CONTRATO Nº. 079/2017.

Pregão Presencial nº. 28/2017.

Processo nº. 0011966.

Contrato de compra e venda, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE-MG, e de outro lado, DISTRIBUIDORA DOM CABRAL LTDA - ME, na forma

abaixo:

CONTRATANTE:- MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº. 21.226.840/0001-47, com sede administrativa na Rua 08, nº. 1000, Centro, CEP: 38.240- 000, cidade de Itapagipe/MG, neste ato representado por sua Prefeita Municipal XXXXXX XXXX XXXX, brasileira, casada, bacharela em Direito, portadora do documento de identidade nº. M-1. 761.433-SSP/MG, inscrita no CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua 20, nº. 1.465, na cidade de Itapagipe/MG.

CONTRATADA:- DISTRIBUIDORA XXX XXXXXX LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 25.555.046/0001-06, estabelecida à Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxxx/XX, CEP: 38.740-000, neste ato, representada por NERALDO DE XXXXXX XXXXX, portador do documento de identidade nº. M783946 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Xxxxxxxxx Xxxxxx, nº 412, Centro, na cidade de Patrocínio/MG

Cláusula Primeira:- DO OBJETO

A Contratada se compromete a entregar ao Contratante os Aquisição de materiais para o setor de diagnostico por imagem (raio x), para suprir a necessidade da Secretaria de Saúde. Conforme Termo de Referência..

A Contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido no documento abaixo relacionado, que constitui parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição:

Pregão Presencial nº. 28/2017

Cláusula Segunda:- DO PREÇO

Pela tempestiva entrega das mercadorias objeto deste instrumento contratual, o Contratante pagará à Contratada o Valor Global Estimado de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais).

Subcláusula Única: O valor global disposto nesta cláusula se refere ao valor estimado para contratação, ou seja, o valor máximo permitido para despesas com o presente contrato, salvo a necessidade de eventuais aditivos nos termos da Lei. Assim sendo, não configura obrigatória a utilização de todo o saldo constante do contrato, porquanto, caso ao final do mesmo ainda exista

saldo remanescente, este será anulado em razão de sua não utilização.

Cláusula Terceira:- DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado à Contratada em 15 dias, mediante apresentação da nota fiscal, por meio de depósito bancário em conta de titularidade da empresa contratada, no banco do Brasil, agência 274-7, conta corrente 3690-0, sendo vedada expressamente a emissão de boleto bancário, que, caso seja emitido será desconsiderado para fins de pagamento.

Sub-Cláusula Primeira:

O Contratante poderá reter o pagamento dos materiais entregues pela Contratada, nos seguintes casos:

I - Defeitos nos materiais;

II - Obrigação da Contratada com terceiros que, eventualmente, possa prejudicar o Contratante;

III - Débito da Contratada para com o Contratante quer provenha da execução do contrato, quer resulte de outras obrigações;

IV - Não cumprimento das obrigações contratuais, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a Contratada atenda a cláusula infringida.

Sub-Cláusula Segunda:

Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades e obrigações, nem implicará na aceitação definitiva das mercadorias.

Sub-Cláusula Terceira:

No preço ajustado no presente contrato incluem-se todas as despesas verificadas no fornecimento, montagem, instalação, inclusive refeição, transporte, obrigações tributárias, trabalhistas, securitárias, acidentes de trabalho, para-fiscais, infortunísticas, previdenciárias, fiscais, etc.

Cláusula Quarta:- DA ENTREGA DOS MATERIAIS E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

A vigência do contrato será da data de assinatura até o dia 31 de dezembro de 2017, ou até a entrega de todos os materiais, sendo que neste período a Contratada se obriga a entregá-los em até 05 (cinco) dias contados da solicitação emitida pelo órgão solicitante, podendo o Contratante conceder dilação no prazo de seu início/sua entrega, com motivo plenamente justificado.

Sub-Cláusula Primeira:

O prazo de vigência do contrato obedecerá e respeitará as limitações legais podendo ser prorrogado caso haja necessidade e somente de acordo com os permissivos legais.

Sub-Cláusula Segunda:

Das condições de recebimento do objeto da licitação.

