CONTRATO N” 37/2019, CONCORRENCIA PI'JBLICA SRP N" 03/2017
Prefeitura Municipal de Bum Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Administragfio
CONTRATO N” 37/2019, CONCORRENCIA PI'JBLICA SRP N" 03/2017
ENTRE Sl FAZEM O MUNlClPlgD)E BOM DESPACIIO E
CONTRATO QUE
A FIRMA EMPRESER - EMPRESA PE PRESTACAO
DE SERVICOS LTDA
EM CONFORMlDADE COM AS CLAUSULAS ABAIXO:
no final nomeados come
$510 partes nestc contrato.
através de seus representames
DE BOM DESPACHO. enlidade dc direlm pfiblico,
inscrilo
CONTRATANTE. 0 MllNlClPlO
CNPJ sob o n" 18.301.002/000l-86. sediado na Praga
Xxxx Xxxxxxxxxxx, 45, Centre. na
no
cidadc
lhe empresta 0 home. 6 aqui representado
pelo Secretério Municipal dc Ohms
quc
Publicas. Sr. Juliane Milan Toscana
Xxxxxxx», brasileiro, casado. agents politico. inscrito no CPF
CONTRATADA
sob 0 n“
000.000.000-00. residente e domicillado nesta cidade, 6. Como
DE SERVICOS LTDA. inscrita no CNPJ n“
EMPRESER — EMPRESA DE PRESTACKO
19.268.374/000l’10 e lnscrigio Estadual 11" 0744307360009, situada é
Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx,
000, Xxxx
Xxx
loaquim.
Born DespachovMG. 356000—000. (37) 353—2640.
Xxxxx—Diretor. Sr. Xxxxxxxx Xxxxx de
e aqui rcprescntada pelo
Xxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF sob o n“
199.922.976—20, tendo em vista 0 qua consta no
observancla és
processo n“
202980001 l7/20l7-69. Concorréncia Publica SRP n” 03/20l7. 6 cm
de 1993. resolvem celebrar 0 presents Termo dc
disposigées (la Lei n" 8.666. dc Zl dc jnnho
Contrato, medlantc as cléusulas r: Condlgfics a seguir enunciadas.
CLAUSULA PRIMEIRA — 03mm
Ll. 0 presents Contrato tcm como objeto
a Contratagfio dc empresa para mellmramenm de via
cm
publica para
futura e eventual execugéo de obras de infi‘aestrutum no municlpio.
do Projcto Bésico constants do anexo l do instruments
conformldade com especificagées
convocalério.
Fazem part6 integramc deste lnstrumento. as seguintes documentos:
Concorréncia Pfiblica SRP no 03/2017 6 respectivos anexog:
— Edital d6 llcltagéo
- Proposla comcrclal e planillxa dc pregzos unita’l‘iosg
Meméria de Cdlculo, Cronogramas Flsicos
financeims c
- Planilhas Orgamenlérlas.
Projetos (Ansxos).
CLAUSULA SEGUNDA - D0 VALOR D0 CONTRATO E D0 REAJUSTE
ll.
0 valor do
pl‘fisente
comrato 6' dc R35 62327.36 (sesscma e dois mil. trezentos c vinte e sate
reals c trinta e seis centavos).
2.2. Os
pregos
sac fixes e irreajuslévels atendendo a legislagéo federal, pelo periodo de 12 (doze)
xxxxx, apés esse periodo
serfio
rcajustadas
pela variagio do lNCC — lndlce Nacional de Cusws
da Construgfio Civil do periods).
CLAUSULA TERCEIRA —DAS DOTACOES ORCAMENTARIAS
3.1. As despesas deconsntes destc contrato scrim custeadas pela(s) dota§éo(ées) orgamsntérids)
abalxo e demais constantcs d0 plane orgamemérlo durantc a vigéncia do contrato:
E101.l5.451.0038.1008.4.4.9.0.51.00.Fonts: 192. CR: 778.
CLAUSULA QUARTA — DAS XXXXXXXXX X0 PAGAMENTO
,,,,,,,,,,,
4.1. O pagamemo dcveré scr efetuado conforms medigées, Vistorias c aprovagées do gestor do ,
commie.
Tclcfone
’
Praga Xxxx Xxxxxxxxxxx, 45 — Cemm « 575600000:Born Dcslnacho-MG”
Q7)
9910633812— licifacao@bomdquaclmxngvgoWvWbrW,xxxxxxxxxxx.xx,xxx.xx
Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx
Secretaria Municipal de Administragéo
4.2. O pagamcnto pcios scr‘vigosefetivamente prcsmdos seré creditadn
em moeda carreme nacional. mediante
em Home da centratada.
vez satisfaitas as condigées estabeiecidas.
Ordem Bancéria em Conta-corrente por ela indicada, uma
4.3. Nenhum pagamemo semi efetuado pela CONTRATAN'I‘E 21 CONTRATADA
pendcnte qualqucr condigfio n50 satisfeita em relagao a0
documentos reiacionados
sen/190
realizado
enquanto
on a (150 entrega dos
na clausula 4.5. A demora decorrentc de condigfio pendent: n30
acarrctaré ajuste dc prego ou indenizagio per atraso de pagameme.
4.4. As mcdiqées sereio efemadas mensaimente para as ordens dc scrvigo com
30 dias e apés o encerramemo do
prazo superior a
servigo para as ordens de sewigo CQm prazo inferior a 30 dias,
4.4.1 . Os pagamentos seréo mafizadas em até 3O
(trinta)
dias
apés a emissfio d3 mom fiscaL
4.5. Para efeim dc: pagamento das etapas dos servigos cxecutados, seré obrigada a d6 cépia dos documemos quc comprovem regularidadc fiscai da CONTRATADA gidos peko comador responsévc} p610 orgamento da Secretariat requisitzmte.
4.6. A aprovaqao da xxxxxxx prévia apresemada neia Contratada 11510
apresentagfio
e demais exi-
respunsabilidades contratuais.
a exime do qualquer das
nem impiica aceitagfio definitiva das atividadcs executadas.
47. Nos termos da Instruga‘toNormative: CGM N” I 1. DE 01° DE FEVEREERO DE
efetuada a retengéo ou g1osa no pagamento, proporcional é
2.017. seré
7.0 (1215sangées
cabiveis. caso se constate que a Contratada:
irregularidade vcrificada. sem prejui-
4.7.1. N50 produziu os resultados acordados;
4.7 2. Deixou dc executar as atividades comraladas. ou nae as executou
cxxgida:
com a quafidade mfnima
4.7.3. Deixou de utilizar OS materiais e recursos humanos exigidos para a cxecugfio do
on utiiizou-os com quaiidade ou quantidade inferior a demandada.
service,
4.8. Se a fatura {Dr recusada por incon‘egéo material on financeira. o
pagamemo
sé seré efetuado
apés as devidas corregaes, dispondo a Prcfeitura do prazo estabeiecido anteriormemc
pronunciar sobre o aceite da fatura corrigida.
PARAGRAFO PRIME-”.1110 ‘ N30 ssrz‘io efetuados
para 50
quaisquer pagamemos 2‘1 CONTRA'I'AIM
cnquanto perdurar pendéncia de quuidagéo de obrigaqfics em vinude dc penalidades ou
inadimpléncia contratuafi.
PARAGRAFO SEGUNDO — A liberagio do pagamenm ficat‘é
Sistema dc Cadastm
condicionada a consuka prévia ao
de Fornecedores da Prefeitura, para verificagfie da situagfio da CONTRA'I‘ADA
cm relagz‘io€15 condigées dc habilitagfio L: qualificagfio exigidas na licitagfiu, cujo resuitado screi
impresso ejuntado aos autos do processo.
PARAGRAFO TERCEIRO k A (.‘ONTRATANTE pagani 21(5)Nota(s) Fiscal(is)/ Xxxxxx(s) somentc
£1(KWTRA‘I‘ADA. vcdada sua negociagfio com icrceiros ou sua colocacéo em cobranga bancéria.
PARAGRAFO QUARTO — A empresa CONTRATADA devcra' fazer
Fiscalfis) /
Constar na(s) Nota(s) Xxxxxx(s) corrcspondemc(s). emitida(s) sem rasura. 6 cm tetra legivel, o numero de
sua coma corrcme, 0 name do Bancu c a respecfiva Agéncia.
PARAGRAFO XXXXXX — A comisséo fiscaiizador‘a da CON‘I‘RATANTE
somentc atestaré a
pagamemo, quando
execugfio dos servigos e Sibsraré 21(5) N0ta(s) Fiscaifisfl Fatura(s) para
cnmpridars, pcla CONTRATADAto. das 2L: condigées pacmadas e cumpridas eventuans pendencms.
PA'é/KGRASEXFTOO
— Havendo erro na(s) Nota(s) Fiscal(is)/Xxxxxx(s) ou CirCLmsténcias
fipegama quuidagz‘to d3 despesa. a mesma ser‘é devolvida c 0
pagamemo
tlcara
qux?
pcndente are
Tctcrunc
Pram Xxxx Xxxxxxxxxxx. 4 " -« Centre ~ 35600-000 -
7
Born Despacho-MG
2/10
<37) 9910(;~.imz
licimcm: onmcsgaclmmg.gown" .. WWW.bomdespachmngggvbr
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Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Administragéo
ou reapresentagéo
medidas saneadorasA Nesta hipowse, 0 prazo para pagamemo
quc a
CON'mATADA providencieas
da situagfio
de novo documento fiscal, nan)
iniciar-se-é apos a regularizaofioCONTRATANTE.
acarretando qualquer onus para a
de
das etapas de servigos
executado; seré
PARAGRAFO
SETIMO - Para efeito
pagamemo
vigentes do INSS e
FGTS
quanto
aos procedimentos
come
obscrvado o que estabelacem as legislagfies
reiativos aos
encargos previdenciériosb,em
dc retengfio, recoXhimemo e fiscalizaoéo
dc {SS 1121 fonts xxxxxx x00 xx traiar do
licitante sediado no Municipio.
retenqfio
CLAUSULA QUINTA ~
D0 PRAZO DE EXECUCAO.
'micio da execugfio da obra seré de 05 (cinco)
dias corridos, a contar da data
SJ. 0 prazo para
inécial fixada pela Ordcm do Servigo,
Ordem de Servigo, a empresa contratada
deveré efetuar a comunicaoz‘m
uma via a
31.1. Ao roceber a
de inicio da obra (conforms: item
182 da NR 18), encaminhado e protocolando
dia antes do inicio da obra.
prévia
ser apresentadaa Secretaria
do Obras no minimo dc 01
comado da forma acima
estabeiecida, seré de 45 (quaranta 9
5.2, O prazo total para a execuoao,
since) dias, conforms cronogramas
fisico-financeiro anexo.
DOS SERVICOS
CLAUSULA
SEXTA — DA EXECUCAO
dc Bom Despacho, nas seguimes
mas:
6‘1. Os serviqos seréo axecutados no municipio
- Rotatoria XXX Xxxxxxxx Xxxxxx:
Rotatoria None Sui;
- Rotatéria Praga Chico Pie;
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx;
Rotatéria Piraquara;
° Rotatéria AV: Dr. Xxxxxxx com Rua do Rosario.
d3 Secretaria Municipal de Obras delicas. omitiré
(SJ J 0 Municip'xo de Bom Despacho~ através
prcviameme ordens de sewigos pormenorizadas.
SETIMA - DA RESPONSABILIDADEDAS PARTES
CLAUSULA
7.1. Xxx xxxxxXxxx fiel cumprimento
do objezo contratado 550 obrigagées dag partes:
PARAGRAFO PRlMEIRO
~ DA CONTRATANTE
CONTRATADA cxecutar o objelo do contrato
do acordo com os
a) Dar condioocs para a
CONTRATADA
padrfies estabelecidos. toda e qualquer
Comunicar 3 cmprcsa
ocon‘éncia relacionada com a
b)
CONTRATADA
execuqao dos servigos.
c) anexos.
Proporcionar todas as facilidades para que a
dsmro das normas do edital e sous
possa dessmpenhar Seus
mandar
servigos.
d) Fiscalizar a execuofio
dos scrvigos. objeto desta ata, podendo sustar, rocusan
as condigacs e
do acordo com
fazcr ou dcsfazer quaiquer sewigo que n50 csteja
exxgéncias cspccmcadas.
Efetuar 0 pagamemo devido, nas condigoes
estabeiecidas nesta comrataga’o.
iocais do execugio
a)
f) Permitir que os
dos servigos.
funcionérios da CONTRATADA Lenham acesso aos
Xxxx XxxxxxxxxxXx0.5— Cemro
— 35600-000
, Bom Dcspacho—MG
X xX/ 00
Xxxxx
« WWW‘bomdespachn.mggovb?
‘ ‘
'l elelonc (37)
9910655812 , Iicitacao@bomdespachu‘mg‘govbr
Prefeitura Municipal de Bom Despacho g“51
19,)
Estado de Minas Gerais i; «g
Secretariat Municipal de Administracfio “‘mgmwo
imperfeigées n0
g) Notificm‘. per cscrim. a
cuv‘so dc
CONTRATADA,a ocorréncia dc eventuais
execugfio dos sewigos, fixando prazo para a sua
CONTRATADA.
Fomecsr atestados d6 capacidade técnica quando
Obrigagéescontraruais.
j) Fox-necer projeto arquiteténico nos formatos PDF
definigées durame a cxecugéo.
corregéo. com total énus é
solicitado, desde que atendidas as
6 DWG e dar suporte técnico nas
PARAGRAFO SEGUNDO * DA CONTRATADA
a) Executar fielmente os servigos. compreendendo, inclusive, 0
obra e material's necessaries é execugfio d0
fornecimemo dc méo de
xxxxx Xxxxxxxxxx do ijeto
termos
abjem, dc acordo com as cspecificagfiss te’c-
Executivo desenvolvidu pcla CONTRATANTE,e demais
prescritos no editai de licitagfio e m) CONTRATO.
Promovcr diligéncias junto 2105 6rg€ios competentes e/ou Concessionarias
Xxxxxxxxx. para as respectivas aprovagfies dc projetos.
de Scrvigos
Rcssaita—SQain-
da, que cabcré a
quanéo for o Caso.
CONTRATADA,(min 0 finus e/ou providéncias cabiveis
Jammie P ~ ‘ ‘
de instalagécsjumo 2'1locagfio da obra.
’
‘ K
para remaine-
coniratagfio.
Ext-auteur os servigos dc acordo com as especificaqécs técnicas
Edita], como também ds
e prams determinados n0
esta obrigagfio néo seja
acordo com a Ordem dc Servigo C2150
cumprida denim do prazo, a CONTRATADA ficar‘é sujeita é multa estabeiccida
comz‘am.
Propiciar o accsso da fiscalizagfioda
nests
«
servigos,
CONTRATANTE aos locais‘onde se reaiizarao os
para veiificagéo do efetivo cumprimemo das condigées pactuadas.
A atuagfio Lia comissz‘ao fiscaiizadora da CONTRATANTE
dc sua total 6 exclusive:
n50 eximc a CONTRATADA
Responsabiiizar—se
responsabilidade sobre a quatidade dos servigos‘
por quaisquer danos ao patriménio da CONTRATANTE, causados
pm seus funcionérios em virmdc da exerZO dos scrvigos.
Concluir OS servigos de manutengéo no pram determinado pela
— Caso 0 atendimemo do chamado
CONTRATAN’I‘E,
realizados denim do a
e a conclusfio €105 servigos de manutcngfio n50 sejam
prazo. CONTRATADA ficaré sujeita 2‘1muita cstabelccida
Clzilxsuki dc panaiidades.
~ A C‘ONTRA'I‘ANTE n50 aceitaré. sob ncnhum
lidade da CONTRATADA
na
pretexto. a transferéncia de responsabi-
qua!" outros.
para outras cntidade; sejam fabricames, te’cnicos ou quais-
O levantamento das quantidades d6 materiaiS, das mcdidas e dos servigos
Q50 do orgamento. bem Como dos
para elabora—
scus respectivos castes, 6' de inteim responsabilidade
da CONTRATA DA, que dcveré conferi-losfi Verificando os ciementos indicados
ta arquitcténica famecida
na plan-
e demas’s anexos. Havendo divergéncias entre as medidas
, .cunstantcs do pmjeto e aqueias efetuadas “in
municada imcdiatameme,
loco”, a CONTRATANTE deveré ser co~
Praga Xxxx Xxxxxxxxxx‘
Telefonc (37:1 90(06—3812 Heir-acct
C entré~— 35600<OOU ~ Born DespaChO-MG
00mdcapacho‘mgguvvbr —
4/10
Prefcitura Municipai de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Administragio
n30 se admitindo da CONTRATA-
comratada deveré realizar levamamento no local;
medidas necessérias fir
k) A
desconhecimento das atuais condiqées c 01235
DA, posteriormente,
execugéo da obra.
1) A CONTRATADA assumiré
inteira responsabilidadesobre eventuais problemas que po-
dc inspeqfio 5 nfio foram antccipadamente informa—
deriam ter sido identificados na fase
de: Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx. de
dos Eli) Departamento
m) Competcm aos LICITANTES
reaiizar meticuloso estudo, verificagfio e comparagfm
detalhes, especificagfies e demais componentm integran-
lodos os projetos apresemados,
tes da documentaqio técnica fornecida pelo
CONTRATANTEpara a execuge‘xod3 obra.
Lécnicas. regu‘amemos ou
n) Quaisquer
discrepéncias ou d‘iwidas com rclagfio as normas
vcrificadas, deverfio ser comunicadas é
CONTRATANTEH de
posturas de leis cm vigor
forma a scram sanados os arms on omissées que
possam trazcr embaragos a0 perfeito
desanvorvimenm dos trabaihosr
CONTRATANTE poderfic), case necessério, sofrer corre—
0) OS projetos apresemadospela melhor se adaptarem 2‘15situagées existentes n50 previstas
gfics e compkmentagfies para
dns servigos, scmpre com
anuéncia dos Técnicos responséveis pela
obra.
durante a execugfio
p) A CONT RATADA, acompanhada d6 sens representantes
técnicos xxxx xxxxxxxx (is. no
conforms cédigo civil.
5 anus por todos 05 services per ela executado dc
minimo,
(cinco)
RRT d6 execuqio da obra per profissionai
seu
q) A CONTRATADA cmitirz’x ART ou
quadro técnico, devidamcnte
qualificado para a fungéo.
CONTRATADA, fornecer redo 0 material, ferramental,
instaiaqfies provi-
r) Competirz’ra
sérias, maquinaria c apareihamento adequado a
mais
perfcim
execugio dos servigos com
tratados.
as materiais. {rs suas cxpensas. n50 aprovados
s) Corrigir e rsfazer 05 sfirvigos e substituir
pela fiscaiizagéo da Contratamc: case as mesmos n50 atendam
2‘15especificagécs
técnicas
constantes no Projeto Executive.
Fomecer a 56115 funcionérios uniformes c equipamemos
dc protegfio individual (EPI) e
de
t)
coletiva (EPC) adequados
seguranga Vigentes.
a exceugéo dos servigos e em conformidade com as normas
dos fabricames na aplicagéo dus materiais industriae
u) Obedecer scmpre as recomendagéss
fizados e dos de emprego especial, cabendo
21CONTRATADA, em quakguer case, a res-
ponsabiiidadctécnica c
05 (mus decorremes dc: sua mix aplicagao.
a substituigéo, em até 24 horas a parlir da comuniczrgéo, de materiais.
fermmen—
v) Procedcr
as ou cquipamemos julgados
para a execucfio dos scrvigos.
pela fiscalizagfio da CO‘NTRATANTE como inadequados
da CONTRATANTE, a
A CONTRATADA deve comunicar, por escrito, é {150311221950 51
w)
conclusfio dos servigos, para que a
mesma
proccda
a vistoria da obra com vistas
sua
acei‘cagio pruviséria,
x) Recupcrar areas ou bans n50 incluidos no seu
trabalho e deiXé-ios em 5611 csmdo origi—
Como resultado de suas operagées, a danificé—los.
nal, case warmer=
y) A contratada deveré providenciar a0
término do
objcto
do registro de pregos ainda no
devendo satisfazer ri-
prazo
comratual. a "As buiit" jumo com 21 respectiva ART ou RRT~
Brasileira dc Normas Técnicas ~ ABNT.
gorosamente as
normas da Associagfio
1";dc rcsponsubilidadv: da Contramda a inscriqfio da Xxxxxxxxx ao INSSE
bem como 21 en—
L)
trega a0 final da execugfio
da respectiva
CND/INSS e da CRF/FGTS, ambas da obra.
como condig‘io para 0 rccebimemo da (ritima parcela,
A contmtada deveré aprescntar, no inicio da obra, 0 registro dos emprcgados
da obra c.
aa)
mensaimeme, junta com a mediqéo, OS comprovantes
dc recolhimenm do INSS e da“
45 7 Centre a 35600-000 — Bom Despaého—MG
\»»5,L;l$>
"
Praga Irma“: zxrbuqucrque,
— wwwaomdespachomg
ov‘br
Telefona (37) 99 {06—38 k2 —0xxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Pret‘eitura Municipal}de Bom Despacho ‘2'
Estado de Minas Gerais 0
Secretaria Municipal de Administracfio
FGTS dc iodos 03 empregados.
CLAUSULA OITAVA — DAS CONDICGES DE EXECUCAO E
E
6‘
MEWS"
OBJETG
8.1. O Iocai e as condiqoes de execugfio, bcm
comratado. obedeceréo ao scguinte:
PARAGRAFQ PRiMEIRO — O objeto do
RECEBIMENTO DO
como 21 forma de recebimento do objclo
COM‘RATADA no local determinado
presents contrato deveré SC!’ executado pcla
na cléusula sexta 5 na ordcm dc serviqo.
PARAGRAFO SEGUNDO ‘ O objeto desks contrato seré receifido
termos da lei 8666/93., dispostos no inciso I de seu artigo 73:
A) PROWSORI N ENiE p610 responsa’vel pox" seu acompanhamcnto
pela CONTRATANTEn.os
Circunszanciado. assinado
comralado.
«: fiscalimg'ao. mediante termo
peias panes cm alé IS (quinze) dias da comunicagz’io cscrita do
B) DEFINITIVAMENTEpo.r servidor ou comissao designada pcia autoridade
tcx‘mo circumstanciada assinado pelas
compsmme. medianie
partes, apés 0 decurso do prazo de obscrvagéo, ou vistoria
que compmve a adequagfio d0 objem aos termos contratuais, observado
lei 8.666/93.
PA RAGRAFO TERCEIRO — Os scrvigos a serem executados
Técnicas da ABNT e 2‘15normals dos fabricantes dos
o disposto no art. 69 da
preveem obediéncia as Normas
materiais c equipamentos,
PARAGRAFO QUARTO ~ A execugio de todos
indicagoes
os servigos obedeccré rigorosamente z‘is
constantes do Projeto Executive, definido no Edital.
PARAGRAFO QUINTO — Scm prejux’zoda plena
CON’I‘RM‘ANT‘Lou—ttercciros. os
responsabilidade da CONTRATADAperante a
ampla e irrestrita fiscalizagéo. a
servioos estarfio sujeitos a mais
qualquer hora, em toda a firm abrangida pelos servigos. A CON’I‘RATANTF,
dos servioos por mcio de comissé‘lo fiscalizadora
que se fizerem necessérios,
cxerceré a fiscalizagfio
insiituida para este fim, hem como auxiliarcs
ainda.
dcvidamemc designados pela auwridade competeme. podendu.
contratar cmpresa especiaiizada, para auxiliar nesta atividade.
PARAGRAFO SEXTO — A fiscaiizagéoda CONTRA'I‘ANTEflea
assegurado o direilo de:
a) Exigir 0 cumprimento de [04105 as items 6 subitcns do Projeto Executive.
difer‘cme
cu
b) Rejeimr todo e quaiquer servigo ma} executado on material de qualidade inferior
a0
especificado em Projeto Executivo, cstipulando prazo para a sua ratirada e
rcfazimcmo do SCH/1'90s,ob onus da CONTRATA DA.
PARAGRAFO SEYTXMwO A presenga da fiscalizagio da C ONTRA'I‘ANTE
dos servigos néo dEminuiré
a responsabilidade da CONTRATADA.
nos locais dc prestagao
PARAGRAFO OETAVO — A Fiscaiizagéo da CON‘I‘RATAN‘I‘E
acompanharé a €X€CU§§O dos
scrvigos e examinara’ 055' materiais recebidos na obra. antes de suas aplicagoes. decsdmdo sobrc
accitagao ou rejeigio dos mesmos.
fundamentar—sefio
PARAGRAFO XXXX — As exigéncias da Fiscalizacfio da CONTRATANTE
nest: instrumento
Comratual.
nas
iegislagfies e normas vigemfies. n0 Projeto Executwo Fornecxdo
pela CONTRATANTE a CONTRA'I‘ADA e nas regras dc boa técm'ca.
O clever de:
PARAGRAFO DECIMO ~ Caberé ii comissfio fiscalizadora da CONTRA'I‘ANTE
a) Fazer cumpi‘ir todas as disposigées das cspecificaoées constantes do
“dcste CONTRATO.
Projeto Executivo e
Praga lrmfi Albuquerque. 45 — Centre — 35600~000 7 Bum Despacho-MG
‘l‘cleflme (37} OCHOGrSSSZ liui\acuofgibomdcapuclm.mggsv.Dr 7 xXX.xxxxxxxxxxx.xxx.xxx,§r
5”4 \
(m 0
Prefeitura Municipal de Bum Despacho
Estado de Minas Gerais
V
«3)
a ‘..
f
3"
fl M
Secretarla Municipal de Administragfio W
motivando a escolha tomada.
b) Dccidir sobre as divergéncias de projeto e cspecificaqfies.
PARAGRAFO DECIMO PRIMEIRO — Cabc it CONTRATADA
zelar pela protegao dos
empregados e de
terceiros, durante a execugfio das obrasi seguindo as recomendaqoes expressas
e normas regulamentadoras
quanta a engenharia dc segm‘anga e
na legislagfio pertinente
medicina do trabal‘no.
DEClMO SEGUNDO — Em especial, os servigos objeto
do present: instrumento
PARAGRAFO
contratual deverfio ser executados levando—Se em
coma 0
estipulado
na NR—7 e NR-lg. com
deveré fornecer
vistas a sadde, seguranga e integridade
fisica do trabalhador. A CONTRATADA
Individual (EPls) e Coletiva
seus
todos 0'5 Equipamemos dc Protegio
a todos os
empregados,
sem
seja imputado qualquer custo a0
(EPC) necessdrios 2‘1sua seguranga no trabalho,
cmpregado ou EaCONTRATANTE.
que
0 pessoal
PARAGRAFQ DECIMO TERCEIRO ~ Caberé 21 Comxmm providenciar
dos servioos‘, servantes e oficiais especializados, de compeiéncla
necessario a cxecugeio
comprovada, para obtengfio dc resultados n2 execuqao dos servigos.
DECIMO QUARTO—As especificagoes para a execugfio do objeto do presente
PARAGRAFO
instrumento contratual 550 aquelas
constantes do Projeto Executive disponibilizadoquando da
CONTRATADA declara {er pleno
publicagdo do Edixal a due este contrato Se vincula, {Sisquais a
conhecimemo e estd obrigada a cumprir fielmcme.
CLAUSULA NONA — DOS ENCARGOS CONT RATUAIS
9.l . A CONTRATADA
é responséwel
por todas as providéncias e obrigagoes refei'emcs é legislaofio
ocorréncias em que forem vitimas os sous
cspecifica dc acidcntes dc trabalho quando dc
funcionéricvs. no desempenho dos servigos on em conexfio com ales.
trabalhistas, {ributos c contribuigoes, incidemcs a execugfio dos scrvigos
9.2. Todas as obrigagées
aqui comratados, correréo par coma exclusivas da CONTRATADA
PARAGRAFO PRlMElRO # A CONTILATADA, como (mica e cxclusiva responsévol pela
execugfio
dos servigos objeto do presente instrumento contratual, responds civil e criminalmemc
todos os danos, perdas e prcjuizos que, por xxxx ou culpa sua, dc sous emprcgados. prepostos
por
ou terceiros, n0 exercicio de suas atlvidades. vier,
CONTRATANTE. on a terceiros.
direta ou indirstamentc‘ causar ou provocar a
PARAGRAFO SEGUNDO — A CON‘l‘RA‘l’ADA caberé as despesas pcculiarcs as empi'eiladas
globais. notadameme scrvigos gerals, transporle horizontal 6 vertical, mio-dc-obm c materiais,
c todos os encargos sociais. trabalhislas, previdenciérios 6:
inclusive para instalaq‘des provisorias.
fiscais decorremesu hem come as relativas aos registros junto
ao CREA. Cabe ainda é
Coniratada, por todo o periodo de
tomarem exigiveis.
execugio
dos servigos, mante‘r os seguros que por Lei se
PARAGRAFO TERCEIRO — E5150 incluidos nos pregos os custos com os encargos relationados
no paragrafo
antzrior ou
quaisquer
Dun-as daspesas adicionais. A lnadimpléncia da CONTRATADA
scu
com
rcferéncia aos mésmos néo transfers a C ()NTRATANTE a responsabilidadc por
pagamemo, ncm poderé onemr o objeto do contrato.
CLAUSULA DECIMA _ REGIME LEGAL E CLAUSULAS COMPLEMENTARES
10.1. 0 presente comrato rage-Se, basicamcme, pelas normas substanciadas na Lei Federal n”
8.666/93. de 21 de Junho dc 1.993.
l’raca lrmz‘i Albuqziérque.
45 — X xxxx x 00000—000 - XxxxXxXxxxxx-XX ,
Telefone (37) 99106-38l2 v Iicimcao@bomdsspachomggo~ wVbVrWW.b0deSpilCh0.mg.gOV.bfi
Prefeitura Municipai de Bum Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipa! fie Administracio
CONTRATUAIS
CLALSULA DECIMA PRIMEIRA — DAS MODIFICACCES E/OU ALTERACGES
11.1. Qualquer modificagéo de forma on quantidade
objeto do
(acréscimos ou redugfies) dos sen/1903
prasente contrato poderé ser determinada pela CONTRATANTE mediame assinaium
de {6111105 aditivos, obsewadas as normas 1egais vigentes.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA ~ DOS CASOS OMISSOS
12.1. 135121Contrato regu1a-se pela Lei 11" 8.666/93. pdas suas C1éusulas
direito 131117111a3m0i.cando-sc.
e pelos preceitos dc
disposigées dc direito privado.
supIcLivamcnte, OS principios da teoria gera1 d6 contratos c as
CLAHSULA DECIMA TERCEIRA — CESSAO DO CONTRATO
13.1. A CONTRATADA néu podcré subcontratar, totaI 011 parcialmente atividades
constituam nbjem Destc contrato 56111 a concordémcia da CONTRATANTE,
que
rcconhccimento da ocorréncia de motivo justificado e
manifestado apés o
formalizado por termo aditivo, através do
(11125161 mamenha a integrefl responsabilidade da mesma comralada pela services correspondentes.
CLAUSULA DECKMA QUARTA — RESPONSABILIDADE CIVIL
execugio
satisfatéria
dos
14.1. A CONTRATADA assumiré autumaticamente. a0 firmar 0 comrato. responsabiIidade excmsiva por danos causados £1CONTRATANTE ou terccims, inclusive p01 acidemes e memes. decorrentes :16 111111on321{1010 da CONTRATADA 01.1 qualquer dc sens emprcgados ou prepostos.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DAS PENALIDADES
15.1. (Somme infi‘agfio administrative. nos termos da Lei 11“ 8666/93 21 Comratada que inexecutar
total 011 pa1'cia1mentc quanuer das obrigagées assumidas em decowéucia da c0ntrata¢50; ensejar
0 retardamemo da exmugéo do objeto; fraudar na execugéo do contrato; comportar—se de mode
inidéneo; cometer fraudc fiscal; 011 1150 manliver a px‘oposta.
15.2. A Contratada que cometer qualquer das infragfies acima discriminadas ficara’ sujeita.
sem prejuizo da responsabilidadc civi1 e criminai, 2'15scguintes 521119565:
15.2.1. adverténcia p01 fakas 10‘1’65a,ssim entendidas aque1as que n50 acarretem prtjuizos
significativos para a Comratzmte;
15.2.2. muha moratéria de 2116’10% (C162por cento) por dia dc atraso injustificado sobrc 0
valor da parce1ainadimp1ida, até 0 1111111d6e 30 (11111120111215;
15.2.2.1. em 56 [ratando dc inobservéncia do pram fixado para aprcsemagfio da garamia
{seja pai'a refergo 011 per ocasiao de prowogagéo}, aplicar—se—émuita dz 0,07% (setc centésimos
por xxxx) do valor do contrato 1301' dia (11:21112150,observado 0 méximo de 2% (dais por canto). d6 modo quc 0 alraso supsrior a 25 (vime c cinca) dias aumrizaré a Administragfio contratante a promuver a 105015510 do commie;
15.2.2.2. as penalidades de mu1ta decorrentes dc fates diversos seréo censideradas
independentes entre 51,
15.2.2.3. muha compensaléria de até 20% (vinte per 1361110s)obre 0 valor total do contrato.
no case (16 inexscugéo totai do objem;
15.2.2.3.1. cm c2150 de inexccugfio parciaL a multa compensatéria, no mesmo percentual do subitem acima. scré ap1icada de forma proporcional a obrigagfio inadimplida:
15.2 "v, 5115196115211106 licilar e impedimemo de comratar com o él‘géo, entidade ou unidade
administrafiva peIa qua! a Administragéo Pfibfica Opera 1: atua concretamente. pelo prazo dc até
(1014111108:
Praqa 111115Albuqucrque. 45 - Centre — 35600—000 A 80111 Despacho-MG
I Tclsfonc {57'} 99100-31517. ~111:113ch319bumilespachomggovhr , xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
52/1 0
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipai de Administraei‘m
15.2.4. declaragfio de
inidoneidade
para
licitar ou comi'atar com a Administragéo Pfiblica.
da punieio ou até que seja pi‘omovida a
enquanto perdurarem os motivos determinantes
perante a propria autoridade que aplicou a penafidade. que
seré concedida sempre
da
reabi1itaefio
que a Contratada ressarcir a Contrmame pelos
penafidade de suspenszio do subitem anterior;
prejuizos causados e apos deeox‘rido o prazo
rescinda uni1atera1meme o Contrato
15.3. A aplicagao d6 multa r1510 impede que a Administragfio
e ap1ique as oukras sangées cabiveis.
da Adjudicatéria em assinar o Comrato, apos devidamente
15.4. A i‘ecusa injustificada
convocada, dentro do prazo estabelecido pela
Administraefio, equiva1e é inexecuqéo total do
eontrato, sujeitando—aas pena1idadesaeima estabelecidas.
15.5, A aplicaeio de qualquer penafidaden50 exclui a ap1icaeao da mu1ta.
do art. 87, 111 6 1V da Lei n“ 8.666. de 1993. a
Comratada | que: | ||
19.6.1. | tenha | sofrido | condenagfio |
15.6. Também fica sujeita as penafidades
definitiva
recoihimemo de quaisquer tributes;
por
praticar. p01’ meio c101osos, fraude fiscal no
da 1icitaezio;
19.6.2. tenha praticado atos ih’citos visando a frustrar 05 objetivos
idoneidade para contratar com a Administragéo em virtude dc
19.6.3. demonsti'e néo possuir
atos ilicitos praiicados.
15.7. A ap1icaefio de
qualquer
das penalidades previstas realizar—se—éem p1‘OCCSSOadministrative
Lei n°na
que
asseguraré o eontraditorio e a ampla defesa observando-se o procedimemo previsto
na Lei n" 9.784, de 1999.
8.666, de 1993. e subsidiariamente
15.8. A autoridade competence, n21 aplicagao
das
saneoes.
levaré em consideraeéo a gravidade da
causado é Administi'agio.
conduta do infrator. Q caréter educativo da pcna. bem Como o dano
observado 0 principio da proporcionalidade.
15.9. As
multas devidas e/ou
prejuizos
causados £1 Comratante serao deduzidos dos valores a
ou a'mda, quando
serem pages. ou recolhidos em favor do Municipio, ou deduzidos da garantia.
for o caso. serfio inscritos na Divida Ativa Municipal e cobrados judiciaImeme.
