CONTRATO Nº 20210327

CONTRATO Nº 20210327

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na TRAVESSA DOM EURICO, 1035, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 34.593.525/0001-08, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXX DO EGITO, PREFEITO MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RM DO

KM 95 SUL, 09, e de outro lado a firma X XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 05.760.628/0001-09, estabelecida à XXX XXXX XX XXXXXXXX, Xx 0000, XXXXXX, Xxxxxxxx-XX, XXX

68371-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX, residente na RUA SETE DE SETEMBRO, 1663, FUNDOS, CENTRO, Altamira-PA, CEP

68371-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 007/2021 PE SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto fornecimento de materiais de higiene e limpeza para atender as necessidadades da Prefeitura Municipal de Medicilandia.

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

010171	CESTO PLASTICO PARA LIXO 10 LITROS - Marca.: ARQPLAS UNIDADE	75,00	13,700	1.027,50
	Cesto para lixo, material plástico, formato cilindrico
	telado, sem tampa, reforçado. Capacidade minima 10
	litros, cores diversas.
010176	FLANELA PARA LIMPEZA MEDINDO 30X50 100% ALGODAO - Ma UNIDADE	375,00	2,400	900,00
	rca.: PEFLAN
	Flanela para limpeza cor laranja, medindo 30X50cm, com
	etiqueta costurada constando a marca e dados de de
	indetificação do produto.
010180	LIMPA VIDRO 500 ML - Marca.: FACILIT UNIDADE	70,00	5,350	374,50
	Limpa vidro de boa qualidade aspecto fisico liquido,
	com ou sem alcool, caracteristicas adicionais
	pulverzador com gatilho, frasco com no minimo 500 ml
	validade minima 3 anos.
010183	PAPEL HIGIENICO FOLHA SIMPLES 30M COM 60 ROLOS - Mar FARDO	215,00	99,800	21.457,00
	ca.: XXXX
	Xxxxx higiênico especial, material celulose vegetal,
	papel branco de alta qualidade, alta alvura, neutro,
	não reciclado, alta absorçaõ, folha sem a presença de
	furos ou deformidades, comprimento de rolo com no
	minimo 30m de comprimento e largura minima de 10 cm,
	tipo picotado, folha simples, 100% celulose,(pacote com
	4 unidades), fardo com 60 unidades.
010188	SABÃO EM BARRA GLICERINADO NEUTRO TABELTE COM 05 UN CAIXA	57,00	93,300	5.318,10
	200G - Marca.: PRINCESA

Sabão em pedra, glicerinado, neutro, multiuso, em barra de 200 gramas, de 1ªqualidade, embalagem em pacotes com

5 unidades cada, caixa contendo 10 pacotes.

010190 SACO DE PANO ALVEJADO - Marca.: MC UNIDADE 625,00 4,450 2.781,25

Pano limpeza, tipo pano de chão, em algodão, estilo saco, alvejado. Tamanho 70cm por 42 cm.

010194 VASSOURA DE PELO C/ CABO - Marca.: ATLAS UNIDADE 40,00 14,300 572,00

Vassoura, material cerdas pêlo sintetico, cabo de madeira coberta com plástico, comprimento cerdas 7 cm, aplicação limpeza em geral, comprimento do cabo 140cm, de boa qualidade.

010195 SABONETE 90GR C/12 - Marca.: LUX PACOTE 40,00 18,720 748,80

	Sabonete em barra, de boa qualidade, aspecto fisico
	solido, fragancia variada, embalados em embalagem de
	plasticos com 90 gramas, pacote contendo 12 unidades. O
	produto devera possuir registro/notificação na Anvisa
	prazo de validade minima de 06(seis)meses, contados da
	data de entrega.
010197	LIMPA CERAMICAS AZULEJOS E REJUNTES - Marca.: AZULIM UNIDADE	115,00	13,800	1.587,00
	Limpa cerâmica, formulado especialmente para limpeza
	dos azulejos e rejuntes,que possa ser manipulado sem
	necessidade de luvas.
011323	BACIA PLASTICA 10 LITROS - Marca.: PREMIUM UNIDADE	51,00	12,850	655,35

Especificação : Bacia plástica de polipropileno, resistnte, atóxico, para acondicionamento e preparo de

alimentos e outras finalidades. Cores variadas, capacidade mínima para 10 litros.

011327 BALDE DE 10 LTS - Marca.: ARQPLAST UNIDADE 87,00 8,100 704,70

Especificação : Xxxxx em polipropileno, graduado, com alça, com ou sem bico. Alça reforçada em arame galvanizado. Capacidade mínima 10 litros. Cores diversas.

011384	CERA LIQUIDA 900ML - Marca.: BRY	UNIDADE	100,00	4,000	400,00
	Especificação : Cera líquida cor vermelha ou incolor,
	composta de parafina e carnaúba, que proporcione brilho
	instantâneo para todos os tipos de piso. Embalagam
	plástica com tampa. Frasco com 900ml.
011387	CESTO PLASTICO PARA LIXO 50 LITROS - Marca.: ETA UNIDADE		85,00	43,300	3.680,50
	Especificação : Material plástico, composição de
	polietileno reforçado, fechado com tampa, capacidade
	mínima 50 litros, sem pedal.
011397	CESTO TELADO - Marca.: ARQPLAST UNIDADE		90,00	20,300	1.827,00

Especificação : Cesto para lixo, material plástico, formato cilindrico telado, sem tampa, reforçado. Capacidade mínima 10 litros, cores diversas

011402 ESCOVA C/ CABO P/ VASO SANITARIO - Marca.: DUPLAS UNIDADE 80,00 6,200 496,00

Especificação : Escova limpeza em geral, material corpo plástico, cerdas em polipropileno, copo de plástico, aplicação em vaso sanitário.

011413 ESCOVA OVAL PARA LAVAR ROUPAS - Marca.: METALMARCA UNIDADE 105,00 3,750 393,75

Especificação : Escova de uso geral, do tipo lavar roupa, material plástico ou madeira, formato oval, cerda de polipropileno ou nylon, cores variadas.

011463 RODO DE 40 CM C/ CABO - Marca.: RODO UNIDADE 75,00 9,200 690,00

Especificação : Rodo de 40 cm, material cabo de madeira encapado, suporte em plástico, com duas borrachas, reforçado, de boa qualidade.

011470 RODO DE 50 CM C/ CABO - Marca.: RODEX UNIDADE 75,00 19,900 1.492,50

Especificação : Rodo de 40 cm, material cabo de madeira encapado, suporte em plástico, com duas borrachas, reforçado, de boa qualidade.

011510 SACO PARA LIXO 50 LTS - Marca.: EMBALIXO PACOTE 205,00 3,250 666,25

Saco para lixo em plástico resistente, capacidade de 50 litros, apresentação em pacote com 10

unidades.

Especificação : Saco para lixo em plástico resistente, capacidade de 15 litros, apresentação em pacote com 10 unidades.

011515 TOUCAS SEM BORDAS - Marca.: TOUCAS SEM BORDAS UNIDADE 325,00 32,400 10.530,00

Especificação : Toca descartável, cor branca, aplicação em

cozinha, tamanho único com elástico.

011526 VASSOURA DE CIPO C/ CABO - Marca.: REGIAO UNIDADE 377,00 17,600 6.635,20

specificação : Vassoura de cipó material: fios de cipó,

Aplicação: para limpeza geral, com cabo de madeira,De boa

qualidade.

011615 ALCOOL ETILICO HIDRATADO 65º(EM GEL) FRASCO 500G CX CAIXA 115,00 112,600 12.949,00 C/12 - Marca.: ASSEPTGEL

Especificação : Álcool etílico, aspecto líquido viscoso (gel)

transparente,composição: álcool etílico, carbômero,

neutralizante, glicerina bi-destilada e água; princípio ativo:

álcool etílico a 65%, frasco plástico resistente com 500ml, tampa com bico dosador, registrado na ANVISA. Validade mínima de 12 meses a

partir da data de entrega.

011619 DESINFETANTE (EMBALAGEM PLÁSTICA DE 01 LT) CX DE 12 CAIXA 125,00 54,100 6.762,50 UNID - Marca.: YPE

Especificação : DESINFETANTE EM FRAGRANCIAS DIVERSAS,

PARA LAVAGEM GERAL DE SUPERFÍCIES, BANHEIROS E

UTENSÍLIOS. ANTI -SÉPTICO, GERMICIDA E BACTERICIDA,

ASPECTO FÍSICO: LÍQUIDO, O PRODUTO DEVE TER REGISTRO NA ANVISA,

COMPOSIÇÃO E PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 06

(SEIS) MESES, CONTADOS DA DATA DE ENTREGA,

ACONDICIONADO EM EMBALAGENS DE 1 LITRO, CAIXA

CONTENDO 12 UNIDADES;

011636 ESPONJA DUPLA FACE P LAVAR LOUÇA CX COM 60 UNID - Ma CAIXA 15,00 45,900 688,50 rca.: ALKLIN

Especificação : Esponja de boa qualidade: material espuma /

fibra sintética, formato retangular, abrasividade média.

Aplicação: limpeza geral.

Características Adicionais: uma face macia outra

áspera, caixa contendo 60 unidades.

