EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 05/2022

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 05/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA DISPONIBILIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIA VOIP.

O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, por meio do Departamento de Compras e Licitações, com sede no Xxxxx xx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx, XXX 00.000-000, em Arroio dos Ratos, RS, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia e hora abaixo indicado será realizada a licitação, no SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, sob a forma de execução indireta, no regime de compra, nos termos do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto Municipal Nº. 34, de 04 de maio de 2009, do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e as exigências estabelecidas neste Edital, além das demais disposições legais aplicáveis, autorizada pelo processo licitatório Nº. 05/2022, através do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria Nº 184/2021.

1 – OBJETO LICITADO:

1.1. O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA DISPONIBILIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIA VOIP, especificados no Anexo I, para atender as necessidades do Município de Arroio dos Ratos, tudo conforme este edital e seus anexos, que fazem parte integrante desta licitação.

2 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

2.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.

2.2. O certame será realizado através da utilização do aplicativo "Licitações", do Portal Eletrônico do Banrisul, sendo os trabalhos conduzidos pelo Pregoeiro, com o suporte de sua Equipe de Apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente do órgão promotor da licitação, formam o conjunto de operadores do sistema do Pregão Eletrônico.

2.3. REALIZAÇÃO: O acesso ao Pregão Eletrônico está disponível na página site do Banrisul, xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, ou xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”.

2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros

2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema Banrisul e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

2.7. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 07/03/2022 às 13h.

2.8. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/03/2022 às 13h01.

2.9. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 07/03/2022 às 13h30.

2.10. TEMPO DE DISPUTA: 5 minutos, acrescido do tempo aleatório, determinado pelo sistema.

2.11. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: observando o prazo legal, a licitante poderá consultar por mensagem eletrônica e-mail, conforme abaixo, informando o número do Pregão Eletrônico.

• E-mail: xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx (Setor de Xxxxxxx) e/ou xxxxxxxxx00@xxxxx.xxx (Pregoeiro).

• Fone: (51) 3656 – 1029 (Setor de Compras) e/ou 3656 1180 (Pregoeiro)

2.12. REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será considerado o horário oficial de Brasília-DF.

OBS: A licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

2.12.1. No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º, inciso X da Lei nº. 10.520/02, qual seja o de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações dos produtos ofertados e demais condições definidas neste edital.

3 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos.

3.2. Estarão impedidos de participar da presente licitação:

a) os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Arroio dos Ratos, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidades jurídicas de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento;

b) os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal Estadual ou Federal o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida;

c) empresas em forma de consórcios;

d) os enquadrados no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93 e alterações.

e) empresas que não possuírem em seu objeto, compatibilidade com o objeto a ser licitado. Poderá ser ferida tal condição, tanto pelo CNPJ, quanto pelo contrato social.

f) que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).

g) que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

3.3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:

1. Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou

2. De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.

3.4. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);

3.5. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.

4 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:

4.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

1. Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

2. Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

3. Abrir as propostas de preços;

4. Analisar a aceitabilidade das propostas;

5. Desclassificar propostas indicando os motivos;

6. Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

7. Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

8. Declarar o vencedor;

9. Elaborar a ata de sessão;

10. Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.

5 – CREDENCIAMENTO NO SISTEMA BANRISUL:

5.1. A informação de dados para acesso deve ser efetuada no site, através do endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. Quaisquer dúvidas relativas ao credenciamento no sistema, entrar em contato com a Central de Licitações – CELIC, no endereço: Xx. Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 0000 – 1º e 2º andar Porto Alegre/RS CEP: 90.119-900 setor de cadastro ou pelos telefones (00) 0000-0000/1558/1584 e horário de atendimento: das 09h às 12h e das 13h30min até às 17h, email: xxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

5.2. Para solicitar o credenciamento no Sistema de Compras o interessado deverá efetuar o seu pré-cadastro no site acima, na aba Credenciamento Online.

5.3. Após solicitado, o licitante deverá entregar a documentação junto à Seção de Cadastro da Central de Licitações do Estado – CELIC, conforme abaixo:

Se a sua empresa NÃO tiver registro cadastral atualizado no órgão credenciador:

• Cópia do contrato social ou estatuto, autenticado, e, cópia do CNPJ;

• Cópia do CPF e Carteira de Identidade, autenticada, do representante da Empresa e do usuário responsável (os mesmos do Termo de Liberação de senha eletrônica);

• Procuração, ou cópia autenticada, comprovando os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa, caso NÃO esteja comprovado no Contrato Social ou Estatuto Social;

• Termo de liberação de senha eletrônica assinado. Se a sua empresa já tiver registro cadastral atualizado no órgão credenciador:

• Cópia do CPF e Carteira de Identidade, autenticada, do representante da Empresa e usuário responsável (os mesmos do Termo de Liberação de senha eletrônica);

• Procuração, ou cópia autenticada, comprovando os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa, caso NÃO esteja comprovado no Contrato Social ou Estatuto Social;

• Termo de liberação de senha eletrônica assinado.

4. Termo de Senha Eletrônica: O Termo de Liberação de senha eletrônica, preenchido e assinado deve ser encaminhado ao órgão credenciador indicado na sua solicitação, acompanhado da documentação requerida. Ficam dispensados da apresentação dos originais ou cópias autenticadas, os documentos nos quais a validade e autenticidade podem ser constatadas pela internet, em sites oficiais.

6 – DA PARTICIPAÇÃO:

6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, emitido nos termos do subitem 5.1 deste edital e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados a data e horário limite estabelecidos.

6.2. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

6.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.4. Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, disposta no item 11.

7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

7.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

8 – DA PROPOSTA DE PREÇOS:

8.1. A proposta deverá conter:

8.1.1. PREÇO PARA CADA ITEM OFERTADO, ou seja, a multiplicação da quantidade pelo respectivo preço unitário (conforme as unidades e quantidades mencionadas no Anexo I), expresso em reais, com 2 (duas) casas decimais, à vista, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta, até o efetivo pagamento.

8.2. A proposta deverá obedecer aos seguintes critérios:

8.2.1. O prazo de entrega dos serviços ofertados obedecerá o disposto no Termo de Referência anexo.

8.2.2. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.2.2.2. O licitante não poderá se identificar quando do envio da proposta de preços, sob nenhuma hipótese.

8.2.3. Nos preços propostos serão consideradas todas as obrigações previdenciárias, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributárias, material, embalagens, fretes, seguros, tarifas, descarga, transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os medicamentos, objeto desta licitação.

8.2.3.1. Subentendem-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e para fiscais, emolumentos, fornecimento de mão-de-obra especializada, os instituídos por leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital.

8.2.3.2. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para o fornecimento dos serviços, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.

8.2.4. O transporte dos funcionários e materiais objeto do certame, deverá ser feito pela empresa vencedora, até o local designado para sua execução, em veículos adequados.

8.2.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.2.6. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.

8.3. Não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste edital.

8.4. Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações, no todo ou em parte;

b) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores aos praticados no mercado, nos termos do art. 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações.

c) forem incompletas, isto é, não contiverem informações suficientes que permitam a perfeita identificação do lote licitado.

d) ultrapassarem os valores de referência constantes no Anexo VIII.

9 – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

9.1. A impugnação ao edital será feita subsidiariamente, na forma do art. 24 do Decreto n.º 10.024/2019, observando-se as seguintes normas:

a) Os licitantes poderão impugnar o edital, por meio eletrônico, até o 3º (terceiro) dia útil antecedente a data marcada para a abertura do pregão, devendo ser enviado para o e-mail xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx e/ou xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.

b) Os pedidos de impugnação ao edital não possuem efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

c) A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

d) Não serão aceitos pedidos de impugnação ao edital apresentados fora do prazo do previsto na alínea “a”.

e) Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

10 – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES:

10.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

10.1.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.

10.1.1.2.Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

10.1.1.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

10.1.1.4. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

10.1.1.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.1.1.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

10.1.1.7. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

10.1.1.8. Até o horário previsto neste edital, serão recebidas as propostas e os documentos de habilitação, concomitantemente, conforme item 7. Após terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar sua aceitabilidade.

10.1.1.9. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, portanto, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 10 (dez) minutos. Após esse período, o sistema encerrará a competição caso não seja dado/apresentado nenhum lance dentro do intervalo de 2 (dois) minutos, ou seja, após os 10 minutos, inicia-se uma contagem regressiva de 2 minutos que será reiniciada a cada lance ofertado. Não havendo qualquer nova oferta durante esse intervalo, o sistema encerrará automaticamente a etapa de lances.

10.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.3. Os lances ofertados serão pelo PREÇO UNITÁRIO, cotados em reais, com 2 (duas) casas decimais.

10.4. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema eletrônico.

10.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.7. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retomando, o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

10.8. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa às licitantes, mediante mensagem eletrônica (e-mail), divulgando data e hora da reabertura da sessão.

10.9. Quando houver uma única licitante ou uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado.

10.10. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.