I - O objeto da licitação deverá ser recebido definitivamente mediante recibo, nos termos da alínea "b", do inciso II, do art. 73, da Lei nº. 8.666/93.

II - A cada entrega será emitida Nota Fiscal correspondente.

Sub-Cláusula Terceira:

Não será concedida, pelo Contratante, qualquer dilação de prazo para entrega das mercadorias, por erro da Contratada.

Cláusula Quinta:- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O Valor Global deste contrato é de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), cujo desembolso dar-se-á consoante estabelecido neste instrumento, com os recursos previstos em dotação própria sob as rubricas orçamentárias nos.

02.01.09.00.10.302.2056.09.2056.3.3.90.30.0000 - Material de Consumo

Cláusula Sexta:- DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

São obrigações e responsabilidades da Contratada:

I - Entregar os produtos na forma pactuada;

II - Dar ciência ao Contratante, imediatamente, e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar nas mercadorias, mesmo que não sejam de sua competência;

III - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

IV - A ausência ou omissão da fiscalização do Contratante não eximirá a Contratada das responsabilidades previstas neste contrato;

V - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial dos contratos;

VI - Não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Contratante.

VII - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial nº. 28/2017.

Cláusula Sétima:- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do Contratante:

I - Indicar os locais onde a Contratada deverá entregar as mercadorias; II - Notificar à Contratada qualquer defeito encontrado nas mercadorias;

III - Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste contrato.

Cláusula Oitava: - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, assegurada a ampla defesa, a Licitante/Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I - Advertência; II - Multa;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade;

Sub-Cláusula Primeira:

A advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo de monta ao interesse contratado.

Sub-Cláusula Segunda:

Pelo atraso na entrega das mercadorias, por culpa imputada à contratada, e/ou pela sua entrega de forma incorreta, poderá ser aplicada multa, a ser determinada do seguinte modo, sem prejuízo de outras cominações cabíveis:

I - multa diária de 0,3% (três décimos por cento), do valor inicial contratado, acrescido dos reajustamentos, quanto for o caso, pelo não cumprimento do prazo global.

Sub-Cláusula Terceira:

Quando estipulados prazos parciais a multa será calculada pelo percentual correspondente, incidente sobre o valor das mercadorias entregues com atraso.

Sub-Cláusula Quarta:

Para os fins do subitem anterior consideram-se prazos parciais aqueles estabelecidos para entrega de parte das mercadorias.

Sub-Cláusula Quinta:

Os dias de atraso serão corridos e contados a partir da data da entrega prevista.

Sub-Cláusula Sexta:

A cobrança da multa será efetivada por desconto no pagamento das faturas, nas garantias ou ainda diretamente da contratada.

Sub-Cláusula Sétima:

No caso de cobrança de multa diretamente da contratada, esta deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da correspondente notificação.

Sub-Cláusula Oitava:

A penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, poderá ser aplicada nos seguintes casos, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à Administração:

a) reincidência em descumprimento de prazo contratual;

b) descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual;

c) rescisão do contrato.

Sub-Cláusula Nona:

A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser aplicada:

a) À contratada que descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos à Administração;

b) À adjudicatária que se recusar, injustamente, a assinar o contrato dentro do prazo estabelecido.

Sub-Cláusula Décima:

As penalidades de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas, ainda:

a) à contratada que tenha sofrido condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixe de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

b) à licitante/contratada que tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

Sub-Cláusula Décima-Primeira:

As penalidades previstas de advertência, suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a pena de multa.

Sub-Cláusula Décima-Segunda:

As penalidades previstas serão aplicadas pela autoridade competente, após a instrução do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da Licitante ou contratada interessada, e será publicada no Diário Oficial.

Cláusula Nona:- DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei.

Sub-Cláusula Primeira:

Constituem motivos de rescisão do contrato, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:

I - O descumprimento total ou parcial, pela contratada, de quaisquer das obrigações/responsabilidades previstas neste edital, bem como de cláusulas contratuais;

II - A transferência total ou parcial do contrato, sem prévio consentimento da Contratante; III - A dissolução da sociedade;

IV - A alteração societária, do objeto social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução do contrato;

V - a falência ou concordata da Contratada;

VI - o atraso injustificado na entrega das mercadorias;

VII - o cometimento reiterado de erros na entrega das mercadorias;

VIII - a paralisação da entrega das mercadorias, sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante;

IX - a suspensão de sua execução, por ordem escrita do Contratante, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo;

X - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a Administração e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XI - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Sub-Cláusula Segunda:

Outras causas relacionadas ao edital e seus anexos, que indiquem conduta desabonadora da contratada.