011686 LÃ DE AÇO PARA LAVAR LOUÇA FARDO COM 14 PACOTE - Mar FARDO 62,00 23,650 1.466,30 ca.: ASSOLAM

Especificação : ESPONJA DE LIMPEZA,DE BOA QUALIDADE

MATERIAL LÃ DE AÇO, FORMATO RETANGULAR, APLICAÇÃO UTENSÍLIOS DE ALUMINIO E LIMPEZA EM GERAL,EMBALADA EM PACOTE DE

PLASTICO DEVIDAMENTE LACRADO, SEM

DEFORMAÇÃO/SINAIS DE OXIDAÇÃO. FARDO COM 14

PACOTES.

011699 PÁ COLETORA DE LIXO(PLÁSTICO) - Marca.: POLITEX UNIDADE 70,00 8,300 581,00 Especificação : LIMPADOR INSTANTÂNEO MULTIUSO DE

BOA

QUALIDADE,ARMAZENADO EM FRASCO DE 500 ML. SERÁ

RECUSADO FRASCOS AMASSADOS OU COM VAZAMENTOS.

011703 PÁ COLETORA DE LIXO COM CABO - Marca.: BETTANIN UNIDADE 70,00 12,000 840,00 Especificação : LIMPADOR INSTANTÂNEO MULTIUSO DE

BOA

QUALIDADE,ARMAZENADO EM FRASCO DE 500 ML. SERÁ

RECUSADO FRASCOS AMASSADOS OU COM VAZAMENTOS.

011705 VELA DE FILTRO - Marca.: STEFANI UNIDADE 20,00 43,500 870,00

Especificação : VELA DE FILTRO, MATERIAL CERÂMICA

MICROPOROSA, COMPRIMENTO MINIMO DE 9

CM

DIÂMETRO 5 CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS FIXADOR

DE PLÁSTICO E BORRACHA DE VEDAÇÃO

011720 VASSOURA ESFREGA CHÃO - Marca.: NOVIÇA BETTANIN UNIDADE 94,00 15,300 1.438,20

Especificação : ESCOVÃO GRANDE, de boa qualidade para

lavagem de pisos em geral, com cerdas duras e material

resistente, tipo esfregão e cabo de madeira revestido em

plastico, medindo no minimo 30cm e cabo com 120 cm de

	comprimento.
015412	SACO PARA LIXO 30 LT - Marca.: EMBALIXO	PACOTE	205,00	2,000	410,00
015414	SACO PARA LIXO 15 LT - Marca.: EMBALIXO	PACOTE	205,00	2,850	584,25

VALOR GLOBAL R$ 89.527,15

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

1. A empresa contratada deverá transportar o produto utilizando veículo e funcionário próprios, sendo que deverá efetuar a entrega em no máximo 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação por meio de Autorização de Fornecimento emitida pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA.

2. O não cumprimento do disposto no item 1 desta cláusula acarretará a anulação do empenho bem como a aplicação das penalidades previstas no edital e a convocação do fornecedor subsequente considerando a ordem de classificação do certame.

3. As notas de empenho poderão ser substituídas por uma ordem de compra oficial que serão enviadas através de correio eletrônico (e-mail), devidamente cadastrados no sistema do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA, e a data deste envio será a referência para o prazo estipulado no item 1 desta cláusula. Para tanto a CONTRATADA deverá manter as informações de seu cadastro atualizadas junto ao(à) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA. O endereço de e-mail informado acima deverá ser utilizado somente para a resolução de problemas relativos ao envio dos empenhos. O forneced or poderá também utilizar como ferramenta de consulta o site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/, extraindo os empenhos emitidos relativo ao presente certame.

4. A administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com os termos do Edital e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA - RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

1. Os bens serão entregues no endereço de Almoxarifado do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA. Esse endereço será informado em cada autorização emitida, de segunda a sexta-feira das 8h às 17 h.

2. Conforme pedido através de autorização expedido pelo Setor de Compras, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes no Edital e na proposta.

3.A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos bens em desacordo com as especificações técnicas exigidas.

CLÁUSULA QUARTA - CONTROLE DA EXECUÇÃO

1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração.

2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou erros observados e encami nhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 89.527,15 (oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e quinze centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 007/2021 PE SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA SEXTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 007/2021 PE SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 15 de Junho de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. Caberá à CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.5 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.6 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1.A Contratada obriga-se a:

1.1 - Efetuar a entrega dos itens licitados conforme condições previstas e exigidas pela administração pública no prazo solicitado, acompanhado da respectiva nota fiscal contendo a quantidade, valor unitário, valor total e garantia do produto, quando for o caso;

1.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

1.3 - O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, o produto com

avarias ou defeitos;

1.4 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

1.5 - Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

1.6 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade c om as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

1.7 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no Termo de Contrato;

1.8 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

1.9 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

1.10 - Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais

como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vale-refeição;

f) vales-transportes; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.11 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE, porém sem QUALQUER VINCULO EMPREGATÍCIO COM O ÓRGÃO.

