ANEXO 2.
ANEXO 2.
REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS
2.1 Objetivos
Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilite avaliar, aprovar ou alterar os projetos dos estabelecimentos registrados ou que serão registrados pelo SIM.
2.2 Definição
Consideram-se projetos, tudo aquilo que faz parte do processo de edificação dos estabelecimentos.
2.3 Aplicação
A todos os estabelecimentos registrados do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, aos que pretendem se registrar e ao responsável do SIM.
2.4 Usuários Principais
Médico Veterinário do SIM e responsáveis pelo estabelecimento.
2.5 Procedimento
Para o Registro de Estabelecimentos, junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, se faz necessário cumprir uma série de normas para elaboração de um processo no qual deve constar todas as etapas de aprovação do estabelecimento.
2.5.1 Registro do Estabelecimento
A solicitação de registro deve ser efetuada pelo responsável legal do estabelecimento ao SIM, acompanhada dos seguintes documentos:
a) Requerimento de solicitação de registro no SIM (Modelo 2.6.2);
b) Requerimento de aprovação prévia do terreno/estabelecimento preexistente (Modelo 2.6.3);
c) Requerimento de aprovação do projeto de construção (Modelo 2.6.4);
d) Plantas:
• situação - escala 1/500;
• baixa com lay out em escala - escala 1/100;
• planta de corte
• de fluxo de produção e de movimentação de colaboradores com setas
- escala 1/100;
• Detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100;
• Representar na planta baixa a localização dos ralos, pontos de água quente e fria, tubulação de condução de alimento (exemplo: leite, soro, mel), assim como canalização de vapor;
e) Memorial descritivo da construção (Modelo 2.6.5);
f) Memorial Econômico-Sanitário (Modelo 2.6.6);
g) Documento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente (Licença Prévia/Licença de Instalação/Licença de Operação/Comprovação de Conformidade Ambiental, conforme o caso);
h) ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região;
i) Contrato social e alterações ou CADPRO;
j) Inscrição no CNPJ ou CPF;
k) Termo de compromisso no qual o estabelecimento concorda em acatar as exigências estabelecidas na legislação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, sem prejuízo de outras exigências que venham a ser determinadas (Modelo 2.6.7).
2.5.2 Aprovação do terreno
É realizada mediante o requerimento dirigido ao responsável pelo SIM, bem como informar a quem se dirigir para fazer contatos na localidade (endereço, telefone, etc). A construção dos estabelecimentos poderá ser autorizada dentro do perímetro urbano, suburbano ou rural, depois de ouvidas as autoridades públicas, Prefeitura Municipal e Órgão Controlador do Meio Ambiente.
A área do terreno deve ser compatível com o estabelecimento, prevendo-se futuras expansões. É recomendado um afastamento de 10m (dez metros) dos limites das vias públicas ou outras divisas, salvo quando se tratar de estabelecimentos já construídos, que tenham condições fáceis de entrada e saída, bem como circulação interna de veículos.
As áreas, com pátio e vias de acesso, devem ser pavimentadas e urbanizadas, evitando a formação de poeira e facilitando o escoamento das águas. As demais áreas devem receber jardinagem completa ou equivalente.
Outros aspectos de fundamental importância na elaboração do projeto devem ser observados quanto à posição da indústria:
▪ Facilidade na obtenção da matéria-prima;
▪ Localização em ponto que se oponha aos ventos dominantes que sopram para a cidade;
▪ Terreno seco, sem acidentes, de fácil escoamento das águas pluviais, não passíveis de inundações;
▪ Afastadas de fontes poluidoras de qualquer natureza;
▪ Facilidade de acesso;
▪ Facilidade de fornecimento de energia elétrica e meios de comunicação;
▪ Facilidade no abastecimento de água potável;
▪ Facilidade no tratamento e escoamento das águas residuais;
▪ Facilidade na delimitação da área.
Após inspecionada a área para a finalidade proposta, o fiscal do SIM efetua a aprovação através do Laudo de Inspeção de Terreno/Estabelecimento preexistente.
2.5.3 Aprovação do projeto
O complexo industrial deve ser compatível com a capacidade de produção, que varia de acordo com a classificação do estabelecimento.
As plantas descritas em 6.1, item 04, devem seguir as seguintes cores:
▪ Estabelecimentos novos - cor preta;
▪ Estabelecimentos a reconstruir, reformar ou ampliar:
a) Cor preta - para partes a serem conservadas;
b) Cor vermelha - para partes a serem construídas;
c) Cor amarela - para partes a serem demolidas.
As plantas ou projetos devem conter ademais:
a) Orientação;
b) Posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento dos terrenos;
c) Localização das partes dos prédios vizinhos, construídos sobre as divisas dos terrenos.
No processo de aprovação das plantas, o responsável pelo SIM deve avaliar o cumprimento à legislação higiênico sanitária e de inspeção de POA, bem como se atende as normas de construções vigentes e, utilizar o Modelo de Check-list de Análise de Projeto para avaliação das mesmas. Este documento serve para definir se a planta contempla as áreas mínimas de cada classificação de estabelecimento assegurando processo inócuo. Outras exigências podem ser feitas, face a localização e classificação do complexo industrial.
O projeto completo deve ser entregue na sede do Serviço de Inspeção Municipal, em que a unidade será construída, retornando para fins de conhecimento ao estabelecimento e para início das obras, se aprovado pelo órgão de fiscalização. Durante o desenvolvimento das obras, o SIM pode fazer visitas para vistoriar os trabalhos de construção. Nenhuma alteração pode ser procedida no projeto aprovado previamente, sem a devida consulta ao órgão fiscalizador.
Após o término das obras, o responsável pelo estabelecimento deve solicitar a vistoria do fiscal do SIM para constatar a compatibilidade das obras com o projeto aprovado e as condições gerais para início das atividades, emitindo Laudo Técnico Sanitário do Estabelecimento, o qual também deve ser anexado ao processo de registro.
Todos os projetos aprovados pelo SIM, devem ter todas as folhas rubricadas, assinadas e carimbadas e devem ser arquivados conforme estabelecido em procedimento de gestão de documentos.
2.5.4 Alteração de projetos
Quando o responsável pelo estabelecimento desejar realizar reforma e/ou ampliação deve solicitar ao SIM a aprovação. Para isso, deve encaminhar os seguintes documentos:
a) Requerimento de aprovação do projeto de construção (Modelo 2.6.4);
b) Planta baixa em folha A4 com as alterações conforme item 2.5.3;
c) Memorial Descritivo de Construção (Modelo 2.6.5);
d) Memorial Econômico Sanitário (Modelo 2.6.6);
e) ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região;
f) Cronograma de obras.
Após aprovação prévia pelo SIM da planta baixa em A4, o responsável pelo estabelecimento deve encaminhar para confecção da planta final, seguindo o descrito anteriormente em 2.5.1 - item d) e enviar novamente para o SIM para aprovação final.
2.5.5 Conclusão do registro do estabelecimento
Para a conclusão do registro do estabelecimento junto ao SIM, devem ser entregues os seguintes documentos, conforme Planilha de Verificação de Conformidade Documental para Registro de Estabelecimento no SIM/POA - Modelo 2.6.1:
▪ Alvará de funcionamento;
▪ Laudo de análise de água (Físico Química e Microbiológica);
▪ Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/DRT;
▪ Programas de Autocontrole – PAC, conforme Anexo 7.
Após o estabelecimento receber o Registro do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estar ciente das legislações que regem o SIM, o mesmo recebe o certificado de registro, com seu respectivo número. O certificado é concedido por tempo indeterminado, porém pode ser cancelado a qualquer tempo a pedido da empresa. Quando houver alterações na razão social da empresa, na classificação ou em outras informações, o certificado deve ser atualizado.
O estabelecimento registrado ou alterado deve ser cadastrado no Banco de Dados de registro de estabelecimentos (Anexo 1).
2.6 Modelos
MODELO 2.6.1 – PLANILHA DE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DOCUMENTAL PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SIM/POA
Interessado: *Processo número:
Documento | Número Folha no Processo | Data de Entrega | Assinatura do Interessado | |
01 | Requerimento de solicitação de registro no SIM (2 vias). | |||
02 | Requerimento de aprovação prévia do terreno/estabelecimento preexistente (2 vias). | |||
03 | **Laudo de Inspeção Prévia de Terreno ou de estabelecimento. | |||
04 | Documento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente (Licença Prévia/Licença de Instalação/Licença de Operação/Comprovação de Conformidade Ambiental, conforme o caso). | |||
05 | Requerimento de aprovação do projeto: | |||
06 | - Plantas: situação - escala 1/500; baixa com lay out - escala 1/100; corte; fluxo de produção e de movimentação de colaboradores - escala 1/100; detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100. | |||
07 | Memorial Descritivo de Construção (2 vias). | |||
08 | Memorial Econômico-Sanitário (2 vias). | |||
09 | ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região. | |||
10 | **Aprovação do projeto: CHECK-LIST PLANTA. | |||
11 | **Laudo Técnico Sanitário do Estabelecimento. | |||
12 | Contrato social e alterações ou CADPRO | |||
13 | Inscrição no CNPJ ou CPF. | |||
14 | Alvará de funcionamento. | |||
15 | Laudo de análise de água (físico- química e microbiológica). | |||
16 | Anotação ou Declaração de Responsabilidade Técnica (ART/DRT). | |||
17 | Programas de Autocontroles. | |||
18 | Termo de compromisso com o SIM. | |||
19 | **Certificado de registro no SIM. |
*o número do processo deve ser o número de registro do SIM / ano vigente.
**Realizado pelo Médico Veterinário do SIM.
Observações:
Assinatura e carimbo do responsável:
Data:
MODELO 2.6.2 – REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Ilmo. Sr. Responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Eu, _ , abaixo assinado, inscrito no CPF sob o n° _, responsável legal da empresa
_ _, inscrita no CNPJ sob o n° , localizada no endereço
_ , no município de
_ , vem mui respeitosamente requerer a V. Sa. registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
Nestes termos. Pede deferimento.
Local e data.
Assinatura do Requerente
MODELO 2.6.3 – REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO TERRENO/ESTABELECIMENTO PREEXISTENTE
Ilmo. Sr. Responsável pelo Serviço de inspeção Municipal – SIM.
Eu, , abaixo assinado, inscrito no CPF sob o n° , desejando construir um(a) (classificação do estabelecimento) , localizado no endereço
, vem mui respeitosamente requerer a V. Sa. se digne vistoriar o terreno/estabelecimento preexistente e autorizar a preparação dos documentos necessários para a construção do referido estabelecimento industrial.
Nestes termos. Pede Deferimento.
Local e data.
Assinatura do Requerente
MODELO 2.6.4 – REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO
Ilmo. Sr. Responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Eu, , abaixo assinado, inscrito no CPF sob o n° , representante legal do estabelecimento
, que se localizará no endereço
, vem mui respeitosamente requerer de V. Sa. aprovação das plantas e memoriais descritivos de construção e econômico- sanitário em Anexo, visando o registro do mesmo nesse Órgão.
Para tanto, anexa plantas e demais documentos necessários. Nestes termos.
Pede Deferimento.
Local e data.
Assinatura do Requerente
MODELO 2.6.5 – MEMORIAL DESCRITIVO DE CONSTRUÇÃO
1. Nome do proprietário interessado e ou razão social do estabelecimento;
2. Endereço completo;
3. Duração provável da obra (meses);
4. Classificação do estabelecimento pretendido/construído/em construção;
5. Responsável pelo projeto (CREA), número de ART;
6. Área do terreno;
7. Área a ser construída ou já construída;
8. Área útil destinada ao estabelecimento (área de circulação);
9. Tipo de delimitação utilizada no terreno da indústria para impedir o acesso de animais e pessoas estranhas ao estabelecimento;
10. Possibilidades de ampliações (se possuir, identificar e mensurar a área de ampliação);
11. Afastamento das vias públicas (informar a distância das construções da empresa em relação as vias públicas);
12. Constituição das paredes, teto e piso em todas as dependências, informando as diferenças dos materiais utilizados nas diversas áreas. Junção entre as paredes e o piso da área de produção;
13. Revestimento em geral, incluindo as paredes externa;
14. Portas e esquadrias (dimensões e material) áreas de manipulação devem possuir portas de fechamento automático, com perfeita vedação quando fechadas. Informar o sistema de proteção contra insetos nas aberturas para a área externa, informar a inclinação dos parapeitos chanfrados;
15. Descrever a altura do pé direito de cada uma das áreas construídas;
16. Informar a área de cada dependência do estabelecimento (salas, câmaras, depósitos, estruturas anexas, etc).
17. Informar as dimensões e material de construção das câmaras de refrigeração;
18. Descrever sistema de geração de energia, quando existir;
19. Plataformas de recepção de matéria prima e expedição de produtos acabados (cobertura e piso);
20. Descrever o sistema de trilhagem aérea (informar a distância entre trilhos e o teto, paredes e piso, descrever a localização dos locais com a presença de trilhos);
21. Informar o tipo de iluminação de cada área, intensidade de cada área (Lux) quando necessário, tipo de proteção contra estilhaços em caso de quebra e quedas, posição das luminárias;
22. Descrever as instalações de água (tipo de tubulação; tipo, localização e capacidade dos reservatórios);
23. Informar a declividade do piso e Modelo de escoamento das águas residuais;
24. Sistema de esgoto (tipo de canaletas e ralos utilizados, sistema de tratamento de efluentes);
25. Pavimentação externa (de toda área destinada à circulação de pessoas e veículos);
26. Área dos vestiários e dos sanitários (dimensionar de acordo com a capacidade máxima de contratação de funcionários relacionados por sexo), informar a distância da área de produção, número de chuveiros. Sanitários separados dos vestiários.
27. Observações gerais da construção.
, de de 20_
Assinatura do Proprietário
Assinatura do Engenheiro Responsável CREA no:
MODELO 2.6.6 – MEMORIAL ECONÔMICO SANITÁRIO
1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
SIM do Estabelecimento: | Número do processo: |
Razão social: | |
CNPJ: | Propriedade: ( ) Própria ( ) Arrendada |
Denominação comercial: | |
2. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Endereço: | ||
Bairro: | CEP: | |
Município: | UF: | |
Caixa Postal: | Telefone fixo: | |
E-mail: | Celular: | |
3. CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Denominação:
4. REPRESENTANTE LEGAL
CPF:
Nome:
5. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome: | |
CPF: | |
Formação: | Número no Conselho Regional: |
6. CAPACIDADE APROXIMADA DO ESTABELECIMENTO
Recebimento (Kg/L/Un/Dia): | Estocagem estática (Kg/L/Un/Dia): |
7. NÚMERO ESTIMADO DE EMPREGADOS
Masculino: | Feminino: |
8. INSPEÇÃO MUNICIPAL
Descrição das Instalações do SIM (dependências, área, piso, sanitário, vestiário, etc):
Possui instalações destinadas à Inspeção Municipal: SIM ( ) NÃO ( )
9. PRODUTOS QUE PRETENDE FABRICAR / FRACIONAR
Denominação do produto | Unidade de Medida |
01. |
02. | |
03. | |
04. | |
05. | |
06. | |
07. | |
08. | |
09. | |
10. | |
11. | |
12. |
9. DESCRIÇÃO DOS FLUXOS DE PRODUÇÃO
Descrição (descrever como será o processo de fabricação, do recebimento de matérias primas à expedição, de todos os produtos que pretende produzir, incluindo os critérios se segurança de tempo e temperatura a serem utilizados como garantia de segurança dos produtos):
10. MEIOS DE TRANSPORTE (matéria prima e produtos)
Descrição:
11. PROCEDÊNCIA DA MATÉRIA PRIMA
Descrição:
12. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Denominação | Quantidade | Capacidade de Operação (hora) |
01. | ||
02. | ||
03. | ||
04. | ||
05. | ||
06. | ||
07. | ||
08. |
13. NATUREZA DO PISO E MATERIAL DE IMPERMEABILIZAÇÃO DAS PAREDES
Descrição:
14. NATUREZA DO TETO
Descrição:
15. NATUREZA E REVESTIMENTO DAS MESAS PARA MANIPULAÇÃO
Descrição:
16. INFORMAÇÕES SOBRE VESTIÁRIOS E SANITÁRIOS
Descrição:
17. ÁGUA DO ESTABELECIMENTO
Descrição:
18. DESTINO DADO ÀS ÁGUAS SERVIDAS
Descrição:
19. BARREIRAS SANITÁRIAS
Descrição (todos os acessos devem possuir barreira sanitária contendo lavador de botas e mãos, detergentes, sanitizantes, papel toalha ou secador de mãos eficaz):
20. ESPÉCIES QUE PRETENDE ABATER (QUANDO APLICÁVEL)*
Espécie | Capacidade/Dia | Velocidade de Abate Cabeça/Hora |
* De acordo com o licenciamento ambiental
AUTENTICAÇÃO
Data | Carimbo e assinatura do Responsável Legal | Carimbo e assinatura do Responsável Técnico |
*Rubricar todas as páginas do Memorial
MODELO 2.6.7 – TERMO DE COMPROMISSO
Eu, _ , abaixo assinado(a), inscrito(a) no CPF sob nº _ _ , proprietário do estabelecimento , inscrito no CNPJ sob o
nº
contidas na Lei Municipal n°
ME COMPROMETO a acatar todas as exigências
, de _, que cria o Serviço
de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e no Decreto Municipal n° _, de , que regulamenta a Lei nº ..., de ... de ... de ..., que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, o Decreto 9.013, de 29 de março de 2017 e suas alterações, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, as legislações e os regulamentos técnicos de produção, sem prejuízo de outros que venham a ser determinados. E por ser a expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Local e data.