Contract
ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, a BNDES PARTICIPAÇÕES S/A – BNDESPAR e a AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL –
FINAME, empresas integrantes do Sistema BNDES, doravante denominadas empresas, de um lado, e de outro lado, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO – CONTEC, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e a
COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO, constituída nos termos do inciso I, do artigo 2º da Lei nº. 10.101, de 19/12/2000, têm entre si justo e acertado o seguinte Acordo de Participação nos Resultados, adiante denominado Acordo: 1 - O presente Acordo tem por objetivo convencionar a participação dos empregados das empresas nos resultados do BNDES e das suas subsidiárias, a BNDES Participações S/A – BNDESPAR e a Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME, no exercício de 2007, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº. 10.101, de 19/12/00, bem como pela Resolução nº. 10, de 30/05/1995, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE e legislação aplicável. 2 - Farão jus à participação nos resultados convencionados nos itens seguintes os empregados das empresas que lhe tenham prestado efetivamente serviços na execução do contrato de trabalho vigente no curso do exercício de 2007, apurando-se para cálculo da participação tantos doze avos quantos forem os meses de efetivo serviço. 2.1 - Considera-se como tempo de efetivo serviço para efeito deste item, o período em que o empregado recebeu salário de qualquer das empresas, ainda que afastado do trabalho efetivo em razão de licença remunerada, cessão, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, nos casos de licença médica ou outra causa de suspensão temporária da prestação de serviços sem prejuízo do salário. 2.2 - Considerar-se-á também como tempo efetivo de serviço, para efeito deste item, o período de afastamento em virtude de acidente de trabalho, licença maternidade ou outros motivos previstos em lei, desde que não haja suspensão de sua remuneração salarial. 2.3 - A fração de mês superior a 15 (quinze) dias será computada como mês integral. 2.4 - O presente Acordo se aplica ainda aos cedidos para exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, no BNDES e nas suas subsidiárias, computando-se o tempo efetivo em que estes exerceram o respectivo cargo ou função. Para cálculo do “valor base” para pagamento da participação no resultado serão tomadas como base as verbas efetivamente pagas pelo BNDES, excluindo-se as parcelas de remuneração recebidas pelo cedido ou requisitado no órgão de origem e que não sejam reembolsadas pelo BNDES. 2.5 - Aos Diretores do BNDES, em exercício no período abrangido pelo presente Acordo, será aplicado o tratamento previsto nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, acima, tomando-se como base para cálculo da participação nos resultados o valor total dos respectivos honorários. 3 - A participação nos resultados será calculada, para cada empregado, sobre a respectiva “remuneração contratual”, aqui denominada “valor base”, vigente em 31 de dezembro de 2007, excluídas a gratificação de função de confiança e verbas dela decorrentes, às quais se aplicam os subitens 3.1 e 3.2. 3.1 - No caso de empregados que durante o exercício exerceram função de confiança, na qualidade de titulares ou substitutos, as respectivas gratificação e verbas dela decorrentes serão adicionadas ao “valor base”, na proporção dos dias de efetivo exercício na função. 3.2 - Considera-se como em efetivo exercício de função de confiança os empregados que tenham mantido a gratificação dela decorrente nos termos da Resolução BNDES nº 766/91, de 16.09.91, bem como aqueles que percebam gratificação especial no curso de cessão, aplicando-lhes o mesmo critério de proporcionalidade previsto no subitem anterior. 3.3 - A participação nos resultados devida a cada empregado será reduzida, conforme abaixo discriminado, em decorrência do não cumprimento da jornada de trabalho, assim entendida a quantidade de horas não abonadas no curso do exercício de 2007: a) mais de 10 horas até 20 horas: perda de 12,5%; b) mais de 20 até 30 horas:
perda de 25,0%; c) mais de 30 horas até 40 horas: perda de 50,0%; d) mais de 40 horas até 50 horas: perda de 75,0%; e) mais de 50 horas: perda total. 3.3.1 - As faltas não justificadas serão consideradas para fins do cômputo acima como a quantidade de horas devidas numa jornada de trabalho. 3.4 - Cumulativamente ao preceituado no subitem 3.3., será reduzida em 50%, a participação nos resultados dos empregados que, no curso do exercício a que se referir, tenham recebido advertência escrita; bem como será reduzida daqueles que tenham tido suspensão em 50% acrescidos em 10% por dia a que a sanção se referir e a perderão integralmente aqueles que tenham sido demitidos por justa causa. 4 - A participação nos resultados será devida, na existência de lucro contábil, em função da comparação dos indicadores abaixo relacionados, apurados com base nas demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2007, com as metas estabelecidas tendo por base as médias móveis dos três últimos exercícios, considerando-se as três empresas empregadoras conjuntamente: 4.1 - Despesas Administrativas por Ativo Total Médio: composto pela fórmula: DA/ATm, onde (DA) é o somatório das despesas com pessoal e outras despesas administrativas (excetuando-se provisões, impostos operacionais e contribuições fiscais computadas como despesas operacionais), e (ATm) é o ativo total médio do exercício. Este último será calculado, segundo os procedimentos contábeis- padrão, tendo por base a média aritmética do Ativo Total em 31 de dezembro do ano corrente e o valor na mesma data do exercício imediatamente anterior. A meta deste indicador para o exercício de 2007 será de 0,402%. 4.2 - Retorno sobre Patrimônio Líquido (ROE): composto pela fórmula: LL/PLm, onde (LL) representa o Lucro Líquido do Exercício e (PLm) é apurado tendo por base a média aritmética do Patrimônio Líquido em 31 de dezembro do ano corrente e o valor na mesma data do exercício imediatamente anterior, excluindo-se conta de “Reserva de Reavaliação” eventualmente criada no exercício de 2007 e outras reservas equivalentes. A meta deste indicador para o exercício de 2007 é de 23,057%. 4.3 - Inadimplência: composto pela fórmula: CI/CT, onde (CI) representa o saldo, em 31 de dezembro do ano corrente, dos créditos inadimplentes classificados nos níveis de risco B a H, conforme Resolução nº. 2.682/99 do Banco Central do Brasil, e (CT) representa o saldo das Operações de Créditos Totais na mesma data. Os saldos utilizados nesta fórmula são apresentados em Nota Explicativa correspondente nas Demonstrações Contábeis Consolidadas do Sistema BNDES. A meta deste indicador para o exercício de 2007 é de 0,730%. 5 - Os valores apurados nos termos do item 4 serão plotados nas respectivas tabelas a seguir apresentadas, para determinação do número de pontos de P1, P2 e P3, conforme tabela abaixo: 5.1 - Despesas Administrativas por Ativo Total Médio:
Média móvel dos últimos 3 anos: | 0,402% | ||
Performance em | Intervalo | P1 | |
relação à meta | Limite Inferior | Limite Superior | |
= ou Superior a 125% | 0,504% | - | 0,0 |
Entre 125,00% e 118,75% | 0,479% | 0,503% | 0,2 |
Entre 118,74% e 112,50% | 0,454% | 0,478% | 0,4 |
Entre 112,49% e 106,25% | 0,429% | 0,453% | 0,6 |
Entre 106,24% e 100,01% | 0,403% | 0,428% | 0,8 |
= ou Inferior a 100% | -- | 0,402% | 1,0 |
5.2 - Retorno sobre Patrimônio Líquido Médio:
Média móvel dos últimos 3 anos: | 23,057% | ||
Performance em | Intervalo | P2 | |
relação à meta | Limite Inferior | Limite Superior | |
Inferior a 80,00% | - | 18,444% | 0,0 |
Entre 80,00% e 84,99% | 18,445% | 19,597% | 0,2 |
Entre 85,00% e 89,99% | 19,598% | 20,750% | 0,4 |
Entre 90,00% e 94,99% | 20,751% | 21,903% | 0,6 |
Entre 95,00% e 99,99% | 21,904% | 23,056% | 0,8 |
= ou Superior a 100% | 23,057% | - | 1,0 |
5.3 - Inadimplência:
0,730%
Média móvel dos últimos 3 anos:
Performance em relação à meta | Intervalo | P3 | |
Limite Inferior | Limite Superior | ||
= ou Superior a 125% | 0,914% | - | 0,0 |
Entre 125,00% e 118,75% | 0,868% | 0,913% | 0,2 |
Entre 118,74% e 112,50% | 0,822% | 0,867% | 0,4 |
Entre 112,49%e 106,25% | 0,777% | 0,821% | 0,6 |
Entre 106,24% e 100,01% | 0,731% | 0,776% | 0,8 |
= ou Inferior a 100% | - | 0,730% | 1,0 |
6 - Os pontos resultantes do confronto de cada indicador apurado segundo o item 4 com as tabelas constantes do item 5 serão somados, servindo de base para o cálculo da Participação dos Resultados, de acordo com a seguinte fórmula: PR = (P1 + P2 +P3) VB onde: PR é o valor da participação nos resultados; P1 é o número de pontos auferidos no indicador Despesa Administrativa por Ativo Total Médio, conforme tabela; P2 é o número de pontos auferidos no indicador Retorno sobre Patrimônio Líquido (ROE), conforme tabela; P3 é o número de pontos auferidos no indicador inadimplência, conforme tabela; e VB é o “valor base” definido no item 3 supra. 6.1 - Ocorrendo a existência de lucro contábil, observados os limites estabelecidos na legislação em vigor, a participação nos resultados não será superior a 2,7 vezes o “valor base” considerando os critérios determinados no item 3. 6.2 - Os valores contábeis e financeiros a serem utilizados para cálculo dos indicadores serão expressos em “R$ mil” e a performance dos indicadores das empresas do Sistema BNDES em relação às metas será calculada em percentagem, com três casas decimais, observado o arredondamento estatístico. 7 - O valor total a ser distribuído aos empregados a título de Participação nos Resultados não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores a serem pagos pelo BNDES a seu acionista único, a título de dividendos e/ou juros sobre capital próprio. 8 - A participação nos resultados será paga em até 30 dias após a aprovação das Demonstrações Contábeis do BNDES pelo Conselho de Administração, aplicando-se, a partir deste prazo, o mesmo critério de cálculo adotado no pagamento dos dividendos e/ou juros sobre capital próprio. 8.1 - O pagamento da participação dos resultados aos membros da Diretoria do BNDES dependerá da aprovação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em consonância com o § 2º do art. 14 do Estatuto Social do
BNDES. 9 - À Comissão de Negociação será assegurada a verificação dos cálculos de apuração dos resultados das empresas, com base nas Demonstrações Contábeis e Relatórios Gerenciais do BNDES, que se fizerem necessários para a comprovação do fiel cumprimento do presente Acordo. 10 - Sobre os valores brutos obtidos com o presente Acordo, a serem pagos aos empregados das Empresas, serão efetuados os recolhimentos impostos por lei, e, ainda, contribuição de 1% (um por cento) em favor da Associação dos Funcionários do BNDES - AFBNDES, da Associação dos Funcionários da BNDES Participações S/A - AFBNDESPAR e da Associação dos Funcionários da FINAME - AFFINAME, observada a vinculação empregatícia deles com cada uma das empresas, para efeito de estabelecer a respectiva associação destinatária dos recursos.
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; BNDES Participações S/A – BNDESPAR;
Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME;
Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC;
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro