, adiantamentos, pensões e benefícios, permitindo recálculos gerais, parciais ou individuais.

zzzzz) Permitir o processamento de várias folhas de pagamento para a mesma referência, separando por grupo de servidores de mesmo vínculo ou mesmo regime ou mesma data de pagamento;

aaaaaa) Permitir o processamento de folha de rescisão individual ou coletiva com cálculos de férias indenizadas, proporcionais e 13º salário automaticamente, sem a necessidade de lançamento avulso na folha;

bbbbbb) Permitir a inclusão de valores variáveis na folha como os provenientes de horas extras, empréstimos, descontos diversos e ações judiciais, para um servidor ou um grupode servidores no caso de lançamento comum a todos;

cccccc) Permitir o controle de empréstimos concedidos a servidores com desconto automático das parcelas na folha mensal ou na rescisão

dddddd) Permitir parametrização de regras, para geração de efeitos nas verbas de pagamento e na contagem de tempo do servidor, a partir de averbação de tempo. eeeeee) Permitir a inclusão de verbas de forma rápida, incluindo a mesma verba para váriosfuncionários, facilitando a inserção dos dados

ffffff) Controlar os vencimentos e descontos permitidos em cada regime de trabalho, impossibilitando que seja efetuado o lançamento de um vencimento ou desconto exclusivo de um regime em um outro;

gggggg) A folha de Licença Prêmio deverá ser processada com as informações dos dias de pecúnia e/ou gozo lançadas na Licença Prêmio, não permitindo duplicidade de lançamento em variável na folha de pagamento;

hhhhhh) Gerar automaticamente os valores relativos ao salário família dos dependentes;

iiiiii) Possuir rotinas de cálculos através de fórmulas e expressões em português, para qualquer vencimento e desconto, tornando o cálculo da folha totalmente configurado e administrado pelo próprio usuário. Possibilitar que o próprio usuário crie novas verbas de vencimentos ou descontos, reutilizando uma já existente, configurando as incidências e a regra de cálculo. As regras de cálculo previstas em legislação federal ou estadual deverão estar no sistema e não deverão ser alteradas por usuário comum;

jjjjjj) Permitir a importação de dados, via arquivo texto, de valores a serem consignados emfolha controlando os registros válidos e rejeitados pelo processamento

kkkkkk) Possuir rotinas de cálculo de insuficiência de saldo permitindo o cadastramento de lançamentos parcelados, a crédito ou a débito, para os servidores, de forma a controlar as parcelas lançadas em folha e o saldo atual remanescente. O lançamento das parcelas em folha deve ser de forma automática, podendo ser pago ou descontado o total ou parte do valor baseado em uma fórmula de cálculo.

llllll) Controlar os vencimentos e descontos permitidos em cada regime de trabalho, impossibilitando que seja efetuado o lançamento de um vencimento ou desconto exclusivo de um regime em um outro;

mmmmmm) Possibilitar a execução do cálculo ou recálculo de diversas formas como: Individual, por faixa de matrícula e seleção aleatória. Calcular e processar os valores relativos à contribuição individual e patronal para o RGPS (INSS) e RPPS (Previdência Municipal), de acordo com o regime previdenciário do servidor.

nnnnnn) Possuir rotinas de controle e cálculo para pagamento das pensões judiciais, a partirdo desconto efetuado para o servidor, incluindo depósito em conta;

oooooo) Possuir integração com o Módulo de Administração Orçamentária e Financeira, através de arquivo texto, importando as configurações contábeis das verbas de vencimento e Desconto

pppppp) Possuir cálculo de INSS proporcional na folha de pagamento para servidores com emprego fora do Órgão;

qqqqqq) Possuir rotinas de cálculo de insuficiência de saldo para servidores com estorno na folha, efetuando ajuste automático dos descontos limitados até um teto configurado pelo usuário. A prioridade dos descontos deve ser configurada pelo usuário e os valores consignados que não foram descontados deverão ser registrados possibilitando a emissãode relatórios destes valores para envio aos estabelecimentos conveniados; rrrrrr) Possuir rotina para o cadastramento das fichas financeiras que não estão em meio magnético, ou seja, fichas financeiras que estão em papel;

ssssss) Permitir a inclusão de lançamentos para servidores afastados sendo que estes lançamentos somente poderão ser processados na primeira folha em que o servidor retornar do afastamento. Os lançamentos ficam pendentes durante todo o período do afastamento sendo incluído automaticamente na folha somente no término do afastamentoe retorno do servidor ao trabalho;

tttttt) Possuir rotina de reajuste salarial, possibilitando reajustes globais e parciais; uuuuuu) Existir funcionalidade de comparativo de servidores entre

duas competências, podendo comparar apenas um Lançamento específico, comparar o valor líquido, comparar o valor bruto de cada servidor;

vvvvvv) Permitir estipular valor para tolerância para a comparação, além de realizar a comparação por cargo, secretaria, regime, banco

wwwwww) Gerar as informações referentes aos provisionamentos, baixas e estornos de férias, 13º salário e seus respectivos encargos patronais, conforme as Normas Brasileiras deContabilidade Aplicadas ao Setor Público.

xxxxxx) Permitir cadastrar as diárias dos servidores, e realizando o cálculo da folha conforme o valor lançado.

yyyyyy) Permitir o controle de limite de pagamento, não ultrapassando o padrão salarial do Prefeito/Presidente

zzzzzz) Busca automática de valores a serem descontados, como adiantamentos (salário,férias, 13º Salário), auxílio transporte, auxilio alimentação;

aaaaaaa) Permitir a geração de lançamento específico para vários servidores. bbbbbbb) Permitir que seja visualizado mensalmente, todos os servidores que estão

terminando licenças, que xxxxxxx retornar ao trabalho para que se possa ser verificado oseu retorno e efetuar o pagamento.

ccccccc) Disponibilizar na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, atendendo a LAI.

ddddddd) Permitir realizar a transferência de saldo contábil

eeeeeee) Permitir realizar o fechamento da folha de pagamento, evitando alterações após o encerramento da mesma.

fffffff) Permitir o bloqueio no cadastro de funcionários, para evitar alterações que interfiramno momento do fechamento da folha.

ggggggg) Deve permitir que possam ser gravados diferentes tipos de seleção para facilitar aemissão de arquivos rotineiros.

hhhhhhh) Permitir a geração de arquivos para Tribunal de Contas dos estados brasileiros;

iiiiiii) Possibilitar a criação de relatórios específicos para o SIOPE (Sistema de Informaçõessobre Orçamentos Públicos em Educação).

jjjjjjj) Gerar e validar as inconsistências para a DIRF, nos padrões da legislação vigente, via arquivo texto para importação no software da Receita Federal

kkkkkkk) Gerar e validar as inconsistências para a RAIS, nos padrões da legislação vigente, via arquivo texto para importação no software do SERPRO;

lllllll) Gerar as informações de admissão e rescisão necessárias ao CAGED, via arquivo texto, para importação no software do Ministério do Trabalho;

mmmmmmm) Possuir rotina de Geração de Arquivos Digitais do INSS – MANAD, possibilitando a prestação de informações via arquivo texto, conforme Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20/06/2006 – DOU de 04/07/2006;

nnnnnnn) Permitir a geração de arquivos pré-definidos e conter os recursos de "gerador de arquivos txt", para que o próprio usuário possa montar e gerar o arquivo desejado a partir de informações administrativas no setor em ordem selecionada.

ooooooo) Gera arquivo SEFIP e validar as inconsistências no formato TXT para importação em software da Caixa Econômica federal;

ppppppp) Gerar arquivo-texto para utilização em cálculo atuarial;

qqqqqqq) Permitir a geração de arquivos para crédito em conta, corrente ou poupança, da rede bancária, emitindo relação dos créditos contendo matrícula, nome, número da conta e valor a ser creditado;

rrrrrrr) Possuir integração com o Módulo de Administração Orçamentária e Financeira de forma automática e também gerando arquivo em formato TXT contendo as informações

de toda a folha de pagamento.

sssssss) Permitir a geração de arquivo de Retorno e Margem Consignável para as empresas responsáveis pelo controle das Consignações dos servidores.

ttttttt) Permitir a geração de arquivos para crédito de benefícios, como Vale Alimentação e/ou Refeição

uuuuuuu) Deve permitir que possam ser gravados diferentes tipos de seleção para facilitar aemissão de relatórios rotineiros.

vvvvvvv) Gerar as informações referentes aos provisionamentos, baixas e estornos deférias, 13º salário e seus respectivos encargos Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; wwwwwww) Emitir contrato de trabalho temporário com assinatura digitalizada doresponsável;

xxxxxxx) Emitir Informes de Rendimento, impresso para todos os funcionários, com opçãode impressão somente para funcionários com ou sem IR, por vinculo, ativo, inativo. yyyyyyy) Emitir relação de variáveis por período, por funcionário com todas as verbas oupor verba / funcionário

zzzzzzz) Emitir relatório de funcionários admitidos e demitidos, mediante mês solicitado. aaaaaaaa) Emitir relatório de funcionários por cargo.

bbbbbbbb) Permitir a emissão do Termo de Rescisão;

cccccccc) Permitir a emissão de relatórios com textos pré-definidos, para que o própriousuário possa editar e imprimir para quem desejado.

dddddddd) Permitir a emissão da Ficha Funcional dos servidores.

eeeeeeee) Permitir a emissão de formulários padronizados e atualizados da rescisão decontrato conforme as portarias do Governo Federal.

ffffffff) Permitir a emissão dos relatórios contendo todos os atos administrativos dos servidores.

gggggggg) Permitir a emissão da certidão de tempo de serviço

hhhhhhhh) Permitir a emissão da Folha Analítica por folha processada ou Consolidada,todas as folhas processadas no mês;

iiiiiiii) Permitir a emissão do resumo dos valores líquidos da folha por banco;

jjjjjjjj) Permitir a emissão do Informe de Rendimentos para servidores com retenção de Imposto de Renda na Fonte e para aqueles que não tiveram retenção;

kkkkkkkk) Manter histórico para cada servidor com detalhamento de todos os pagamentos edescontos, permitindo consulta ou emissão de relatórios;

llllllll) Permitir a emissão dos contracheques, permitindo a inclusão de textos e mensagens em todos os contracheques, para determinados servidores ou para um grupo de servidores selecionados;

mmmmmmmm) Emitir GPS (Guia Previdência Social)

nnnnnnnn) Emitir GPS (Guia Previdência Social) referente a folha de 13 salariooooooooo) Permitir a emissão de recibos para pagamento de pensão judicial;

pppppppp) Permitir a emissão de Guia de Recolhimento de Previdência Municipal;qqqqqqqq) Permitir a emissão de Guia de Recolhimento de Previdência Municipal referente a folha de 13 salario

rrrrrrrr) Permitir a emissão da relação do Salários de Contribuição padrão INSS;ssssssss) Emitir relatório de folha de pagamento completas com as opções de quebra

por no mínimo:

• Banco

• Cargo

• Regime

• Lotações

tttttttt) Emitir relatório de folha de pagamento com no mínimo as seguintesinformações:

• Base de valores;

• Datas de Demissão;

• Valores Patronais de Previdência.

uuuuuuuu) Permitir com que o usuário monte seu próprio relatório, a partir de informações administrativas no setor, em "layout" e ordem selecionada, contendo recursos de "gerador de relatório".

vvvvvvvv) Permitir que o próprio usuário monte gráficos para a administração

26.1. Portal do Funcionário

a) Permitir o acesso ao Portal do Servidor Público com logon/senha, utilizando como padrão de logon CPF.

b) O portal do Servidor Público deverá permitir a solicitação de nova senha em caso de esquecimento, enviando link com nova senha para o e-mail previamente cadastrado.

c) O portal do Servidor Público deverá permitir consulta e emissão do Contracheque, Consulta e emissão do Informe de Rendimentos no layout da Receita Federal do Brasil RFB, mediante identificação do logon e senha, por servidor.

d) O portal do Servidor Público deverá permitir a validação do contracheque impresso via web pelo servidor/agente político, utilizando a forma de autenticação QR code ou código de validação, para comprovação de autenticidade.

e) O portal do Servidor Público deverá permitir ao usuário do RH conferir as informações enviadas através do Portal do Servidor, e validar ou rejeitar as mesmas com documentos anexados quando necessário e atualizar as mesmas no cadastro do servidor/agente político.

f) Permitir emissão de listagem dos aniversariantes

g) Permitir o cadastro de avisos individuais ou coletivos para os funcionários

h) Permitir a emissão do Organograma do Órgão com suas divisões e responsáveis

i) Permitir a consulta da Ficha Funcional

j) Permitir a consulta da Ficha Financeira Anual

k) Permitir a consulta da Relação de Férias Concedidas

l) Permitir a Solicitação de Alteração em Dados Cadastrais permitindo anexar o documento de comprovação

m) Permitir a Solicitação de Atestado ou Perícia Médica Informando o período, CID, Médico Responsável e anexando o Comprovante do Atestado ou da Perícia digitalizado a solicitação

n) Conter link com a documentação necessária para requisições em geral

o) Permitir ao funcionário que o mesmo possa solicitar o período de férias de acordo com o período aquisitivo e dentro do prazo mínimo e máximo para saída das férias

p) Permitir ao funcionário que o mesmo possa solicitar cursos em diversas áreas contento nome do curso, local, data, carga horária, justificativa, valor, os gastos adicionais com hospedagem, diárias ou quaisquer despesas podendo anexar também o documento (flyer) digitalizado relacionado ao curso

q) Permitir ao Gestor autorizar as alterações cadastrais solicitadas pelos funcionários

r) Permitir ao Gestor autorizar os atestados ou perícias médicas solicitadas pelos funcionários

s) Permitir ao Gestor autorizar os pedidos de férias solicitadas pelos funcionários

t) Permitir ao Gestor autorizar os Cursos solicitadas pelos funcionários

u) Permitir ao funcionário a verificar os registros de ponto

v) Permitir ao funcionário a justificativa do ponto

w) Permitir ao funcionário a emissão do Espelho de Ponto

x) O portal do Servidor Público deverá permitir a parametrização dos campos, informações no contracheque, de acordo com a definição do usuário/administrador.

y) O portal do Servidor Público deverá permitir incluir logotipo e marca d'água da empresa (órgão) no contracheque.

z) O portal do Servidor Público deverá permitir a formatação de layout do formulário domodelo do contracheque web.

aa)O portal do Servidor Público deverá permitir parametrizar quais os dados cadastrai s o servidor/agente político terá acesso para conferência e atualização, permitindo ainda que o RH defina quais ―campos‖ deverá enviar comprovante para validar as atualizações.

