CONTRATO DE FORNECIMENTO

CONTRATO DE FORNECIMENTO

REF.: PREGÃO-E N.º: 040/2024 PROCESSO N.º: 083/2024 CONTRATO N.º: 055/2024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Três Pontas - MG, com sede administrativa localizada na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, x.x 00, inscrita no CNPJ MF sob n.º 18.245.167/0001-88, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, portador do documento de identidade nº 402.911 SSP/MG, CPF n.º 000.000.000-00.

CONTRATADA: Motauto Mota Automóveis Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.996.637/0001- 45, com sede na XX Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx x.x 0000, xxxxxx Xxxxxx xx xxxxxx xx Xxx/XX, CEP 36.500-091, neste ato representada pelo Sr.º Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, documento de identidade n.º M-5.599.842 SSP/MG, CPF n.º M-5.599.842.

CONTRATO: Entre as partes retro nomeadas e qualificadas, fica ajustado o presente termo de contrato, regido pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas posteriores alterações, nos termos das seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Aquisição de Veículo Novo - Zero Quilômetro, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as condições e especificações constantes abaixo e demais disposições deste instrumento.

ITEM	QUANT.	UN	COD.	PRODUTO	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	02	UN	70809	CAMINHONETE CABINE DUPLA ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: - TIPO CAMINHONETE CABINE DUPLA; - 04 PORTAS; - COR BRANCA; - ANO/MODELO MÍNIMO: 2024/2024; - MOTOR 1.3; - CÂMBIO MANUAL; - COMBUSTÍVEL FLEX (GASOLINA E ÁLCOOL); - DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA; - AIR BAG DUPLO MOTORISTA E PASSAGEIRO; - VOLANTE COM REGULAGEM DE ALTURA; - TANQUE COMBUSTÍVEL MÍNIMO 50 LITROS; - PROTETOR CÁRTER PROTETOR DE CAÇAMBA; - CAPOTA MARÍTIMA; - GRADE PROTETORA NO VIDRO TRASEIRO; - AR-CONDICIONADO; - SISTEMA DE VIDROS ELÉTRICOS E TRAVA ELÉTRICA; -SENSORIZADA COM ELEVAÇÃO DOS VIDROS POR CHAVE DE IGNÇÃO (PARTIDA) DO VEÍCULO; - GARANTIA DO VEÍCULO E DOS EQUIPAMENTOS DE NO MÍNIMO DE 1 ANO; - EQUIPADOS COM TODOS OS ACESSÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAM E LEGISLAÇÃO VIGENTE (MACACO, CHAVE DE RODA, PNEUS RESERVA, EXTINTOR DE INCÊNCIOS, TRIÂNGULO E DEMAIS ITENS DE SÉRIE DO VEÍCULO.		FIAT	R$ 111.990,00	R$ 223.980,00

1.2 - Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1 - O Termo de Referência;

1.2.2 - O Edital da Licitação;

1.2.3 - A Proposta do contratado;

1.2.4 - Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 – O valor do presente contrato é de R$ 223.980,00 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

3.1 - O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

3.2 - A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO PELO FATO GERADOR

4.1 – O pagamento decorrente da entrega do objeto será efetuado pela Secretaria Municipal de Fazenda, através de sua Tesouraria, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega do objeto discriminado nas respectivas ordens de compra, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

4.2 – Para a execução do pagamento de que trata o item anterior, a CONTRATADA deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura Municipal de Três Pontas - MG, CNPJ n.º 18.245.167/0001-88, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência em que deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada.

4.2.1 - Deverá ainda a CONTRATADA, emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção estabelecidas pela legislação tributária, em especial, o Decreto Municipal nº 12.814, de 31 de julho de 2023 e Instrução Normativa da RFB nº 1.234/2012.

4.3 – A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante da CONTRATANTE, que somente atestará a entrega das mercadorias e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

4.4 – Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA pelo representante da CONTRATANTE e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

4.5 – Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento: I – a multa será descontada do valor total do respectivo contrato; e

II – se o valor da multa for superior ao valor devido pela entrega, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

4.6 – Antes de cada pagamento à Contratada será realizada consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

4.7 - Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, regularize sua situação ou apresente sua defesa.

4.8 - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado.

4.9 - Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

4.10 - Havendo a efetiva execução do objeto, o pagamento será realizado normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação.

4.11 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

4.12 - A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

4.13 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, será adotado a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado - FGV), como índice para apuração da compensação financeira, cujo período será entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 – Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente:

02.009.0.1130.0004.0122.2000.3449052 – Ficha 2081 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 02.009.0.1130.0004.0122.2000.3449052 – Ficha 2082 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 02.003.3.1017.0012.0122.2006.3449052 – Ficha 1936 – Secretaria Municipal de Educação

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

6.1 – A Prefeitura Municipal de Três Pontas, através de representante, exercerá a fiscalização do presente contrato, e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.

6.2 – As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Três Pontas em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne à execução do objeto do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ENTREGA

7.1 – O objeto da presente licitação deverá ser entregue dentro do Município de Três Pontas/MG, diretamente nas Secretarias Municipais solicitantes, nos dias de expediente, no horário compreendido das 8 (oito) às 11 (onze) horas e das 13 (treze) às 16 (dezesseis) horas, em prazo não superior a 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Compra emitida pela Divisão de Compras e Patrimônio.

7.2 – A entrega que for feita fora do horário mencionado acima, não será aceita pela Comissão de Recebimento, ficando a Prefeitura isenta de qualquer responsabilidade.

7.3 - O recebimento do objeto se dará nos termos do artigo 140 da Lei n.º 14.133/21.

7.3.1 - Caso não satisfaça às especificações exigidas ou apresente defeitos e incorreções, o objeto não será aceito, devendo ser substituído pelo fornecedor, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da notificação.

7.3.2 – O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da licitante vencedora pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto contratado, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

7.4 - A Prefeitura Municipal de Três Pontas - MG reserva-se no direito de não receber o produto em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 90, § 7º da Lei Federal n.º 14.133/21.

7.5 - A licitante vencedora deverá fornecer garantia e assistência técnica do equipamento pelo período mínimo de 12 (doze) meses, através de rede autorizada do fabricante, a partir do fornecimento definitivo do objeto, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecido pelo fabricante.

7.6 - Os veículos ofertados deverão possuir assistência técnica dentro de um raio de até 100 km do Município de Três Pontas.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 – A CONTRATANTE obriga-se a:

8.1.1 - Efetuar o pagamento estipulado no presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do responsável pela entrega e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA;

8.1.2 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.1.3 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.1.4 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.1.5 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato, quando for o caso;

8.1.6 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.1.7 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8.2 – A CONTRATADA obriga-se cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

8.2.1 – Entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumento;

8.2.2 – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.2.3 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

8.2.4 - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.2.5 – Substituir, às suas expensas, os produtos em que se verificarem irregularidades, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da notificação;

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

9.2 - O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

9.3 - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.4 – O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, quando as partes acordarem que para o restabelecimento da relação contratual pactuada inicialmente e para a justa remuneração do serviço ou do fornecimento, objetivando sempre a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.

9.4.1 - Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, a contratada não poderá suspender a entrega e os pagamentos serão realizados aos preços vigentes.

9.4.2 - O novo preço só terá validade a partir do parecer da autoridade competente e, para efeito de pagamento dos serviços por ventura prestados entre a data do pedido de adequação e a data do deferimento, retroagirá o preço à data do pedido de adequação formulado pela contratada, caso faça jus ao referido pleito.

9.5 - Na eventualidade de prorrogação do prazo de vigência dos contratos por período que ultrapasse 12 meses da data de apresentação das propostas, por motivos justificados e aceitos pela Administração, o saldo contratual, a critério da contratante, será reajustado conforme a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ocorrida entre o mês de apresentação da proposta e os 11 (onze) meses subsequentes, salvo modificações na política monetária em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

10.1 - Ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa:

I - advertência; II – multa;

a) de 1% (um por cento) do valor contratado, para aquele que:

a.1) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

a.2) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor contratado:

b.1) em caso de recusa do adjudicatário em efetuar garantia contratual;

b.2) pela recusa em assinar o termo de contrato ou documento equivalente;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada, em caso de inexecução parcial do contrato;

d) 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de:

d.1) apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

d.2) fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;

d.3) comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;

d.4) prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

d.5) prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

d.6) entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

d.7) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

d.8) dar causa à inexecução total do objeto do contrato;

d.9) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

III – impedimento de licitar e contratar;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.2 - As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

10.3 - Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à Contratada o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

11.1 - O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

11.2 - Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

11.3 - Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

11.4 - O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11.4.1 - Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

11.4.2 - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

11.4.2.1 - Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

11.5 - O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

c) Indenizações e multas.

11.6 - A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que poderá ser concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1 – Quaisquer controvérsias e omissões deste contrato serão regidas pela Lei n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, para solucionar quaisquer questões oriundas deste contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente documento em três (03) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, que a tudo presenciaram, ouvindo, ao final, a respectiva leitura.

Três Pontas – MG., 20 de Maio de 2024.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Prefeito Municipal Contratante

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Mota Motauto Mota Automóveis Ltda Contratada

TESTEMUNHA:                 CPF:

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