TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO PRODUTOR PARA A CONTRATAÇÃO E USO DA PLATAFORMA LICENCIE SUA MÍDIA
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO PRODUTOR PARA A CONTRATAÇÃO E USO DA PLATAFORMA LICENCIE SUA MÍDIA
/ LICENSE YOUR MEDIA
Por favor, leia com atenção os termos e condições (“CONDIÇÕES GERAIS”). Elas dizem respeito à relação entre a Plataforma Licencie Sua Mídia / License Your Media (“PLATAFORMA”), de titularidade de XX XX XXXXXXXX GESTAO DE DIREITOS AUTORAIS LTDA(“LICENCIE SUA MÍDIA /
LICENSE YOUR MEDIA”), e os PRODUTORES que disponibilizam seu CONTEÚDO NA PLATAFORMA (“PRODUTORES”). Ao se cadastrar no sítio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx, com o preenchimento de todas as informações solicitadas no formulário de cadastro (“CADASTRO”), você declara ESTAR DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES GERAIS da PLATAFORMA. Note que a recusa das CONDIÇÕES GERAIS da PLATAFORMA impedirá que você tenha acesso ao cadastro, e disponibilização de seu CONTEÚDO na PLATAFORMA.
Licencie Sua Mídia (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) e License Your Media (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx) são marcas e domínios de titularidade de XX XX XXXXXXXX GESTAO DE DIREITOS AUTORAIS LTDA.
As CONDIÇÕES GERAIS ficam incorporadas para todos os fins e efeitos aos contratos celebrados digitalmente para ingresso na PLATAFORMA (“CONTRATO”) bem como em todos os demais documentos, acordos e contratos firmados ou concluídos entre os PRODUTORES e a PLATAFORMA (“OUTROS DOCUMENTOS”).
1. TERMOS DEFINIDOS
1.1 As palavras, terminologias e expressões enumeradas nesta cláusula terão, sempre que utilizados nestas CONDIÇÕES GERAIS, no CONTRATO ou nos OUTROS DOCUMENTOS, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, os seguintes significados:
● PLATAFORMA: é a Plataforma Licencie Sua Mídia / License Your Media, acessível digitalmente por website (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) ou (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx),
mediante a qual o PRODUTOR pode ofertar suas criações intelectuais sonoras e o USUÁRIO
pode adquirir direitos de uso e exploração comercial.
● USUÁRIO: é o consumidor final, o qual acessa a PLATAFORMA para adquirir direitos de uso e exploração comercial dos CONTEÚDOS dos PRODUTORES.
● CURADORES: pessoas que selecionam PRODUTORES e aprovam seu CONTEÚDO para serem comercializados na PLATAFORMA.
● CONTEÚDO: produção artística ou técnica referente a música ou áudio fornecida pelos
PRODUTORES.
● PEDIDO: é a solicitação de compra da Licença ou Cessão de um CONTEÚDO, realizada através da PLATAFORMA, pelo USUÁRIO.
● RECEITA BRUTA: é o valor total cobrado pela PLATAFORMA do USUÁRIO para aquisição de uma Licença ou Cessão do CONTEÚDO do PRODUTOR.
● RECEITA LÍQUIDA: é resultado da RECEITA BRUTA após desconto de deduções de impostos e taxas, deduções e devoluções, no qual está compreendido o valor a ser repassado ao PRODUTOR.
● ÁUDIO: som captado, gravado e tratado com a finalidade de ser utilizado em comunicação ou arte.
● MÚSICA: manifestação artística que combina sons e pausas misturando ritmo, harmonia e melodia.
● ACAPELA: apenas a parte vocal de uma música.
● STEM: parte isolada de um instrumento integrante de uma música (exemplo: stem da bateria, stem do baixo, stem das vozes de uma determinada música). Todos os stems devem ter a mesma duração em tempo da música original completa.
PACOTES DE ÁUDIO MUSICAIS: os pacotes de áudio musicais poderão conter além da versão principal da música até 19 edições (120s, 60s, 30s, 15s, Stinger, Loops e Samples,
Versão sem bateria, Versão sem vocal, Versão alternativa). Além dessas versões fica facultado ao produtor enviar os stems separados da música para tornar o pacote mais interessante ao comprador (isso pode ser utilizado para a realização de um remix, para a programação de jogos etc.).
● PACOTES DE ÁUDIO DE EFEITOS SONOROS: pacotes de efeitos sonoros, temáticos ou não, que podem ser utilizados para, por exemplo, edição de vídeos.
● OBRA MUSICAL: criação intelectual, com ou sem letra, que organiza as ideias musicais de um artista ou grupo de artistas em torno daquilo que se chamará de uma música.
● FONOGRAMA: gravação da obra musical em um suporte reproduzível.
● AUTOR: pessoa física criadora da obra musical, que também pode ser chamado de compositor.
● DIREITO AUTORAL: direito de reconhecimento pela criação de obras e fonogramas, bem como pela exploração comercial dos mesmos.
● DIREITO MORAL SOBRE A OBRA: parte do direito autoral que garante ao autor ser reconhecido como tal, pela criação de um trabalho intelectual. É intransferível e inalienável.
● DIREITO PATRIMONIAL SOBRE A OBRA: parte do direito autoral que garante ao autor, ou a um terceiro que detenha autorização/cessão, explorar o seu trabalho intelectual.
● ARTISTAS DE UM FONOGRAMA: intérpretes, músicos executantes e produtor fonográfico.
● ISRC: código de gravação padrão internacional de um fonograma.
● CONTENT ID: é um sistema de impressão digital informático utilizado pelo Google, mais precisamente na plataforma do Youtube, que tem a finalidade de rastrear o uso indevido de arquivos de áudio.
● LICENÇAS: autorizações para uso de áudio adquiridas em nosso site. As licenças têm caráter não exclusivo, ou seja, o produtor continua sendo dono dos direitos patrimoniais do CONTEÚDO. As licenças são perpétuas, o que significa que o USUÁRIO que a adquiriu
poderá usar o CONTEÚDO indefinidamente em seus projetos. As LICENÇAS são de caráter individual e intransferível.
● CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS: transferência do direito de exploração da obra para um terceiro. No momento de enviar seu CONTEÚDO à PLATAFORMA o PRODUTOR deverá indicar se está disponível para ser comercializado nessa modalidade, nesse caso deverá informar o tempo da cessão (temporário ou definitivo), se a cessão é total ou parcial (o PRODUTOR pode optar por ceder apenas um percentual desse direito).
● MARCA D’ÁGUA: sinal sonoro de marcação inserido por cima do fonograma, que toca em uma ou várias partes do áudio original, com o objetivo de evitar a utilização indevida da música ou áudio que está sendo testado.
● PRODUTOR: para todos os efeitos desse contrato o produtor será considerado a pessoa física ou jurídica que é responsável por solicitar a inclusão de áudios e obras musicais na PLATAFORMA, o produtor pode ser um ARTISTA, COMPOSITOR, EDITOR, CANTOR, ÁUDIO DESIGNER, REPRESENTANTE DE CONJUNTOS OU BANDAS OU COLETIVO DE ARTISTAS.
2. OBJETO
2.1 O objeto do CONTRATO que irá aderir a estas CONDIÇÕES GERAIS será a curadoria e promoção, bem como o licenciamento, sem exclusividade do PRODUTOR, e via online, da comercialização de LICENÇAS e CESSÕES do CONTEÚDO do PRODUTOR - todas anteriormente nomeadas -, através da PLATAFORMA aos USUÁRIOS, mediante contraprestação a ser ajustada no momento da disponibilização do CONTEÚDO no catálogo da LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA.
No momento do cadastramento do CONTEÚDO, o PRODUTOR deverá informar quais direitos deseja comercializar, podendo escolher entre apenas LICENCIAR o CONTEÚDO ou disponibilizar para CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS.