27. GESTÃO DE PATRIMÔNIO

a) Permitir cadastrar a estrutura organizacional (locais, setores, secretarias) que compõe o órgão, conforme organograma definido pela entidade;

b) Permitir a manutenção do catálogo de materiais e serviços, quanto às informações de: nome, especificação e unidade de medida;

c) Possuir no cadastro de materiais e serviços campos para descrições sucintas e detalhadas sem limitação de caracteres, através de especificação integral;

d) O software deverá proporcionar mecanismos de busca, através do fornecimento

de palavras inteiras ou parte de palavras contidas no nome ou na descrição dos equipamentose materiais;

e) Permitir duplicar itens do catálogo de materiais, agilizando novos cadastros;

f) Permitir o cadastro de grupos de bens patrimoniais tais como móveis, imóveis, semoventes e intangíveis;

g) Possibilitar o cadastro de fórmulas de cálculo de lançamentos contábeis para cada tipo de movimentação (avaliação, reavaliação e depreciação);

h) Possuir cadastro de classes patrimoniais para agrupamento de bens de acordo com asua classificação contábil;

i) Possibilitar a inclusão (entrada) de um bem permanente no sistema de patrimônio através da integração com o sistema de almoxarifado;

j) Demonstrar no grid de tombamento automático de bens móveis o nome do fornecedor, documento fiscal, número do documento fiscal, nome do item e a quantidade disponível para lançamento;

k) Possibilitar o cadastro dos bens móveis e imóveis, contendo todos os dados necessários para o patrimonial, inclusive identificação do setor e pessoa responsável. No caso de bens imóveis, permitir ainda o lançamento dos seguintes dados adicionais como: endereço, área, valor, tipo, natureza e utilização;

l) Permitir consultar os bens por número de tombamento, nome, data, valor e tipo de aquisição (grupo de bens);

m) Permitir o controle dos bens recebidos em cessão ou comodato;

n) Possuir rotina de duplicação de bens, a ser utilizado nos casos em que são tombados vários bens de mesma característica, agilizando o cadastramento dos bens;

o) Possibilitar a inserção de anexos ao bem, podendo ser nota fiscal, foto, etc.;

p) Emitir relatório de histórico de bens patrimoniais;

q) Permitir efetuar o registro do termo de guarda e responsabilidade, individual oucoletivo (setorial) dos bens;

r) Emitir relatório de etiquetas patrimoniais contendo no mínimo o número no tombamento, nome do item e QRCode;

s) Possuir cadastro de transferência de bens de acordo com os locais definidos pelaentidade, registrando o local anterior e atual;

t) Emitir relatório de termo de transferência patrimonial;

u) Permitir o registro da baixa dos bens por venda, doação, obsolescência ou sucateamento, inutilização, inexistência física, sinistro, etc.;

v) Emitir relatório de baixas patrimoniais;

w) Possuir rotina para estorno de baixa de bens patrimoniais;

x) Possuir cadastro de avaliações para correção/atualização de valores dos bens daentidade;

y) Possuir rotina de reavaliação e depreciação de acordo com os parâmetros definidospela entidade

z) Possuir rotina para estorno de avaliação de bens patrimoniais; aa)Possuir rotina para estorno de reavaliação de bens patrimoniais; bb)Possuir rotina para estorno de depreciação de bens patrimoniais; cc) Possibilitar a impressão do relatório de estorno de movimentações;

dd)Permitir o registro da abertura e do fechamento do inventário, bloqueando a movimentação ou destinação de bens durante a sua realização;

ee)Permitir o registro pelo responsável pela conformidade do inventário realizado;

ff) Emitir relatório balancete patrimonial por período, contendo no mínimo as seguintes informações: Saldo Inicial, Aquisições (+), Incorporações (+), Avaliações Positivas (+), Estornos de Avaliações Positivas (-), Avaliações Negativas (-), Estornos de Avaliações Negativas (+), Reavaliações (+), Estornos de Reavaliações (-), Depreciações (-), Estornos de Depreciações (+), Baixas (-), Estornos de Baixas (+) e Saldo Atual;

gg)Possuir cadastro de comissões de patrimônio, contendo a finalidade, vigência, Documento de Nomeação e composição dos membros responsáveis;

hh) Emitir relatório da relação sintética dos bens patrimoniais cadastrados por período.

28. GESTÃO DE CONTROLE INTERNO

28.1. Características Gerais:

a) O sistema deverá operar exclusivamente em plataforma WEB;

b) O sistema WEB deverá ser acessado por navegadores (Browsers) de mercado, entreeles, no mínimo: Internet Explorer (versão 11 ou superior), - Mozilla-Firefox;

- Google Chrome; - Edge; - Safari, Opera;

c) O sistema Operacional do Servidor deverá ser: Windows Server 2008 R2 SP1 ousuperior, Distribuição Linux e IOS;

d) O sistema deverá estar disponível para navegação em dispositivos mobiles (nomínimo Android e IOS);

e) As telas de pesquisas e consultas quando visualizadas nos dispositivos mobilesdeverão ser responsivas e adaptativas quando acessadas via browser;

f) O sistema deverá ser executado em ambiente multiusuário;

g) O acesso deverá ser por meio de login e senha;

h) O sistema não poderá apresentar limitação quanto ao número de usuários simultâneos;

i) O sistema deverá ser multiusuários permitindo o trabalho simultâneo em uma mesma tarefa, com total integridade dos dados;

j) Usuários devem ter acesso on-line às informações do Banco de Dados somente apartir do sistema;

k) Permitir o gerenciamento do cadastro de usuários e suas permissões de acordo comas Unidades responsáveis;

l) O sistema deverá permitir a emissão de relatórios com a possibilidade de personalização de layout e impressão de brasões, definidos pelo usuário;

m) O sistema deverá permitir que relatórios salvos por usuários que os modificaram, possam ser compartilhados com outros usuários;

28.2. Controle Interno

a) Demonstrar análises em tempo real por meio dashboard (painel eletrônico) de valores e percentuais, conforme o caso – na forma definida pelo art. 2º, § 2º, Inciso II do

Decreto Federal 7185, de 27/05/2010, que regulamentou o art. 48, parágrafo único da LC 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC 131/2009

– dos limites voltados para a responsabilidade na gestão das finanças públicas;

b) Permitir a automação da extração de dados na forma de pontos de controle quando todas as informações estiverem disponíveis e acessíveis de forma estruturada;

c) Permitir a inserção manual de análise documental de pontos de controle quando as informações não estiverem disponíveis e acessíveis de forma estruturada;

d) Através da visualização dos macros controles, materializar o acompanhamento de resultados legais e administrativos da gestão a partir de informações contábeis, financeirase administrativas;

e) Possibilitar a edição dos modelos de documentos cadastrados e permitir salvar os mesmos no caminho especificado pelo usuário;

f) Permitir a parametrização das tabelas e das informações e com isso o cadastro de documentos parametrizados de forma a padronizar a execução das checagens,

possibilitando posteriormente a geração de informações uniformizadas de forma automática ou manual;

g) Possibilidade de criação de outros modelos de documentos, utilizando itens de diversos documentos já cadastrados, a fim de criar um modelo de documento de forma simplificada ou completa, sem a necessidade de cadastrá-los novamente;

h) Permitir ao Controle Interno o acompanhamento das aplicações dos dispositivos constitucionais, bem como da legislação complementar no que tange aos Gastos com Educação, Saúde, Gastos com Pessoal e FUNDEB;

i) Possuir verificação de inconsistências apresentadas nos principais fluxos de controle, objetivando encontrar os prováveis erros e direcionar uma melhor tomada de decisão;

j) Permitir a emissão do relatório mensal e anual pelo responsável do controle interno, que deverá conter os resultados obtidos de forma automática mediante o acompanhamento e a avaliação dos controles existentes;

k) Permitir ao controlador acesso a todas informações da competência do Controle Interno nas diversas áreas da administração, gerenciando tais informações, planejando e coordenando os trabalhos do Controle Interno no cumprimento de sua missão.

l) Possuir agenda de compromissos, permitindo indicar a prioridade (baixa, média e alta), sua situação (agendado, parcial, cancelado e concluído), enviar E-mail do compromisso e alertar ao usuário sobre os agendamentos;

29. SISTEMA WEB INTEGRADO DE CONTABILIDADE PÚBLICA COM MÓDULOS ORÇAMENTÁRIO (LOA, LDO E PPA)

29.1. Módulo Planejamento

29.1.1. O sistema deve permitir obrigatoriamente a confecção das três peças de planejamento constitucional: PPA, LDO e LOA;

29.2. Estrutura das Peças de Planejamento

a) A Estrutura de Planejamento deverá ser estabelecida pelo Município da seguinte forma:

b) A Estrutura das peças de Planejamento deve ser única para o PPA, LDO e LOA. Não será admitido cadastros do Organograma e de Programas e Ações e fonte específicos para uma das peças.

c) Organograma (Órgão, Unidade Orçamentária e SubUnidade Orçamentária) para no mínimo 4 (quatro anos) do PPA sem necessidade de criar as mesmas Secretarias / Departamentos por ano. O Sistema deverá permitir criar um novo elemento do Organograma para utilização durante o Exercício Financeiro ou num Planejamento seguinte. Alterações num determinado Exercício em execução devem ser impedidas.

d) O Cadastro de Secretaria / Órgão deve conter no mínimo as seguintes informações: Número, Nome, Poder e Responsável / Ordenador;

e) O Cadastro de Departamento / Unidade Orçamentária deve conter no mínimo as seguintes informações: Secretaria / Órgão a que está vinculado, Número, Nome, Classificação;

f) O Cadastro de Seção / Sub Unidade Orçamentária deve conter no mínimo as seguintes informações: Departamento / Unidade Orçamentária a que está vinculado, Número, Nome. Este cadastro deverá ser de utilização opcional dependendo da necessidade do Planejamento da Secretaria.

g) Ações de Governo (Programas, Ações (Projeto, Atividade e Operação Especial) e Detalhamento da Ações) para no máximo 4 (quatro anos) do PPA sem necessidade de

criar as mesmas Secretarias / Departamentos por ano. O Sistema deverá permitir criar um novo elemento do Organograma para utilização durante o Exercício Financeiro ou num Planejamento seguinte. Alterações num determinado Exercício em execução devem ser impedidas.

h) O Cadastro de Programa de Governo deve conter no mínimo as seguintes informações: Número, Nome, Classificação, Objetivo, Público Alvo, Restrições, Situação.

i) O Sistema deverá permitir no cadastro dos Programas de Governo vincular os Indicadores do Município que ensejaram a criação da ação governamental, seus índices, valores e/ou quantidade; índices atuais e almejado;

j) O Sistema deverá permitir no cadastro dos Programas de Governo detalhar todos os seus objetivos e metas;

k) O Sistema deverá permitir no cadastro dos Programas de Governo indicar o responsável, com a indicação da data de início e fim da obrigação;

l) O Sistema deverá permitir no cadastro dos Programas de Governo indicar qual ou quais as áreas do município terão sua execução;

m) O sistema não deverá permitir cadastrar um mesmo Programa de Governo com o mesmo número – mesmo que sejam de Entidades diferentes;

n) O sistema não deverá permitir alterar e/ou excluir o Programa de Governo durante a execução do PPA;

o) O Cadastro de Ação deve conter no mínimo as seguintes informações: Número, Nome, Classificação, Objetivo e Abrangência;

p) O Sistema deverá permitir no cadastro das Ações vincular os Indicadores do Município que ensejaram a criação da ação governamental, seus índices, valores e/ou quantidade; índices atuais e almejado;

q) O Sistema deverá permitir no cadastro das Ações detalhar os produtos almejados;

r) O Sistema deverá permitir no cadastro das Ações indicar o responsável, com a indicação da data de início e fim da obrigação;

s) O sistema não deverá permitir cadastrar uma mesma Ação com o mesmo número

– mesmo que sejam de Entidades diferentes;

t) O sistema não deverá permitir alterar e/ou excluir a Ação durante a execução do PPA;

u) O Cadastro de Detalhamento de Ação é de caráter opcional de utilização do Setor de Planejamento. O Sistema deve permitir registrar quantos detalhamentos forem necessários para cada Ação. O Cadastro de Detalhamento da Ação deve conter no mínimo as seguintes informações: Número, Nome, Texto explicativo e produto a ser alcançado.

v) Funções e Subfunções de Governo. O sistema não deverá permitir alterar, incluir ou excluir Funções e Subfunções de forma Manual por comporem Portarias estabelecidas pelo Governo Federal.

w) O Sistema deve disponibilizar ferramenta para que o Município possa detalhar as

Fontes de Recurso da União conforme critérios estabelecidos pelo Setor de Planejamento.Deverá ser possível estabelecer um padrão de detalhamento. As Fontes de Recurso

originárias do detalhamento não poderão ser utilizadas – somente as detalhadas. A Fontes não detalhadas tem utilização normal.

x) O Sistema deve conter Plano da Receita conforme utilizado pelo Tribunal de Contas impedindo qualquer mecanismo DE x PARA. O Plano da Receita utilizado nas peças do Planejamento podem ser utilizadas a nível Sintético ou Analítico. O PPA e a LDO por exemplo podem ser previstos em contas a nível de Categoria e/ou Subcategoria Econômica ou outro nível sintético estabelecido pelo Setor de Planejamento. Na LOA utilizar somente contas da receita analíticas.;

y) O Sistema deve permitir detalhar o código da receita em contas analíticas para especificação da previsão de arrecadação do Município. O Sistema deve detalhar somente contas analíticas. Ao efetuar o detalhamento, O Sistema deve transformar a receita analítica(recebe valor) em sintética (não recebe valor);

aa)O Sistema deve permitir detalhar o código da despesa em contas analíticas para especificação da fixação da Despesa do Município. O Sistema deve detalhar somente contas analíticas. Ao efetuar o detalhamento, O Sistema deve transformar o Elemento / Subelemento analítica (recebe valor) em sintética (não recebe valor);

bb)O Sistema deve permitir cadastrar modelos / máscaras dos códigos da Receita, Despesa e Fonte de Recurso. Os cadastros de Receita, Despesa e Fonte de Recurso devem demonstrar os códigos de acordo com o modelo / máscara configurada;

cc) O Cadastro de Fonte de Recurso deve conter no mínimo as seguintes informações: Número, Nome, Receita Analítica o Sintética, Classificação, Complemento de Fonte, vigênciainicial e final;

dd)O Sistema deve permitir abrir concomitantemente, para facilitar os registros, todas as telas da Estrutura Institucional (Órgão, Unidade Orçamentária, Sub Unidade Orçamentária), Funcional (Função e Sub Função), programática (Programa, Ação e Detalhamento da Ação),Plano da Receita e Despesa e Fonte de Recurso.

ee)O Sistema deverá disponibilizar relatórios da estrutura Institucional, funcional, programática, Fonte de Recurso, Planos da Receita e Despesa;

ff) O relatório de Secretaria / Órgão deve conter no mínimo as seguintes informações: Código, nome da Secretaria / Órgão e responsável;

gg)O relatório de Departamento / Unidade Orçamentária deve conter no mínimo as seguintes informações: Código, Departamento / Unidade Orçamentária, Secretaria

/ Órgão a que está subordinado e responsável;

hh) O relatório de Programas de Governo deve conter no mínimo as seguintes informações: Código, Descrição, Objetivo, Macro objetivo, Público alvo, Restrição e responsável;

ii) O relatório de Ações deve conter no mínimo as seguintes informações: Código, Nome, Objetivo, Programa a que a Ação está vinculada e responsável;

jj) Os relatórios dos Planos da Receita e Despesa devem conter no mínimo as seguintes informações: código, nome e se a conta é escriturada ou não;

kk)Todos os relatórios da Estrutura Institucional, Funcional, Programática devem ser impressos em impressoras locais ou remotas da Entidade. Todos os relatórios devem ser salvos em meio magnético no mínimo nos formatos xls e pdf.

29.3. Plano Plurianual – PPA

a) O Sistema deverá estar preparado para a inserção das peças de Planejamento conforme mandamento constitucional: Plano Plurianual (período de 4 (quatro anos)), Lei de Diretrizes Orçamentárias (Anual) e Lei Orçamentária Anual (Anual). Para cada Entidade /

Secretaria deverá ser possível inserir os seus Planejamentos Financeiros e Orçamentários. AEntidade Prefeitura deverá consolidar todas as propostas das peças de Planejamento;

b) O Sistema deverá possibilitar ao Setor de Planejamento e/ou Setor específico informar as previsões da receita para os 4 (quatro) anos de vigência do PPA. Não será permitido informar um ano que não esteja vinculado ao Plano Plurianual.

c) Na previsão da receita do PPA o Setor de Planejamento deverá informar no mínimoas seguintes informações: Código da receita que poderá ser na estrutura do código da receita definido pelo Setor (Categoria econômica, Origem, Espécie, Desdobramento, Tipo), Fonte de Recurso e valor para os 4 (quatro) anos do PPA. O

registro da receita poderá informar o valor 0,00 (zero) para algum ano do PPA;

d) Na fixação da despesa do PPA, o Setor de Planejamento deverá informar no mínimo as seguintes informações: Organograma (Órgão, Unidade Orçamentária), Função, Subfunção, Programa, Ação, código da despesa, Fonte de Recurso e valor para os 4 (quatro) anos do PPA. No registro da receita, o Setor de Planejamento poderá informar o valor 0,00 (zero) para algum ano do PPA conforme determinação do setor;

e) Cada registro do PPA da receita e despesa deve ser representado por um código reduzido para facilitar a identificação e pesquisa.

f) Anualmente e/ou a qualquer momento determinado pelo Setor de Planejamento, O Sistema deverá permitir reavaliar, atualizar ou realocar valores da previsão da receita. O Sistema deverá identificar a receita a ser reavaliada e o valor a mais ou a menos para o anodo PPA.

g) O PPA da receita deverá permitir incluir receitas não previstas na previsão inicial.Tais receitas deverão ser inclusas com valores zerados (0,00) e remanejadas em rotinas específicas para inserir valor nos anos específicos do PPA. O sistema não deverá permitir excluir ou alterar receitas e/ou valores originais após a aprovação da Peça de Planejamento do PPA pelo Legislativo.

h) O Sistema deverá manter os históricos das reavaliações anuais das previsões da receita em tela e demonstração em relatórios específicos das alterações por período;

i) Anualmente e/ou a qualquer momento determinado pelo Setor de Planejamento, O Sistema deverá permitir reavaliar, atualizar ou realocar valores da Fixação da Despesa do PPA. O Sistema deverá identificar o código reduzido da despesa original do PPA que será aumentada e o código reduzido da despesa original do PPA que será diminuída;

j) O PPA da despesa deverá permitir incluir despesas não previstas na fixação inicial. Tais despesas deverão ser inclusas com valores zerados (0,00) e remanejadas em rotinas específicas para inserir valor nos anos específicos do PPA. O sistema não deverá permitir excluir ou alterar receitas e/ou valores originais após a aprovação da Peça de Planejamento do PPA pelo Legislativo.

k) O Sistema deverá manter os históricos dos remanejamentos anuais da fixação da despesa em tela e demonstração em relatórios específicos das alterações por período.

l) O Sistema somente deverá permitir qualquer alteração / remanejamento na previsãoda receita e Fixação da Despesa do PPA com base legal informada. Nenhuma alteração no PPA deverá ser permitida sem a fundamentação legal.

m) A base / fundamentação legal para alteração do PPA vigente deverá ter no mínimo asseguintes informações: Número, data e histórico

n) O sistema deverá permitir a identificação de uma Ação a vários Programas de Governo;

o) O sistema deverá permitir a identificação de um Programa de Governo a vários Departamentos / Unidades Orçamentárias;

p) O Sistema deverá permitir parametrizar o uso do Detalhamento da Sub Ação;

q) O Sistema deverá registrar os dados da elaboração do Projeto de Lei do PPA. O sistema deverá exigir no mínimo as seguintes informações: Data do Projeto de Lei, Número e descrição.

r) O sistema deverá realizar o reajuste do PPA da Receita e Despesa conforme percentuais informados. O Setor de Planejamento na elaboração do PPA original informa os valores do primeiro ano do PPA nas telas de receita e despesa. Por meio destes percentuais,

o Sistema completa automaticamente os valores dos seguintes anos do PPA (Ano2, Ano3 e Ano4) com base nos valores informados no Ano1. O Sistema calcula o valor digitado no Ano1 e acrescenta o percentual informado (valor Ano1 + percentual informado em cada ano). O percentual de reajuste deve ser obrigatoriamente com base no Ano anteriorconforme a fórmula a seguir:

s) Ano 2 = Ano1 + percentual informado no ano

t) Ano3 = Ano2 reajustado + percentual informado no ano

u) Ano4 = Ano3 reajustado + percentual informado no ano;

v) O sistema deverá permitir replicar os valores digitados no Ano1 no PPA da receita e despesa para os demais anos (Ano2, Ano3 e Ano4) sem quaisquer reajustes;

w) O Sistema deverá disponibilizar de forma gratuita para o Município um editor de texto online para digitação do PPA. O projeto de Lei deverá estar vinculado à elaboração da Lei.

x) O Sistema deverá disponibilizar relatórios do Plano Plurianual:

y) Relatórios de Ações com identificação do Produto a ser alcançado e os valores por Ano de Execução do PPA;

z) Relatório do PPA da Receita; aa)Relatório do PPA da Despesa;

bb)Relatório por Programa identificando suas Ações e valores por Ano. O referido relatório deve totalizar os valores das ações informados Ano a Ano do PPA;

cc) Relatório que demonstre todos os Programas de Governo do PPA, identificando os valores por ano e o valor total. O Sistema deve identificar o percentual dos valores por ano conforme fórmula a seguir: Valor Ano do Programa dividido pelo total do Programa de Governo multiplicado por 100.

dd)O Sistema deve ter obrigatoriamente tela para avaliação das Metas do PPA. O sistema deve ter no mínimo o produto almejado da ação governamental, a data da avaliação e as medidas adotadas e a adotar.

29.4. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

a) O Sistema deve possibilitar a elaboração da LDO por Exercício Financeiro, deveexistir obrigatoriamente apenas uma LDO por Exercício.

b) O registro da LDO deve ser por Entidade e na base de dados de produção. Não é permitido digitar os demonstrativos e anexos da LDO em base diferente da utilizada para osregistros.

c) O Sistema deve obrigatoriamente utilizar a Estrutura Institucional, Funcional, Programática do PPA.

d) O sistema deve disponibilizar mecanismo para o Setor de Planejamento informar o PIB Estadual em valores executados e previstos e o percentual.

e) O sistema deve disponibilizar mecanismo para o Setor de Planejamento informar o percentual de Inflação dos três anos anteriores e os três posteriores (a partir do ano da elaboração).

f) O sistema deve disponibilizar mecanismo para o Setor de Planejamento informar o valor projetado do Câmbio para os três anos subsequentes da elaboração da LDO.

g) O sistema deve disponibilizar mecanismo para o Setor de Planejamento informar a Receita Corrente Líquida executada nos três anos anteriores e posteriores a elaboração da LDO.

h) Conforme Manual de Demonstrações Fiscais (MDF – versão atualizada), O Sistema deve ter ambiente para digitação das Metas Anuais (ano imediatamente anterior a elaboração da LDO, Ano da elaboração e o ano imediatamente posterior a elaboração da LDO).

i) O Sistema deve calcular, com base nos indicadores financeiros informados, os valores Constantes dos anexos de Metas.

j) Conforme Manual de Demonstrações Fiscais (MDF – versão atualizada), O Sistema deve ter ambiente para digitação da avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais Exercício Anterior.

k) Conforme Manual de Demonstrações Fiscais (MDF – versão atualizada), O Sistema deve ter ambiente para digitação das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.

l) Conforme Manual de Demonstrações Fiscais (MDF – versão atualizada), O Sistema deve ter ambiente para digitação dos Riscos Fiscais e Providências.

m) O Sistema deve ter ambiente para importação das Metas e Prioridades na LDO para aelaboração da LOA. A importação deve obrigatoriamente ser realizada do PPA para o ano deelaboração da LDO. Apesar da importação do PPA, o Setor de Planejamento pode selecionar entre os registros importados as metas e prioridades da LDO.

n) Conforme Manual de Demonstrações Fiscais (MDF – versão atualizada), O Sistema deve ter ambiente para digitação da Evolução do Patrimônio Líquido.

o) Conforme Manual de Demonstrações Fiscais (MDF – versão atualizada), O Sistema deve ter ambiente para digitação da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos.

p) Conforme Manual de Demonstrações Fiscais (MDF – versão atualizada), O Sistema deve ter ambiente para digitação das Receita e Despesa Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

q) Conforme Manual de Demonstrações Fiscais (MDF – versão atualizada), O Sistema deve ter ambiente para digitação da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dosServidores.

r) Conforme Manual de Demonstrações Fiscais (MDF – versão atualizada), O Sistema deve ter ambiente para digitação da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

s) Conforme Manual de Demonstrações Fiscais (MDF – versão atualizada), O Sistema deve ter ambiente para digitação da Margem de Expansão das Despesas.

t) O Sistema deverá disponibilizar de forma gratuita para o Município um editor de texto online para digitação da LDO. O projeto de Lei deverá estar vinculado à elaboração da Lei do Exercício Financeiro.

u) O Sistema deve obrigatoriamente permitir a digitação da memória de cálculo e Expectativas de arrecadação da receita dos 3 (três) Exercícios Financeiros anterior e três posteriores.

v) O Sistema deve obrigatoriamente permitir a digitação da memória de cálculo e Expectativas de gastos para os 3 (três) Exercícios Financeiros anterior e três posteriores.

w) O Sistema deve emitir obrigatoriamente o relatório dos Riscos Fiscais e Providências.

x) O Sistema deve emitir obrigatoriamente o relatório das Metas Anuais.

y) O Sistema deve emitir obrigatoriamente o relatório da Avaliação do Cumprimento deMetas Fiscais Exercício Anterior.

z) O Sistema deve emitir obrigatoriamente o relatório das Metas Fiscais atuaiscomparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.

aa)O Sistema deve emitir obrigatoriamente o relatório da Evolução do Patrimônio Líquido. bb)O Sistema deve emitir obrigatoriamente o relatório Origem e Aplicação dos RecursosObtidos com Alienação de Ativos.

cc) O Sistema deve emitir obrigatoriamente o relatório das Receitas e DespesasPrevidenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.

dd)O Sistema deve emitir obrigatoriamente o relatório da Estimativa e Compensação daRenúncia de Receita.

ee)O Sistema deve emitir obrigatoriamente o relatório da Margem de Expansão dasDespesas.

ff) Os Demonstrativos da LDO poderão ser emitido por Entidade e Consolidado na

EntidadePrefeitura.

29.5. Lei Orçamentária Anual – LOA

a) O Sistema deve permitir obrigatoriamente a projeção da receita prevista e a despesafixada para o Exercício Financeiro da elaboração da LOA. A receita informada a nível de contas que recebem valor (analíticas) e despesa a nível de Elemento ou Subelemento da Despesa.

b) O Setor de Planejamento deve selecionar opção para estabelecer se a proposta Orçamentária Anual será elaborada a nível de Elemento e/ou Subelemento da Despesa.

c) O Sistema deve tornar obrigatório a inclusão das Fontes de Recurso nas previsões dareceita e na fixação da despesa.

d) O cadastro de Fontes de Recurso devem ser obrigatoriamente as estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

e) Conforme estabelece a Secretaria do Tesouro Nacional, as Fontes de Recurso devem ser vinculadas aos seus respectivos Complementos de Fonte.

f) Nos planejamentos da receita e despesa devem ser obrigatórios a utilização da Fontede Recursos vinculadas aos seus respectivos Complementos de Fonte.

g) A previsão da Receita e a fixação da despesa devem utilizar a Estrutura Organizacional, Funcional e Programática do PPA e LDO.

h) O Setor de Planejamento pode estabelecer a utilização de Detalhamentos de Fonte e a máscara para a utilização na elaboração orçamentária da receita e despesa.

i) O Sistema deve disponibilizar relatório de comparação de Fontes de Recurso. O Sistema deve agrupar por Fonte de Recurso a previsão da receita e a fixação da despesa. O Sistema deve apontas as diferenças. O sistema deve destacar separadamente os valores das receitas e despesas Intra-Orçamentárias.

j) O Sistema deve ter mecanismo, conforme definido pela Secretaria do Tesouro Nacional, para informar o Superávit Financeiro do Exercício anterior com códigos das Fontesde Recurso diferentes que iniciam com o código 2 e Recursos Condicionados que iniciamcom o código 9.

k) Codificação de Fontes de Recurso obrigatórias a serem utilizados no Município:

l) Identificação do Exercício + Fonte de Recurso + Complemento de Fonte + Detalhamento a ser utilizado ou não pelo Setor de Planejamento. Exemplo: 1 + 500

+ 1000

+ 0001.

m) A elaboração da proposta orçamentária deve ser elaborada por cada Entidade orçamentária do Município.

n) A elaboração da proposta da previsão da receita deve conter no mínimo a identificação da receita e a(s) Fontes de Recurso obrigatória(s) e permitida(s).

o) A elaboração da proposta da fixação da despesa deve conter no mínimo a identificação da Secretaria (Órgão) e Departamento (Unidade Orçamentária), a Função e Subfunção governamental, o Programa e Ação de Governo e a(s) Fonte(s) de Recurso que afinanciará.

p) O Setor de Planejamento pode optar em utilizar o detalhamento da Ação na peça Orçamentária.

q) O Sistema deve obrigatoriamente estabelecer um código reduzido para a Dotação. O Setor de Planejamento pode optar em estabelecer uma máscara para o código reduzido conforme interesse do Setor.

r) Receitas de Impostos e Transferências Constitucionais devem obrigatoriamente estarem vinculadas as Fontes Ordinárias, Educação e Saúde

conforme percentuais estabelecidos pelo Setor de Planejamento.

s) Receitas arrecadadas durante o Exercício Financeiro e não previstas devem ser inclusas na provisão da receita com valores zerados. Estas receitas não previstas devem obrigatoriamente vinculadas a Fonte(s) de Recurso.

t) O Sistema deve permitir vincular Subfunções a Funções atípicas.

u) O Sistema deve permitir vincular Ações e todos os programas de Governo priorizadosna LDO para a LOA.

v) O Sistema deve permitir vincular a execução orçamentária Dotações não fixadas ao Orçamento Original. Tais despesas devem ser criadas com valores zerados e creditadas via documentos legais. É vedado criar novas dotações com valores.

w) O Sistema deve conter tela para digitação das Leis Orçamentárias aprovadas. O sistema deve exigir no mínimo o número e ano da Lei, as datas de aprovação e publicação,a descrição da lei e meio de publicação.

x) Os recursos das Leis Orçamentárias devem ser obrigatoriamente os indicados na Lei 4.320/64.

y) Quaisquer alterações orçamentárias devem conter obrigatoriamente a indicação da Lei que a autorizou. É vedada a suplementação de dotações sem a indicação da LeiOrçamentária que a autorizou.

z) O Sistema deve bloquear sob pena de rescisão de contrato e multa a utilização superior do crédito orçamentário definido na LOA e possíveis Créditos Adicionais.

aa)O Sistema deve disponibilizar relatório com toda a movimentação da dotação e aidentificação do saldo a executar. A identificação do saldo deve ser a nível de Fonte de Recurso.

bb)O Sistema deve integrar-se totalmente à execução orçamentária. É vedada a utilização da LOA em Exercício Financeiro distinto a que foi aprovada.

cc) O Sistema deve permitir Reestimativas da previsão da receita. O Sistema deve exigir a data da reestimativa, a previsão original a ser atualizada, o valor e se a alteração aumenta ou diminui a previsão original. Somente, conforme manuais técnicos do planejamento, as receitas que suportaram o aumento da despesa poderão constar da coluna Previsão Atualizada nos documentos contábeis da receita.

dd)Os documentos de remanejamento devem ser classificados como Suplementares, Especiais e Extraordinários.

ee)O cadastro de Crédito Adicional deve conter no mínimo a Lei que autoriza o remanejamento, tipo de documento, número e data, data de publicação e descritivo. ff) As Fontes de Recurso dos créditos Adicionais nos documentos de remanejamento devem ser obrigatoriamente as definidas na Lei que as autorizou. É vedada a vinculação de Recursos não definidos na Lei Orçamentária.

gg)O Sistema deve permitir a elaboração de contingenciamentos do orçamento aprovado. hh) O Setor de Planejamento deve indicar, se for o caso, se o contingenciamento épara limitação de empenho estabelecido na LDO.

ii) O contingenciamento deverá ser revertido obrigatoriamente por comando do Setor de Planejamento ou Setor autorizado. O limite do desbloqueio da reserva orçamentária deveser o limite do contingenciamento estabelecido. O Sistema deve permitir vários desbloqueios de um mesmo contingenciamento.

jj) O contingenciamento deve ser registrado obrigatoriamente por data e com a indicação dedotação específica e fonte de recurso.

kk)O desbloqueio do saldo do contingenciamento deve acontecer em data superior aoregistro deste.

ll) 36 – Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Sumário Geral. mm) Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Demonstrativoda Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas.

nn) Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Resumo Geralda Receita.

oo)Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Demonstrativo daDespesa por Categoria Econômica.

pp)Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Demonstrativo doPrograma de Trabalho de Governo.

qq)Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Demonstrativo porFunção, Subfunção e Programas por Categoria Econômica rr) Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Demonstrativo porFunção, Subfunção e Programas por Projeto/Atividade.

ss) Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Demonstrativo porFunção, Subfunção e Programas Conforme Vínculo com os Recursos.

tt) Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função.

uu) Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Receita Fiscal eda Seguridade Social

vv)Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Despesa ConformeVínculo com os Recursos.

ww) Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Despesa porAtividade/Projeto/Operação Especial.

xx)Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Metas Bimestrais deArrecadação.

yy)Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Cronograma deDesembolso da Despesa.

zz) Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Quadro de Detalhamento da Receita

aaa) Conforme modelo da Lei 4.320/64, O sistema deve emitir o relatório Quadro deDetalhamento da Despesa.

36. CONTABILIDADE

a) O Sistema de Contabilidade Pública deverá registrar todos os fatos contábeisocorridos e possibilitar o atendimento à legislação vigente;

b) Permitir utilizar o Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP);

c) Permitir a demonstração em modo visual de todos os níveis dos planos de contas doMÓDULO;

d) Permitir definir a qual Natureza da Informação e atributo pertence a conta contábil, com seleção entre: Financeiro, Patrimonial, Orçamentário e de Controle;

e) Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre;

f) Permitir a emissão de assinaturas, definidas pelo usuário, em todos os relatórios, individualizadas por unidade gestora;

g) Permitir que os lançamentos da despesa (alteração orçamentária, pré- empenho, empenho, liquidação e pagamento) sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora apenas poderá consultar estes via relatório;

h) Possibilitar o bloqueio de módulos, para não permitir a inclusão ou manutenção dos lançamentos, podendo ser controlado por grupo de usuário;

i) Possibilitar a emissão de relatórios configuráveis, ou seja, com a possibilidade de inclusão, agrupamento e filtro de diversas colunas com seus respectivos valores e somatórios;

j) Permitir que os empenhos globais, ordinários e estimativos possam ser anulados parcial ou totalmente;

k) Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados;

l) Possibilitar, no cadastro do empenho, a inclusão, quando cabível, de informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos e número do processo;

m) Permitir integração do SUBMÓDULO de pré-empenho com o SUBMÓDULO de empenho, transferindo para o empenho todas as informações previamente cadastradas na reserva de dotação;

n) Permitir a integração com Sistema de Administração de Materiais e Compras para a geração automática de empenhos e liquidações;

o) Permitir a contabilização de receitas e despesas de acordo com configurações pré- definidas para cada natureza, utilizando partidas dobradas;

p) Efetuar a escrituração contábil nos sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação em partidas dobradas em conformidade com os arts. 83 a 106 da Lei 4.320/64.

q) Gerar os relatórios de razões analíticos de todas as contas integrantes dos Sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensação;

r) Permitir informar documentos fiscais na Liquidação;

s) Possibilitar a consulta ao sistema, sem alterar o cadastro original;

t) Possibilitar o registro de empenhos por Xxxxxxxxxx, Global e Ordinário;

u) Permitir o pagamento de Liquidações, Restos a Pagar e Despesas Extras em contrapartida com várias Contas Pagadoras;

v) Possibilitar o registro do pagamento total ou parcial da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo os lançamentos necessários;

w) Possibilitar a inclusão de vários descontos, tanto no pagamento extra orçamentário como na liquidação/pagamento orçamentário, com registros automáticos nos sistemasorçamentário e financeiro;

x) Fazer os lançamentos de receita e despesa automaticamente nos Sistemas Financeiro, Orçamentário, Patrimonial e de Compensação;

y) Emitir Notas de: Empenho, Liquidação, Ordem de Pagamento, Pagamento (orçamentário e extra) e suas respectivas notas de anulação, possibilitando sua emissão porintervalo e/ou aleatoriamente;

z) Emitir Ordens de Pagamento de Restos a Pagar, Despesa Extra e de Liquidação; aa)Cadastrar e controlar os Créditos Suplementares e as anulações de dotações; bb)Registrar bloqueio e desbloqueio de dotações;

cc) Possibilitar iniciar os movimentos contábeis no novo exercício mesmo que o anteriorainda não esteja encerrado;

dd)Permitir a anulação total e parcial do empenho, pagamento, despesa extra- orçamentária, possibilitando auditoria destas operações.

ee)Permitir em todas as anulações informar complemento dos históricos referente à transação efetuada;

ff) Possibilitar que cada unidade gestora processe o respectivo empenho; gg)Possibilitar ocontrole de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa, permitindo a emissão de relatórios das despesas por tipo;

hh) Cadastrar e controlar as dotações constantes no Orçamento do Município e asdecorrentes de Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários;

ii) Permitir que nas alterações orçamentárias possa adicionar diversas dotações e subtrairde diversas fontes para um mesmo decreto;

jj) Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldoinsuficiente para comportar a despesa;

kk)Gerar relatórios gerenciais de execução da despesa, por credores, por período de tempo;ll) Gerar relatórios de saldos disponíveis de dotações e de saldos de empenhos; mm) Possibilitar que os precatórios sejam relacionados com a despesa destinada ao seu pagamento;

nn) Gerar relatório para conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os arquivos para os Tribunais de Contas;

oo)Emitir relatórios com as informações para o SIOPS, no mesmo formato desse; pp)Emitir relatórios com as informações para o SIOPE, no mesmo formato desse; qq)Permitir o cadastramento de redução de receita utilizando rubricas redutoras conforme Manual de Procedimentos da Receita Pública da STN;

rr) Gerar o relatório resumido de execução orçamentária e relatório de gestão fiscal; ss) Osistema de contabilidade deverá oferecer customização, de forma que o usuário possa criar ―acesso rápido‖ de funcionalidades em sua área de trabalho dentro do software, para melhor utilização conforme sua necessidade.;

tt) O sistema deverá funcionar on-line sem a necessidade de instalação, inclusive

serportável para os aparelhos moveis (celulares e tablets).

37. TESOURARIA

a) Gerar relatórios gerenciais de Receita, Despesa, Restos a Pagar, Depósitos de Diversas Origens, Bancos e outros, de acordo com o interesse do Tribunal de Contas, bem como Boletim Financeiro Diário;

b) Gerar os relatórios de razões analíticos de todas as contas integrantes dos SistemasFinanceiro;

c) Permitir a identificação do contribuinte ou instituição arrecadadora para todas asreceitas arrecadadas;

d) Fazer os lançamentos de receita e despesa automaticamente nos Sistemas Financeiro, Orçamentário, Patrimonial e de Compensação, conforme o caso;

e) Permitir o cadastramento de devolução de receita utilizando rubricas redutoras conforme Manual de Procedimentos da Receita Pública da STN.

f) Possibilitar o registro das receitas orçamentárias e extra orçamentária;

g) Permitir a importação de dados da receita e da despesa para o setor financeiro;

h) Possuir total integração com o MÓDULO contábil efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria;

i) Permitir a identificação do contribuinte ou instituição arrecadadora para todas as receitas arrecadadas;

j) Permitir que os lançamentos da receita (arrecadação, previsão atualizada) sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora apenas poderáconsultar estes lançamentos via relatório;

k) Permitir a anulação parcial ou total de uma determinada receita;

l) Possuir cadastro de desconto podendo ser orçamentário ou extra (passivo e ativo);

m) Possibilitar o registro do pagamento da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo os lançamentos necessários;

n) Possibilitar o pagamento de liquidações através dos documentos, cheques e ordem bancária, ou pelo pagamento direto;

o) Controlar a movimentação de pagamentos (nas dotações orçamentárias, extra orçamentárias e restos a pagar) registrando todos os pagamentos efetuados contra caixa oubancos, gerando recibos

p) Permitindo anulações, efetuando os lançamentos automaticamente;

q) Possibilitar controlar saldo bancário negativo no pagamento;

r) Permitir cadastrar previsão inicial, adicional e suas anulações dos repasses financeiros para a Câmara e aos Fundos Municipais;

s) Permitir cadastrar a execução dos repasses feitos à câmara e aos fundos municipais;

t) Manutenção de cadastro de bancos e as agências bancárias;

u) Manutenção do cadastro de contas bancárias;

v) Controlar os saldos bancários, controlar todos os lançamentos internos e permitir os lançamentos dos extratos bancários para gerar os relatórios necessários;

w) Possibilitar a conciliação dos saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária;

x) Permitir o controle de aplicação e resgate financeiro dentro de uma mesma conta contábil;

y) Gerar arquivos, em meios eletrônicos, contendo dados detalhados de todos os

pagamentos a serem efetivados pelo MÓDULO bancário para diversos bancos através do movimento de ordem bancária;

z) Gerar, controlar o número de remessa destes arquivos por unidade gestora; aa)Possibilitar os pagamentos via arquivo para instituições bancárias;

bb)O MÓDULO deverá dispor de recurso que permita a tesouraria registrar todas as movimentações de recebimento e de pagamento, controlar caixa, bancos e todas as operações decorrentes e Demonstrações;

cc) Permitir registro de todas as movimentações de recebimento e de pagamento, controlar caixa e bancos e os lançamentos;

dd)Permitir controlar saldo bancário negativo na movimentação bancária;

38. PRESTAÇÃO DE CONTAS

a) Elaborar os anexos e demonstrativos do balancete mensal na forma da Lei 4.320/64,Lei Complementar 101/00- LRF e Resolução do Tribunal de Contas;

b) Permitir exportação dos arquivos para prestação de contas ao Tribunal de Contas;

c) Emitir relatórios com as informações para o SIOPE, no mesmo formato desse;

38.1. Requisitos De Atendimento Ao Decreto Federal Nº. 10.540/20 – SIAFIC

a) O Software de Contabilidade Pública deverá ter banco de dados único para todos os órgãos de origem (Prefeitura/Câmara/Autarquias);

b) O Software de Contabilidade Pública deverá ter o mesmo ambiente virtual independente do órgão de origem (Prefeitura/Câmara/Autarquias);

c) O Software deverá permitir o compartilhamento de arquivos de dados e informações de uso comum (Sistemas estruturantes);

d) O Software deverá obrigar a criação de usuário com indicação do CPF;

e) O Software deverá manter LOG de Auditoria das alterações efetuadas pelos usuários,registrando o nome do usuário, a data, a hora, os dados anteriores e os dados alterados, permitindo a sua consulta e impressão para auditoria;

39. COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

39.1. Cadastro De Fornecedores

a) O sistema deverá conter cadastro de fornecedores de pessoas físicas e jurídicas, paraparticipação em compras e licitações;

b) Os campos de cadastramento de dados do fornecedor devem ser habilitados de acordo com o tipo de pessoa (física ou jurídica) a ser cadastrada. Exemplo: O sistema não poderá permitir a digitação do campo CNPJ para pessoa física e vice- versa;

c) Permitir vincular ao cadastro do fornecedor/credor os documentos necessários para ahabilitação jurídica;

d) Controlar os prazos de vencimento das certidões e demais documentos exigidos aos fornecedores, permitindo a emissão de relatórios;

e) Disponibilizar cadastro de atividades econômicas, codificada de acordo com a

Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), possibilitando o vínculo ao cadastro do fornecedor;

f) O sistema deverá permitir pesquisar fornecedores a partir de palavras contidas no seu nome, CPF/CNPJ, enquadramento e situação (ativo/vigente);

g) Possibilitar o registro e controle de vigência das informações cadastrais de responsáveis como sócios, contatos, representantes legais, dentre outros;

h) Possibilitar o registro e controle de vigência dos dados bancários utilizados para os devidos controles de pagamentos financeiros;

i) O sistema deverá disponibilizar recurso para permitir a consulta de regularidade dos fornecedores, através de link direcionando para os seguintes sites: INSS, FGTS, Fazenda Municipal, Estadual e Federal;

j) O sistema deverá identificar as empresas como ME e EPP para cumprimento à lei 123/2006 e 147/2014.

39.2. Pesquisa de Preços

a) Conter módulo de pesquisa de preços, indispensável para a verificação de existência de recursos suficientes para cobrir despesas decorrentes de contratação pública, confronto eexame de propostas em licitação, estabelecendo o preço aproximado de referência que a administração estará disposta a contratar;

b) Possibilitar que a pesquisa de preços seja realizada utilizando o método de agrupamento de solicitações de compras/serviços;

c) O sistema deverá destacar no relatório de quadro comparativo de preços, as propostas que contém o menor preço;

d) O sistema deverá disponibilizar recurso de solicitação de preenchimento de preçosonline para o fornecedor;

e) Possibilitar o envio de email do fornecedor contendo as informações de identificaçãodo processo, além de link e chave de acesso às informações;

f) Dispor de portal de serviços, onde o fornecedor poderá acessar para responder deforma online os orçamentos solicitados;

g) Quando o fornecedor acessar o processo de compra correspondente, através do portal de serviços, exibir grid contendo os dados da compra, fornecedor e itens a serem respondidos;

h) Possibilitar que o fornecedor realize a emissão de relatório contendo os preços ofertados;

i) Após responder a cotação de preços, o sistema deverá enviar um e-mail para o solicitante, informando que o preenchimento de preços foi realizado com sucesso pelo fornecedor;

j) A pesquisa de preços deverá ficar disponível por um período de tempo determinado, de forma configurável. Após esse período, o processo não estará mais disponível;

k) Registrar no sistema a data de apresentação da proposta pelo fornecedor;

l) Não permitir que fornecedores inativos e bloqueados respondam pesquisas de preçospelo portal de serviços online.

39.3. Aquisições Por Compras e Licitações

a) O sistema deverá controlar as aquisições de materiais e contratação de serviços, de forma 100% digital, desde o pedido de compras até a contratação, realizada através das modalidades de dispensa ou licitação, seguindo todas as etapas do processo até a homologação, contrato, AE/empenho, AF/liquidação, entrega ou prestação dos serviços e liquidação de despesa;

b) O sistema deverá armazenar informações relativas aos processos de aquisições e serviços, tais como: órgão, modalidade, número/ano, processo administrativo, tipo de licitação (menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta, etc.), base legal, classificação, objeto, comissão de licitação, datas/hora de abertura, entrega de envelopes, responsáveis, participantes, habilitações, inabilitações, pareceres e demais dados referentes ao andamento do processo;

c) Possibilitar o registro de planejamentos de compras, possibilitando estimar compras futuras de maneira mais assertiva;

d) O sistema deverá permitir o cadastro de solicitação de compras contendo os materiais e/ou serviços para dar início ao processo de aquisição pelas diversas unidades gestoras e administrativas que compõem a administração, através de usuários devidamentehabilitados;

e) Dispor de integração com o sistema contábil para efeito de vinculação das dotações orçamentárias contábeis nos itens constantes solicitações de compras ou serviços.

f) Permitir o cadastramento de comissões permanentes e especiais, pregoeiros e leiloeiros, informando o documento de nomeação, membros e funções designadas;

g) O sistema deverá permitir, quando necessário, o agrupamento de várias solicitações de compras ou serviços para fins de formalização do procedimento licitatório;

h) Possibilitar o acompanhamento dos processos licitatórios desde a preparação até seujulgamento, registrando as etapas de:

i) Publicação do processo;

j) Emissão do relatório de quadro comparativo de preços;

k) Emissão das atas referente a documentação e julgamento das propostas;

l) Interposição de recurso;

m) Anulação e revogação;

n) Impugnação;

o) Parecer da comissão julgadora;

p) Parecer jurídico;

q) Homologação e adjudicação.

r) Numerar compras e licitações por modalidade;

s) Possibilitar reordenar as fases do processo de acordo com a necessidade;

t) Emitir relatório de vencedores de preços;

u) Possibilitar que todos os documentos inseridos no processo possam ser assinadosdigitalmente;

v) Dispor de recurso que possibilite a solicitação de assinaturas para outrosparticipantes no andamento do processo licitatório;

w) Permitir informar a situação dos processos de licitação: concluída, anulada, cancelada, suspensa, deserta, fracassada ou revogada;

39.4. Pregão Presencial

a) Disponibilizar módulo de gerenciamento e acompanhamento da disputa e lances do pregão;

b) Registrar de forma sintética os fornecedores participantes do pregão;

c) O sistema deverá disponibilizar uma tela para acompanhamento de lances para os licitantes, com a visualização do status e número do lote, licitantes e valor;

d) O módulo de licitações deverá possibilitar a classificação das propostas do pregão presencial automaticamente, conforme critérios de classificação impostos na legislação (Lei 10.520);

e) Possibilitar que o pregoeiro possa modificar o status do item/lote;

f) Possibilitar que o pregoeiro/equipe de apoio proceda com a habilitação ou inabilitação do fornecedor;

g) Possibilitar ao fornecedor o registro de lances através do celular;

h) Encerrada a fase de negociação, o sistema deverá atualizar o status do item/lote indicando que o mesmo foi arrematado.

39.5. Atas de Registro De Preços

a) O sistema deverá permitir o gerenciamento e controle de atas de registro de preços, controlando as quantidades a serem utilizadas, permitindo a emissão de relatórios e consulta em tela das informações;

b) Emitir relatório de razão de atas de registro de preços.

39.6. Contratos e Convênios

a) Permitir o registro dos contratos e convênios informando número e ano do contrato, fornecedor contratado, datas de início e término, objeto, prazos, valores e quantidades contratadas, calculando a vigência contratual;

b) Registrar os aditivos, suspensões e rescisões contratuais, indicando motivo e data;

c) Registrar as parcelas de contratos e convênios;

d) Registrar as medições/etapas de execução dos contratos e convênios;

e) Registrar os responsáveis pelos contratos e convênios;

f) Emitir relatório da relação de contratações, incluindo contratos, atas e convênios,como também seus respectivos aditivos e rescisões;

g) Emitir relatório de razão de contratos e convênios;

h) Emitir relatório de listagem dinâmica de contratos e convênios;

39.7. Fornecimento

a) Registrar, de forma automática, as solicitações de empenho para o reconhecimentoinicial de da despesa (AE);

b) O sistema deverá realizar via integração com sistema contábil, o empenho da despesa;

c) Registrar e autorizar, de forma automática, que a entrega de materiais ou a execução de serviços, possam ser realizados pelo fornecedor/credor (AF);

d) Registrar o ateste da entrega de materiais ou execução de serviços, de formaautomática, mediante autorização para que a devida despesa seja liquidada (AL);

e) O sistema deverá realizar via integração com sistema contábil, a liquidação

dadespesa;

f) Possibilitar anular as solicitações de empenho já reconhecidas como despesa (AE);

g) Possibilitar anular a entrega de materiais ou execução de serviços, já autorizados(AF);

h) Possibilitar anular a entrega de materiais ou execução de serviços, já atestados (AL);

i) Possibilitar complementar as solicitações de empenhos já reconhecidas como despesa (AE);

j) Emitir relatório da relação de autorizações, incluindo AE's, AF's e AL's, e as respectivas complementações e anulações;

k) Emitir relatório de autorização de empenho (AE);

l) Emitir relatório de autorização de fornecimento (AF);

m) Emitir relatório de anulação de autorização de xxxxxxx (AE);

n) Emitir relatório de anulação de autorização de fornecimento (AF);

o) Emitir relatório de anulação de autorização de liquidação (AL);

p) Emitir relatório de razão de autorização de xxxxxxx (AE);

q) Emitir relatório de razão de autorização de fornecimento (AF);

r) Emitir relatório de razão de autorização de liquidação (AL).

40. GESTÃO DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

a) Permitir publicar dados para o Portal da Transparência em conformidade com a LeiComplementar 131/2009;

b) A publicação de dados da base de dados dos sistemas de gestão deve permitir apublicação manual ou automática (agendador de tarefas);

c) Possuir consulta dos dados dos processos de licitações e seu detalhamento, demonstrando os participantes e vencedor(es);

d) Possuir consulta dos dados dos processos de dispensas e inexigibilidades,demonstrando o(s) favorecido(s);

e) Possuir consulta dos dados dos contratos originários de processos de licitações,demonstrando o(s) aditivo(s), se houver;

f) Possuir consulta dos dados das ordensde compras ouautorizações de fornecimento;

g) Possuir consultas dos dados das notas de entrada e requisições de saída de almoxarifado;

h) Possuir consulta dos dados dos bens patrimoniais;

i) Possuir consulta dos dados dos veículos;

j) Possuir consulta dos dados das receitas arrecadadas;

k) Possuir consultas dos dados das despesas empenhadas, liquidadas e pagas, bemcomo consultas temáticas e demonstrar toda a classificação da despesa;

l) Possuir consultas dos dados dos orçamentos das despesas e das receitas;

m) Possuir consulta dos dados dos servidores e detalhamento individual, demonstrando todos os proventos e descontos mês a mês no ano

corrente;

n) Permitir pesquisar por palavra-chave em todo o conjunto de dados e por coluna, sehouver, em todas as consultas de dados;

o) Permitir reorganizar (ordem da coluna) e agrupar colunas em todas as consultas dedados;

p) Permitir ordenar (ordem alfabética ou numérica) colunas em todas as consultas dedados;

q) Permitir filtrar colunas (começa com palavra-chave, contém palavra-chave, igualpalavra-chave, entre outros), se houver, em todas as consultas de dados;

r) Possuir gerenciador da consulta de dados, permitindo classificar, agrupar, filtrar,exibir ou ocultar colunas;

s) Permitir publicar arquivos para o Portal da Transparência em conformidade com a LeiComplementar 131/2009 e Lei 12.527/2011;

t) Permitir o download de arquivos enviados para o Portal da Transparência;

u) Possuir sessão específica de arquivos para editais de licitação, atas das licitações econtratos e aditivos;

v) Possuir sessão específica de arquivos para Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

w) Possuir sessão específica de arquivos para Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios daExecução Orçamentária;

x) Possuir sessão específica de arquivos para termos de convênios;

y) Possuir sessão específica de arquivos para as atividades de Controle Interno;

z) Permitir exportar dados das consultas disponíveis no Portal da Transparência para aemissão de relatórios, em conformidade com a Lei 12.527/2011;

aa)Gerar relatórios em diversos formatos, inclusive abertos e não proprietários; bb)Permitirexportar relatórios para os formatos rtf, csv, pdf, xls e xlsx;

cc) Possuir sessão de acessibilidade no Portal da Transparência, indicando todos os recursosde acessibilidade disponíveis;

dd)Possuir recurso alto-contraste para elementos textuais;

ee)Possuir recurso aumentar ou reduzir fonte para elementos textuais;

ff) Possuir sessão de glossário no Portal da Transparência, indicando os termos mais utilizados e seus respectivos significados;

gg)Possuir sessão de perguntas frequentes no Portal da Transparência, indicando as perguntas frequentes e suas respectivas respostas;

hh) Possuir sessão de consultas externas no Portal da Transparência, indicando outrossites correlacionados;

ii) Possuir sessão de mapa do site no Portal da Transparência, indicando de forma hierárquica os menus disponíveis e suas respectivas consultas;

xx) Possuir sessão de dados abertos no Portal da Transparência, indicando como utilizar o serviço para as consultas disponíveis;

kk)Possuir sessão de arquivos compilados, indicando todos os arquivos enviados para o Portal da Transparência, permitindo a busca por palavra-chave e download;

ll) Possuir sessão de acesso à informação, que indique um texto padrão sobre o Serviço de Informação ao Cidadão, endereço do SIC físico, horário de funcionamento, telefone e link para solução externa (se houver).

40.1.1. A plataforma de data center deverá conter as seguintescaracterísticas:

a) Grupo gerador com acionamento automático na falta de energia;

b) Rede elétrica estabilizada;

c) Links redundantes (servidor web e de banco de dados) da conexão com a Internet,

d) Fonte de alimentação e discos;

e) Controle de acesso restrito ao local de instalação;

f) Monitoração 24x7 para disponibilidade dos serviços de Internet;

g) Monitoração 24x7 dos servidores;

h) Monitoração e Operação 24x7 do ambiente de firewalls;

i) Deverá ser realizado backup de todas as informações referentes aos sistemas hospedados;

j) Firewall compartilhado e redundante da área de hospedagem do data center;

k) Fornecimento de licenças para todos os softwares, sistemas operacionais, gerenciador do banco de dados, servidores de aplicações e demais módulos instalados no data center;

l) Reserva mínima de 500 GB em disco para backup;

m) Rede de dados exclusiva para backup e monitoração dos serviços;

n) Links de acesso com a Internet de no mínimo de 20 Mbps de largura de bandadedicada.

o) Ambiente climatizado;

p) Detecção de invasão;

Proteção contra água (local não sujeito a inundações) e fogo (detecção precoce e combate); Monitoramento 24 horas por CFTV (câmeras day-night);

41. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

41.1. Para comprovação da qualificação técnica as empresas licitantes deverão apresentar:

a) Atestados de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, comprovando a execução dos serviços compatíveis ao objeto da licitação, quanto ao nível dequalidade e atendimento, comprovando idoneidade, atendimento e aptidão para a atividade exercida;

b) Declaração que dispõe de instalações, pessoal especializado, máquinas e equipamentos para atendimento aos serviços solicitados e que os sistemas ofertados atendem às especificações constantes neste Termo de Referência, os quais deverão estar disponíveis nas quantidades e qualidades mínimas necessárias ao cumprimento do objetoda presente licitação;

42. PROVA DE DEMONSTRAÇÃO DOS SISTEMAS

42.1. Encerrada a fase de habilitação, a empresa classificada em primeiro lugar será convocada pelo Pregoeiro, para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, iniciar a Provade Demonstração dos Sistemas;

42.2. A prova de demonstração dos sistemas terá duração aproximada de até 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado mediante fato superveniente devidamente justificado.

42.3. Neste caso, a empresa deverá protocolar o pedido de prorrogação com a devida justificativa com, no mínimo, 01 (um) dia útil antes do encerramento do prazo, que será analisado pela Administração cabendo a esta decidir pela prorrogação ou não do prazo.

42.4. A prova visa averiguar de forma prática que os sistemas ofertados atendem aos requisitos especificados no Termo de Referência. Por esta razão, os itens serão demonstrados na mesma ordem em que se encontram dispostos as especificações técnicas.