10.11. Nas situações a que se referem os subitens 10.9 e 10.10, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

10.12. O sistema anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

10.13. É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções conforme item 24 deste edital.

10.13.1. Em caso de desistência por erro na formulação do lance, o sistema permite que o licitante informe em tempo real o ocorrido, tendo o lance excluído pelo pregoeiro.

10.14. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006.

10.14.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

10.14.2. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

10.14.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

10.15. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro verificará o cumprimento às demais exigências para habilitação contida neste edital.

10.16. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

10.17. Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, desde que não tenha existido interposição de recurso administrativo, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o lote do certame.

10.18. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

11 – DA HABILITAÇÃO:

11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);

b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

11.2. Os documentos de habilitação serão os seguintes:

11.2.1. Habilitação Jurídica:

I – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

II – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

III – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

IV – Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

V – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

VII – Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo II), assinada por representante legal da empresa.

VIII – Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, (conforme modelo do Anexo III), assinada por representante legal da empresa.

Obs.: Xxxx as declarações citadas acima, não tenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no Ato Constitutivo, essas deverão vir acompanhadas de “Procuração” que conceda poderes ao signatário das Declarações acompanhadas de documento de identidade do outorgado e do outorgado.

11.2.2. Habilitação Fiscal e Trabalhista:

I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

II – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

III – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IV – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

V – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, se houver;

VI – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

VII – Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

II –11.2.3. Habilitação Técnica

I – Atestado de capacidade técnica com objeto semelhante ao do referido no edital, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem o fornecimento dos insumos em cada um dos itens que o licitante deseje participar;

11.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:

a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma de Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete ou balanço provisório, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Os índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação da seguinte fórmula:

LIQUIDEZ CORRENTE (LC)

LIQUIDEZ GERAL (LG)

LIQUIDEZ CORRENTE: AC = índice mínimo: 1,00

PC

LIQUIDEZ GERAL: AC + ARLP = índice mínimo: 1,00

PC + PELP

PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO AO DE TERCEIROS (%): PL x 100 = índice mínimo 100%

PC + PELP

GRAU DE ENDIVIDAMENTO: PC + PELP = índice máximo: 1,00

AT

Onde: AC = Ativo Circulante; AD = Ativo Disponível; ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo; AP = Ativo Permanente; AT = Ativo Total; PC = Passivo Circulante; PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo; PL = Patrimônio Líquido.

b) O licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1 (um) em qualquer índice, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido equivalente a 10% do valor total da contratação, conforme valores da planilha no Anexo VIII.

c) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

Obs.: OS ÍNDICES DEVERÃO SER APRESENTADOS EM DOCUMENTO SEPARADO ASSINADO POR REPRESENTANTE DA EMPRESA E PELO CONTADOR.

11.3 Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, em vigor, expedida pelo dis­tribuidor da sede da pessoa jurídica. As certidões que não expressarem o prazo de validade, deverão ter a data de expedição não superior a 90 (noventa) dias úteis da data de abertura do referido pregão.

11.4. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pelo Pregoeiro.

11.5 As Empresas de Pequeno Porte – EPP ou Microempresas deverão apresentar os seguintes documentos, além dos elencados acima:

a) Declaração que não se inclui no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, quando for o caso, (anexo V) assinada pelo contador;

b) Declaração, firmada por xxxxxxxx, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou certidão simplificada ou cópia do enquadramento em Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP autenticada pela Junta Comercial.

c) Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

d) Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

e) Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

f) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

g) Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

12 – DOS RECURSOS:

12.1. O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, concederá o xxxxx xx xx xxxxxx 00 (xxxxxx) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra quais decisões pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

12.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

12.3. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

12.4. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

12.5. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12.8. Existindo a interposição tempestiva de recurso, os demais licitantes serão comunicados para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias úteis, desde logo intimados para apresentação de contrarrazões em número igual de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. Os recursos poderão ser enviados para o e-mail xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx e xxxxxxxxx00@xxxxx.xxx, EXCEPCIONALMENTE, durante o período da pandemia, com todos os documentos necessários para sua apreciação (contrato social, documento de identidade, procuração).

12.9. Não serão aceitos recursos ou contrarrazões apresentados fora do prazo (exceto os enviados por e-mail conforme subitem acima) e/ou sem estarem devidamente protocolados fisicamente na Prefeitura de Arroio dos Ratos, sito a Xx. Xxxxx xx Xxxxxxx, 000 Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxx, CEP: 96.740-000 aos cuidados do Pregoeiro Xxxx Xxxx, ficando a critério da empresa recorrente a escolha de uma das formas, eletrônica ou presencial.

13 – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:

13.1.A sessão pública poderá ser reaberta:

a) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

b) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

c) Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

d) A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório.

14 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

14.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15 – DO TERMO DE CONTRATO:

15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

15.2. O adjudicatário terá o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

15.4. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

15.5. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 8.666, de 1993;

2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

15.6. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses.

15.7. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços

16 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

16.1 As despesas provenientes deste contrato serão empenhadas por conta das seguintes rubricas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Órgão: 03

Unidade: 03.01

Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.0001

Código Reduzido: 60

17 – DO LOCAL DA ENTREGA:

17.1. A retirada e entrega do objeto, constam do Anexo IV.

18 – DO RECEBIMENTO:

18.1. Todas as especificações acerca do recebimento do objeto estão descritas no Anexo IV.

19 – DA FISCALIZAÇÃO:

19.1. A fiscalização da execução do contrato ficará a cargo do servidor Xxxxxxxx Xxxxxxxx.

20 – DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA:

20.1. Todas as obrigações da empresa vencedora encontram-se dispostas no Anexo IV.

21 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

21.1. Todas as obrigações do Contratante encontram-se dispostas no Anexo IV.

22 – DO PAGAMENTO:

22.1 As condições de pagamento estão detalhadas no Anexo IV.

23 – DA GARANTIA:

23.1. A garantia consta do Anexo IV.

24 – DAS PENALIDADES:

24.1. Todas as penalidades estão descritas no Anexo IV.

25 – DAS SANÇÕES:

25.1. Todas as sanções estão dispostas no Anexo IV.

26 – DO LOCAL E HORÁRIO PARA INFORMAÇÕES:

26.1. Maiores informações poderão ser obtidas no setor de Compras da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos, de segunda à sexta-feira, durante o horário das 09h às 14h, pelo fone: (00) 0000-0000 ou e-mail: xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx e/ou xxxxxxxxx00@xxxxx.xxx (Pregoeiro) e/ou no sitio do município: xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

28 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

28.1. As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de São Jerônimo para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente contrato, que não forem resolvidas administrativamente.

28.2. A Administração Municipal poderá optar por apenas uma proposta, rejeitá-las todas, anular, ou revogar a Licitação, nos casos previstos em Lei, sem que, por este motivo, tenham os participantes direitos a qualquer reclamação ou indenização, fulcro art. 49 da Lei 8666/93.

28.3. O serviço não poderá ser terceirizado e não será admitida a subcontratação.

28.4. Os casos omissos ao presente edital serão dirimidos pela Lei de Licitações e suas alterações.

28.5. Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital.

28.6. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Arroio dos Ratos, 15 de fevereiro de 2022.

XXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

Este edital se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em ___-____-______.

________________________

Assessor (a) Jurídico (a)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

Contratação de empresa para integração telefônica, implantação, suporte e solução completa de equipamentos para atender o município de Arroio dos Ratos.

               O contrato se dará pelo período inicial de 12 meses, podendo ser prorrogável por iguais períodos, a contar do início da vigência do referido contrato, de forma a atender completamente às funcionalidades necessárias e descritas no mesmo.

1. Do Objetivo e Justificativa da Contratação

Com o objetivo de modernizar os serviços de comunicação, a presente contratação visa a implantação de um serviço de telefonia efetivo, moderno e robusto, e desta forma, proporcionar uma maior produtividade institucional e celeridade na resolução de problemas técnicos e administrativos rotineiros do órgão.

Com Objetivo de melhorar sua infraestrutura aliada a uma redução de custos, o município está buscando um serviço que modernize a estrutura atual aliada a uma economia, desta maneira o formato de comodato dos equipamentos trará uma redução aos cofres do município pois os mesmos não iram ter custo algum com centrais telefônicas, telefones, manutenção.

Importante destacar que o sistema de comunicação e telefonia IP é um sistema de alta complexidade, o que requer o domínio de conhecimento e serviços altamente especializados para que possa oferecer ambientes íntegros, disponíveis e seguros para os usuários, sendo eles externos ou internos.

Centralizar o suporte a telefonia em apenas uma empresa, possibilitando redução de custo, maior controle na qualidade do serviço, redução de contratações de serviços e compras diretas.

A licitação para a contratação do objeto deste Termo de Referência, em lote único justifica-se pela necessidade de preservar a integridade qualitativa do objeto, pois se o objeto for divido em lotes e vários prestadores de serviços forem contratados poderá implicar na descontinuidade da padronização, bem como criando dificuldades gerenciais e, até mesmo, aumento dos custos, pois a contratação tem a finalidade de formar um todo unitário. 