1.12 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

1.13 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;

1.14 - responder pelos danos causados diretamente à Administração da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

1.15 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade da

CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.16 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS

1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco

iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. O acompanhamento e a fiscalização desse Contrato ficarão a cargo do(a) servidor(a) Sr(a). XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXX, Portaria nº 082/2021 - GAB/PMM designada para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA QUINTA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 0310.041220037.2.009 Operacionalização da Secretaria de Administração , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 52.746,68, Exercício 2021 Atividade 0610.261220037.2.021 Operacionalização da Secretaria de Transportes , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 14.094,75, Exercício 2021 Atividade 0510.151220037.2.018 Operacionalização da Secretaria de Viação e Obras , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 12.328,91, Exercício 2021 Atividade 0810.131220037.2.026 Operacionalização da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 10.356,81 .

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ao fornecedor no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da

regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. As sanções administrativas serão impostas fundamentadamente nos termos das Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93, no Decreto nº 3.555/2000 e no Decreto nº 5.450/2005. Ficará impedido de licitar e contratar com o (a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA, e será descredenciado na mesma, pelo pr azo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à ampla defesa sem prejuízo das demais cominações legais previstas neste edital, o licitante que:

1.1 - Se recusar a assinar o termo do contrato ou receber a nota de empenho;

1.2 - Inexecução total ou parcial da nota de empenho ou contrato;

1.3 - Deixar de entregar documentação exigida no edital;

1.4 - Apresentar documentação falsa;

1.5 - Ensejar o retardamento da execução do seu objeto;

1.6 - Não mantiver a proposta dentro do prazo de validade;

1.7 - Falhar ou fraudar na execução do contrato;

1.8 - Comportar-se de modo inidôneo;

1.9 - Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA, enquanto durarem os fatos de impedimento, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, nos casos citados no item 1, conforme detalhado nos itens 1.1 ao 1.9 desta cláusula.

3. A pena de advertência será aplicada de maneira preventiva e pedagógica nas infrações de menor ofensividade e leves: que não causarem prejuízo ao erário, quando a contratada executar o serviço ou fornecer o produto após a notificação, nas hipóteses em que a contratada corrigir seu procedimento. A advertência não é pressuposto para aplicação das outras penalidades, se as circunstâncias exigirem punições mais rigorosas.

4. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato , o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguir, sem prejuízo de outras sanções previstas neste edital, no contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie:

4.1 - Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso do início de sua execução, até o limite máximo de 2% (dois por cento). Acima do limite aqui estabelecido, caracterizará inexecução total da obrigação assumida;

4.2 - Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de sua inexecução total ou parcial, ou ainda, pela recusa injustificada em assinar o contrato;

4.3 - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de descumprimento de qualquer outra obrigação pactuada;

5. As sanções previstas nos itens 1 e 2 desta cláusula poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa.

6. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 2 e 3 desta cláusula.

7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas na Administração do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

8. O percentual de multa previsto no item 4.1 desta cláusula incidirá sobre o valor atualizado do contrato ou do item do contrato (nesse último caso, quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item), tendo como fator de atualização o percentual da taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia - que incidirá a partir da data em que ocorrer o fato, até o dia do efetivo pagamento da multa.

9. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada/compensada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração. Efetuados esses descontos/compensações, caso ainda haja saldo deve dor, ou inexistentes a garantia e/ou pagamentos devidos pela CONTRATANTE, o valor da multa aplicada deverá ser recolhido junto à agência do Banco do Brasil S/A ou BANPARÁ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

10. Na hipótese de não pagamento ou recolhimento referido no subitem imediatamente acima, os valores serão objeto de inscrição em dívida ativa e sua consequente cobrança pelos meios legais.

11. Independente da sanção aplicada, a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei nº. 8.666/93, bem como a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE.

12. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

13. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 007/2021 PE SRP, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXX XXXXX DO EGITO, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de MEDICILÂNDIA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

MEDICILÂNDIA - PA, 15 de Junho de 2021

EGITO:18516408272

XXXXX XXXXX XX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XX

EGITO:18516408272

Dados: 2021.07.02 09:24:38 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA CNPJ(MF) 34.593.525/0001-08

CONTRATANTE

EIRELI:0576062

X XXX XXXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por X XXX XXXXXX XXXXXXXX

8000109

EIRELI:05760628000109 Dados: 2021.07.02

14:28:10 -03'00'

X XXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX CNPJ 05.760.628/0001-09 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.