CONTRATO Nº 20200019

CONTRATO Nº 20200019

PREGÃO 9/2019-022 PMRP

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARA, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXX XXXXXXXXX XXXX X, 000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 04.780.953/0001-70, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, PREFEITO, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na ESTRADA SURUBIJU S/Nº, e de outro lado a firma X X XXXXXXXXX XXXXXX - ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 25.263.568/0001-26, estabelecida à XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX Xx 0000-X XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, residente na XXX XXXXXX XXXXXXX Xx 00 - XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2019-022 PMRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTAO DESTE MUNICÍPIO.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
018658	BATATA INGLESA - Marca.: REGIONAL	QUILO	50,00	4,200	210,00
000000	XXXXXX - Marca.: REGIONAL	QUILO	80,00	3,500	280,00
018660	CENOURA - Marca.: REGIONAL	QUILO	85,00	3,900	331,50
018663	CEBOLA - Marca.: REGIONAL	QUILO	30,00	5,100	153,00
000000	XXXXXXX - Marca.: REGIONAL	QUILO	10,00	4,190	41,90
018665	TOMATE - Marca.: REGIONAL	QUILO	150,00	6,750	1.012,50
019044	ALHO - Marca.: MATOS	QUILO	75,00	14,400	1.080,00
019615	MAMÃO - Marca.: REGIONAL	QUILO	70,00	4,700	329,00
019619	MELANCIA - Marca.: REGIONAL	QUILO	50,00	1,300	65,00
036566	ABOBORA - Marca.: REGIONAL	QUILO	140,00	2,450	343,00
000000	XXXXXX INTEIRO CONGELADO - Marca.: FRIATO	QUILO	200,00	6,950	1.390,00
059897	FARINHA BRANCA DE MANDIOCA. - Marca.: REGIONAL	QUILO	50,00	4,250	212,50
000000	XXXXXXXX XX XXXXXX, TIPO PARAFUSO, SEM OVOS, EMBALAG	PACOTE	25,00	2,100	52,50
059914	EM DE 500G. - Marca.: OREGON MILHO VERDE EM CONSERVA, LATA COM PESO DRENADO DE 20	LATA	15,00	1,950	29,25
059931	0G. - Marca.: PREDILECTA CORTES DE COXAS E SOBRECOXAS DE FRANGO CONGELADO EMB	QUILO	500,00	8,900	4.450,00
059932	ALAGEM DE 1KG - Marca.: AMERICANO PEITO DE FRANGO CONGELADO - EMBALAGEM DE 1KG - Marca	QUILO	470,00	9,900	4.653,00
059934	.: AMERICANO MAÇA. - Marca.: XXXXX	XXXXX	88,00	5,750	506,00
059937	POLPA DE FRUTA (ABACAXI) - Marca.: QUERO MAIS	QUILO	30,00	7,950	238,50
059938	POLPA DE FRUTA (GOIABA) - Marca.: QUERO MAIS	QUILO	30,00	7,850	235,50
059939	POLPA DE FRUTA (ACEROLA) - Marca.: QUERO MAIS	QUILO	30,00	7,950	238,50
059940	POLPA DE FRUTA (MARACUJÁ) - Marca.: QUERO MAIS	QUILO	30,00	10,000	300,00
072115 072123	ARROZ BRANCO, SUBGRUPO POLIDO/ CLASSE LONGO FINO/ TI QUILO PO 1/ SEM GLÚTEN, CONTENDO - Marca.: DOURA EM UMA PORÇÃO DE 50G (1/4 XÍCARA) DE ARROZ CRU: 38G DE CARBOIDRATO; 3,3G DE PROTEÍNA E VALOR ENERGÉTICO 178KCAL. CALDO DE FRANGO.CAIXA COM 2 TABLETES. - Marca.: ARIS CAIXA		500,00 10,00	2,950 0,500	1.475,00 5,00
072130 072147	FARINHA DE TRIGO TRADICIONAL(SEM FERMENTO)ENRIQUECID QUILO A COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO - Marca.: MIRELLA .EMBALAGEM: PACOTE DE 1KG. OVOS.CARTELA COM 30 UNIDADES. - Marca.: GAASA EMBALAGEM		25,00 80,00	4,000 10,500	100,00 840,00
072156 087418	SUCO CONCENTRADO, SABOR GOIABA, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR GARRAFA , SEM GLÚTEN. EMBALAGEM: - Marca.: XXXXXXX XXXXXXX DE 500ML. AZEITE DE DENDÊ - EMBALAGEM CONTENDO 100ML - Marca.: FRASCO		50,00 20,00	2,800 3,100	140,00 62,00
087420	TEMAZON BALA - SABORES SORTIDOS PACOTE COM 600G - Marca.: ER PACOTE		25,00	6,150	153,75
087423 087428	BOMBOM DE CHOCOLATE, RECHEADO COM CREME DE CASTANHA PACOTE DE CAJU, COBERTO COM CHOCOLA - Marca.: GAROTO TE. PACOTE COM 1KG - COM QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA LACTA CONFEITO GRANULADO TRADICIONAL MACIO. SABOR CHOCOLAT PACOTE		25,00 10,00	27,000 3,600	675,00 36,00
087439	E. PACOTE COM 130G - Marca.: DORI GOMA PARA BISCOITOS - Marca.: REGIONAL QUILO		10,00	7,700	77,00
087446 087460	MANTEIGA DE PRIMEIRA QUAILIDADE COM SAL EMBALAGEM: P UNIDADE OTE DE 200GR - Marca.: REGIONAL PIRULITO - SABORES DIVERSOS - Marca.: BIG BIG PACOTE		20,00 20,00	7,000 7,800	140,00 156,00

087464	QUEIJO ARTESANAL REGIONAL PARA BISCOITO E PÃO DE QUE QUILO	15,00	17,000	255,00
	IJO. - Marca.: REGIONAL
101495	APRESUNTADO COZIDO CARNE SUÍNA,ÁGUA,SAL, AMIDO,PROTE QUILO	70,00	12,000	840,00
	ÍNA DE SOJA, AÇÚCAR, AMID - Marca.: DALIA
	O, PROTEÍNA DE SOJA, AÇÚCAR, AMIDO MODIFICADO, PROTEÍNA
	DE MILHO, ÓLEO DE PALMA, ESTABILIZANTES: TRIPOLIFOSFATO
	E POLIFOSFATO DE SÓDIO, ESPESSANTE: CARRAGENA,
	REALÇADOR DE SABOR: GLUTAMATO MONOSSÓDICO,

ANTIOXIDANTE: ISOASCORBATO DE SÓDIO, AROMATIZANTES:

AROMAS NATURAIS (CONTÉM AROMA NATURAL DE PIMENTA), CONSERVADOR: NITRITO DE SÓDIO, CORANTES: CARMIM DE COCHONILHA E CARAMELO.NÃO CONTÉM GLUTEN. S.I.F. 716. - FATIADO

101499 101507	CAFÉ EM PÓ,TORRADO, MOÍDO. EMBALAGEM Á VÁCUO DE 250G . COM QUALIDADE IGUAL OU SU - Marca.: MARATA PERIOR AO DA MARCA MARATÁ LEITE DE COCO TRADICIONAL.EMBALAGEM:GARRAFA DE 200ML	XXXXXX XXXXXXX	800,00 10,00	4,650 2,100	3.720,00 21,00
	. - Marca.: COPRA
101508	LEITE EM PÓ DESNATADO,CONTENDO EM 20G(2 COLHERES DE	PACOTE	30,00	4,500	135,00
	SOPA)10G DE CARBOIDRATO, - Marca.: PIRACANJUBA
94MG DE SÓDIO, 500MG DE CÁLCIO E AINDA CONTER VITAMINA
	A E VITAMINA D. EMBALAGEM LATA DE 200 G.
101509	MAIONESE,SEM GLÚTEN, ZERO DE GORDURA TRANS, CONTENDO POTE		10,00	4,800	48,00
	EM 12G DE PRODUTO (1 COLHE - Marca.: ARISCO
	R DE SOPA) 0,9G DE CARBOIDRATO; 4G DE GORDURA TOTAL;
	125MG DE SÓDIO E VALOR ENERGÉTICO DE 40KCAL. EMBALAGEM:
	POTE DE 500G.

101516 TEMPERO PRONTO. EMBALAGEM COM 12 SACHÊS DE 5G CADA(S PACOTE 30,00 3,500 105,00 ABORES LEGUMES, CARNE). "TI - Marca.: SANDELA

PO SAZON"

VALOR GLOBAL R$ 25.135,40

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 25.135,40 (vinte e cinco mi l, cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2019-022 PMRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do PREGÃO 9/2019-022 PMRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE EXECUÇAO, CONDIÇOES DO RECEBIMENTO DO PRODUTO E FISCALIZAÇAO

1. A entrega dos materiais na zona urbana deverá ser feita em um prazo máximo de 02 (dois) dias após a emissão da Ordem de Compra/Requisição autorizada pelo responsável do órgão/setor requisitante e no endereço constante na referida solicitação.

1.1 A entrega dos materiais na zona rural será por conta da Contratante mediante a emissão da Ordem de Compra/Requisição autorizada pelo responsável do órgão/setor requsi itante .

2. Não será aceita mercadoria entregue em desacordo com a Ordem de Compra. O fornecedor deverá apresentar 01 nota fiscal para cada Ordem de Compra recebida, esclarecendo-se que não serão aceitas rasuras ou informações incorretas quanto ao histórico da mesma e dados do comprador, se comprometendo em caso de erro, trocar a referida Nota Fiscal num prazo de 24 horas.

3. Não serão aceitos produtos com embalagens violadas ou com avarias, ocasionadas durante o seu transporte, devendo ser trocados por outro em perfeito estado de acordo com as especificações descritas, tendo a mesma o prazo de 48 horas, após o comunicado do almoxarifado e/ou fiscal do contrato para substituição do produto.

3.1. As despesas decorrentes para a entrega e/ou devolução do produto será de responsabilidade da Contratada.

3.2. A Contratante se reserva o direito de não receber os produtos que estiverem em desacordo com o previsto neste termo contratual, podendo aplicar as sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente.

4. O prazo de validade dos produtos solicitados deverá ser de no mínino 12 (doze) meses a contar da data de recebimento, ou com prazo equivalente a no mínimo 75% do prazo da validade do produto, contado da data de fabricação.

5. Caberá ao servidor Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx, designado através da Portaria nº 002/2019 para acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais deste termo contratual e atuar de acordo com o art. 67, § 1º da Lei nº 8.666/93.

5.1. Além do acompanhamento e da fiscalização do fornecimento dos bens e produtos, o Fiscal do contrato, poderá, ainda sustar qualquer fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

5.2. Caberá ao fiscal do contrato anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento dos bens e produtos mencionados, determinando o que for necessário para regularização das faltas ou defeitos observados.

5.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado deverão ser solicitadas ao Ordenador de Despesas da Unidade Gestora, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

5.4. Certificar as faturas correspondentes e encaminhá-las ao Órgão Financeiro da CONTRATANTE após constatar o fiel cumprimento das condições ajustadas.

5.5. Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.

6. A Atestação das notas fiscais/faturas que comprovam o fornecimento dos bens caberá ao Fiscal do contrato, e só após o recebimento definitivo dos produtos/serviços deverá ser aceita e recebida a Nota Fiscal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 07 de Fevereiro de 2020 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2020, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser soli citados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem utilizados;

1.5 - solicitar a troca dos produtos ou refazer os serviços mediante co municação a ser feita pelo fiscal do contrato;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento d os produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à licitante vencedora, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital do PREGÃO 9/2019 -022 PMRP

1.1 - ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidente;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

1.4 - responder pelos danos causados diretamente à Administração da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, quando da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

1.5 - responder, também, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do contrato;

1.6 - comunicar à Administração da CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comer ciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

3. Cumprir com todas as obrigações contratuais de forma que o pact uado seja realizado com esmero e perfeição.

4. Fornecer os produtos de acordo com a Ordem de Compra/Requisição emitida pelo órgão/setor responsável.

5. Comunicar à Contratante, por escrito, as eventuais ocorrências que possam prejudicar o fornecimento contratado, fixando prazo para sua regularização.

6. A Contratada deverá garantir o fornecimento, não deixando faltar em seus estoques, os itens licitados.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do(s) produto(s) objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DESPESA E DO PAGAMENTO

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2020 Atividade 0202.041220301.2.018 Manutenção da Secretaria Munic ipal de Administração, Planejamento e Gestão , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subeleme nto 3.3.90.30.07, no valor de R$ 25.135,40

2. A adjudicatária deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do adimplemento da obrigação.

2.1 O pagamento será creditado em favor da Contratada, através de ordem bancária e/ou cheque nominal, contra qualquer banco indicado na proposta ou informado juntamente com a Nota Fiscal, devendo ficar explicitado o nome do banco, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.

3. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com Seguridade Social (INSS), FGTS, a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO.

4. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

5. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão.

6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6.1 A licitante vencedora fica obrigada a emitir Nota Fiscal com elemento de despesa separados, conforme exigencia da Nova Contabilidade Pública.

6.2 - Na Nota Fiscal deverá conter o Numero do Pregao e do Contrato, condiçao exigida para emissao do Empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO, DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. O Contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão.

2. No interesse da CONTRATANTE o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2.1 - a licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

2.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Municipio de Rondon do Pará, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato; 2.7- não celebrar o contrato;

2.8- deixar de entregar documentação exigida no certame; 2.9- apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 10 (dez) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no process o da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do PREGÃO 9/2019-022 PMRP, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de RONDON DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA.

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX:25

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX:25587145 204

RONDON DO PARÁ - PA, 07 de Fevereiro de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARA CNPJ(MF) 04.780.953/0001-70

587145204 Dados: 2020.02.11

10:56:47 -03'00'

M S

Assinado de forma digital por

XXXXXXXXX X X XXXXXXXXX

CONTRATANTE

X X XXXXXXXXX XXXXXX - ME CNPJ 25.263.568/0001-26

EIRELI:2526 356800012

6

EIRELI:25263568 000126

Dados: 2020.02.10

11:03:14 -03'00'

CONTRATADO(A)