TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER(ES) PROVENIENTES DE TRANSPORTE UNIMODAL

TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER(ES) PROVENIENTES DE TRANSPORTE UNIMODAL

Pelo presente termo de compromisso, fazem entre si, de um lado:

, localizada à , no bairro , na cidade de , no estado de(o) , CEP

, inscrita no CNPJ sob nr , e suas demais filiais vinculadas conforme contrato social, com e-mail e contato principal e telefone neste ato representada por seu representante , inscrito no CPF sob nr e e-mail: , com poderes expressos no Contrato social, doravante denominado “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY”;

e de outro;

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, com sede na cidade de

Xxxxxx-XX, na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, n.º 197 – 13.º andar, inscrita no CNPJ(MF) sob nr 01.137.526/0001-80, neste ato representada por seu representante legal legalmente constituído, doravante denominada “Asia Shipping”,

I - Das Premissas

Considerando que:

a) Que a “Asia Shipping” é empresa que atua no agenciamento internacional de cargas, representando empresas consolidadoras estrangeiras (NVOCC), conforme previsto no Art. 3º da IN RFB 800/07;

b) Que o contrato de transporte marítimo unimodal firmado entre o armador-transportador e a Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda., está resolvido, pronto e acabado com a descarga e transferência da posse do(s) contêiner(s) no porto de destino a Asia Shipping, nos termos dos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil;

c) QUE a Asia Shipping - depositária do(s) contêiner(s) especificado(s) no Conhecimento Marítimo (H/BL) - é parte legitimada para exigir, extra e judicialmente, a devolução e os pagamentos das estadias, totais ou parciais, dos cofres apontados no H/BL e que entrega para utilização do “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY”, ou alguém a sua ordem, em caráter precário, provisória, onerosa e, inclusive, exigir a devolução do contêiner a partir dos 90(noventa) dias de retenção;

d) QUE “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY”, ou quem a sua ordem, tem a opção de afastar a incidência do pagamento de estadias ao desovar as cargas acondicionadas no(s) contêiner(s) e devolver as unidades diretamente ao armador imediatamente após o desembarque;

e) QUE em sendo retirada a carga protegida nos contêineres por mera conveniência e liberalidade do “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY”, ou quem a sua ordem, prevalece entre as partes os contratados neste documento substituindo quaisquer e-mails/Notas de Débitos/ou qualquer manifestação anterior ou posterior em contrário tendo o presente compromisso a finalidade de novar e substituir quaisquer contratos/acordos anteriores entre as partes envolvendo os containers aqui especificados;

f) QUE respondem nos termos do presente quaisquer pessoa/atividades que participem da operação e retire o contêiner pelos termos do presente instrumento e quaisquer ressalvas devem constar neste termo devendo as partes, ou alguém a sua ordem, agir em conformidade com o artigo 754

e parágrafo único do Código Civil, sendo, contudo, excluído como solidário para todos os efeitos deste documento, o despachante aduaneiro e/ou a comissária de despacho;

g) QUE o presente compromisso tem a finalidade de novar e substituir quaisquer contratos/acordos entre as partes envolvendo os containers aqui especificados.

Por estas e outras que as partes especificam suas intenções e razões de contratar:

II - Dos dados embarque

Navio

Viagem

Data de descarga

M/BL nº

H/BL nº

Outros

Relação De contêineres

Nr 01

02

03

04

05

Cntr nr

   Tipo

Nr 06

07

08

09

10

Ctnr nr

tipo

III - Dos Termos

Por este instrumento, o “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY” ou alguém a sua ordem, se obriga(m) solidariamente quanto ao(s) contêiner(es) cuja(s) posse(s) irá(ão) receber após o término do transporte marítimo unimodal contratado e, por optar em manter protegendo a sua carga, firma(m) neste ato o compromisso nos seguintes termos:

1. À critério da Asia Shipping pode ser exigida do “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY”, ou alguém a sua ordem, uma caução de bene tendo com finalidade de garantir a integridade do(s) contêiner(s) que entregam neste ato em perfeito estado. A não cobrança desta caução é liberalidade da Asia Shipping e não indica renúncia de sua utilização;

2. A cobrança dos valores referentes as estadias de contêineres seguirão a Tabela abaixo e reconheço ser a Asia Shipping parte legitima para a qualquer tempo, e a seu critério, exigir o pagamento total ou parcial, através cobrança extrajudicial e ou judicial, das estadias vencidas nos seguintes termos:

TIPO CNTR[1]	VALOR DIÁRIA EM USD
20' DRY / HQ / DV / HC / GP / GOH / VENT / ST	USD 126,00
40' DRY / HQ / DV / HC / GP / GOH / VENT / ST	USD 236,00
20' FR / FT / OT / HARDTOP	USD 140,00
40' FR / FT / OT / HARDTOP	USD 284,00
20' REF / RF / RE / RFH / RHQ / NOR / RHN / RFN / HCRF / HQRF / HCRE / HQRE	USD 300,00
40' REF / RF / RE / RFH / RHQ / NOR / RHN / RFN / HCRF / HQRF / HCRE / HQRE	USD 580,00
20', 40', 50', 60', 80' MF / PL	USD 230,00

2.1. O período de cobrança das estadias se inicia no dia posterior da descarga do contêiner(s) no porto de destino e somente cessará no dia da(s) efetiva(s) devolução(es) do(s) contêiner(s) no terminal indicado, desovado, limpo e sem quaisquer avarias de modo a ser reutilizado sem qualquer ressalva pelo armador.

2.2. Fica acordado que “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY”, ou alguém a sua ordem se obriga,

- sob pena de aceitar Extra e Judicialmente como certa(s) as datas de devoluções apontadas pela “Asia Shipping” nos casos de cobranças administrativas e ou Judiciais - a enviar a “Asia Shipping” cópia(s) da(s) minuta(s) da(s) entrega(s)/devolução(es) do(s) contêiner(s) que receberam do terminal receptor quando da entrega(s)/devolução(es) do(s) contêiner(s), e ou aceitando como certas as estadias(demurrages) contratadas.

2.3. Após o período de 90 (noventa) dias sem que o contêiner(s) tenha(m) sido desovado(s) e sem qualquer notificação escrita pelo(s) “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY”, fica a critério de conveniência de a “Asia Shipping” interpor medidas administrativas ou legais para a desova e devolução dos contêineres. Todas as estadias e despesas oriundas destas providências serão de responsabilidade do(s) “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY” e quem mais a sua ordem;

2.4. Em caso de perda total do contêiner, a mesma será legalmente comprovada com a comunicação a ASIA e devidamente comprovado pelo registro policial de Boletim de Ocorrência Neste casos o “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY” está(ão) ciente(s) e reafirmam o compromisso de pagamento total das estadias até a data que provar legalmente o aviso do extravio ou perda total dos cofres e, que tem conhecimento e concordam que além de responderem pelas demurrages e a indenização conforme valores abaixo, fixados como custo dos cofres, serão acrescidos os custos da sua nacionalização

[1] Glossário:

 Dry Conteiner - Conteiner para Carga Seca - Siglas: DRY / DV / GP / GOH / VENT / ST

 High Cube – Contêiner de Alta Cubagem - HQ/HC –

 Contêineres Especiais: Flat Rack, Open Top - Siglas: FR/FT/OT/ HARDTOP

 Reefer Contêiner - Contêiner Frigorífico - Siglas: REF/RF/RE/RFH/RHQ/NOR/RHN/RFN/HCRF/HQRF/HCRE /HQRE

 Contêineres Plataforma: Plataforma, Maffi - Siglas: PL / MF

TIPO	REEMBOLSO
20' DRY / HQ / DV / HC / GP / GOH / VENT / ST	USD 5.000,00
40' DRY / HQ / DV / HC / GP / GOH / VENT / ST	USD 7.500,00
20' FR / FT / OT / HARDTOP	USD 9.000,00
40' FR / FT / OT / HARDTOP	USD 15.000,00
20' REF / RF / RE / RFH / RHQ / NOR / RHN / RFN / HCRF / HQRF / HCRE / HQRE	USD 30.000,00
40' REF / RF / RE / RFH / RHQ / NOR / RHN / RFN / HCRF / HQRF / HCRE / HQRE	USD 39.000,00
20', 40', 50', 60', 80' MF / PL	USD 45.000,00

2.5. O CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY reafirmam estarem cientes e autorizam a emissão pela empresa “Asia Shipping” de Nota de Débito, Tax invoice, ou qualquer documento equivalente de cobrança bancária com vencimento predefinidos contra o importador/consignatário/notify, e ainda solidariamente de quaisquer terceiros que não sejam estranhos à esta relação jurídica, excetuando, contudo, a solidariedade do despachante aduaneiro e/ou a comissária de despachos.

2.6. O não pagamento no vencimento constitui o(s) devedor(s) em mora, independente de notificação, exclui todo e qualquer descontos/benesses/free time e autoriza a cobrança de juros legais de 12% a.a. e, em caso de cobrança advocatícia extrajudicial será acrescido os honorários desde já fixados em 10% do valor do débito e se judicial a sucumbência fixada.

2.7. O “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY” declara ciência e concordância que os valores apontados nos documentos de cobrança que, quando expressos em dólares americanos, serão convertidos em moeda nacional no dia do efetivo pagamento considerando a taxa PTAX publicada pelo Banco Central, acrescido de percentual relacionados a custos e riscos financeiros e econômicos da transação, na forma da lei expressa no §2º e Inciso II, §1º do Artigo 113 do Código Civil Brasileiro;

3. As partes elegem o foro de eleição para o ajuizamento de qualquer medida judicial resultante de questões envolvendo este termo de compromisso de devolução de contêiner, incluindo, mas não se limitando às ações de cobrança das estadias e/ou indenizações por xxxxxxx xxxxxxx, o da Comarca de Santos/SP, com prevalência sobre qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4. O presente termo de compromisso de devolução de contêiner poderá ser assinado de punho(autenticado) e ou de forma eletrônica ou digital nos termos legais e, nestas condições, as partes concordam que este documento novam qualquer acordo ou benesses anteriores e poderá ser utilizado e invocado em Juízo, ou fora dele, com plena validade e eficácia.

5. O presente termo de compromisso de devolução de contêiner encontra-se disponível em sua integralidade na rede mundial de computadores no sítio: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx/ bem como registrado no RTD - Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas Santos.

6. Estando absolutamente claras as condições, as quais são pactuadas entre as partes, firmamos o presente produzindo todos seus efeitos;

Ano

Mês

Dia

Cidade

Representante legal CPF

POR PROCURAÇÃO

Consignatário CNPJ

Responsável legal CPF nr

XXXXXX XXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX DE

ARAUJO:2932053 ARAUJO:29320536805

6805

Dados: 2022.12.30 08:37:51

-03'00'

Testemunha 01 Nome

CPF