A PLATAFORMA se reserva ao direito, através de sua CURADORIA, de recusar ou excluir CONTEÚDO
ou informações sobre conteúdo conforme seu exclusivo critério.
2.2 Você nos concede os seguintes poderes quando você realiza o upload/carregamento de seu CONTEÚDO em nossa PLATAFORMA: comercializar Licenças e Cessões de seu CONTEÚDO para todo o mundo com a finalidade de uso em publicidade e propaganda, vídeos institucionais, apresentações institucionais ou particulares, canais do Youtube ou redes sociais, criação de games,
utilização em aplicativos ou programas de computador, criação de obras derivadas, remixagem ou remasterização, gravação ou regravação de obra, edição e amostragem (sampleamento), utilização em filmes, criação de obras audiovisuais e outros usos que não interfiram nos Direitos Morais do Autor. Se você tiver alguma restrição quanto a esses direitos você deverá informar no momento do envio do CONTEÚDO para exame dos CURADORES.
2.3 O PRODUTOR declara entender que qualquer Licença negociada pela plataforma tem caráter perpétuo o que significa que a pessoa física ou jurídica que a adquiriu a Licença tem direito, dentro dos termos acordados, de usar o CONTEÚDO em quantos projetos quiser e por tempo indefinido.
2.4 Alguns PRODUTORES poderão ser convidados a participar do programa de EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO da plataforma, ocasião em que será assinado um acordo à parte.
2.5 Alguns PRODUTORES poderão ser convidados a participar do programa de assinaturas da plataforma. Nessa ocasião será assinado um acordo à parte.
3. INFORMAÇÕES DO PRODUTOR
3.1 Para que um indivíduo possa se tornar produtor, além de já ter realizado o cadastro como
USUÁRIO da PLATAFORMA, são necessários os seguintes requisitos, que são cumulativos:
(I) Ser maior de 18 anos, ou ser representado por responsável maior de 18 anos;
(II) Ser cadastrado como produtor musical em uma Associação de Direitos Autorais para que tenha capacidade de gerar o número ISRC;
(III) Ser detentor dos direitos patrimoniais e morais de suas obras, ou possuir liberação por escrito de obras de terceiros ou que tenha participação de terceiros;
(IV) Preencher e enviar ao site o formulário de solicitação de cadastramento de produtor;
(V) Enviar link do seu portfólio;
(VI) Enviar cópia de documento com foto;
(VII) Se aprovado, assinar o contrato como Produtor do site.
3.2 O PRODUTOR é o único responsável por todas e quaisquer informações pessoais e a respeito de suas obras que venham a ser por ele disponibilizadas à PLATAFORMA e/ou aos USUÁRIOS, e compromete-se a mantê-las atualizadas, inclusive, no que se refere aos canais de comunicação disponibilizados.
3.3 O PRODUTOR, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter plena capacidade jurídica para atos civis, ou ser representado por quem o tenha, e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, as quais poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA.
3.4 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a LICENCIE SUA MÍDIA
/ LICENSE YOUR MEDIA se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o PRODUTOR de utilizar os serviços online até que, a critério da LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA, a situação de anomalia esteja regularizada. A LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA se reserva no direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os PRODUTORES e USUÁRIOS. Também agirá a LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA de tal forma caso verifique descumprimento, pelo PRODUTOR, de qualquer obrigação prevista nestas CONDIÇÕES GERAIS.
