CONTRATO Nº 064/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 598-5/2022. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO – LEI Nº 8.666/93, ART. 24, INCISO X.
CONTRATO Nº 064/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 598-5/2022.
CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO – LEI Nº 8.666/93, ART.
24, INCISO X.
Pelo presente instrumento de Contrato de prestação de serviços, de um lado o MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público com sede administrativa à Rua 10 de Abril, nº 629, Centro, em Artur Nogueira, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 45.735.552/0001-86, neste ato representado por seu Prefeito sr. XXXXX XXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 28.061.062-2 SSP/SP, inscrito no CPF-MF nº 000.000.000-00, daqui por diante denominado simplesmente como LOCATÁRIO e, de outro lado, a empresa OLANDINI INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº
13.453.365/0001-13, CRECI nº 22.283J, com sede à Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx/XX, sendo sua representante a sra. Xxxxx Xxxxxxxx Xxx, brasileira, casada, portadora do RG nº 32.226.802-3 SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx/XX, representante e procuradora da proprietária do imóvel, sr. XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, brasileira, aposentada, portadora do RG nº 30.412.742 e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Xxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx/XX, daqui por diante denominado simplesmente como LOCADORA, têm entre si justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA 1ª. DO OBJETO. O presente contrato tem por objeto a locação NÃO RESIDENCIAL pelo LOCATÁRIO de imóvel de propriedade do LOCADOR, situado à Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, com a finalidade exclusiva de instalação do Departamento de Vigilância Sanitária (VISA) Municipal, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedada qualquer alteração em seu objeto sem a prévia anuência da LOCADORA.
Parágrafo único. Os termos, condições de locação e valores deste contrato estão estritamente vinculados à proposta ofertada que faz parte integrante deste documento.
CLÁUSULA 2ª. DA VIGÊNCIA. O prazo de vigência do presente contrato é pelo período de 12 (doze) meses, com início na data de 22/02/2022 e com término previsto para 21/02/2023.
Parágrafo único. Caso as partes tenham interesse na prorrogação do contrato, deverão manifestar-se, por escrito, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência do final do prazo de vigência.
CLÁUSULA 3ª. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. O valor mensal
do aluguel será de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), sendo que o pagamento correspondente se fará até o 5º dia útil de cada mês subsequente ao vencimento da locação, preferencialmente, por meio de boleto bancário.
§ 1º. DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL/RECIBO. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS.
Nas Notas Fiscais/Recibos deverá constar: Contrato nº 064/2022. A falta de tais informações acarretará na devolução da Nota Fiscal/Recibo.
§ 2º. Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, fica a Municipalidade autorizada a reter os pagamentos subsequentes, sendo liberada de eventuais multas e moras, até que o documento fiscal devidamente corrigido seja apresentado.
CLÁUSULA 4ª. DA REVISÃO DE PREÇO. O preço contratado sofrerá reajuste anual pelo índice INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na forma da Lei Complementar Municipal de nº 504/2011.
CLÁUSULA 5ª. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Para pagamento da despesa decorrente deste contrato, no valor total de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) será onerada a seguinte dotação orçamentária: 334 – 06.02.10.304.0040.2.089.339039.05.3030001.
CLÁUSULA 6ª. O presente contrato de locação não residencial fundamenta-se na Lei 8.666/93, art. 24, inciso X, com as alterações dadas pela Lei 8.883/94 c/c Lei nº 8.245/91 e terá como gestor o sr. XXXXXX XXXX XXXXXXX, Secretária Municipal de Saúde, conforme art. 67 da referida legislação que regula os contratos públicos (Lei nº 8.666/93).
Parágrafo único. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada a prerrogativa de:
a) Fiscalizar de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato.
b) Comunicar eventuais falhas na execução do Contrato, cabendo à LOCADORA
adotar as providências necessárias, quando forem de sua responsabilidade.
c) Garantir à LOCADORA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com a execução do Contrato.
CLÁUSULA 7ª. DO LAUDO DE VISTORIA DO IMÓVEL. Xxx parte integrante do presente contrato de locação, o laudo de vistoria do imóvel que vai devidamente assinado pelas partes contratantes sendo que o LOCATÁRIO se compromete a entregar o imóvel da mesma maneira estabelecida no referido laudo, sob pena de indenizar a LOCADORA pelos danos causados ao imóvel.
CLÁUSULA 8ª. DAS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA. A LOCADORA obriga-se a:
I – Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel locado em estado de servir ao uso a que se destina.
II – Garantir durante o prazo locatício o uso pacífico do imóvel locado. III – Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação.
IV – Fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminado das importâncias pagas. V – Pagar o IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel.
CLÁUSULA 9ª. DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. O LOCATÁRIO obriga-se a:
I – Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação legal ou contratualmente exigíveis no prazo estipulado, sob pena de incidência de multa de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescidos de juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês.
II – Servir-se do bem locado para o uso convencionado ou presumido compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, não fazendo modificações ou transformações no prédio sem autorização prévia e expressa da LOCADORA.
III – Finda a locação, restituir o imóvel no estado em que recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes de seu uso normal.
IV – Realizar a imediata reparação do imóvel locado em caso de danos provocados por si, seus representantes, funcionários ou terceiros.
V – Levar ao conhecimento da LOCADORA a ocorrência de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba.
VI – Levar ao conhecimento da LOCADORA qualquer turbação por parte de terceiros. VII – Pagar as despesas de água, esgoto e luz durante o prazo de locação.
VIII – Não sublocar, transferir, ceder ou emprestar o imóvel, ou suas partes ideais, sem prévia e expressa autorização da LOCADORA.
CLÁUSULA 10. DA RESCISÃO CONTRATUAL. O Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer indenização, nas seguintes situações:
a) A qualquer tempo, mediante notificação judicial ou extrajudicial, caso qualquer das partes infrinja o disposto neste instrumento contratual.
b) A qualquer tempo, mediante notificação expressa conforme disciplina o art. 6º da Lei nº 8.245/91.
c) Quando houver acordo entre as partes.
d) Quando for conveniente e/ou oportuno à Administração Pública, ora LOCATÁRIA.
e) Quando houver desapropriação ou qualquer sinistro no qual não tenha contribuído a LOCATÁRIA.
Parágrafo único. A LOCADORA declara-se ciente sobre os motivos que ensejam a rescisão contratual e suas consequências, de acordo com o elencado no artigo 77 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações subsequentes, aplicando-se, no todo ou em parte, o que couber no presente contrato.
CLÁUSULA 11. DOS CASOS OMISSOS. Aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 c/c a Lei nº 8.245/91 e suas alterações posteriores para os casos eventualmente omissos neste instrumento contratual.
CLÁUSULA 12. DO FORO. Fica eleito o Foro de Artur Nogueira/SP, Comarca da situação do imóvel, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas oriundas do presente contrato.
Estando as partes, assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, para todos os efeitos legais.
Xxxxx Xxxxxxxx/SP, 22 de fevereiro de 2022.
XXXXX XXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL LOCATÁRIO
XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
PP. OLANDINI INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA – ME LOCADOR
XXXXXX XXXX XXXXXXX SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE GESTOR DO CONTRATO
Testemunhas:
NOME: RG:
NOME: RG: