PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 081/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 044/2023 CONTRATO DE LICITAÇÃO Nº 128/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 081/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 044/2023

CONTRATO DE LICITAÇÃO Nº 128/2023

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO NA ESCOLA MUNICIPAL XXXXXXX XXXXXX, CONFORME DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTÃO/RS.

O MUNICÍPIO DE PONTÃO – RS, CNPJ nº 92.451.152/0001-29 com sede na Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 0000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Pontão – RS, portador do CPF nº 000.000.000-00, cédula de identidade nº 0000000000, doravante denominado apenas CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa XXXXXXXX XX XXXXX XXX – INSTALADORA XXXXX, sita na Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxx/XX, CEP: 99.190-000, inscrição no CNPJ nº 29.235.871/0001-76, neste ato por Representação Legal, doravante denominada CONTRATADA, estabelecem o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, condições estabelecidas na Dispensa de Licitação n.º 044/2023, e consoante as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO EMBASAMENTO LEGAL

1. Este contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na execução do objeto contratado, descrito abaixo, de acordo com o permissivo legal constante no art. 24, inciso V da Lei nº. 8.666/93, e condições estabelecidas no Processo nº 081/2023, Dispensa de Licitação n.º 044/2023, assim como pelas condições e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de câmeras de vigilância e monitoramento na Escola Municipal Xxxxxxx Xxxxxx, conforme demanda da Secretaria de Educação do Município de Pontão/RS.

2. A CONTRATADA deverá fornecer os itens abaixo descritos:

				Valor em R$
Item	Qtdad e	Unidade	Descrição	Unitário	Total
1	08	UN	Câmera Hikvision color vu 24 horas, imagens coloridas.	300,00	2.400,00
2	08	PAR	Power baluns Intelbrás	90,00	720,00
3	01	UN	Fonte 12,8v 5A Intelbrás	180,00	180,00
4	08	UN	Caixa guarda baluns externa	35,00	280,00
5	300	M	Cabo 100% cobre 3 malhas, resistente chuva e sol	7,00	2.100,00
6	12	UN	Conector rj 45	3,00	36,00
7	03	UN	Fita isolante para amarrar os cabos	20,00	60,00
8	01	UN	DVR Hikvision, 8 saídas, com HD de 1TB	1.200,00	1.200,00
9	01	UN	Rabicho 8 saídas para alimentação das Câmeras	35,00	35,00
10	01	UN	Filtro tomada Intelbrás	80,00	80,00
11	01	UN	Mão de obra	1.015,00	1.015,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

1. O Setor de Contratos convocará regularmente a CONTRATADA para assinar o termo de Contrato dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por uma vez, por igual período, quando solicitado pela CONTRATADA durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Cláusula Nona.

2. O prazo de vigência contratual tem início na data de assinatura do contrato, e duração de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado na forma da Lei.

3. O presente Contrato poderá ser rescindido, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1. São obrigações da CONTRATADA:

a) Não transferir a outrem as obrigações assumidas;

b) Responsabilizar-se pela entrega e instalação das câmeras;

c) Responsabilizar-se por todas as despesas, diretas ou indiretas, relativas a execução do objeto contratado;

d) Dar ciência ao Município, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar;

e) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar a este órgão ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

f) Adotar todas as medidas preventivas necessárias à segurança das pessoas empregadas na execução do contrato e para evitar danos a terceiros em consequência da execução do fornecimento. Será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar, quaisquer que tenham sido as medidas preventivas adotadas.

CLÁUSULA QUINTA– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1. Caberá a CONTRATANTE:

a) Atestar que os produtos fornecidos estão de pleno acordo com as especificações definidas no contrato, através do Setor Responsável;

b) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da empresa que vier a ser CONTRATADA;

c) Comunicar imediatamente a empresa que vier a ser CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada no fornecimento do objeto;

d) Aplicar penalidades a empresa que vier a ser CONTRATADA, por descumprimento das condições estabelecidasneste contrato.

e) Zelar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da empresa que vier a ser CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

1. A CONTRATADA estará sujeita à fiscalização que poderá ser efetuada pela Administração em qualquer tempo, por meio de Servidor designado.

CLÁUSULA SÉTIMA– DO PAGAMENTO

1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 8.106,00 (oito mil, cento e seis reais reais), assim especificados:

§1º O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, a ser pago parceladamente, após a efetiva entrega e instalação das câmeras, mediante a apresentação de Nota Fiscal, através de transferência bancária em conta corrente, em nome da CONTRATADA.

§2º Os preços serão fixos e sem reajuste.

§3º Nos termos do art. 62, § 4º da Lei nº 8.666/93, a Administração Municipal poderá substituir o termo de contrato pela nota fiscal, vinculada à proposta da licitante vencedora, persistindo o prazo de garantia ofertado.

§4º Neste valor estão inclusos quaisquer custos ou despesas necessárias à correta execução do objeto.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO E REAJUSTES

1. O valor total deste contrato é de R$ 8.106,00 (oito mil, cento e seis reais reais).

2. No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como tributos e demais encargos fiscais e trabalhistas.

3. Este Contrato poderá ser reajustado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA NONA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

0601 12 361 082 2019 339039770000000 1500 E 9794.2

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

1. Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo administrativo, desde que haja conveniência para a Administração; e

c) judicialmente, nos termos da legislação.

2. No caso de rescisão antecipada do presente contrato, a parte interessada deverá efetuar comunicação por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, anteriores à rescisão, sem prejuízo do pagamento dos serviços já realizados.

3. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal ri° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

1. A falta ou inexecução do presente contrato, parcial ou total, sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2. A recusa pela CONTRATADA em realizar o objeto adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.

3. O não-cumprimento de obrigação acessória, sujeitará o fornecedor, à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação.

4. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, a CONTRATADA, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;

d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

e) comportamento inidôneo;

f) cometimento de fraude fiscal;

g) fraudar a execução do contrato;

h) falhar na execução do contrato.

5. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta a CONTRATADA em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

1. Fica eleito o Foro de Passo Fundo/RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Pontão/RS, 01 de junho de 2023.

XXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXX – INSTALADORA XXXXX

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas:

Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

CPF nº 000.000.000-00 CPF nº 000.000.000-00