Sub-Cláusula Terceira:

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Cláusula Décima:- DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O CONTRATANTE E A CONTRATADA

Não haverá vínculo empregatício entre o Contratante e a Contratada, em virtude do presente contrato.

Cláusula Décima Primeira:- DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

A Contratada reconhece os direitos do Contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

Cláusula Décima Segunda:- DOS RECURSOS

Das decisões relativas à rescisão contratual e aplicação das sanções previstas neste instrumento cabem os recursos constantes do art. 109, da Lei nº. 8.666/93, sendo processados de acordo com as disposições dos parágrafos do mesmo artigo.

Cláusula Décima Terceira:- DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais, tipificadas nas Leis 10.520/02 e 8.666/93, serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis;

Cláusula Décima Quarta - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

I - O presente Contrato poderá ser alterado de conformidade com o disposto no art. 65 e §§, da Lei nº. 8.666/93,

II - Os valores constantes na planilha de custos poderão ser revistos mediante solicitação da contratada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei nº. 8.666/93.

III - As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

IV - Objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, haverá reajuste nos preços dos produtos desde que comprovado aumento do custo pela contratada e aceito pela contratante.

V - Caso o aumento tenha ocorrido em componentes específicos do custo final, a CONTRATADA deverá apresentar planilha demonstrando o impacto no mesmo.

VI - O licitante vencedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições da proposta adjudicada, acréscimos ou supressão, nos limites estabelecidos no art. 65, § 1º da Lei nº. 8.666/93, do objeto licitado, conforme pactuado entre as partes.

VII - O reajuste de valores nos preços contratados observará a mesma porcentagem repassada aos demais consumidores, mediante apresentação de notas fiscais a fim de comprovar a variação efetiva dos custos de produção.

Cláusula Décima Quinta - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 10.520/02, no Decreto Municipal nº. 88 de 20 de janeiro de 2010 e suas alterações, na Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666/93, suas alterações e demais regras pertinentes,

cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

Cláusula Décima Sexta:- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

No caso de falecimento de quaisquer das partes contratantes, seus herdeiros e sucessores se obrigam a respeitar o presente contrato, em todos os seus termos, cláusulas e condições;

Na contagem dos prazos referentes a execução do presente instrumento excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Cláusula Décima Sétima:- DO FORO

Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente o do foro da Comarca de Itapagipe-MG.

Por estarem, assim, justos e contratados assinam o presente instrumento, em duas (02) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas signatárias, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

Itapagipe/MG, 10 de março de 2017.

Município de Itapagipe/MG

Contratante

Distribuidora Dom Cabral Ltda - ME

Contratada

Testemunhas:-

RG nº. RG nº.

CONTRATO Nº. 080/2017.

Pregão Presencial nº. 28/2017.

Processo nº. 0011966.

Contrato de compra e venda, que entre si celebram o

MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE-MG, e de outro lado, CIRÚRGICA VITÓRIA COMÉRCIO DE

MEDICAMENTOS - EIRELI, na forma abaixo:

CONTRATADA:- CIRÚRGICA VITÓRIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS - EIRELI,

pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.700.245/0001-70, estabelecida à Xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxx Xxxxxx, CEP: 15.890-000, na cidade de Uchoa-SP, neste ato, representada por XXXXX XXXXXXXXX XXXX, brasileiro, Consultor de Vendas, portador do documento de identidade RG:

43.333.570 SSP/SP, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx/XX.

Cláusula Primeira:- DO OBJETO

A Contratada se compromete a entregar ao Contratante, materiais para o setor de diagnostico por imagem (raio x), para suprir a necessidade da Secretaria de Saúde. Conforme Termo de Referência.

Pregão Presencial nº. 28/2017

Cláusula Segunda:- DO PREÇO

Pela tempestiva entrega das mercadorias objeto deste instrumento contratual, o Contratante pagará à Contratada o Valor Global Estimado de R$ 1.038,18 (um mil e trinta e oito reais e dezoito centavos).

Subcláusula Única: O valor global disposto nesta cláusula se refere ao valor estimado para contratação, ou seja, o valor máximo permitido para despesas com o presente contrato, salvo a necessidade de eventuais aditivos nos termos da Lei. Assim sendo, não configura obrigatória a utilização de todo o saldo constante do contrato, porquanto, caso ao final do mesmo ainda exista saldo remanescente, este será anulado em razão de sua não utilização.

Cláusula Terceira:- DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado à Contratada em 15 dias, mediante apresentação da nota fiscal, por meio de depósito bancário em conta de titularidade da empresa contratada, no banco do Brasil, agência 3408-8, conta 9644-X, sendo vedada expressamente a emissão de boleto bancário, que,

caso seja emitido será desconsiderado para fins de pagamento.

Sub-Cláusula Primeira:

O Contratante poderá reter o pagamento dos materiais entregues pela Contratada, nos seguintes casos:

I - Defeitos nos materiais;

II - Obrigação da Contratada com terceiros que, eventualmente, possa prejudicar o Contratante;

III - Débito da Contratada para com o Contratante quer provenha da execução do contrato, quer resulte de outras obrigações;

IV - Não cumprimento das obrigações contratuais, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a Contratada atenda a cláusula infringida.

Sub-Cláusula Segunda:

Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades e obrigações, nem implicará na aceitação definitiva das mercadorias.

Sub-Cláusula Terceira:

Cláusula Quarta:- DA ENTREGA DOS MATERIAIS E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

Sub-Cláusula Primeira:

O prazo de vigência do contrato obedecerá e respeitará as limitações legais podendo ser prorrogado caso haja necessidade e somente de acordo com os permissivos legais.

Sub-Cláusula Segunda:

Das condições de recebimento do objeto da licitação.

I - O objeto da licitação deverá ser recebido definitivamente mediante recibo, nos termos da alínea "b", do inciso II, do art. 73, da Lei nº. 8.666/93.

II - A cada entrega será emitida Nota Fiscal correspondente.

Sub-Cláusula Terceira:

Não será concedida, pelo Contratante, qualquer dilação de prazo para entrega das mercadorias, por erro da Contratada.

Cláusula Quinta:- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O Valor Global deste contrato é de R$ 1.038,18 (um mil e trinta e oito reais e dezoito centavos), cujo desembolso dar-se-á consoante estabelecido neste instrumento, com os recursos previstos em dotação própria sob as rubricas orçamentárias nos.

02.01.09.00.10.302.2056.09.2056.3.3.90.30.0000 - Material de Consumo

Cláusula Sexta:- DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

São obrigações e responsabilidades da Contratada:

I - Entregar os produtos na forma pactuada;

II - Dar ciência ao Contratante, imediatamente, e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar nas mercadorias, mesmo que não sejam de sua competência;

III - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

IV - A ausência ou omissão da fiscalização do Contratante não eximirá a Contratada das responsabilidades previstas neste contrato;

V - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial dos contratos;

VI - Não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Contratante.

Cláusula Sétima:- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do Contratante:

I - Indicar os locais onde a Contratada deverá entregar as mercadorias; II - Notificar à Contratada qualquer defeito encontrado nas mercadorias;

III - Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste contrato.

Cláusula Oitava: - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, assegurada a ampla defesa, a Licitante/Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I - Advertência; II - Multa;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade;

Sub-Cláusula Primeira:

A advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo de monta ao interesse contratado.

Sub-Cláusula Segunda:

I - multa diária de 0,3% (três décimos por cento), do valor inicial contratado, acrescido dos reajustamentos, quanto for o caso, pelo não cumprimento do prazo global.

Sub-Cláusula Terceira:

Quando estipulados prazos parciais a multa será calculada pelo percentual correspondente, incidente sobre o valor das mercadorias entregues com atraso.

Sub-Cláusula Quarta:

Para os fins do subitem anterior consideram-se prazos parciais aqueles estabelecidos para entrega de parte das mercadorias.

Sub-Cláusula Quinta:

Os dias de atraso serão corridos e contados a partir da data da entrega prevista.

Sub-Cláusula Sexta:

A cobrança da multa será efetivada por desconto no pagamento das faturas, nas garantias ou ainda diretamente da contratada.

Sub-Cláusula Sétima:

No caso de cobrança de multa diretamente da contratada, esta deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da correspondente notificação.

Sub-Cláusula Oitava:

A penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo

de até 02 (dois) anos, poderá ser aplicada nos seguintes casos, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à Administração:

a) reincidência em descumprimento de prazo contratual;

b) descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual;

c) rescisão do contrato.

Sub-Cláusula Nona:

A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser aplicada:

a) À contratada que descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos à Administração;

b) À adjudicatária que se recusar, injustamente, a assinar o contrato dentro do prazo estabelecido.

Sub-Cláusula Décima:

As penalidades de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas, ainda:

a) à contratada que tenha sofrido condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixe de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

b) à licitante/contratada que tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

Sub-Cláusula Décima-Primeira:

As penalidades previstas de advertência, suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a pena de multa.

Sub-Cláusula Décima-Segunda:

Cláusula Nona:- DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei.

Sub-Cláusula Primeira:

Constituem motivos de rescisão do contrato, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:

I - O descumprimento total ou parcial, pela contratada, de quaisquer das obrigações/responsabilidades previstas neste edital, bem como de cláusulas contratuais;

II - A transferência total ou parcial do contrato, sem prévio consentimento da Contratante; III - A dissolução da sociedade;

IV - A alteração societária, do objeto social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução do contrato;

V - a falência ou concordata da Contratada;

VI - o atraso injustificado na entrega das mercadorias;

VII - o cometimento reiterado de erros na entrega das mercadorias;

VIII - a paralisação da entrega das mercadorias, sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante;

XI - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Sub-Cláusula Segunda:

Outras causas relacionadas ao edital e seus anexos, que indiquem conduta desabonadora da contratada.

Sub-Cláusula Terceira:

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Cláusula Décima:- DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O CONTRATANTE E A CONTRATADA

Não haverá vínculo empregatício entre o Contratante e a Contratada, em virtude do presente contrato.

Cláusula Décima Primeira:- DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

A Contratada reconhece os direitos do Contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

Cláusula Décima Segunda:- DOS RECURSOS

Das decisões relativas à rescisão contratual e aplicação das sanções previstas neste instrumento cabem os recursos constantes do art. 109, da Lei nº. 8.666/93, sendo processados de

acordo com as disposições dos parágrafos do mesmo artigo.

Cláusula Décima Terceira:- DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais, tipificadas nas Leis 10.520/02 e 8.666/93, serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis;

Cláusula Décima Quarta - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

I - O presente Contrato poderá ser alterado de conformidade com o disposto no art. 65 e §§, da Lei nº. 8.666/93,

V - Caso o aumento tenha ocorrido em componentes específicos do custo final, a CONTRATADA deverá apresentar planilha demonstrando o impacto no mesmo.

Cláusula Décima Quinta - DOS CASOS OMISSOS

Cláusula Décima Sexta:- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

No caso de falecimento de quaisquer das partes contratantes, seus herdeiros e sucessores se obrigam a respeitar o presente contrato, em todos os seus termos, cláusulas e condições;

Na contagem dos prazos referentes a execução do presente instrumento excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Cláusula Décima Sétima:- DO FORO

Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente o do foro da Comarca de Itapagipe-MG.

Itapagipe/MG, 10 de março de 2017.

Município de Itapagipe/MG

Contratante

Cirúrgica Vitória Comércio de Medicamentos - Eireli

Contratada

Testemunhas:-

RG nº. RG nº.

CONTRATO Nº. 081/2017.

Pregão Presencial nº. 28/2017.

Processo nº. 0011966.

Contrato de compra e venda, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE-MG, e de outro lado, IBF –

Indústria Brasileira de Filmes S/A, na forma abaixo:

CONTRATADA:- IBF – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, pessoa jurídica de

direito privado, CNPJ nº 33.255.787/0001-91, estabelecida à Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx, CEP: 25.250-000, na cidade de Duque de Caxias/RJ, neste ato, representada por XXXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, divorciado, Gerente Regional de Vendas, portador do documento de identidade M-2.104.755 SSP/MG, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Xxxxx Xxxxx, nº 35, União, na cidade de Belo Horizonte/MG.

Cláusula Primeira:- DO OBJETO

A Contratada se compromete a entregar ao Contratante, materiais para o setor de diagnóstico por imagem (raio x), para suprir a necessidade da Secretaria de Saúde. Conforme Termo de Referência.

Pregão Presencial nº. 28/2017

Cláusula Segunda:- DO PREÇO

Pela tempestiva entrega das mercadorias objeto deste instrumento contratual, o Contratante pagará à Contratada o Valor Global Estimado de R$ 46.421,72 (quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos).

Subcláusula Única: O valor global disposto nesta cláusula se refere ao valor estimado para contratação, ou seja, o valor máximo permitido para despesas com o presente contrato, salvo a necessidade de eventuais aditivos nos termos da Lei. Assim sendo, não configura obrigatória a utilização de todo o saldo constante do contrato, porquanto, caso ao final do mesmo ainda exista saldo remanescente, este será anulado em razão de sua não utilização.

Cláusula Terceira:- DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado à Contratada em 15 dias, mediante apresentação da nota fiscal, por meio de depósito bancário em conta de titularidade da empresa contratada, no banco do Brasil, agência 3437-1, conta corrente 110.000-9 sendo vedada expressamente a emissão de boleto

bancário, que, caso seja emitido será desconsiderado para fins de pagamento.

Sub-Cláusula Primeira:

O Contratante poderá reter o pagamento dos materiais entregues pela Contratada, nos seguintes casos:

I - Defeitos nos materiais;

II - Obrigação da Contratada com terceiros que, eventualmente, possa prejudicar o Contratante;

III - Débito da Contratada para com o Contratante quer provenha da execução do contrato, quer resulte de outras obrigações;

IV - Não cumprimento das obrigações contratuais, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a Contratada atenda a cláusula infringida.

Sub-Cláusula Segunda:

Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades e obrigações, nem implicará na aceitação definitiva das mercadorias.

Sub-Cláusula Terceira:

Cláusula Quarta:- DA ENTREGA DOS MATERIAIS E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

Sub-Cláusula Primeira:

O prazo de vigência do contrato obedecerá e respeitará as limitações legais podendo ser prorrogado caso haja necessidade e somente de acordo com os permissivos legais.

Sub-Cláusula Segunda:

Das condições de recebimento do objeto da licitação.

I - O objeto da licitação deverá ser recebido definitivamente mediante recibo, nos termos da alínea "b", do inciso II, do art. 73, da Lei nº. 8.666/93.

II - A cada entrega será emitida Nota Fiscal correspondente.

Sub-Cláusula Terceira:

Não será concedida, pelo Contratante, qualquer dilação de prazo para entrega das mercadorias, por erro da Contratada.

Cláusula Quinta:- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O Valor Global deste contrato é de R$ 46.421,72 (quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), cujo desembolso dar-se-á consoante estabelecido neste instrumento, com os recursos previstos em dotação própria sob as rubricas orçamentárias nos.

02.01.09.00.10.302.2056.09.2056.3.3.90.30.0000 - Material de Consumo

Cláusula Sexta:- DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

São obrigações e responsabilidades da Contratada:

I - Entregar os produtos na forma pactuada;

II - Dar ciência ao Contratante, imediatamente, e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar nas mercadorias, mesmo que não sejam de sua competência;

III - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

IV - A ausência ou omissão da fiscalização do Contratante não eximirá a Contratada das responsabilidades previstas neste contrato;

V - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial dos contratos;

VI - Não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Contratante.

Cláusula Sétima:- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do Contratante:

I - Indicar os locais onde a Contratada deverá entregar as mercadorias; II - Notificar à Contratada qualquer defeito encontrado nas mercadorias;

III - Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste contrato.

Cláusula Oitava: - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, assegurada a ampla defesa, a Licitante/Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I - Advertência; II - Multa;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade;

Sub-Cláusula Primeira:

A advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo de monta ao interesse contratado.

Sub-Cláusula Segunda:

I - multa diária de 0,3% (três décimos por cento), do valor inicial contratado, acrescido dos reajustamentos, quanto for o caso, pelo não cumprimento do prazo global.

Sub-Cláusula Terceira:

Quando estipulados prazos parciais a multa será calculada pelo percentual correspondente, incidente sobre o valor das mercadorias entregues com atraso.

Sub-Cláusula Quarta:

Para os fins do subitem anterior consideram-se prazos parciais aqueles estabelecidos para entrega de parte das mercadorias.

Sub-Cláusula Quinta:

Os dias de atraso serão corridos e contados a partir da data da entrega prevista.

Sub-Cláusula Sexta:

A cobrança da multa será efetivada por desconto no pagamento das faturas, nas garantias ou ainda diretamente da contratada.

Sub-Cláusula Sétima:

No caso de cobrança de multa diretamente da contratada, esta deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da correspondente notificação.

Sub-Cláusula Oitava:

A penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo

de até 02 (dois) anos, poderá ser aplicada nos seguintes casos, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à Administração:

a) reincidência em descumprimento de prazo contratual;

b) descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual;

c) rescisão do contrato.

Sub-Cláusula Nona:

A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser aplicada:

a) À contratada que descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos à Administração;

b) À adjudicatária que se recusar, injustamente, a assinar o contrato dentro do prazo estabelecido.

Sub-Cláusula Décima:

As penalidades de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas, ainda:

a) à contratada que tenha sofrido condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixe de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

b) à licitante/contratada que tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

Sub-Cláusula Décima-Primeira:

As penalidades previstas de advertência, suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a pena de multa.

Sub-Cláusula Décima-Segunda:

Cláusula Nona:- DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei.

Sub-Cláusula Primeira:

Constituem motivos de rescisão do contrato, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:

I - O descumprimento total ou parcial, pela contratada, de quaisquer das obrigações/responsabilidades previstas neste edital, bem como de cláusulas contratuais;

II - A transferência total ou parcial do contrato, sem prévio consentimento da Contratante; III - A dissolução da sociedade;

IV - A alteração societária, do objeto social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução do contrato;

V - a falência ou concordata da Contratada;

VI - o atraso injustificado na entrega das mercadorias;

VII - o cometimento reiterado de erros na entrega das mercadorias;

VIII - a paralisação da entrega das mercadorias, sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante;

XI - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Sub-Cláusula Segunda:

Outras causas relacionadas ao edital e seus anexos, que indiquem conduta desabonadora da contratada.

Sub-Cláusula Terceira:

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Cláusula Décima:- DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O CONTRATANTE E A CONTRATADA

Não haverá vínculo empregatício entre o Contratante e a Contratada, em virtude do presente contrato.

Cláusula Décima Primeira:- DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

A Contratada reconhece os direitos do Contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

Cláusula Décima Segunda:- DOS RECURSOS

Das decisões relativas à rescisão contratual e aplicação das sanções previstas neste instrumento cabem os recursos constantes do art. 109, da Lei nº. 8.666/93, sendo processados de

acordo com as disposições dos parágrafos do mesmo artigo.

Cláusula Décima Terceira:- DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais, tipificadas nas Leis 10.520/02 e 8.666/93, serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis;

Cláusula Décima Quarta - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

I - O presente Contrato poderá ser alterado de conformidade com o disposto no art. 65 e §§, da Lei nº. 8.666/93,

V - Caso o aumento tenha ocorrido em componentes específicos do custo final, a CONTRATADA deverá apresentar planilha demonstrando o impacto no mesmo.

Cláusula Décima Quinta - DOS CASOS OMISSOS

Cláusula Décima Sexta:- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

No caso de falecimento de quaisquer das partes contratantes, seus herdeiros e sucessores se obrigam a respeitar o presente contrato, em todos os seus termos, cláusulas e condições;

Na contagem dos prazos referentes a execução do presente instrumento excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Cláusula Décima Sétima:- DO FORO

Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente o do foro da Comarca de Itapagipe-MG.

Itapagipe/MG, 10 de março de 2017.

Município de Itapagipe/MG

Contratante

IBF – Indústria Brasileira de Filmes S/A

Contratada

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CONTRATO Nº. 079/2017.

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