42.5. A prova ocorrerá nas dependências da CONTRATANTE, em endereço a ser divulgado quando do ato de convocação;

42.6. A empresa proponente deverá trazer todos os equipamentos necessários e os

módulos do software devidamente configurados, sendo responsabilidade do Município apenas a infraestrutura local;

42.7. Toda a infraestrutura de hardware e software necessária para demonstração do atendimento aos requisitos é de responsabilidade da Empresa Arrematante, assim como a massa de dados necessária para a demonstração;

42.8. Cabe à CONTRATANTE apenas a disponibilização do local para realização da PROVA DE CONCEITO;

42.9. Uma vez iniciada a prova é vedado à Empresa Arrematante a instalação ou atualização de qualquer componente de hardware e software dedicados à prova.

42.10. O SOFTWARE instalado para realização da prova deverá ficar disponível até o encerramento da fase de julgamento;

42.11. Qualquer interessado poderá acompanhar a realização da prova de demonstraçãodos sistemas, sendo que, durante a prova somente poderão se manifestar a equipe da CONTRATANTE e a empresa arrematante. Os demais interessados poderão se manifestarpor escrito durante a fase de recursos;

42.12. A prova será julgada por uma Comissão de Avaliação, criada especificamente para este fim, para que com base em conhecimentos tácitos adquiridos, conduzir e subsidiar as decisões quanto ao aceite ou recusa dos sistemas demonstrados, para fins de conclusão do procedimento licitatório, devendo fundamentar os motivos da recusa, se houver.

42.13. A Comissão de Avaliação será formada por servidores da Secretaria de Administraçãoe Planejamento da área de informática, dos fiscais e do setor que utilizará o sistema, conforme portaria publicada.

42.14. Cada módulo será avaliado de forma objetiva conforme os itens descritos no Termo de Referência;

42.15. Todos os itens do termo de referência são considerados obrigatórios;

42.16. Após as demonstrações realizadas pela empresa proponente, a Comissão de

46.17. Avaliação terá um prazo de até 02 (dois) dias úteis para emitir para um relatório de análise.

46.18. O SOFTWARE ofertado será considerado reprovado nas seguintes condições:

a) Não comparecimento para execução da prova na data e hora marcada.

b) O não atendimento do disposto deste Termo de Referência durante a Prova de Demonstração dos Sistemas.

46.19. Será concedida uma única oportunidade de aplicação da Prova de Demonstração dos Sistemas por Licitante;

46.20. Na hipótese do não atendimento aos requisitos discriminados no presente Termo de Referência pela empresa proponente na demonstração do sistema, o Pregoeiro convocará a empresa licitante subsequente na ordem de classificação, para que, depois de habilitada, realize a respectiva demonstração do sistema, sendo avaliada nos mesmos moldes da

empresa licitante anterior, e assim sucessivamente, até a apuração de um licitante queatenda a todas as exigências do Termo de Referência;

46.21. A empresa proponente só será julgada vencedora mediante aprovação na Prova de Demonstração dos Sistemas.

43. INVESTIMENTO

Estima-se o investimento total para os serviços elencados neste Termo de Referência, omenos preço apurado de acordo com a tabela constante no item 54.

44. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Cumprir o cronograma de instalação, implantação e treinamento da Gestão dos Software, conforme as etapas relacionadas no objeto especificado, no prazo estabelecido deacordo com o cronograma apresentado no processo licitatório.

b) Acompanhar os testes de pleno funcionamento com os técnicos da contratante.

c) Executar a migração das informações e o aproveitamento, pelos módulos aplicativos ora contratados, de

d) dados históricos e cadastrais informatizados da Contratante, até a implantação da Gestão dos Software, disponibilizados pela contratante, na forma acordada com esta, em meio eletrônico.

e) Solicitar junto à contratante, por escrito, a prorrogação do prazo determinado para cada etapa prevista, caso ocorram atrasos causados por motivos atribuíveis à contratante.

f) Garantir que o sistema e suas respectivas atualizações entregues e instaladas, desempenhem todas as funções e especificações previstas no termo de referência.

g) Manter a regularidade e a integridade do sistema informatizado, seu sistema gerenciador de banco de dados, informações e ―softwares‖ aplicativos básicos.

h) Promover o treinamento e a capacitação dos funcionários e ou servidores da contratante, em local a ser definidos pela mesma.

i) Xxxxxxx às solicitações de esclarecimento de dúvidas e solução de problemas da contratante.

j) A contratada prestará todo e qualquer suporte à contratante, no sentido de solucionar pendências relativas à contratação do software de Gestão, junto aos órgãos públicos municipais, estaduais, federais ou privados, caso isto seja necessário.

k) Permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização dos serviços contratados, colocando à disposição da Administração, sempre que for solicitado, o encarregado geral, facultando o livre acesso aos registros e documentos pertinentes, sem que esta fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte do CONTRATANTE;

l) Deverá manifestar, por escrito, seu compromisso de manutenção de sigilo, quanto a informações ou características técnicas de aplicações do material da administração da Contratante, a qual vier a obter acesso, em razão de sua atuação.

m) Xxxxxx sob absoluto sigilo, todas as informações que lhe forem transmitidas, pela Contratante, em razão da execução do objeto do presente contrato, protegendo-as contra a divulgação a terceiros, ou a seus prestadores de serviços, que no desenvolvimento de suas atividades tenham necessidade de conhecê-las, instruindo devidamente as pessoas responsáveis pelo tratamento de tais informações a protegê- las e manter a confidencialidade das mesmas.

n) A contratada obriga-se a cumprir fielmente o estipulado neste instrumento e na sua proposta, e em especial:

I. Cumprir os prazos estipulados e demais obrigações constantes deste Contrato;

II. Substituir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o software de Gestão não aceito(s) pelo Contratante, por apresentar defeitos ou não atender às especificações

exigidas;

III. Atender prontamente a quaisquer reclamações;

IV. Esclarecer dúvidas de caráter geral ou específico quanto à utilização do software de Gestão, feitas em dias úteis e no horário comercial;

V. Executar os serviços, verificações técnicas e reparos por meio de técnicos comprovadamente especializados, responsabilizando-se pela atuação.

o) A contratada não poderá caucionar nem utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sob pena de rescisão contratual.

p) A contratada responsabilizar-se-á, independentemente de fiscalização ou acompanhamento pelo Contratante, pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio do contratante ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do objeto deste Contrato, decorrentes de dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade,não o cumprindo, legitimará o desconto do valor respectivo dos créditos a que porventura faça jus.

q) A contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem prévia e expressa anuência da contratante.

r) A contratada arcará com todos os encargos diretos e indiretos que incidirem sobre esta contratação, inclusive os trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

s) A contratada deverá comunicar imediatamente, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do contrato.

t) Fornecer aos funcionários e prepostos, previamente designados pela CONTRATANTE, treinamento adequado e necessário ao bom funcionamento e operação dos sistemas, com carga horária mínima de 8 (oito) horas de duração;

u) Se durante o treinamento, for verificado o aproveitamento insatisfatório de qualquer dos funcionários ou prepostos da CONTRATANTE para o manuseio e operação dos sistemas, tal fato será comunicado a CONTRATANTE que deverá providenciar a substituição dofuncionário/preposto, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) da respectivacomunicação, sendo um novo treinamento executado por parte da contratada para esse novo funcionário sem ônus a contratante;

v) Constatando-se que o aproveitamento insatisfatório dos funcionários ou prepostos daCONTRATANTE decorre de inaptidão do treinador designado pela CONTRATADA, esta deverápromover a sua substituição no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), reiniciando- se o treinamento com observância da carga horária mínima, sem qualquer ônus adicional aoCONTRATANTE;

w) A CONTRATANTE deverá entregar acesso ao banco de dados sempre que for solicitada. Seja esse acesso a views do SGBD para alimentação de outros sistemas, seja para integração. Qualquer alteração no SGBD que impacte tais integrações a CONTRATADA deverá ser comunicada imediatamente;

x) Produzir cópias diárias (backup) dos dados nos Sistemas objeto deste contrato, para evitar transtornos como perdas de dados ocasionadas por falta de energia, problemas de hardware, operação indevida ou não autorizada, invasão de softwares externos (tais como ovírus). A CONTRATANTE não se responsabiliza pelo conteúdo das informações contidasno(s) banco(s) de dados do software, sendo este de inteira

responsabilidade da CONTRATADA.

45. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Acompanhar, orientar e fiscalizar, diretamente, os serviços prestados pela CONTRATADA, exigindo o fiel

b) cumprimento dos serviços contratados, competindo-lhe adotar todasas providências neste sentido;

c) Supervisionar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, com vistas à aferição da eficiência dos

d) resultados das ações;

e) Efetuar os pagamentos devidos à contratada, conforme ajustado no presente Contrato;

f) Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de quaisquer imperfeições ou irregularidades na execução dos serviços contratados, fixando prazo para sua correção;

g) Designar um servidor responsável pela fiscalização deste contrato.

h) A CONTRATANTE compromete-se a usar o Software somente dentro das normas e condições estabelecidas neste Contrato e durante a vigência do mesmo.

i) Obriga-se a CONTRATANTE, a não entregar o Software nem permitir seu uso por terceiros, resguardando, da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais licenciados, mantendo-os no uso restrito de seus agentes e prepostos, sendo-lhe vedado copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, onerosas ou gratuitas, provisórias ou permanentes, o Software objeto do presente contrato. De igual forma lhe é vedado modificar as características dos programas, módulos de programas ou rotinas do Software, ampliá-los, alterá-los de qualquer forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da CONTRATADA, sendo certo que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da CONTRATANTE, que deve ser efetuada, só poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma.

j) A CONTRATANTE obriga-se a disponibilizar equipamento/plataforma de hardware de origem idônea que possibilite a instalação\manutenção de forma remota dos Softwares objetos do presente contrato, bem como mantê-los atualizados, de forma a possibilitar a instalação de novas versões dos Softwares lançadas.

k) Disponibilizar um meio de acesso à rede mundial de computadores "INTERNET" (Acesso Discado, Link Discado, via rádio, etc.), ou seja, um computador munido de hardwares para o meio de acesso com a internet e softwares de comunicação sugeridos pela CONTRATADA. Nos casos onde houver filtros de pacotes (FIREWALL) a CONTRATADA deverádeter condições técnicas e legais para possíveis alterações nos filtros, mantendo, assim, permanentes condições de uso, com vistas a dar maior agilidade, eficiência e segurança à prestação do serviço (SUPORTE TÉCNICO/ MANUTENÇÃO/ ATUALIZAÇÃO).

l) A CONTRATANTE será responsável pela proteção dos ―softwares, bem como das ferramentas a ela cedidos, contra o uso ou o acesso indevidos, e se obrigará a utilizá- los exclusivamente na vigência contratual e em conformidade com as condições estabelecidas pelo outorgante das licenças.

m) Não utilizar o sistema informatizado de gestão pública em evidência, em quaisquer eventos, promoções ou publicações, sem o conhecimento e autorização prévia e por escrito da contratada.

n) Pôr a disposição da contratada, na forma acordada com esta, em meio eletrônico, os dados históricos e cadastrais informatizados do Município Contratante, até a implantação do sistema informatizado de gestão pública, para conversão e aproveitamento pelos módulos aplicativos ora contratados.

o) Estabelecer orientações e determinações adequadas junto a seus funcionários e ou servidores ou pessoas as quais venha a ser facilitado o acesso, no sentido de que os materiais e dados do sistema informatizado de gestão pública sejam corretamente manuseados, de modo a não violar qualquer dos compromissos aqui estabelecidos relativos ao uso, proteção e segurança de todo o sistema. No caso de alguma violação se consumar contra a sua vontade e sem seu conhecimento prévio, a contratante dará conhecimento dosfatos à contratada, além de empreender as ações necessárias no sentido de sustar ou anular a situação de violação.

p) Formar as equipes para atuarem com os consultores da contratada no processo de implantação, preferencialmente em tempo integral.

q) Informar e manter atualizado junto à contratada nome e telefone do gestor do contrato e seu substituto.

r) A CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA a alteração nas legislaçõesfederal, estadual e municipal, encaminhando o diploma legal anterior e o novo, informandoa data de sua publicação e o início de sua vigência. A CONTRATADA de posse dessas informações fará uma análise técnica e apresentará uma estimativa do esforço e prazo para a entrega da versão do software adequada à alteração, sempre respeitando sua metodologia de desenvolvimento. A CONTRATANTE se compromete, ainda, a atuar como interlocutora da CONTRATADA, quando necessário, junto aos órgãos regulador- fiscalizadores, para dirimir dúvidas técnicas e/ou pedidos de esclarecimentos.

46. RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO

46.1. secretaria:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

47. DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

47.1. O Fiscal do contrato deverá anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços em registro próprio, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, nos termos deste Termo;

52.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

52.3. A fiscalização será exercida no interesse exclusivo das secretarias requerentes e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada por qualquer irregularidade.

48. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

48.1. A empresa licitante deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas no edital, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993 conforme o disposto:

a) ADVERTÊNCIA, nos casos de pequenos descumprimentos do Termo de Referência, que não gerem prejuízo para o Município de Nova Canãa;

b) MULTA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia, incidente sobre ovalor global da contratação, nos casos de descumprimento do prazo estipulado par início na execução do contrato,

c) MULTA de 10 % (dez por cento), incidente sobre o valor unitário de cada fornecimento ou prestação de serviços realizados fora do prazo estabelecido no Termo de Referência;

d) MULTA de 10 % (dez por cento), incidente sobre o valor global da contratação, pela recusa em fornecer produtos e prestar os serviços previstos neste Termo de Referência;

e) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com omunicípio de Nova Canãa - BA por um período não superior à 5 (cinco) anos, no caso de recusa quanto a assinatura do instrumento contratual, fornecimento de produtos ou prestação dos serviços;

f) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública, nos casos de prática de atos ilícitos, incluindo os atos que visam frustrar os objetivos da licitação ou contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos ou emissão de declaração falsa;

48.2. A aplicação da penalidade de multa não afasta a aplicação da penalidade de impedimento de licitar ou contratar;

53.3. As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo Município de Nova Canãa após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa previa;

54.4. A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espéciede sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razoesde defesa;

55.5. O prazo para apresentação de defesa previa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei 8.666/1993.

49. DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

49.1. A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária constante do orçamento municipal para o exercício de 2023, sendo:

Órgão: 0203 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Unidade: 0301 – Administração, Finanças e Orçamento

Atividade/Projeto: 2012 – Gestão dos Serviços da Administração e Finanças Elemento Despesa: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

(Utilizar papel timbrado da empresa licitante) ()ANEXO II

MODELO DE CREDENCIAMENTO

(Entregar em mãos ao Pregoeiro)

Nova Canãa - BA, de de 2023

À

Pregoeira do Município de Nova Canãa - BA

Assunto: Credenciamento para a participação no Pregão Presencial nº 02/2023

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável(is) legal(is) pela Empresa

                                  , inscrita no CNPJ sob o nº

                    vem pela presente, informar a V.Sª, que o(a) Sr.(ª)

                              , Carteira(s) de identidade nº(s)

            (apresentar o original) é pessoa autorizada a representar, em todosos atos, a pessoa jurídica acima citada durante a realização do Pregão em epígrafe, podendo para tanto, oferecer novos lances verbais, transigir, renunciar a recursos, requerer, sub-rogar, assinar, enfim, praticar todos os atos referentes ao certame.