Por se tratar de telefonia, a Administração pública deverá preocupar-se com possíveis problemas ou dificuldade e se vários forem os fornecedores poderá ocorrer que um acabe tentando repassar ao outro a sua responsabilidade sobre os serviços, prejudicando severamente a qualidade do serviço.

Some-se a isso a possibilidade de estabelecimento de um padrão de qualidade e eficiência que pode ser acompanhado ao longo do período contratado, o que fica sobremaneira dificultado quando se trata de diversos prestadores de serviços. O não parcelamento do objeto em itens, nos termos do Art. 23 § 1º da Lei nº 8.666/1993, neste caso, se demonstra técnica e economicamente viável e não tem a finalidade de reduzir o caráter competitivo da licitação, visa tão somente, assegurar a gerência segura da contratação, e principalmente, assegurar, não só a mais ampla competição necessária de um processo licitatório, mas também, atingir a sua finalidade e efetividade, que é de atentar a contento as necessidades da Administração Pública. 

O agrupamento dos itens faz-se necessário haja vista a economia de escala, a eficiência na fiscalização de um único contrato e os transtornos que poderiam surgir com a existência de duas ou mais empresas para a execução e supervisão do serviço prestado. Assim, com destaque para os princípios da eficiência e economicidade, é imprescindível a licitação por grupo.

A contratação de uma única empresa para o fornecimento de minutos e equipamento em comodato justifica-se por se tratar de serviços interligados, onde a empresa que fornecerá: os minutos, portabilidade, criação as rotas e gerenciando do software nos locais determinados neste edital, deverá também fornecer os equipamentos para os pontos externo permitindo a comunicação entre todos através de ramais gerando assim uma maior economia ao Município. Uma vez a que a Administração municipal não pode fazer qualquer exigência de marcas, portando caso ocorra alguma mudança de tecnologia seja no software, e/ou rotas, e/ou equipamentos. Caberá a mesma empresa arcar com quaisquer custos que essa atualização venha a gerar. Mantendo dessa forma software e hardware em perfeita em compatibilidade.

Almejando os princípios da eficiência e eficácia, sem deixar de lado a segurança e a qualidade dos serviços prestado, todavia, seguindo as regras da ANATEL.

Ressaltamos que a telefonia é um setor regulado e segue a regras especificas estas ditadas pela agência reguladora, a ANATEL, sejam estas: quanto a qualidade, quanto a tempo de resposta para a solução parcial e/ou total do problema, quanto aos equipamentos.

Com o intuito de evitar a nulidade do processo, e/ou a contratação de empresa IRREGULAR perante a ANATEL, e/ou que sejam fornecidos equipamentos fora dos padrões adotados pela ANATEL, esta municipalidade seguirá as regras vigentes do setor regulado.

Sejam elas, referente as licenças de operadora de telefonia, as OUTORGAS; e/ou quanto a homologação dos equipamentos conforme as regras de cada categoria.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, Conforme descrito no artigo 26, incisos 1, 2, 3 e 4, os equipamentos são subdivididos em categorias, sendo que cada uma possui regras especificas para homologação.

O Artigo 26, reza: 

Art. 26. Os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na Avaliação da Conformidade de um ou mais Tipos de produto para telecomunicações, observadas as regras gerais estabelecidas neste Regulamento.

§ 2º Os Requisitos Técnicos podem estabelecer, fundamentadamente, regras e procedimentos específicos aplicáveis à avaliação da conformidade dos tipos e famílias de produtos aos quais se destinam.

Portanto, os equipamentos devem estar devidamente homologados, sendo sua utilização exclusiva a finalidade requerida. Qualquer outra aplicação e/ou descaracterização do equipamento acarretará a perda da homologação conforme citado no próprio certificado de homologação.

2. Benefícios Diretos e Indiretos que resultaram da contratação

1. Aumento da eficácia administrativa e operacional

Suporte aos setores do município por meio do aumento de capacidade da Tecnologia da Informação no atendimento e execução das solicitações das áreas pelo desenvolvimento e melhoria de soluções especializadas. 

2. Redução de impactos para os setores decorrentes de defeitos das soluções de telefonia ou da restrição de capacidade de atendimento de demandas e incidentes;

Maior controle sobre a qualidade das soluções e, consequentemente, do provimento e guarda das informações, o qual será realizado através de Sistema de Gestão da Solução, com seus requisitos devidamente detalhados no Termo de Referência. 

3. Aumentar o controle dos gastos relacionados à telefonia, possibilitando que os contratos de VoIP e outros relacionados, possam ser centralizados no mesmo certame, com uma única contratada, assim como armazenar todo controle da documentação

3. contratual, a fim de possibilitar a prestação de contas para os Órgãos de Controles interno e externo.

3. Redução de custos com manutenção de telefones e centrais telefônicas;

3. Melhoria da qualidade das ligações telefônicas;

3. Linhas de saída compatíveis ao número de ramais possibilitando canais de entrada sempre disponíveis;

3. PABX IP e Telefones IP fornecidos em modo de locação, mantendo ou ampliando a estrutura de ramais existente no local onde o PABX IP principal será instalado;

3. Gerenciamento centralizado do sistema de telefonia municipal.

3. Abrangência do Objeto

O objeto deste edital deverá ser instalado na Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos e fará a comunicação entre todos os departamentos/secretarias que não sejam localizados no mesmo ambiente físico do referido local.

4. Detalhamento do Objeto

Contratação de empresa para fornecimento, implantação, configuração de Serviços de integração telefônica, composta por Central PABX IP, aparelhos telefônicos IP, instalação, manutenção preventiva e corretiva, transferência de conhecimento com suporte técnico especializado, atualizações de tecnologia, ligações locais e nacionais para telefones fixos e móveis, manutenção de linhas telefônicas para a tecnologia SIP. O Sistema deverá fornecer 100 ligações Simultâneas com capacidade de abrangência para até 500 ramais IP.  Os serviços mencionados compreendem a locação de equipamentos e fornecimento de minutos conforme a necessidade do município. 

• 01 PABX IP;

• 100 Telefones IP;

• 01 Telefone para Telefonista com 01 Modulo de transferência;

• Pacote de 20.000 minutos para telefones Fixo Brasil;

• Pacote de 20.000 minutos para telefones Móvel Brasil;

1. Fornecimento de equipamentos para interligação da rede pública de telefonia com o objeto desta licitação.

2. O valor dos minutos excedentes serão de até: R$ 0,49 para celular e R$ 0,14 para telefone fixo.

3. Fornecimento de software de gestão e gerenciamento do sistema de telefonia IP.

3. Implantação, configuração e manutenção dos equipamentos e sistemas previstos neste edital.

5. Suporte técnico aos equipamentos fornecidos pela contratada.

6. Suporte nos canais de comunicação com a rede pública fornecidos pela contratada.

6. Treinamento aos usuários do sistema de telefonia.

5. Qualificação Técnica

1. Fornecimento de um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público/privado com prazo de contrato de ao menos 12 meses, comprovando o fornecimento de no mínimo 100 ramais, declarando ter a proponente implantado solução de telefonia IP composta por PABX IP, minutos e demais especificações técnicas compatíveis com descrição das funcionalidades descritas neste termo de referência. Justifica-se o pedido de apenas um atestado devido ao grande volume de equipamentos no município, para que a empresa ganhadora possua capacidade de fornecimento, instalação e manutenção da solução. 

2. Apresentar Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA do referido atestado de capacidade técnica apresentado no item 6.1, que o responsável técnico (profissionais da área de Engenharia Elétrica, incluindo engenheiros, tecnólogos) da proponente tenha executado serviços de Telefonia e Central Telefônica privativa. Tal comprovação deverá ser apresentada através de ART de obra ou Serviço conforme Contrato vigente. 

3. Declaração da empresa informando o(s) engenheiro(s) responsável(is) pela execução dos serviços, objeto deste edital, bem como o vínculo deste(s) com a mesma.

4. A comprovação do vínculo profissional dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: 

I – No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (contendo as folhas que demonstrem o número de registro e a qualificação civil) e contrato de trabalho;

II – No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede do licitante; 

III – No caso de profissional autônomo/liberal: contrato de prestação de serviço devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos. 

5. Poderão participar empresas devidamente registradas e em situação regular junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA do estado do Paraná, para prestar serviços compatíveis ao objeto licitado do presente processo licitatório, a comprovação se dará através de apresentação de cópia original ou fotocópia autenticada da referida certidão. (deverá estar junto ao envelope de habilitação).

6. Certidão de Registro de Pessoa Física junto ao CREA ou CAU, dentro do seu prazo de validade, do(s) profissional (is) responsável(is) técnico(s) da proponente junto ao estado do Paraná;

7. As empresas participantes deverão comprovar através de: registro empregatício ou contrato social que possui colaboradores com qualificação técnica para instalação, configuração e suporte técnico do PABX IP que será instalado e fará todo o gerenciamento e monitoramento do parque de telefonia IP. A comprovação será feita através da apresentação de cópia autenticada ou original do certificado, emitido pelo fabricante ou autorizado devidamente registrado, que possui a qualificação técnica para implantar, configurar e operar o referido equipamento no tocante ao projeto de telefonia IP do município de Arroio dos Ratos. (deverá estar junto ao envelope de habilitação).

8. As empresas participantes deverão comprovar através de: registro empregatício ou contrato social que possui colaboradores com qualificação técnica para instalação, configurações e suporte do Firewall que será instalado no Data Center da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos., visando a Proteção do Sistema de Telefonia. A comprovação será feita através da apresentação de cópia autenticada ou original do certificado juntamente com o conteúdo programático do curso apresentado, emitido pelo fabricante ou autorizado devidamente registrado, que este possui a qualificação técnica para implantar, configurar e operar o referido equipamento. A certificação técnica acima citada deve ter como foco o aprendizado das competências relacionadas à melhoria da qualidade de voz (QoS), segurança de dados (Firewall) e controle e tráfego da rede, visto que a função essencial deste serviço será garantir, além da segurança e privacidade das chamadas realizadas pelo PABX IP na rede IP da prefeitura do Município. e demais localidades, também manter a qualidade do serviço. (deverá estar junto ao envelope de habilitação).

9. As empresas deverão apresentar junto ao credenciamento cópia da licença ou da publicação do Diário Oficial da União para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) (deverá estar junto ao credenciamento).

   1. Em atendimento ao artigo 3° do Capítulo I da Resolução número 614, de 28 de maio de 2013 da ANATEL, publicada em 31.05.2013 no DOU.

10. As empresas deverão apresentar junto ao credenciamento cópia da licença ou da publicação do Diário Oficial da União para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) (deverá estar junto ao credenciamento). 

    1. Em atendimento ao parágrafo 1°, artigo 1° do Anexo do Decreto número 6.654, de 20 de novembro de 2008 da Presidência da República, que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.

A visita técnica é imprescindível para a elaboração do projeto, pois a proponente deverá conhecer os equipamentos e estrutura existentes, bem como características da infraestrutura desta Prefeitura Municipal que deverão ser consideradas e incorporadas ao Sistema Legado associado ao Novo Sistema De Telefonia e nos quais deverá dar o suporte técnico necessário durante a implantação, configuração e instalação. (Comprovação de visita técnica assinada por responsável do setor de TI deverá estar junto do Envelope de Habilitação).

6. Certificação técnica dos Equipamentos

A contratada deverá utilizar equipamentos homologados pela ANATEL. A comprovação se dará através da apresentação de relação dos equipamentos que serão utilizados (não sendo necessária a comprovação da aquisição dos mesmos) e dos certificados de homologação dos equipamentos que podem ser emitidos no site da própria ANATEL. A relação deverá estar dentro do “Envelope da Proposta”.

No ato da instalação, configuração, os equipamentos utilizados deverão ter sido descritos na relação sob pena de sofrer as sanções previstas pela Lei nº 8666/93, de 21 de junho de 1.993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

7. Entrega, Recebimento e Execução do Objeto

1. A entrega, instalação, programação e testes dos equipamentos terão prazo inicial de 30 dias para início das instalações após a Ordem de Serviço e máximo de 60 (trinta) dias, para conclusão da instalação no Centro Administrativo Municipal e até 180 (sessenta) dias para instalações nos pontos externos contados a partir da data do recebimento da Ordem de Fornecimento/serviço.

8. Das Obrigações da Contratada.

   1. Substituir no prazo de 10 (dez) dias úteis, o bem não aceito pelo responsável pelo recebimento, por defeito ou por não atender às especificações do contrato.

2. Atender aos chamados abertos pelos canais de suporte indicados pela contratada solicitando suporte, assistência técnica ou esclarecimento de dúvidas observando o prazo máximo de 4 (quatro) horas para resposta aos chamados, onde deverão receber SLA de até 24 horas para chamados passíveis de resolução remota, SLA de 72 horas para chamados que necessitam resolução local, sendo SLA de 48 horas para chamados em nível de “emergência”.

3. Todas as despesas de transporte, hospedagem, alimentação e hora técnica para viagens à Prefeitura, pontos externos de atendimento no perímetro urbano e no interior do município, serão por conta da Contratada.

4. A contratada realizará treinamento sobre o uso dos equipamentos por ela fornecidos aos usuários e treinamento sobre software de telefonia aos colaboradores lotados na Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos.

5. A contratada deverá instalar ponto de acesso de no mínimo 10MB Full, com IP fixo visando comportar o fluxo de ligações e quantidade de linhas, bem como fornecer acesso ao PABX, geração de backups.

6. A contratada deverá instalar um firewall.

7. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, bem ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos, inclusive quanto aos preços praticados no contrato.

8. Levar, imediatamente, ao conhecimento da Gestão Contratual, fatos extraordinários ou anormais que ocorrer na execução do objeto contratado.

9. Manter-se, durante todo o período de vigência e execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas e com todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação no processo licitatório.

10. Assegurar-se da boa prestação do serviço, verificando periodicamente o seu bom desempenho.

11. A Contratada deverá prestar o serviço de assessoria nas contas telefônicas do Município de Arroio dos Ratos, orientando quanto ao uso racional do serviço de telefonia, ajuste de planos e cancelamento/instalação de linhas telefônicas quando necessário.

12. Fornecer canal de atendimento através de Telefone, Chat, e-mail e chamados on-line.

A contratada deverá disponibilizar técnicos exclusivos para suporte a redes de telefonia  e atendimento no município de Arroio dos Ratos, visando, assim, agilizar o suporte técnico, bem como, manter a estrutura em ordem e garantir o bom funcionamento da telefonia.

13. A contratada deverá disponibilizar um aplicativo, possibilitando chamadas entre ramais, números externos, conferências, transferência de ligações e chamadas de vídeo, para instalação nos telefones celulares daquelas pessoas indicadas pelo gestor do contrato, melhorando a mobilidade, permitindo a utilização do serviço mesmo fora de sua sala, gerando dessa forma economia quanto ao uso da telefonia móvel e ficando a cargo da contratante a disponibilização de acesso a dados móveis para o perfeito funcionamento do software.

9. Das Obrigações da Contratante

   1. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.

2. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado. 

3. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

   1. Em caso de atraso poderão ser cobrados juros e multas previstos na legislação vigente.

4. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como, por qualquer dano causado a terceiros em decorrência da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 

5. Proporcionar livre acesso aos técnicos da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, às suas dependências e equipamentos, quando se fizer premente e necessário ao bom andamento e prestação do serviço em apreço.

6. Prestar, por escrito, as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA durante o prazo de vigência do contrato.

10. Valores de referência

Fornecimento, instalação, configuração de Serviços de telefonia baseado na tecnologia de Voz sobre IP, composta por Central PABX IP, aparelhos telefônicos IP, instalação, manutenção preventiva e corretiva, transferência de conhecimento com suporte técnico especializado, atualizações de tecnologia, ligações locais e nacionais para telefones fixos e móveis, manutenção de todas as linhas telefônicas para a tecnologia SIP. O Sistema deverá fornecer 100 ligações Simultâneas com capacidade de abrangência para até 500 ramais IP.  Os serviços mencionados compreendem o comodato de equipamentos e fornecimento de minutos conforme a necessidade do município. 

1. O valor máximo será de R$ 8.211,63 (oito mil duzentos e onze reais e sessenta e três centavos) mensais.

2. O valor máximo de instalação e configuração será de R$ 5.000,00.

2. O valor dos minutos excedentes serão de até: 

   1. Ligações para fixo Local e Longa Distância Brasil: R$ 0,14

   2. Ligações para móvel Local e Longa Distância Brasil (celulares): R$ 0,49.

11. Especificações Técnicas

    1. Especificações Técnicas Mínimas e Obrigatórias para Prestação dos Serviços.

Serão aceitos para fins de contratação, equipamentos de comunicação que utilizem arquiteturas baseadas em PABX IP.

2. São necessárias as seguintes características para a implantação do Projeto:

   1. Qualquer função de roteamento de chamadas deve ser automática e transparente ao usuário.

   2. Permitir no encaminhamento de tráfego, modificação, inserção e absorção de dígitos sempre que necessário;

   3. Utilização de Operadora IP com simples cadastro da conta SIP ou IAX;

   4. Possibilitar a rota de ligações com separação automática de destinos para operadora IP, via Dial Plan;

   5. Possibilitar o uso de rotas analógicas ou digitais. Deve, também, possibilitar a tomada de rota alternativa caso a principal esteja congestionada, permitindo a inclusão ou remoção de dígitos de envio;

   6. Permitir o roteamento do trafego de chamadas através de interfaces celulares.

   7. Suporte a servidor STUN; 

   8. Buffer de Jitter; 

   9. Suporte a NAT; 

   10. Negociação de Codecs; 

   11. Múltiplos registros por conta de usuário; 

   12. Suportar os seguintes padrões de mercado de Codec de voz GSM, G.722.1 (banda larga), G.722.1C (banda larga 32 kHz), G.722 (banda larga), G.711 aLaw e uLaw, G.726 (16k, 24k, 32k, 48k) XXX0, X.000.0, X.000XX, xXXX, Vídeo Codecs: H.263, H.264, OPUS.

3. Facilidades dos Ramais:

   1. Interligação automática entre ramais;

   2. Discagem abreviada para ligações Externa;

   3. Interligação da rede pública com os ramais, segundo suas classes de serviço;

   4. Transferência nas chamadas de entrada e saída;

   5. Estacionamento de chamadas com retorno por discagem de código específico;

   6. Facilidade de Identificação vocalizada do ramal;

   7. Os ramais de um grupo consecutivo poderão ser acessados por seus números individuais ou pelo número geral do grupo;

   8. Captura de chamadas. Essa facilidade deverá ser acessível a todos os ramais pertencentes a um mesmo grupo de captura.

   9. Possibilidade de qualquer ramal dos equipamentos de comutação ser habilitado, ou desabilitado pelo seu usuário com uso de senha para efeito de estabelecimento de chamadas externas (cadeado eletrônico);

   10. Deverá ser possível a mudança de ramais do mesmo tipo através do uso de códigos específicos sem a necessidade de mudanças na rede.

   11. Os equipamentos de comutação deverão permitir que um usuário, através do seu código pessoal, possa fazer ligações a partir de qualquer outro ramal do sistema composto por todos outros equipamentos. Isto permitirá que, independentemente de onde esteja, ou seja, para equipamentos interligados em rede corporativa, o usuário possa desfrutar dos privilégios que o seu ramal possui para realizar chamadas. Nesse caso, deve ser mantida a tarifação associada ao ramal do usuário correspondente ao código marcado, e não ao ramal físico de onde se fez a ligação.

4. O sistema de gerenciamento deverá ser acessível via WEB, possibilitando seu acesso de Computadores e dispositivos móveis através de qualquer navegador.

5. Canais simultâneos de saída igual à quantidade de ramais;

6. Ligação para celular Brasil e geral deverá conter número do ramal na identificação de chamadas;

12. FACILIDADES QUE DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS COM A PLATAFORMA.

1. A plataforma deverá disponibilizar no mínimo 100 contas de ramais SIP expansíveis para até 500 integradas à plataforma, não sendo permitido adicionar hardware ou cobrar licença.

2. A plataforma deverá ofertar contas de Correio de Voz de acordo com a quantidade de ramais licitados onde serão associadas aos ramais, esses deverão gravar sua saudação através de menu no seu próprio ramal com senha de acesso; ao receber uma mensagem em seu Correio de Voz, essa deverá ser enviada para a caixa de correio eletrônico com a informação de data, hora, número do telefone ao qual deixou a mensagem e seu caminho para ouvir a mensagem via Web, integrada à plataforma não sendo permitido adicionar hardware.

3. O PABX IP deverá ofertar salas de conferência que permitam, em sua totalidade, realizar no mínimo 8 (oito) salas de conferência individualizadas ou até 64 (sessenta e quatro) participantes em voz ou vídeo integrado ao PABX, sem adição de Hardware.

4. A quantidade de Códigos Pessoais disponíveis deverá ser igual ou superior à quantidade de ramais fornecidos, não sendo permitido adicionar Hardware.

5. A Plataforma deverá permitir no mínimo 5 URAs de atendimento digital personalizadas, podendo ter como canal de entrada Linhas Digitais, analógicas e até mesmo ramais, podendo ter até 5 níveis para atendimento dos departamentos integrada à plataforma não sendo permitido adicionar Hardware.

6. As gravações de mensagens de espera, URA e atendimento digital deverão ser gravadas em estúdio, garantindo assim a boa qualidade da gravação, possibilitando o usuário o fácil entendimento da mensagem. Todos os custos pertinentes a este tipo de serviço será por conta da contratada.

7. Deverá ser possível visualizar todos os ramais via web, em uma tela de computador até o mínimo de 40 ramais por página, essa visualização deverá ser online e possibilitar:

   1. Visualização de ocupação dos ramais;

   2. Visualização de Ramais em Estacionamento ou fila de espera;

7. Deverá ser possível visualizar via web, todas as ligações ativas em andamento, bem como número de origem, destino, tempo de chamada.

   1. Deverá ser possível ouvir as ligações em andamento em tempo real.

   2. Deverá ser possível interceptar ligações em andamento em tempo real.

   3. Deverá ser possível escutar ligações em andamento no modo “cochichador” onde apenas uma parte da ligação irá ouvir o interceptador, em tempo real.

13. GERENCIAMENTO DA PLATAFORMA

1. O Gerenciamento deverá ser nativo do PABX IP e deverá permitir as seguintes facilidades:

2. Ativar e desativar categoria de ramal;

3. Ativar e desativar recebimento de chamadas;

4. Ativar e desativar correio de Voz;

5. Ativar e desativar o Ramal;

6. Ativar e desativar tronco Troncos;

7. Ativar e desativar Atendimento digital;

8. Informação de ramais Sip registrados, online;

9. Informação de Categoria de ramais, online;

10. Informação de tempos do sistema;

11. Informações de serviços ativo no PABX IP

12. Informações de alarme de Link digital E1/T1/J1

13. Informações sobre consumo da Placa de rede TCP IP de entrada no servidor;

14. O sistema de gerenciamento será acessado remotamente através de uma conexão segura SSH através de ferramentas disponíveis no Protocolo TCP/IP evia WEB em porta específica configurável de acordo com o a necessidade da contratante.

15. O acesso deverá ocorrer através de DNS configurável com no mínimo 98% de uptime, possibilitando a mudança de IP fixo sem necessidade de reconfiguração de endereçamento dos pontos externos.

16. Conferência:

• Salas pública

• Salas Privada (com senha) 

• Usuário Moderador de Xxxxx (com permissão para excluir participantes) 

• Gravação dos áudios das Salas 

• Integração com Agenda do google

16. Menu de URA 

16. Gravação de 100% das chamadas: 

• De Saída 

• De Entrada 

• Entre Ramais 

18. Caixa Postal com total gerenciamento WEB e envio dos arquivos de áudio por email.

18. Encaminhamento de chamada (Callforward) 

18. Transferência de chamada (CallTransfer) 

18. Não perturbe 

18. Enviar chamada diretamente para caixa postal (DND – Do not Disturb) 

18. Siga-me 

18. Suporte para chamadas de vídeo via Softphone ou via tecnologia WebRTC

18. Black List

18. White List

18. Captura de chamada

18. Rediscagem

18. Criação de Fila de Espera com estratégias de entrega de chamada:

• Tocar em todos 

• Agente desocupado há mais tempo 

• Round Robin (segue um sequencia circular) 

• Top Down 

• Agente com menor tempo de conversação 

• Agente com menor número de chamadas 

• Sequencialmente pela ordem dos agentes 

• Sequencialmente pela ordem do próximo agente 

• Entrega Aleatória 

30. Grupos de Ring com entrega de chamadas personalizadas 

30. Ajuste de volume das chamadas de entrada e de saída para as pontas A e B 

30. Música em espera: 

• Única para todos os ramais 

• Personalizada para cada aplicação 

• Com mensagem de voz personalizada

• Em padrão português BR no PABX

14. RECURSOS DE SEGURANÇA

1. O acesso ao sistema por motivo de gerenciamento deverá ser protegido por um registro (login) com senha.

2. O sistema deverá possibilitar a criação de perfis de níveis de acesso conforme usuário.

3. Por segurança, as sessões deverão ser automaticamente desconectadas depois de um período de inatividade;

4. O sistema deverá permitir o registro (log) de todas as sessões e atividades de sistema, bem sucedidas ou não, bem como todas as operações realizadas por determinado usuário;

5. Para proteção dos dados, o sistema deverá ter a habilidade para armazenar (backup) cópias das informações de configuração críticas incluindo informações de autenticação, registros de chamadas, mensagens de URA, configurações de rede, atendimento automático dentre outros.

6. Os backups deverão ser feitos diariamente, visando o menor dano possível ao município em caso de problemas com o equipamento

7. Os Backups deverão ser feitos em servidor remoto (in cloud), não podendo ser unicamente armazenados no mesmo espaço físico onde se encontra o PABX, visando assim garantir a segurança de dados e visar o menor dano possível ao município em caso de incêndios ou inundações no local onde o PABX encontra-se instalado.