15.9.1. Case a Contratante determine, a muha deveré sex“ recoihida no pram méximo de 10
(dez) dias, a comm da data do recebimento da comunicageio enviada pda autoridade
competente.
15.10. As penalidades set-210 obrigatoriameme registradas no SUCAF.
1511. As sangoes aqui previstas sfio independentes entre si, podendo ser aplicadas isoIadas no.
no case das mu1tas. cumu1ativameme, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DA RESCISAO
16.1. 0
presents
contrato poderzi scr rescindido. no previsto nos Incisos do Artigo 78 da Lei
de Juriho de 1.993, e unflateralmente p510 Municipio
Federa1 11°. 8.666/93 do 21
CONTRATANTE, conforms Amigo 79, Inciso 1 da mesma Lei.
de BOM DESPACHO poderé promover a rescisfio do contram. se a
16.2. 0 Municipio
contratada:
21) N50 Cumprir 05 prazos estabe1ecidos no Contrato on em ordem dc servieo, sem prejuizo a
critério d0 municipio. do imposiefio de muna:
1)) N50 ohservar o nivel de qualquer proposto para execuofio dos servigos e obras;
/
c) Desatender as determinaeoes reguiares da fiscalizaefio da CONTRATANTE;
d) Xxxxxxxxx as
aiividades
por prazo superior
a 03 (trés) dias, sem motivo justificado e sem
pre’via autorizaeio da CONTRATANTE;
Praga Irma A1buquerq4i5ie— .CentrOA 35600-000 ; Bom Degoacho-Mb
Te1efone
{37)‘99106-3821— 1iciteeaoflubomdcgpachomgg# owwwbwr.mmdespachomggov.
Prefeitum Municipal de Bum Despacho
Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administracfio
0&5”),
e) Esiivcr cumprido O que fora contratado com xxxxxxxx, levando a administragfioa presumir
a RED concluséo dos scrvigos no pram estipulado;
f) Subcontratar. ceder ou ti'ansferir total on parcialmcnte, 0 objeto pactuado neste contrato.
scm prévia cxpressa aumrizagfxo dz: CONTRATANTE:
gr) Dissolvcr a sociedade, alterar 0 contrato social on modificar a finalidade cm a estrumra da
empresa, de la] format que. a juizo da CONTRATANTB prejudique a execugfio do
fora contraiado;
h) Xxxxx' dccretado sua faléncia, 0L1 instaurada sua insolvéncia civil;
l6.2. l. Rescindindo o Conn-ate, a contratada teré retido todo critc’i‘io decorrente da
que
ate’
limit: dos
prejuizos
causados
a0 Municfpio on a tcrceiros.
mesma, 0
163. N05 casos de rescisfio, a CONTRATADA receberé Q pagamento pelos materials ulilizados
e devldamente medidos pela CONTRATANTE alé a data da rescisfio.
16,4, Ocorr‘endo a rescisio. a CONTRATANTE podcré promover 0 ressarcimento dc perdas e
demos poi" Via administrativa on 21950judicial.
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DA XXXXXXXX X0 CONTRATO
desze
171. O prazo para Vigéncia do contram 6 de 60 (sessenta) dias, contados a paitir Cla assinatura
tarmo.
CLAUSULA DECIMA QlTAVA — DA FISCALIZAcAo E ACOMPANHAMENTO
l8ill Para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execugfio e O adequado cummimenm dcsle
Centrato, ficam designados previameme através da Portaria OlS/ZOl7/SMOP de 7/07/20l7 OS
scguintes servidores: Gesmr Titular — RébBITC Donizete da
Xxxxx,
inscrito
no CPF sob o n0
075.520.516—4l c matricula M" 010569; Geslor Suplcnte — Xxxxxxxxx
CPF sob 0 n" l
Aral'ljo
Correia, lnscrito no
14.007.196-3l e matricula n° 02.6225-0, ambos lotados na Secretariat Municipal
de Obras Pfiblicasj a firm de alcangar sficiéncia, eficécia, cfetividadc e economicidade.
XXXXXXXX XXXXXX XXXX — FORD
l9.l. As panes integrames elcgem: para diminuir quaisquer dfividas ineremcs a0 presents
instruments, 0 form da Comarca dc BOM DESI’ACHO-MG.
E per estarcm zfisim ajustadas e concordes; firmam 0 presents instrumento. cm 02 (duas) vias de
igual leor e forma~ para que produza lodos 05 cfeitos legals e resultantes de direims.
80m Despacho—MG 8 dc marge dc 2.0l9.
, I m '71,] MN“
7“»
,
MuiicdicpBiumo Despacho-MG EMPRE'SER ”EifnpredseaPreslagak o de Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) Xxxxxxxx Xxxx (ll: Xxxx Xxxxxxx CONTRATANTE CONTRATADA
Taslcmunhas: A394;
Nome: Mg: ”135mamam may?) Nome:
_
Serwgos
Lida
V
Prégalrmfi Albuquerci4u5e,‘ Ceim‘o — 35606-000‘ Bom Despacho-KAG
l‘eist‘onc {37) 991065812 « licilacao@bomdcspaghomggnvbr — wwfiomdespach(xxxx.xxx.xx_ i O” o