Assinatura Identificável (nome do representante da empresa)

OBS 1: Este documento será necessário no ato inicial da sessão de licitação, portanto deverá ser trazido emmãos ou em envelope a parte, ou seja, fora dos envelopes de habilitação e de proposta de preços.

OBS 2: Este documento deverá estar acompanhado de documento pessoal de identificação do credenciado, em cópia ou original ou autenticada, bem como de cópia autenticada do ato constitutivo da empresa proponente (contrato social ou similar).

OBS 3: Fica DISPENSADO à apresentação deste documento, quando o presente na sessão de licitação for o próprio representante legal da empresa, sócio, dirigente ou proprietário, disposto no documento constitutivoda empresa (Contrato Social), ou em instrumento procuratório feito e registrado em cartório, outorgado pelo representante legal da empresa, com poderes expressos.

(Utilizar papel timbrado da empresa licitante) XXXXX XXX

MODELO DE DECLARAÇÃO

(Entregar em mãos ao Pregoeiro)

Nova Canãa - BA, de de 2023

Ao

Pregoeiro Oficial do Município de Nova Canãa - BA

Assunto: Declaração de atendimento de exigências habilitatórias para participação no Pregão Presencial 02/2023

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável(is) legal(is) pela Empresa

                                  , inscrita no CNPJ sob o nº

DECLARA, sob as penas da lei, principalmente a disposta no art. 7º da Lei nº 10.520/02, que satisfaz plenamente todas as exigências habilitatórias previstas no certame epigrafado, em obediência ao disposto no art. 4º, VII da Lei nº 10.520/02.

Assinatura Identificável (nome do representante da empresa)

(Utilizar papel timbrado da empresa licitante)

ANEXO IV

INFORMAÇÕES DE CONTATO DO LICITANTE

(Entregar em mãos ao Pregoeiro)

Pregão Presencial 02/2023

AO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANÃA – BA

O abaixo assinado, na qualidade de responsável legal pela Empresa     _, inscrita no CNPJ sob o n°         , DECLARA para os devidos fins os seguintes dados paracontato da licitante:

DADOS DA LICITANTE:

RAZÃO SOCIAL:

NOME FANTASIA:

CNPJ:

E-MAIL:

TELEFONE:

ENDEREÇO COMPLETO:

RESPONSÁVEL(EIS)

PEL AASSINATURA DO CONTRATO:

CPF DO(S) RESPONSÁVEL(EIS) PELAASSINATURA DO

CONTRATO:

LOCAL E DATA

  (assinatura)

Carimbo de CNPJ

(Utilizar papel timbrado da empresa licitante)

ANEXO V

PROPOSTA DE PREÇOS

(Dentro do envelope 01 - Proposta)

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

PREGÃO PRESENCIAL 02/2023

OBJETO: Pregão Presencial, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de Gestão Pública Integrada, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica dos sistemas informatizados de Gestão Pública Integrada, visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades, serviços prestados e o alcance dos resultados planejados pela municipalidade,nos termos e condições constantes no Termo de Referência, anexo I.

ITEM QNT. UND. DESCRIÇÃO VLR UND TOTAL

1 – Propomos a executar os serviços, conforme exigido no Termo de Referência, pelo valor total de R$ xx.xxx,xx (   ) pelos preços indicados, obedecendo às estipulações docorrespondente ato convocatório e asseverando que:

a) Observaremos, integralmente, as normas existentes e aplicáveis quanto aos serviços objeto desta Licitação; obedecendo ao Edital Pregão Presencial XXX/2023, independente de transcrição.

2 - O prazo de validade desta Proposta é de até 90 (noventa) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte a data fixada para apresentação dos envelopes.

Nova Canãa - BA,         de de 2023

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CARIMBO DA EMPRESA

(Assinatura)

(Utilizar papel timbrado da empresa licitante)

ANEXO VI

(Dentro do envelope 01 - Proposta)

PREGÃO PRESENCIAL No 022023

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006

LOCAL E DATAÀ

Comissão Especial de Licitação – Prefeitura Municipal de Nova Canãa - BA

DECLARAÇÃO

A empresa       (Nome da Empresa)        , estabelecida à        (Endereço Completo)        , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº             , declara sob as penalidades cabíveis que não se enquadra em nenhum dos fatos impeditivos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.

(nome e identificação do representante legal)

(Utilizar papel timbrado da empresa licitante)

ANEXO VII

DECLARAÇÃO

(Dentro do envelope 02 - Habilitação)

(Em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e na Lein° 9.854 de 27/10/99, regulamentado pelo Decreto n° 4.358 de 05/09/02)

Edital do Pregão Presencial nº: XXX/2023 Pregoeiro Oficial do Município de Nova Canãa - BA

Prezados Senhores, _(nome da empresa) , CNPJ/MF n.º , sediada   (endereço completo) , declara, sob as penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito anos) em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Localidade,   de      de 2023

(assinatura)   Carimbo de CNPJ

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx 000 – Xxxxxx – Xxxx Xxxxx - XX, XXX: 00000-000 – CGC 13.858.675/0001-18 – Fone/fax 00 0000 0000

(Utilizar papel timbrado da empresa licitante) XXXXX XXXX

DECLARAÇÃO

(Dentro do envelope 02 - Habilitação)

Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº:

XX/2023AO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANÃA – BA

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável(is) legal(is) pela Empresa

                                  , inscrita no CNPJ sob o nº

                    . DECLARA, sob as penas da lei em atendimento ao previsto no edital de PREGÃO PRESENCIAL nº XXXX/2023, que a empresa citada acima NÃO se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da AdministraçãoPública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.

Localidade,   de      de 2023

(assinatura)   Carimbo de CNPJ

ANEXO IX MINUTA DO CONTRATO

Contrato firmado entre o Município de Nova Canãa e aempresa        

O Município de Nova Canãa – Estado da Bahia, situada à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.           , portador do CPF nº           , doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa

                  , neste ato denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o número   , com sede na               ,representada pelo Sr.              , (qualificação e endereço), (situação jurídica perante a empresa), tendo em vista o julgamento datado de       , referente ao Pregão Presencial nº XXXX/2023, tem entre si, justos e contratados para fornecimento de sistemas informatizados de Gestão Pública Integrada, sob a forma de execução indireta, nos termos da Lei nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93, suas alterações, LC 123/06 mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Pregão Presencial, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de Gestão Pública Integrada, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e Assistência Técnica dos sistemas informatizados de Gestão PúblicaIntegrada, visando a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades, serviços prestados e o alcance dos resultados planejados pela municipalidade, nos termos e condições constantes no Termo de Referência, anexo I.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO

a) Receberá a CONTRATADA o valor global de R$      (         ) conforme planilha abaixo.

ITEM	QNT	UND	DESCRIÇÃO	VLR UND	TOTAL
TOTA L

b) Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo, de até 30 (trinta) dias, após o

encerramento do mês da entrega fatura de prestação de serviços e mediante aceitação da nota fiscal pelo responsável da Prefeitura de Nova Canãa e desde que atendam todas asexigências estabelecidas no edital.

c) Os preços ajustados no Contrato serão alterados quando ocorrer acréscimo ou supressão do (s) quantitativo (s) dos lotes (s), por conveniência da Prefeitura Municipal de Nova Canãa – BA, respeitando-se as previsões legais Art. 65, I, § 1º da Lei 8.666/93;

d) A Nota Fiscal deverá ser emitida pela licitante vencedora contratada, obrigatoriamente com o mesmo número de inscrição no CNPJ apresentado os documentos de habilitação edas propostas de preços, bem como da Nota de Empenho;

e) Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à licitante vencedora, pelo responsável da solicitação e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as devidas correções. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou representação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Nova Canãa;

f) No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros;

g) Os pagamentos somente serão liberados ao contratado, após apresentação de documentos de quitação das obrigações sociais (CND’s: Conjunta Federal, FGTS, Estadual, Municipal e Trabalhista), e fiscais perante o Município, Estado e União, juntamente com a nota fiscal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

a) O contrato terá duração de 12 (doze) meses, a contar da data da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, devidamente justificado e por interesse da Administração, limitado a 48 (quarenta e oito) meses, na forma do Art. 57, IV da Lei 8.666/93 e alterações, por se tratar de serviço contínuo.

b) O reajuste será adotado no caso de prorrogação do contrato, como forma de compensação dos efeitos das variações inflacionárias, desde que decorridos 12 (doze) meses, a contar da data da celebração do contrato ou da data do último reajustamento, de acordo com a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

c) O reajuste do preço contratado levará em consideração o índice do IGPM, divulgado pelo FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo.

d) O prazo para início dos serviços fica fixado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da Ordem de Serviço.

e) O prazo para finalização dos serviços de instalação, implantação, migração, adequação, customização inicial e treinamento inicial dos sistemas licitados é de

60 (sessenta) dias, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1. SISTEMAS A SEREM CONTRATADOS

1.1. O objeto desta solicitação contempla a contratação de empresa para concessão delicença de uso por tempo determinado dos softwares abaixo relacionados:

a) GESTÃO TRIBUTÁRIA

b) GESTÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

c) GESTÃO DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO AO CIDADÃO NA INTERNET

d) GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO

e) GESTÃO DE PATRIMÔNIO

f) GESTÃO DE CONTROLE INTERNO

g) GESTÃO DE CONTABILIDADE

h) GESTÃO DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES

i) GESTÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

2. TREINAMENTO

2.1. A empresa deverá oferecer, sem custo adicional, treinamento para todos os usuários dos sistemas, abrangendo nível técnico e gerencial.

8.1.1. Conforme a quantidade de usuários de cada sistema, a CONTRATANTE definirá, em conjunto com a CONTRATADA, se o treinamento será realizado por turma ou individual.

8.1.2. No caso de treinamento por turma, caberá à CONTRATANTE disponibilizar o localpara o treinamento, e caberá à CONTRATADA disponibilizar todos os recursos necessários, tais como equipamentos, e instalações necessárias ao mesmo, bem como técnicos especializados em cada área.

8.1.3. No caso de treinamento individual, será realizado nos locais de trabalho dos usuários, com utilização dos equipamentos de informática da CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA todos os demais recursos necessários para a boa realização do treinamento.

8.1.4. O Período de realização do treinamento será definido pela CONTRATANTE, em comum acordo com a CONTRATADA, de modo a abranger todos os usuários dos sistemas.

8.1.5. O treinamento deverá ter duração adequada para a completa capacitação dos usuários.

8.1.6. Mediante necessidade e solicitação da CONTRATANTE, caberá à CONTRATADA oferecer Treinamento para os agentes externos usuários dos sistemas, tais como: empresas, instituições bancárias, contadores, escritórios de contabilidade, entre outros.

8.1.7. Após os treinamentos iniciais de implantação do SOFTWARE caso sejam necessários novos treinamentos ou a recapacitação de usuários já treinados, os treinamentos serão agendados entre as partes sem custos para a CONTRATANTE.

8.1.8. A CONTRATADA deverá promover orientações aos usuários sempre quando houver atualizações do sistema.

8.1.9. Serão de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas relativas à participação de seus instrutores tais como: hospedagem, refeição, transporte, diárias, e os demais custos necessários à efetivação do Treinamento.

8.1.10. O treinamento e o respectivo material didático deverão ser em idioma português, sendo o material impresso, um por participante;

8.1.11. Todo material necessário à realização e ao acompanhamento do treinamento, tais como: bloco de papel, caneta, material didático, entre outros, deverá ser fornecido pelaCONTRATADA na época do treinamento;

8.1.12. A CONTRATANTE resguardar-se-á o direito de acompanhar, adequar e avaliar o treinamento contratado, sendo que, se o treinamento for julgado insuficiente, caberá à CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE, ministrar o devido reforço.

3. SUPORTE

3.1. Após assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Plano de Suporte com todos os contatos e formas de atendimento, devendo abranger aos seguintes requisitos:

9.1.1. Para a prestação do suporte técnico, será exigido durante todo o período

contratual, além do atendimento "help desk" (via telefone), que a licitante possua um softwaredisponível através da rede mundial de computadores (internet) para abertura de chamados técnicos, de qualquer natureza, que possibilite o acompanhamento do status do referido chamado através do número de protocolo.

9.1.2. O serviço de suporte deverá ficar disponível no horário comercial, de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 17h, e o atendimento deve ser realizado em português.

9.1.3. O atendimento a solicitação do suporte deverá ser realizado por um atendente apto aprover o devido suporte ao sistema, com relação ao problema relatado, ou redirecionar o atendimento a quem o faça.

9.1.4. A CONTRATADA deverá estar apta a acessar remotamente o sistema do cliente de forma a poder verificar condições de erros que não possam ser reproduzidas em ambientes internos da empresa fornecedora do sistema.

9.1.5. Ferramentas que possibilitem a monitoração e correção, se necessário, do desempenho, em termos de utilização e tempos de resposta para os usuários, do sistema deverão fazer parte do contrato de manutenção e suporte.

9.1.6. A segurança dos arquivos relacionados com o Software é de responsabilidade de quem opera as operações efetuadas sobre a base de dados e a integridade referencial e de entidade deverão ser garantidas pelo sistema.

9.1.6.1. O sistema deverá possuir módulo de auditoria aos acessos de usuários em todos osmódulos instalados, especificando IP, hora, data e usuário.

9.1.6.2. O sistema deverá possuir histórico (log) de todas as operações efetuadas por usuário (alterações, inclusões, exclusões)

9.1.6.3. Permitir a segregação de funções apoiada por uma solução de workflow (por exemplo: quem solicita não aprova).

9.1.7. CONTRATADA não será responsabilizada por erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do CONTRATANTE, seus servidores ou prepostos na sua utilização,assim como problemas provenientes de "caso fortuito" ou "força maior", contemplados pelo art. 393 do Novo Código Civil Brasileiro. A má utilização das técnicas operacionais de trabalho, como operações indevidas de "BACKUPS" (anormalidade nos meios magnéticos - utilização de mídias defeituosas), ou que possam gerar resultados equivocados, ou, ainda, danos causados por "vírus" de computador, são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

4. Manutenção

4.1. A manutenção deverá prever as condições para a atualização de versões dos softwares licitados, assim como a correção, eletrônica e/ou manual, de erros/falhas de programação das versões em uso para garantir a operacionalidade dos mesmos nas funcionalidades descritas anteriormente, mantendo as parametrizações e customizações já efetuadas.