8. O sistema deverá prover suas facilidades em ambientes com apenas uma VLAN ou com VLANs separadas para voz e dados de modo a isolar o tráfego e prover segurança adicional;

9. O PABX deverá ter firewall integrado para proteção do mesmo, bem como segurança dos dados e privacidade das ligações do município, o firewall deverá possibilitar:

10. Defesa de ataque Ping of Death

11. Defesa de ataque Syn-Flood

12. Defesa de ataque de Xxxx

13. Whitelist de IPV4 e IPV6

14. Blacklist de IPV4 e IPV6

15. Fail2ban

16. Os telefones IP e SoftPhone IP deverão se registrar ao sistema através de identificação de SIP user, Auth ID e senha (opcional);

17. O sistema deve possuir facilidade semelhante a cadeado eletrônico. Uma vez a facilidade ativada, o ramal não poderá fazer chamadas;

18. O sistema deve possuir PINs que poderão ser utilizados por quaisquer ramais instalados.

19. Os PINs poderão ser pessoais e intransferíveis

20. Cada PIN poderá pertencer a um tipo de tronco

21. Possibilidade de personalização do perfil de autorização dos PINs

15. TECNOLOGIAS EMBARCADAS 

    1. Gerenciamento Total via WEB 

    2. Interface WEB Multi-Linguas: 

• Português Brasil 

• Inglês EUA 

• Espanhol

3. Sistema avançado de geração de CDR:

   1. Visualização de número de origem.

   2. Visualização de número de destino.

   3. Visualização de tempo de conversação.

   4. Visualização de tempo total da chamada.

   5. Visualização do tronco utilizado para saída da chamada.

3. Permite carregar arquivos de áudio .WAV, .GSM e .MP3 para ser reproduzido na ligação, música de espera ou URA de atendimento.

3. Toques de Ring customizáveis

3. Capacidade de Provisionamento de equipamentos

3. Capacidade de Integração com outros sistemas através de WEB Server ou Banco de Dados 

3. Inclusão de operadoras de telefonia para terminação de chamadas. 

16. QUALIDADE DE SERVIÇO

    1. Em relação à Qualidade de Serviço a solução proposta deve possuir, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

    2. O sistema de voz deverá permitir o roteamento das chamadas para a PSTN no caso de falhas ou degradação da qualidade dos circuitos de dados;

    3. O sistema de voz deverá estar apto a priorizar o uso dos troncos em momentos de congestionamento;

    4. O sistema de voz deverá permitir a utilização de ferramentas para monitorar Qualidade de Serviço das chamadas de VoIP, o qual pode ser baseado em SNMP / para fácil acesso pelas tradicionais aplicações de gerenciamento de rede. 

17. DA QUALIDADE DOS MINUTOS E LINHAS SIP

    1. Os minutos SIP deverão ser do tipo ITX.

    2. Os minutos SIP deverão proporcionar facilidade de personalização de identificação (CallerID ou Bina).

    3. O tronco SIP deverá poder identificar 10 dígitos, CN+NÚMERO, visando assim identificar o código de área do município.

    4. Os minutos SIP deverão ser entregues de forma digital, através de tronco SIP ou IAX conforme necessidade do cliente.

    5. O Tronco SIP ou IAX deverá ser entregue através de link exclusivo em túnel criptografado com interligação direta ao softswitch gerenciador dos minutos e linhas, visando à segurança de dados e privacidade das comunicações do município, bem como à qualidade das chamadas.

    6. O Softswitch gerenciador dos minutos e linhas deverá estar hospedado em ambiente projetado para abrigar servidores e outros componentes como sistemas de armazenamento de dados (storages) e ativos de rede (switches, roteadores).

    7. O datacenter onde estará armazenado o softswitch gerenciador dos minutos e linhas deve prover conexões (links) redundantes, mecanismos de segurança (física e lógica), sistemas redundantes de geração de energia elétrica, sistema de prevenção contra incêndios e refrigeração adequada para operação de todos os servidores e demais equipamentos.

    8. Todos os equipamentos, software, infraestrutura e sustentação, necessários à disponibilização dos minutos, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, que deverá realizar de forma continuada tarefas e rotinas que garantam o pleno funcionamento do softswitch de gerenciamento dos minutos e linhas, de forma integral e ininterrupta, ou seja, "24x7x365" (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, trezentos e sessenta e cinco dias por ano) nas dependências da CONTRATADA, mantendo em pleno funcionamento o sistema gerenciador dos minutos e linhas.

    9. O sistema de gerenciamento de minutos e linhas ou softswitch deverá ter IP público com capacidade operação via DNS (Domain Name System), para conexão do tronco.

    10. A contratada deverá oferecer mais de uma rota de redundância para o fornecimento dos minutos.

18. SISTEMA AUTOMÁTICO DE BILHETAGEM

    1. Deverá fornecer sistema de bilhetagem das ligações realizadas.

    2. O sistema de gerenciamento deverá preferencialmente permitir a centralização da bilhetagem, administrando todos os ramais ou códigos pessoais individuais em todas as localidades da Prefeitura Municipal;

    3. Deverá ser cotado para atender todas as localidades que possuem telefones IP e com seus respectivos números de usuários devido aos códigos pessoais individuais.

    4. Os relatórios devem ser gerados para acesso via web.

    5. O sistema de gerenciamento fornecido pela contratante deverá estar incluído no PABX IP devendo atender os seguintes requisitos mínimos:

    6. O sistema deverá possuir um programa de observação de dados de tráfego que possibilite medição de ligações por tronco, por ramal, por código individual e registro diários, em forma de relatórios.

    7. O sistema deverá possuir um programa de identificação dos seguintes parâmetros das chamadas de saída efetuadas através dos troncos unidirecionais, bidirecionais com emissão de relatórios programáveis do tipo:

• Número do assinante chamador (Entrante ou Saintes)

• Data do Registro da Chamada (Entrante ou Saintes)

• Hora e minuto da chamada (Entrante ou Saintes)

• Canal ou Linha tronco ocupada (Entrante ou Saintes)

• Número Telefônico (Entrante ou Saintes)

• Relatório de Ligações por usuário;

• Relatório de Ligações por código de Usuário;

• Relatório de Ligações por Departamento;

• Relatório de Ligações por Linha tronco;

• Relatório de ligação por tempo de chamada;

• Relatório de ligação por data e Hora

19. Requisitos mínimos para o Central PABX IP, aparelhos telefônico IP, Gateway e ATA´s

    1. Requisitos mínimos para a Central PABX IP (Para conferência dos requisitos mínimos o Datasheet do equipamento deverá estar no envelope da Proposta)

    2. Processador quad-core1GHz

    3. Memória 1GB DDR3 RAM, 32GB Flash

    4. Matriz DSP multi-core de alto desempenho para o processamento de voz avançada

    5. 1 T1 integrado de interface / E1 / J1

    6. 2 portas PSTN tronco FXO

    7. 2 ou mais portas FXS

    8. Portas FXS fax com capacidade de linha de vida em caso de falta de energia 

    9. Até 50 contas de troncos SIP

    10. 128ms-tail-comprimento de linha carrier-grade baseada em DSP Hardware cancelamento de eco (LEC)

    11. Hardware baseado ID chamador.

    12. Tom de chamada em andamento.

    13. Porta(s) de rede Gigabit com PoE, 

    14. USB, 

    15. Porta cartão SD integrado;

    16. Roteador NAT integrado com suporte a QoS avançadas

20. Requisitos mínimos para o aparelhos telefônico IP  (Para conferência dos requisitos mínimos o Datasheet do equipamento deverá estar no envelope da Proposta)

    1. Teclas em duas cores para 2 linhas (com 2 contas SIP e exibição de até 2 chamadas).

    2. 3 teclas sensíveis ao contexto com programação XML.

    3. Conferência de três vias.

    4. Suporte a vários idiomas no mínimo: Português, inglês e espanhol.

    5. Áudio HD em banda larga, com neutralização avançada de eco acústico.

    6. Portas de 10/100 Mbps com comutador duplo.

    7. PoE integrado.

21. Requisitos mínimos para os aparelhos telefônicos IP 1 conta(Para conferência dos requisitos mínimos o Datasheet do equipamento deverá estar no envelope de Proposta)

1. Teclas em duas cores para 1 linha (com 1 contas SIP e exibição de até 2 chamadas).

2. Espera, transferência, encaminhamento (incondicional/sem resposta/ocupado), conferência de três vias, chamada em espera para conferência/captação de chamadas, agenda para download (XML, LDAP, até 1000 itens), chamada em espera, histórico de chamadas (até 200 registros), discagem automática com aparelho ocupado, resposta automática, discagem com clique, plano de discagem flexível, uso compartilhado de recursos, toques musicais personalizados, redundância de servidores e failover4; 

3. Suporte a vários idiomas no mínimo: português, inglês e espanhol.

4. Áudio HD em banda larga, com neutralização avançada de eco acústico.

5. Portas de 10/100 Mbps com comutador duplo.

22. Requisitos mínimos para os aparelhos Telefones IP 6 contas SIP (para telefonistas e modulo de ramais) (Para conferência dos requisitos mínimos o Datasheet do equipamento deverá estar no envelope da Proposta)

    1. Protocolos/padrões: SSIP RFC3261, TCP/IP/UDP, RTP/RTCP, HTTP/HTTPS, ARP, ICMP, DNS (registro A, SRV, NAPTR), DHCP, PPPoE, TELNET, TFTP, NTP, STUN, SIMPLE, LLDP, LDAP, TR-069, 802.1x, TLS, SRTP, IPv6.

    2. Interfaces de rede: Portas Ethernet Gigabit de 10/100/1000 Mbps com detecção automática, comutador duplo e PoE integrado.

    3. Tela: LCD TFT colorido de 4,3 polegadas (480 x 272mm),

    4. Teclas de recursos: Teclas para 12 linhas com até 6 contas SIP, 5 teclas sensíveis ao contexto com programação, 5 teclas de navegação/menu, 11 teclas de função exclusivas para: MESSAGE (mensagem, com indicador de LED), PHONEBOOK (agenda), TRANSFER (transferência), CONFERENCE (conferência), HOLD (espera), HEADSET (fones), MUTE (mudo), SEND/REDIAL (envio/rediscagem), SPEAKERPHONE (viva-voz), VOL+, VOL- (volume).

    5. Codecs de voz: Suporte para G.729A/B, G.711µ/a-law, G.726, G.722 (banda larga) e iLBC, DTMF em banda e fora de banda (em áudio, RFC2833, SIP INFO).

    6. Recursos de telefonia: Espera, transferência, encaminhamento, conferência de 5 vias, chamada em espera para transferência, captação de chamadas, exibição de chamadas compartilhadas (SCA, sharedcallappearance)/ exibição de linhas transferidas (BLA, bridgedlineappearance), agenda para download (XML, LDAP, até 2000 itens), chamada em espera, registro de chamadas (até 500 registros), personalização da tela, discagem automática com aparelho ocupado, resposta automática, discagem com clique, plano de discagem flexível, uso compartilhado de recursos, tons de chamada musicais e música de espera personalizados, redundância de servidores e failover.

    7. Módulo de Expansão: Sim, com possibilidade de expansão de no mínimo 4 módulos.

    8. Suporte de base: Sim, permite posições em dois ângulos, suporte de parede.

    9. Segurança: Senhas de usuário e administrador, autenticação, controle de acesso à mídia.

    10. Idiomas: exigência mínima de Português, Inglês e Espanhol.

    11. Upgrade/ provisionamento: Upgrade de firmware via TFTP/HTTP/HTTPS, provisionamento em massa usando um arquivo de configuração XML.

    12. Qualidade de serviço de camada 2 (802.1Q, 802.1p) e camada 3 (ToS, DiffServ, MPLS) 

23. Requisitos mínimos para os módulos para as telefonistas. 

1. Possibilitar Encadeamento de até 4 módulos.

2. Com até 40 extensões cada módulo.

3. Com Até 160 botões quando com os 4 módulos encadeados.

4. BLF de marcação/velocidade

ANEXO II

Ao Pregoeiro

DECLARAÇÃO

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade de Pregão Eletrônico que, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

____________________, _____ de ____________de 2021.

Razão Social: ________________________________________

Nome completo e assinatura do representante legal da empresa

ANEXO III

Ao Pregoeiro

Declaração de Idoneidade

______________________________________________________ Através de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração

Pública.

Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.

________________, ______ de _________________ de 2021.

Nome completo e assinatura do representante legal da empresa

ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO Nº 000/2022, REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA DISPONIBILIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIA VOIP, VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 05/2022.

CONTRATANTE: MUNICÌPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS, pessoa jurídica de direito público interno, registrada perante o CNPJ sob o nº 88.363.072/0001-44, isento de Inscrição Estadual, estabelecida no Xxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx xxx Xxxxx, XX, representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, de nacionalidade brasileira, com residência e domicílio em Arroio dos Ratos/ RS, carteira de identidade nº. ............................... e CPF nº. ....................., abaixo assinado.

CONTRATADA: ............................................., inscrita no CNPJ sob o nº. ............................, estabelecida na Rua ................................., nº ......... , município de ....................., representada ................................, carteira de identidade nº. ......................., expedida pela ..................... e CPF nº. ...............................

As partes acima qualificadas, têm entre si, certas e ajustadas o presente contrato, vinculado ao Pregão Eletrônico n°. 05/2022, o qual reger-se-á nos termos do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, pelo Decreto Municipal Nº. 34, de 04 de maio de 2009, do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e as exigências estabelecidas neste Edital, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

ITEM	DESCRIÇÃO	UN	QUANT.
01	Sistema com Fornecimento de 100 ligações simultâneas com capacidade de abrangência para até 500 ramais IP, considerando a locação de equipamentos e fornecimento de minutos conforme a necessidade do Município. 01 PABX IP 100; TELEFONES IP; 01 TELEFONE PARA TELEFONISTA COM 01 MÓDULO DE TRANSFERÊNCIA; PACOTE DE 20.000 MINUTOS PARA TELEFONES FIXOS BRASIL; PACOTE DE 20.000 MINUTOS PARA TELEFONES MÓVEL BRASIL	MÊS	12

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1 As despesas provenientes deste contrato serão empenhadas por conta das seguintes rubricas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Órgão: 03

Unidade: 03.01

Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.0001

Código Reduzido: 60

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:

3.1. O contrato vigerá por 12 meses a contar da assinatura do mesmo, podendo ser renovado por igual período até o limite de sessenta meses.

CLÁUSULA QUINTA – DO LOCAL DA ENTREGA:

5.1. A entrega do objeto obedecerá ao disposto na Autorização de Fornecimento, a ser encaminhada, quando da retirada dos lotes em licitação.

CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO:

6.1 Para o recebimento dos serviços, objeto desta licitação, será nos termos do artigo 73, II, "a" e "b", da Lei 8.666/93, da seguinte forma:

a)    Provisoriamente, no ato da entrega dos serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com o solicitado na licitação;   

b)    Definitivamente, com a emissão do respectivo Termo de Recebimento, após a verificação da qualidade, quantidade e características dos serviços e conseqüente aceitação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias consecutivos contados após o recebimento provisório, nos termos do subitem supramencionado.  

6.2 Quando da verificação, se os serviços não atenderem às especificações solicitadas, serão aplicadas as sanções previstas no item 24.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO:

7.1. A fiscalização da execução do contrato ficará a cargo do Servidor Xxxxxxxx Xxxxxxxx.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA:

8.1 Entregar os serviços de acordo com as especificações do edital, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento, emitida pelo departamento de compras.

8.3.1. A atuação da comissão fiscalizadora da Prefeitura não exime a licitante vencedora de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade dos serviços adquiridos.

8.4. Empregar boa técnica na entrega, com materiais de primeira qualidade.

8.5.Substituir os serviços não aprovados pela fiscalização da Prefeitura.

8.6. Fornecer os serviços especificados, ficando responsável pelo transporte e alimentação dos prestadores.

8.7. Responsabilizar-se por quaisquer danos, causados, quando da realização dos serviços.

8.8. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para execução exigidas na licitação.

8.9. Outras obrigações constantes da minuta de contrato - Anexo I deste Edital.

8.10. A Prefeitura não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da licitante vencedora para outras entidades, tampouco a subcontratação.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

9.1. A Prefeitura, após a assinatura do contrato, compromete-se a:

9.1.1. Acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços, por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

9.1.2. Notificar por escrito à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de entrega dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o recebimento dos serviços, efetuando os pagamentos nas condições e preços pactuados.

9.1.4. Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado para tal.

9.1.5. Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais.

9.1.6. Proceder ao recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao recebimento definitivo dos , serviços, mediante vistoria detalhada realizada pela Comissão de Fiscalização designada pela Prefeitura, nos termos da lei 8.666/93 em seu artigo 73, inciso I.

9.1.7. Outras obrigações definidas na minuta de contrato constante do Anexo I deste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO:

10.1 A empresa vencedora receberá pelo fornecimento do objeto 1.0, o valor de R$ ............. (...........) mensais, até o décimo dia do mês, após a emissão da NF.

10.2 Na nota fiscal deverá constar o Endereço, CNPJ e o domicílio bancário da CONTRATADA, bem como o número da Nota de Empenho e a descrição clara do objeto, com valores expressos em moeda corrente nacional.

10.3. A CONTRATADA é obrigada a apresentar todas as certidões relativa à regularidade fiscal, exigida quando da habilitação, devendo seu resultado ser juntado aos autos do processo próprio e ficando o efetivo pagamento a ela condicionado.

10.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA:

11.1. O objeto do presente contrato deverá ter garantia de 12 (doze) meses, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a Licitante vencedora responsável pela solidez e segurança quando do fornecimento dos materiais durante este prazo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES:

12.1. A empresa vencedora poderá incorrer nas seguintes penalidades, quando:

12.2. Pela recusa injustificada para a assinatura do contrato ou para o início da execução dos serviços, por parte da vencedora, no prazo previsto neste edital, contados da data de convocação, feita por escrito pelo Município, será aplicada multa na razão de 10%(dez por cento) sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser imputada à licitante vencedora, a pena prevista no inciso III do artigo 87 da Lei das Licitações, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a suspensão do direito de licitar com o Município de Arroio dos Ratos.

