Contract

	Universidade Federal da Paraíba	Procedimento Operacional - PO
Unidade: Pró-Reitoria de Administração
Processo: Rescisão/ extinção de contratos administrativos
Identificação: PRA/CAD/ASSECOL/05		Versão: 00	Nº de folhas: 05

1. OBJETIVO

O presente manual descreve as etapas relacionadas à rescisão/ extinção de contratos administrativos de serviços comuns e fornecimento de materiais no âmbito da UFPB.

2. PÚBLICO ALVO

Unidades gestoras da UASG 153065.

3. GLOSSÁRIO DE TERMOS E SIGLAS

ASSECOL – Assessoria de Contratos e Licitação/CAD/PRA.

Contratada – Pessoa física ou jurídica a qual celebrou contrato administrativo para execução de determinado objeto com a Administração, por meio de procedimento licitatório.

Contrato Administrativo – Instrumento oneroso e bilateral firmado entre a Administração e um particular para execução de determinado objeto.

GESCON – Gestão de Contratos/PRA.

PRA – Pró-Reitoria de Administração.

SIPAC – Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos.

UASG – Unidade Administrativa de Serviços Gerais.

4. LEGISLAÇÃO APLICADA E DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

● Lei nº 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

● Lei nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.1

● Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução

1 O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133/21 continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na Lei nº 8.666/93. Os novos contratos serão regidos de acordo com as regras previstas na Lei nº 14.133/21

indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

● Manual SIPAC – Módulo de Contratos.

● Manual Xxxxxxx.xxx – Sistema de Contratos.

5. INFORMAÇÕES GERAIS

● A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

● Os motivos para rescisão do contrato estão listados no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e no art. 137 da Lei nº 14.133/21.

● Os casos de rescisão contratual deverão estar formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa a contratada.

● Nos termos do art. 138 da Lei nº 14.133/21, a rescisão (extinção) do contrato poderá ser:

I. determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II. consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III. determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

6. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS

Passo a passo do processo: Rescisão/ extinção de contratos administrativos.

Etapa	Quem Faz?	O que faz?
1	Fiscal(is) do contrato	Anexar ao processo administrativo que deu origem ao contrato: 1) Ofício de solicitação da rescisão relatando as ocorrências; e 2) Documentos comprobatórios para o pedido de rescisão (ofício de solicitação do fornecedor, dados de eventuais pendências, e-mails, notificações, etc). Enviar processo para a Gestão de Contratos (11.00.47.05).
2	GESCON	Receber processo. Analisar a documentação processual e submeter o processo à apreciação do Pró-Reitor de Administração (11.00.47), para que sejam dados os encaminhamentos necessários à rescisão do contrato.

3	PRA	Receber processo. Apreciar a solicitação e autorizar os procedimentos da rescisão.
4	PRA	Em caso de necessidade de apuração quanto à aplicabilidade de sanção administrativa à Contratada pelo descumprimento das obrigações e responsabilidades contratuais por ela assumidas, enviar processo para a Seção de Cadastro (00.00.00.00.00). Caso contrário, enviar processo para a ASSECOL (11.01.08.97). Pular para a etapa 6.
5	Seção de cadastro	Subprocesso: Sanção de fornecedores
6	ASSECOL	Receber processo. Analisar conformidade do pedido. Caso sejam identificadas inconsistências ou pendências na documentação ou na natureza do pedido, o processo é devolvido à GESCON (11.00.47.05) para correção/complementação.
7	ASSECOL	Concluída a análise do processo, se não houver inconsistências ou caso estas tenham sido sanadas, preparar a minuta de Termo de Rescisão.
8	ASSECOL	Enviar processo para a PRA (11.00.47) para solicitação de parecer jurídico.
9	Pró-Reitor de Administração	Receber processo. Solicitar à Procuradoria Jurídica (11.01.05) a emissão de parecer jurídico.
10	Procuradoria Jurídica	Receber processo. Apreciar conteúdo processual. Enviar processo para a PRA (11.00.47).
11	Pró-Reitor de Administração	Receber processo. Enviar processo com o parecer jurídico para a ASSECOL (11.01.08.97).
12	ASSECOL	Receber processo. Caso o parecer jurídico seja favorável, mas tenha ressalvas, ajustar as pendências necessárias e o Termo de Xxxxxxxx, atendendo o parecer jurídico.
13	ASSECOL	Resolvida todas as pendências, executar o Subprocesso: Assinatura de documentos contratuais. *O Termo de Xxxxxxxx deve ser assinado pelo reitor(a) e pelo representante legal da contratada se a rescisão for amigável (consensual). E apenas pelo reitor(a) nos demais casos. *Anexar o Termo de Rescisão assinado ao processo e encaminhar à contratada.

14	ASSECOL	Lançar Termo Rescisão no Sistema de Contratos/Xxxxxxx.xxx e enviar para publicação no DOU. *Anexar o extrato do DOU ao processo. *Passo a passo no sistema AQUI.
15	ASSECOL	Registrar rescisão do contrato no SIPAC. Caminho: SIPAC → Módulos → Contratos → Alteração Contratual → Alterações → Rescindir Contrato. *Passo a passo no no SIPAC AQUI. Enviar processo para a Gestão de Contratos (11.00.47.05).
16	GESCON	Receber processo. Dar ciência da rescisão. Enviar processo para a ASSECOL (11.01.08.97).
17	ASSECOL	Receber processo. Arquivar processo

7. FORMULÁRIOS E MODELOS CORRELATOS

● Não há.

8. FLUXOGRAMA

Figura 1- Fluxo da rescisão/ extinção de contratos administrativos.

CONTATO

Assessoria de Contratos e Licitação/CAD/PRA

E-mail: xxxxxxx@xxx.xxxx.xx Telefone: (00) 0000-0000

Gestão de Contratos/PRA E-mail: xxxxxx@xxx.xxxx.xx Telefone: (83) 0000- 0000

CONTROLE DE REVISÃO

Revisão	Data	Histórico das Revisões	Item(ns) Revisado(s)	Revisado por
00	14/02/2023	Revisão Final	Todos	Equipe ASSECOL e GESCON
01

Elaborado por: Rebeca Honorato Neiva Aprovado por: Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Data: 07/02/2023