5. Atualizações de Versão

5.1. Durante o período contratual caso haja o lançamento de uma nova versão dos softwares licenciados pela CONTRATADA, estes deverão ser fornecidos à CONTRATADA que definirá o melhor momento para autorizar sua instalação.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:

b) Efetuar pagamentos mediante a prestação dos serviços correspondentes;

c) Apoiar logística e administrativamente a execução dos serviços, controlando a utilização dos mesmos por contato permanente com a CONTRATADA;

d) Fornecer todos os elementos básicos e dados complementares para a prestação dosserviços;

e) Notificar a CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham aocorrer, em função da execução do Contrato;

f) Acompanhar, orientar e fiscalizar, diretamente, os serviços prestados pelaCONTRATADA, exigindo o fiel

g) cumprimento dos serviços contratados, competindo-lhe adotar

todas asprovidências neste sentido;

h) Supervisionar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, com vistas àaferição da eficiência dos

i) resultados das ações;

j) Efetuar os pagamentos devidos à contratada, conforme ajustado no presente Contrato;

k) Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de quaisquer imperfeições ou irregularidades na execução dos serviços contratados, fixando prazo para sua correção;

l) Designar um servidor responsável pela fiscalização deste contrato.

m) A CONTRATANTE compromete-se a usar o Software somente dentro das normas e condições estabelecidas neste Contrato e durante a vigência do mesmo.

n) Obriga-se a CONTRATANTE, a não entregar o Software nem permitir seu uso por terceiros, resguardando, da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais licenciados, mantendo-os no uso restrito de seus agentes e prepostos, sendo-lhe vedado copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, onerosas ou gratuitas, provisórias ou permanentes, o Software objeto do presente contrato. De igual forma lhe é vedado modificar as características dos programas, módulos de programas ou rotinas do Software, ampliá-los, alterá-los de qualquer forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da CONTRATADA, sendo certo que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da CONTRATANTE, que deve ser efetuada, só poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma.

o) A CONTRATANTE obriga-se a disponibilizar equipamento/plataforma de hardware de origem idônea que possibilite a instalação\manutenção de forma remota dos Softwares objetos do presente contrato, bem como mantê-los atualizados, de formaa possibilitar a instalação de novas versões dos Softwares lançadas.

p) Disponibilizar um meio de acesso à rede mundial de computadores "INTERNET" (Acesso Discado, Link Discado, via rádio, etc.), ou seja, um computador munido de hardwares para o meio de acesso com a internet e softwares de comunicação sugeridos pela CONTRATADA. Nos casos onde houver filtros de pacotes (FIREWALL) a CONTRATADA deverá deter condições técnicas e legais para possíveis alterações nos filtros, mantendo, assim, permanentes condições de uso, com vistas a dar maioragilidade, eficiência e segurança à prestação do serviço (SUPORTE TÉCNICO/ MANUTENÇÃO/ ATUALIZAÇÃO).

q) A CONTRATANTE será responsável pela proteção dos ―softwares‖, bem como das ferramentas a ela cedidos, contra o uso ou o acesso indevido, e

se obrigará a utilizá- los exclusivamente na vigência contratual e em conformidade com as condições estabelecidas pelo outorgante das licenças.

r) Não utilizar o sistema informatizado de gestão pública em evidência, em quaisquer eventos, promoções ou publicações, sem o conhecimento e autorização prévia e por

escrito da contratada.

s) Pôr à disposição da contratada, na forma acordada com esta, em meio eletrônico, os dados históricos e cadastrais informatizados do Município Contratante, até a implantação do sistema informatizado de gestão pública, para conversão e aproveitamento pelos módulos aplicativos ora contratados.

t) Estabelecer orientações e determinações adequadas junto a seus funcionários e ou servidores ou pessoas as quais venha a ser facilitado o acesso, no sentido de que os materiais e dados do sistema informatizado de gestão pública sejam corretamente manuseados, de modo a não violar qualquer dos compromissos aqui estabelecidos relativos ao uso, proteção e segurança de todo o sistema. No caso de alguma violação se consumar contra a sua vontade e sem seu conhecimento prévio, a contratante dará conhecimento dos fatos à contratada, além de empreender as ações necessárias no sentido de sustar ou anular a situação de violação.

u) Formar as equipes para atuarem com os consultores da contratada no processo de implantação, preferencialmente em tempo integral.

v) Informar e manter atualizado junto à contratada nome e telefone do gestor do contrato e seu substituto.

w) A CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA a alteração nas legislaçõesfederal, estadual e municipal, encaminhando o diploma legal anterior e o novo, informando a data de sua publicação e o início de sua vigência. A CONTRATADA de posse dessas informações fará uma análise técnica e apresentará uma estimativa do esforço e prazo para a entrega da versão do software adequada à alteração, sempre respeitando sua metodologia de desenvolvimento. A CONTRATANTE se compromete, ainda, a atuar como interlocutora da CONTRATADA, quando necessário, junto aos órgãos regulador-fiscalizadores, para dirimir dúvidas técnicas e/ou pedidos de esclarecimentos.

x) Para acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do objeto licitado, a Prefeitura Municipal de Nova Canãa indica os servidores públicos municipais abaixo:

• XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Prestar o serviço com as mesmas características das especificações e qualidade exigidas neste termo de referência dentro dos padrões mínimos exigidos pela legislação vigente;

b) Manter, durante a vigência da licitação, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na licitação;

c) Responder por todos os ônus referentes à prestação dos serviços, desde os salários do pessoal, como também os encargos trabalhistas,

previdenciários, fiscais e Comerciais, que venham a incidir sobre a presente licitação;

d) Responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de

omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir;

e) Responsabilizar-se por quaisquer acidentes prestação dos serviços, inclusive quanto às redes de serviços danificação dos produtos, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do “Termo de Recebimento Definitivo dos produtos” e a integral liquidação de indenização acaso devida a terceiros;

f) Pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos produtos, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário;

g) Cumprir o cronograma de instalação, implantação e treinamento da Gestão dos Softwares, conforme as etapas relacionadas no objeto especificado, no prazo estabelecido de acordo com o cronograma apresentado no processo licitatório.

h) Acompanhar os testes de pleno funcionamento com os técnicos da contratante.

i) Executar a migração das informações e o aproveitamento, pelos módulos aplicativos ora contratados, de dados históricos e cadastrais informatizados da Contratante, até a implantação da Gestão dos Softwares, disponibilizados pela contratante, na forma acordada com esta, em meio eletrônico.

j) Solicitar junto à contratante, por escrito, a prorrogação do prazo determinado para cada etapa prevista, caso ocorram atrasos causados por motivos atribuíveis à contratante.

k) Garantir que o sistema e suas respectivas atualizações entregues e instaladas,desempenhem todas as funções e especificações previstas no termo de referência.

l) Manter a regularidade e a integridade do sistema informatizado, seu sistema gerenciador de banco de dados, informações e ―softwares‖ aplicativos básicos.

m) Promover o treinamento e a capacitação dos funcionários e ou servidores da contratante, em local a ser definidos pela mesma.

n) Xxxxxxx às solicitações de esclarecimento de dúvidas e solução de problemas da contratante.

o) A contratada prestará todo e qualquer suporte à contratante, no sentido de solucionar pendências relativas à contratação do software de Gestão, junto aos órgãos públicos municipais, estaduais, federais ou privados, caso isto seja necessário.

p) Permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização dos serviços contratados, colocando à disposição da Administração, sempre que for solicitado, o encarregado geral, facultando o livre acesso aos registros e documentos pertinentes, sem que esta fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte do CONTRATANTE;

q) Deverá manifestar, por escrito, seu compromisso de manutenção de sigilo, quanto a informações ou características técnicas de aplicações do material da administraçãoda Contratante, a qual vier a obter acesso, em razão de sua atuação.

r) Xxxxxx sob absoluto sigilo, todas as informações que lhe forem transmitidas, pela Contratante, em razão da execução do objeto do presente contrato, protegendo-as contra a divulgação a terceiros, ou a seus prestadores de

serviços, que no desenvolvimento de suas atividades tenham necessidade de conhecê-las, instruindo devidamente as pessoas responsáveis pelo tratamento de tais informações a protegê-las e manter a confidencialidade das mesmas.

s) A contratada obriga-se a cumprir fielmente o estipulado neste instrumento e na sua proposta, e em especial:

• Cumprir os prazos estipulados e demais obrigações constantes deste Contrato;

• Substituir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o software de Gestão não aceito(s) pelo Contratante, por apresentar defeitos ou não atender às especificações exigidas;

• Atender prontamente a quaisquer reclamações;

• Esclarecer dúvidas de caráter geral ou específico quanto à utilização dosoftware de Gestão, feitas em dias úteis e no horário comercial;

• Executar os serviços, verificações técnicas e reparos por meio de técnicos comprovadamente especializados, responsabilizando-se pela atuação.

t) A contratada não poderá caucionar nem utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sob pena de rescisão contratual.

u) A contratada responsabilizar-se-á, independentemente de fiscalização ou acompanhamento pelo Contratante, pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio do contratante ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do objeto deste Contrato, decorrentes de dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover oressarcimento a preços atualizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, não o cumprindo, legitimará o desconto do valor respectivo dos créditos a que porventura faça jus.

v) A contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem prévia e expressa anuência da contratante.

w) A contratada arcará com todos os encargos diretos e indiretos que incidirem sobre esta contratação, inclusive os trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

x) A contratada deverá comunicar imediatamente, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do contrato.

y) Fornecer aos funcionários e prepostos, previamente designados pela CONTRATANTE, treinamento adequado e necessário ao bom funcionamento e operação dos sistemas,com carga horária mínima de 8 (oito) horas de duração;

z) Se durante o treinamento, for verificado o aproveitamento insatisfatório de qualquer dos funcionários ou prepostos da CONTRATANTE para o manuseio e operação dos sistemas, tal fato será comunicado a CONTRATANTE que deverá providenciar a substituição do funcionário/preposto, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) da respectiva comunicação, sendo um novo treinamento executado por parte da contratada para esse novo funcionário sem ônus a contratante;

aa) Constatando-se que o aproveitamento insatisfatório dos funcionários ou prepostos da CONTRATANTE decorre de inaptidão do treinador designado pela CONTRATADA, esta deverá promover a sua substituição no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), reiniciando-se o treinamento com observância da carga horária mínima, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE;

bb)A CONTRATANTE deverá entregar acesso ao banco de dados sempre que for solicitada. Seja esse acesso a views do SGBD para alimentação de outros sistemas, seja para integração. Qualquer alteração no SGBD que impacte tais integrações a CONTRATADA deverá ser comunicada imediatamente;

cc) Produzir cópias diárias (backup) dos dados nos Sistemas objeto deste contrato, para evitar transtornos como perdas de dados ocasionadas por falta de energia, problemas de hardware, operação indevida ou não autorizada, invasão de softwares externos (tais como o vírus). A CONTRATANTE não se responsabiliza pelo conteúdo das informações contidas no(s) banco(s) de dados do software, sendo este de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS PELA INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO

Os encargos pela inadimplência do pagamento pela Prefeitura Municipal de Nova Canãa, serão devidos a partir do 10º dia após a apresentação da nota fiscal de execução do serviço, devendo o valor da parcela mensal ser corrigido monetariamente mediante a aplicação da formula a seguir apresentada:

VR = VI x (IGP-M) x n, onde 30 VR= Valor reajustado

VI= Valor inicial a ser reajustados

IGP-M= Índice Geral de Preços para Mercado – FGV – efetivo do mês anterior ao pagamento

N= Número de dias em atraso”.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Constituem motivos para rescisão do Contrato independentemente das sanções legais e contratuais aplicáveis:

a) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil, dissolução da sociedade ouo falecimento do proprietário, em caso de firma individual;

b) A alteração ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, de forma que prejudiquem a execução do Contrato;

c) O não cumprimento de cláusulas contratuais;

d) A subcontratação total ou parcial do serviço, sem prévia e expressa autorização do Contratante;

e) Por conveniência da Administração Municipal. A rescisão amigável pelo Contratante deverá ser precedida da autorização escrita e fundamentada, assegurada o contraditório e ampla defesa. No caso de rescisão amigável do contrato por razões de interesse do serviço público, será a Contratada ressarcida dos prejuízos causados, regularmente comprovados que houver sofrido. A rescisão unilateral do contrato será formalizada por ato do Prefeito Municipal de Nova Canãa. Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis a critério do Contratante, a rescisão importará em:

f) Retenção dos créditos decorrentes deste Contrato até o limite dos prejuízos causados ao Contratante;

g) Execução da garantia contratual, para ressarcimento do Contratante e dos valores das multas e indenizações a ele devido, quando houver.

No caso de rescisão contratual pelos motivos acima expostos, cessará automaticamente todas as atividades relativas ao fornecimento das mercadorias, objeto deste contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

1. A empresa licitante deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas no edital, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993 conforme o disposto:

a) ADVERTÊNCIA, nos casos de pequenos descumprimentos do Termo de Referência, que não gerem prejuízo para o Município de Nova Canãa;

b) MULTA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia, incidente sobre ovalor global da contratação, nos casos de descumprimento do prazo estipulado par início na execução do contrato,

c) MULTA de 10 % (dez por cento), incidente sobre o valor unitário de cada fornecimento ou prestação de serviços realizados fora do prazo estabelecido no Termo de Referência;

d) MULTA de 10 % (dez por cento), incidente sobre o valor global da contratação, pela recusa em fornecer produtos e prestar os serviços previstos neste Termo de Referência;

e) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com omunicípio de Nova Canãa - BA por um período não superior à 5 (cinco) anos, no caso de recusa quanto a assinatura do instrumento contratual, fornecimento de produtos ou prestação dos serviços;

f) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública, nos casos de prática de atos ilícitos, incluindo os atos que visam frustrar os objetivos da licitação ou contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos ou emissão de declaração falsa;

g) A aplicação da penalidade de multa não afasta a aplicação da penalidade deimpedimento de licitar ou contratar;

2. As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo Município de Nova Canãa após adevida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa previa;

3. A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razoes de defesa;

4. O prazo para apresentação de defesa previa será de 05 (cinco) dias úteis a contar daintimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida noart. 110 da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Aplica-se à execução deste termo contratual a Lei 10.520/02 e em especial aos casos omissos, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a Lei nº 5.383, de 18 de março de 1997.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO

Para efeitos obrigacionais tanto no Edital da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº. XXXXXXX/2023, quanto às propostas nela adjudicadas, integram o presente compromisso de fornecimento, devendo seus termos e condições ser considerados como partes integrantes do presente instrumento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Contrato será publicado, em resumo, no Diário Oficial do Estado Da Bahia – DIO/BA, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, correndo a despesa por conta do contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Nova Canãa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento, após lido e achado conforme.

Nova Canãa – BA, de       de 2023

CONTRATANTE CONTRATADA

Avenida Xxxxxx Xxxxxxxxx nº 463 – Centro – Nova Canaã - BA, CEP: 45270-000 – CGC 13.858.675/0001-18 – Fone/fax 73 3207 2630