12.3. Pelo atraso ou demora injustificados para o início da execução dos serviços ou para a entrega total do disposto na cláusula primeira, além do prazo estipulado neste edital, aplicação de multa na razão de 1,00% (um por cento), por dia de atraso ou de demora, calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora, a pena prevista no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a suspensão do direito de licitar com o Município de Arroio dos Ratos.

12.4. Quando da reincidência em imperfeição já notificada pelo Município, referente à obra, aplicação de multa na razão de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) do valor total da proposta, por reincidência, sendo que a licitante terá um prazo de até 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após 03 (três) reincidências e/ou após o prazo para adequação, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora, a pena prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a suspensão do direito de licitar com o Município de Arroio dos Ratos.

12.5. Execução em desacordo com o contratado, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), do valor total da proposta, por dia, que não poderá ultrapassar a 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após 02 (duas) ocorrências e/ou após o prazo para adequação, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora, a pena prevista no art.87, III, da Lei nº. 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a suspensão do direito de licitar com o Município de Arroio dos Ratos.

12.6. Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução total do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, quando a entrega for inferior a 50% (cinqüenta por cento) do contratado ou quando o atraso ultrapassar o prazo limite de trinta dias.

12.7. O valor correspondente a qualquer multa aplicada à empresa licitante vencedora, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da notificação, na forma definida pela legislação, em favor do MUNICIPIO DE ARROIO DOS RATOS, ficando a empresa obrigada a comprovar o pagamento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.

12.8. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, após o qual, o débito poderá ser cobrado judicialmente.

12.9. No caso de a licitante vencedora ser credora de valor suficiente ao abatimento da dívida, o MUNICIPIO poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.

12.10. Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, a empresa licitante vencedora responderá pela sua diferença, podendo esta ser cobrada judicialmente.

12.11. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionadas judicialmente, pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à PREFEITURA, decorrentes das infrações cometidas.

12.12. Nenhuma penalidade será aplicada pelo CONTRATANTE à CONTRATADA sem o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e o direito à ampla defesa, no prazo de 5 (cinco) dias ú­teis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previs­tas na presente cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES:

13.1. À CONTRATADA serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº. 8.666/93, nas seguintes situações, dentre outras:

13.2. Pela recusa injustificada para a entrega da documentação ou para a entrega dos serviços por parte da vencedora, nos prazos previstos no edital, será aplicada multa na razão de 10% (dez por cen­to), sobre o valor total da proposta, em até 5 (cinco) dias úteis. Após esse prazo, poderá, também, ser anulada a nota de empenho e/ou imputada à licitante vence­dora, impedimento de licitar pelo prazo de até 60 (sessenta) meses com o Município de Arroio dos Ratos.

13.3. Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos serviços ofertados, além do prazo estipulado neste edital, aplicação de mul­ta na razão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por dia de atraso ou de demora, calculado sobre o valor total da proposta, em até 5 (cinco) dias úteis de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá, também, ser anulada a nota de empenho e/ou imputada à licitante, impedimento de licitar pelo prazo de até 60 (sessenta) meses com o Município de Arroio dos Ratos.

13.4. Pela entrega em desacordo com o solicitado, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da proposta, por infração, em até 5 (cinco) dias úteis para a efetiva substituição dos itens. Após 2 (duas) infrações e/ou após o prazo para substituição, poderá, também, ser anulada a nota de empenho e/ou imputada à licitante vencedora, impedimento de licitar pelo prazo de até 60 (sessenta) meses com o Município de Arroio dos Ratos.

13.5. Nos termos do art. 7° da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e cancelado o Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Arroio dos Ratos, nos casos de:

1. apresentação de documentação falsa;

2. retardamento na execução do objeto;

3. não manutenção do lance, após a adjudicação;

4. comportamento inidôneo;

5. fraude na execução do contrato;

6. falha na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

14.1. A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.

14.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do procedimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

14.3. A rescisão poderá ocorrer:

1. Determinada por ato unilateral e escrito da Contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo das penalidades previstas neste contrato;

2. Amigavelmente, por acordo entre as partes (desde que haja conveniência para a Administração);

3. Judicialmente, nos termos da legislação pertinente à matéria.

14.4. A rescisão unilateral ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

14.5. De conformidade com o § 2º do artigo 79, da Lei nº 8.666/93, quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 da mesma lei, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

14.6. A rescisão acarretará, de imediato, a retenção dos créditos decorrentes deste contrato, até o limite dos prejuízos causados a CONTRATANTE.

14.7. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou do fornecimento dos equipamentos, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à Administração Pública, independentemente de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO LOCAL E HORÁRIO PARA INFORMAÇÕES:

15.1. Maiores informações poderão ser obtidas no setor de Compras da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos, de segunda à sexta-feira, durante o horário das 08h às 14h, pelo fone: (00) 0000-0000 ou e-mail: xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx e/ou xxxxxxxxx00@xxxxx.xxx (Pregoeiro) e/ou no sitio do município: xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

16.1. As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de São Jerônimo para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente contrato, que não forem resolvidas administrativamente.

16.2. A Administração Municipal poderá optar por apenas uma proposta, rejeitá-las todas, anular, ou revogar a Licitação, nos casos previstos em Lei, sem que, por este motivo, tenham os participantes direitos a qualquer reclamação ou indenização, fulcro art. 49 da Lei 8666/93.

16.3. O serviço não poderá ser terceirizado e não será admitida a subcontratação.

16.4. Os casos omissos ao presente edital serão dirimidos pela Lei de Licitações e suas alterações.

16.5. Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital.

16.6. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Arroio dos Ratos, ..... de ................. de 2022.

XXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

1^a TESTEMUNHA 2^a TESTEMUNHA

Este contrato se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em _____-_____-_____.

________________________

Assessor (a) Jurídico (a)

ANEXO V

PREGÃO ELETRÔNICO N° 05/2022

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________________, através de seu representante legal, Sr.(a) ______________________________, CPF __________________, (cargo na empresa: Diretor ou Sócio-Gerente), __________________ DECLARA, para fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da Licitação instaurada pelo MUNICIPIO DE ARROIO DOS RATOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n. 05/2022, que não se inclui no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006.

Por ser a expressão da verdade, firma a presente.

Arroio dos Ratos, ............ de ......................... de 2021.

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL ACIMA QUALIFICADO E CARIMBO DA EMPRESA (Se PROCURADOR, anexar cópia da PROCURAÇÃO autenticada ou com o original para que se proceda à autenticação).

ANEXO VI

TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO

Arroio dos Ratos, _____/_______/_________

Contrato:

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA DISPONIBILIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIA VOIP

Contratante: MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS.

Contratada: ...........................................................................

Por este instrumento, atestamos, que o objeto, relacionado no contrato acima identificado, foi recebido nesta data e serão objetos de avaliação quanto à sua execução, de acordo com os critérios de aceitação previamente definidos pelo Contratante.

Ressaltamos que o recebimento definitivo desses serviços ocorrerá em até 90 (noventa) dias, desde que não ocorram problemas técnicos ou divergências quanto às especificações constantes no contrato supracitado.

De Acordo,

CONTRATANTE

Fiscal do Contrato

CONTRATADA

Preposto da Contratada

ANEXO VII

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO

Arroio dos Ratos, _____/_______/_________

Contrato:

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA DISPONIBILIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIA VOIP

Contratante: MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS

Contratada: ......................................................................

Por este instrumento, o servidor abaixo identificado atesta que o objeto, relacionado no contrato supramencionado, foi recebido nesta data e não apresentaram quaisquer problemas técnicos, tampouco divergências em sua execução tendo sido finalizados dentro do prazo estimado pela Administração.

De Acordo,

CONTRATANTE

Fiscal do Contrato

CONTRATADA

Preposto da Contratada

ANEXO VIII

TABELA DE VALORES DE REFERÊNCIA

ITEM	DESCRIÇÃO	UN	QUANT.	VLR UNIT.	VLR. TOTAL
01	Sistema com Fornecimento de 100 ligações simultâneas com capacidade de abrangência para até 500 ramais IP, considerando a locação de equipamentos e fornecimento de minutos conforme a necessidade do Município. 01 PABX IP 100; TELEFONES IP; 01 TELEFONE PARA TELEFONISTA COM 01 MÓDULO DE TRANSFERÊNCIA; PACOTE DE 20.000 MINUTOS PARA TELEFONES FIXOS BRASIL; PACOTE DE 20.000 MINUTOS PARA TELEFONES MÓVEL BRASIL	MÊS	12	R$ 8.211,63	R$ 98.539,60
				VALOR TOTAL	R$ 98.539,60

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