Os CURADORES irão realizar uma pesquisa do nome artístico/nome de usuário dos PRODUTORES. Essa pesquisa poderá ser feita no site do INPI ou em qualquer outro sistema ou banco de dados que a PLATAFORMA julgar necessário. Não serão aceitos nomes já usados por outros artistas, coletivos de artistas, produtores de conteúdo ou qualquer pessoa física ou jurídica que já estejam utilizando em outros bancos de dados o nome proposto no momento do cadastro. A PLATAFORMA, seus CURADORES e Administradores não poderão ser responsabilizados por reclamações de terceiros que xxxxxxxxxx xxxxxx a acionar o PRODUTOR por uso indevido de marca, nome artístico ou correlatos. Caso o PRODUTOR verifique que há algum registro anterior ao seu em qualquer banco de dados ele deverá solicitar à PLATAFORMA que seja feita a alteração de seu nome artístico/nome de usuário.
3.5 Efetuado, com sucesso o cadastro, o PRODUTOR terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
3.6 O PRODUTOR declara, desde logo, que está ciente e concorda que a PLATAFORMA poderá eleger, segundo seus exclusivos critérios, PRODUTORES prioritários, priorizando a divulgação e a venda de determinadas obras.
4. OBRIGAÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA
4.1 Disponibilizar espaço virtual que permita ao PRODUTOR devidamente cadastrado disponibilizar sua obra para que seja realizada curadoria, e, posteriormente, a publicação de sua produção no catálogo da PLATAFORMA.
4.2 Disponibilizar suporte para auxiliar e sanar dúvidas dos PRODUTORES no que se refere ao funcionamento da PLATAFORMA e das obrigações desta com aqueles.
4.3 A PLATAFORMA será responsável pela intermediação comercial realizada entre PRODUTORES e USUÁRIOS, compreendendo, neste âmbito, todos os trâmites necessários à curadoria, publicação e disponibilização para eventuais testes, licenciamento, e cessão da obra.
4.4 A PLATAFORMA irá zelar pelo bom nome e reputação do PRODUTOR, abstendo-se de praticar quaisquer atos que o prejudique de qualquer modo perante quaisquer terceiros, resguardada tão somente a publicação de eventuais avaliações imparciais dos USUÁRIOS.
4.5 A PLATAFORMA irá arcar com todos os tributos e obrigações de natureza civil, comercial, consumerista, trabalhista, previdenciária e tributária necessários à execução de suas obrigações e/ou serviços.
4.6 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos PRODUTORES, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos nestas CONDIÇÕES GERAIS, tudo de acordo com a legislação de proteção de dados do país. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
4.7 Não é responsabilidade da PLATAFORMA realizar cadastro ou registro de CONTEÚDO do
PRODUTOR nas Associações Musicais ou Instituições de registro de Direitos Autorais, ficando essas
ações a critério único e exclusivo do PRODUTOR ou seu representante legal. A PLATAFORMA não exige esses registros, porém recomenda que esses registros sejam feitos para a garantia dos Direitos Autorais do PRODUTOR.
4.8 Não é responsabilidade da PLATAFORMA mover ações contra terceiros para reivindicar direitos ou reclamações a respeito de infrações de direitos autorais seja de qualquer pessoa, contudo a PLATAFORMA se compromete a prestar todas as informações que forem razoáveis para dirimir qualquer dúvida a respeito do relacionamento entre as partes e o CONTEÚDO discutido.
4.9 A PLATAFORMA, seus CURADORES e administradores não poderão ser responsabilizados por qualquer dano causado a você ou a terceiros por perda de dados, lucros cessantes, custas judiciais ou qualquer outro prejuízo seja a ação baseada em acordos, atos ilícitos, infração de direitos autorais e outros. O PRODUTOR assume toda a responsabilidade pelo uso da PLATAFORMA e as informações prestadas sobre seus CONTEÚDOS. O PRODUTOR deverá manter seu próprio sistema de backup e caso haja uma falha na PLATAFORMA que leve a perda de seu CONTEÚDO não poderá responsabilizar a PLATAFORMA pela perda dos arquivos ou atrasos, mesmo que essa perda de dados ou atrasos tendo sido causados por falha na operação, falha no software ou hardware, falhas de comunicação, sinistros, casos furtuitos ou de força maior, mesmo que a PLATAFORMA tenha sido avisada sobre essas possibilidades.
4.10 Nenhuma obrigação que não esteja devidamente expressa nesse contrato poderá ser cobrada da PLATAFORMA, seus CURADORES e Administradores.
5. OBRIGAÇÕES GERAIS DO PRODUTOR
5.1 O PRODUTOR será o único responsável pela criação e envio de seu CONTEÚDO para curadoria, antes de serem publicadas na PLATAFORMA, arcando exclusivamente com todas as consequências de sua eventual inobservância de todas e quaisquer normas aplicáveis à sua atividade.
5.2 O PRODUTOR irá zelar pelo bom nome e reputação da PLATAFORMA, abstendo-se de praticar quaisquer atos que a prejudiquem de qualquer modo perante seus consumidores, parceiros comerciais ou autoridades competentes, inclusive a publicação de quaisquer opiniões, relatos ou descrições dos serviços da PLATAFORMA que possam ser prejudiciais ao seu negócio.
5.3 O PRODUTOR irá manter em sigilo todas as informações e dados obtidos junto à PLATAFORMA
durante a vigência do CONTRATO, ainda que após a sua extinção.
5.4 O PRODUTOR, antes de enviar seu material para análise dos curadores, deverá verificar todos os requisitos técnicos e legais para solicitar revisão da curadoria. Principalmente verificar a inexistência de conflitos sobre direitos autorais ou problemas para liberação de Content ID.
5.5 O PRODUTOR entende que todas as LICENÇAS comercializadas na PLATAFORMA permitem a monetização do conteúdo criado pelo USUÁRIO. O PRODUTOR ou seus representantes não poderão interferir na monetização dos canais do USUÁRIO que adquiriu uma LICENÇA de CONTEÚDOS disponibilizados pelo PRODUTOR na PLATAFORMA.
5.6 Não é permitida a utilização de áudio, de samples, amostras, stems, vozes, efeitos sonoros retirados de bancos de áudio gratuitos disponíveis na internet ou em pacotes de áudios genéricos. O PRODUTOR será o único responsável pelo uso indevido desse tipo de material.
5.7 No caso da utilização de OBRAS que estejam em domínio público que o PRODUTOR tenha utilizado para gerar um novo CONTEÚDO, um documento de comprovação de que essa OBRA esteja em domínio público deverá ser encaminhada juntamente com a solicitação para avaliação da equipe de CURADORES. A comprovação da veracidade dessas informações é de inteira responsabilidade do PRODUTOR.
5.8 O PRODUTOR declara que é o único responsável perante reclamações de terceiros referentes à infração de direitos autorais, problemas ou conflitos com Content ID e outras ferramentas de checagem de autoria, devendo reparar eventuais danos causados à PLATAFORMA, seus CURADORES, Administradores, USUÁRIOS, clientes ou terceiros.
5.9 O PRODUTOR declara que se descobrir posteriormente que alguma parte do seu CONTEÚDO viole direitos de terceiros comunicará por escrito imediatamente a PLATAFORMA sobre o ocorrido e se for o caso concorda com a exclusão do CONTEÚDO da PLATAFORMA.
5.10 O PRODUTOR deverá prestar auxílio aos USUÁRIOS para dirimir dúvidas a respeito de conflitos com o Content ID e outras reclamações referentes a infração de Direitos Autorais. No caso de impossibilidade de resolução do conflito os valores serão devolvidos aos USUÁRIOS, o CONTEÚDO será retirado da PLATAFORMA, e o PRODUTOR ficará responsável por responder a quaisquer ações jurídicas movidas pelo USUÁRIO ou por terceiros prejudicados.
5.11 Por lei é necessário fornecer um período de teste do CONTEÚDO com direito a arrependimento por parte do USUÁRIO. Esse período compreende 7 dias corridos.
5.12 Recomendamos que o USUÁRIO faça uma pré-publicação de teste em modo privado nas plataformas onde pretende utilizar o áudio, assim ele saberá se receberá um aviso sobre uso de direitos autorais. Caso o USUÁRIO receba um aviso de direitos autorais na plataforma que ele esteja efetuando o teste ele deverá usar a licença como prova de que tem o direito de usar o CONTEÚDO em questão. O PRODUTOR poderá ser solicitado a auxiliar o cliente para resolver esses casos. Caso o USUÁRIO decida não utilizar o áudio, um estorno do valor poderá ser feito, e o USUÁRIO deverá enviar uma comunicação por e-mail informando que desistiu da compra e reconhece que não tem mais o direito de uso sobre a licença recebida anteriormente e que deletou o CONTEÚDO em questão.
5.13 O PRODUTOR também receberá um aviso sobre a desistência da compra e o valor será descontado de sua carteira. Os valores referentes a contraprestação aos PRODUTORES somente poderão ser repassados à conta do PRODUTOR após o aceite final por parte do USUÁRIO cliente.
5.14 Em caso de abusos por parte do USUÁRIO a respeito do direito de arrependimento a
PLATAFORMA poderá cancelar seus acessos e proibir futuras compras no site.
5.15 É terminantemente proibido oferecer à PLATAFORMA LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA produtos que estejam licenciados ou cedidos com exclusividade à terceiros.
6. SERVIÇOS DA PLATAFORMA
6.1 Antes da publicação de qualquer obra na PLATAFORMA, a LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA realizará um trabalho de curadoria na mesma com a finalidade de verificar o atendimento aos requisitos técnicos, as necessidades da PLATAFORMA e do mercado, a originalidade, a qualidade artística e estética das obras e áudios.
6.2 Caso, o PRODUTOR deseje disponibilizar sua obra, áudio ou fonograma para cessão total de direitos patrimoniais, no momento de disponibilização da obra para curadoria esta esteja cadastrada em nome do PRODUTOR em alguma associação, órgão representativo, órgão de proteção de direitos autorais, ou representações, conselho ou entes semelhantes, é obrigação do
PRODUTOR informar aos CURADORES sobre esses registros. Em caso da efetivação da cessão total de direitos patrimoniais da obra, o PRODUTOR deverá efetuar as devidas retificações registrais, para que, somente após comprovada a retificação, se dê prosseguimento aos trâmites elencados pela PLATAFORMA para a finalização da transação e transferência dos direitos ao novo titular.
6.3 A realização de curadoria não excluirá a responsabilidade exclusiva do PRODUTOR acaso seja evidenciada a realização de plágio, devendo apenas este último responder, judicialmente ou extrajudicialmente, por eventuais acusações e/ou indenizações desta natureza.
6.4 Realizada a curadoria, e tendo sido aprovada a obra, esta será publicada no catálogo da LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA, para que os USUÁRIOS venham a conhecê-la, e, havendo interesse, testá-la e/ou adquirir algum direito de uso.
6.5 No caso de requisição especial por parte do USUÁRIO a PLATAFORMA irá intermediar a negociação para a contratação do CONTEÚDO sob encomenda, selecionando para isso PRODUTORES com o melhor perfil para atender essas demandas específicas. A escolha dos PRODUTORES que poderão participar dessas requisições é decisão do USUÁRIO podendo contar com auxílio dos CURADORES.
6.6 Havendo requisições de compra, a PLATAFORMA providenciará o licenciamento ou cessão da obra ao adquirente, bem como intermediará o pagamento do valor cobrado, cabendo-lhe, após, o repasse do percentual financeiro devido ao PRODUTOR, o qual será acordado em momento específico.
6.7 Com o intuito de evitar guerra de preços entre os PRODUTORES a PLATAFORMA estabelecerá valores mínimos a serem cobrados para cada modalidade de licenciamento ou cessão, os PRODUTORES, caso assim desejem, poderão precificar seu CONTEÚDO com valores acima desse piso.
6.8 Para promover a PLATAFORMA, o nome de PRODUTORES e para criar a possibilidade da utilização de alguns CONTEÚDOS em ações beneficentes e de conscientização poderão ocorrer promoções por tempo e quantidade limitada de fornecimento de licenças grátis. Poderá haver parcerias com outros sites e empresas para fornecimento de cupons de desconto para aquisição de pacotes de licenças. O PRODUTOR deverá informar se seu CONTEÚDO irá participar dessas campanhas ou não.
7. DIREITO DE REGRESSO E DENUNCIAÇÃO À LIDE
7.1 LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA, caso acionada judicialmente por clientes, consumidores, ou quaisquer terceiros, em razão de uma obra criada pelo PRODUTOR, ainda que devidamente curatelada, poderá denunciá-lo à lide, devendo este se responsabilizar por todos os ônus advindos de eventual condenação, cabendo ainda àquela originalmente incluído no polo passivo da ação o direito de regresso de eventuais prejuízos que venha a ter, na mesma ação ou em ação própria, consoante determinado pela legislação aplicável.
8. PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO E REPASSES
8.1 O PRODUTOR concorda que a PLATAFORMA disponibilizará aos USUÁRIOS um sistema de pagamento online integrado, o qual poderá ser fornecido, total ou parcialmente, diretamente pela PLATAFORMA ou por terceiros por ela contratados para essa finalidade, escolha que será realizada a seu exclusivo critério.
8.2 O PRODUTOR outorga mandato, nos termos dos arts. 653 e seguintes do Código Civil de 2002, à LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA, com poderes para que esta possa contratar, em nome do PRODUTOR, todos e quaisquer serviços necessários ou úteis à disponibilização e manutenção do Sistema de Pagamentos, incluindo, mas sem se limitar a isto, serviços de credenciamento de estabelecimentos comerciais em arranjos de pagamento, de coleta, processamento e liquidação de transações com cartões de crédito ou débito, de abertura de contas de pagamento em instituições de pagamento parceiras, dentre outros.
8.3 Em contraprestação aos serviços prestados pela PLATAFORMA, o PRODUTOR irá pagar remuneração equivalente a um percentual de 50% sobre a venda realizada pela LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA. Em resumo, o percentual da RECEITA BRUTA da venda para o PRODUTOR repassado pela PLATAFORMA é de 50% para o PRODUTOR e 50% ficarão com a PLATAFORMA. Caso os Produtos ou Obras do produtor estejam participando de programas de descontos ou ofertas especiais esses valores serão calculados pelo preço de venda no momento
da compra pelo USUÁRIO consumidor. A nota fiscal para o cliente, assim como os impostos sobre a venda ficarão sob encargo da PLATAFORMA.
8.4 Para os PRODUTORES que participarem do programa de assinaturas será feito um acordo à parte para tratar das condições dos percentuais de remuneração.
8.5 A PLATAFORMA disponibilizará espaço para que o PRODUTOR acompanhe as informações a respeito dos repasses a ele devidos, e que possibilite a transferência de créditos a que ele tenha direito para suas contas bancárias. O PRODUTOR deverá informar o valor mínimo para o repasse de valores. A PLATAFORMA poderá indicar um valor máximo de créditos a ser acumulado pelo PRODUTOR e quando esse valor for atingido fará o repasse dos valores ao PRODUTOR. Após a realização do repasse, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da data de pagamento por meio do Sistema de Pagamentos, o PRODUTOR terá 24 (vinte e quatro) horas corridas para questionar os valores, retenções ou pedir esclarecimentos quaisquer. O não questionamento no prazo previsto nesta cláusula será considerado, para todos os fins e efeitos, como uma concordância irrevogável e irretratável em relação ao repasse.
8.6 Na hipótese de o último dia do prazo de repasse da PLATAFORMA, para a conta do PRODUTOR na PLATAFORMA cair em um final de semana ou outra data não útil, o prazo limite para referido pagamento será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
9. AVALIAÇÕES
9.1 A PLATAFORMA poderá disponibilizar as avaliações sobre as obras adquiridas por USUÁRIOS. O PRODUTOR reconhece e concorda que a PLATAFORMA não terá qualquer responsabilidade pelas avaliações que forem feitas pelos USUÁRIOS.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1 Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial relativos à PLATAFORMA pertencem única e exclusivamente à LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA. Em nenhuma hipótese, o CONTRATO implica transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial aos PRODUTORES.
10.2 Caso o PRODUTOR deseje veicular quaisquer sinais distintivos da PLATAFORMA em suas redes sociais ou em qualquer outro material de divulgação, deverá obter a prévia autorização por escrito da LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA e somente poderá fazê-lo de acordo com a orientação desta.
10.3 O PRODUTOR outorga à LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA, por meio da assinatura do CONTRATO e pelo seu prazo de vigência, licença gratuita de uso dos seus Sinais Distintivos, caso existentes, os quais serão veiculados na PLATAFORMA e em outras mídias, declarando desde já ser o único e exclusivo titular ou possuir a devida autorização de uso dos titulares dos direitos da propriedade intelectual sobre os Sinais Distintivos mencionados.
11. DA PROTEÇÃO DE DADOS
11.1 A LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA declara seu compromisso com a proteção de dados pessoais e cumprirá a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inclusive, os regulamentos e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
11.2 As atividades de tratamento de dados pessoais serão realizadas apenas para as finalidades estabelecidas no objeto deste termo, sendo vedada a realização de tratamento de dados para fins diversos e em desconformidade com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com os regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
11.3 O PRODUTOR está ciente de que seus dados pessoais que foram solicitados e/ou fornecidos serão tratados pela LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA e por seus parceiros que estejam envolvidos na execução e finalidade do objeto deste Termo, e todas as atividades de tratamento serão realizadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
11.4 A LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA deverá proteger os dados pessoais de acordo com a LGPD, para isso, adotará medidas preventivas, administrativas e de segurança da informação, bem como boas práticas em proteção de dados.
11.5 A LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA respeita e garante os direitos dos titulares de dados, tais como direito de confirmação da existência de tratamento de dados; direito de acesso aos dados; direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizado e outros estabelecidos na LGPD.
11.5.1 O PRODUTOR poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, por meio do nosso canal: xxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.
11.5.2 Se o PRODUTOR solicitar a exclusão de seus dados pessoais, esclarecemos que esse pedido será analisado e, somente, será efetuada a exclusão se não houver lei ou outra base legal que impossibilite a exclusão.
11.6 Na hipótese do PRODUTOR ser menor de 18 anos, este deverá ter um responsável legal, que se obriga a ler todos os termos e condições, principalmente, as cláusulas relacionadas à proteção de dados estabelecidas neste Termos e Condições;
11.6.1 A LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA para fins de esclarecimento e transparência sobre os tratamentos de dados de produtores menores de 18 anos, informa que são coletados e tratados apenas os dados necessários para a realização do objeto deste Termos e Condições.
11.6.2 O responsável legal do PRODUTOR menor de 18 anos, declara que está ciente e também consente com o tratamento de dados realizado pela LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA e seus parceiros conforme previsto neste Termos e Condições.
11.6.3 O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado pela LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA de acordo com o art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados. Desse modo, havendo discordância pelo responsável legal com qualquer das cláusulas, recomendamos que não realize o cadastro, pois a realização do cadastro significará plena concordância do responsável legal com todas as disposições deste Termos e Condições.
11.7 A LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA esclarece que, havendo incidente com os dados, seguirá os procedimentos e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como o disposto no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
12. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
12.1 O PRODUTOR reconhece e concorda que a LICENCIE SUA MÍDIA / LICENSE YOUR MEDIA
poderá alterar estas CONDIÇÕES GERAIS a qualquer tempo, mediante o envio de notificação nos
canais de comunicação da PLATAFORMA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento.