Contract
PRIMEIRO ADITAMENTO AO TERMO DE EMISSÃO DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE NOTAS COMERCIAIS ESCRITURAIS, SEM GARANTIAS, A SER ALTERADA PARA COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA SKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
entre
SKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
como Emissora
e
VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
como Agente Fiduciário, representando a comunhão dos Titulares de Notas Comerciais Escriturais
Datado de
02 de março de 2023
PRIMEIRO ADITAMENTO AO TERMO DE EMISSÃO DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE NOTAS COMERCIAIS ESCRITURAIS, SEM GARANTIAS, A SER ALTERADA PARA COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA SKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Pelo presente instrumento particular, de um lado,
SKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações sem registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, 1101-B, parte, Ala B, WT Morumbi, Vila Gertrudes, XXX 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 35.403.949/0001-17, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”), sob o NIRE 35300589459, neste ato na qualidade de emitente das Notas Comerciais Escriturais (conforme abaixo definidas) (“Emissora” ou “Companhia”);
e, do outro lado,
VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., instituição
financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 22.610.500/0001- 88, neste ato representada na forma de seu contrato social, na qualidade de agente fiduciário da presente emissão, representando a comunhão dos titulares de Notas Comerciais Escriturais (“Agente Fiduciário” e “Titulares de Notas Comerciais Escriturais”, respectivamente);
sendo a Emissora e o Agente Fiduciário doravante designados, em conjunto, como “Partes” e, individual e indistintamente, como “Parte”;
CONSIDERANDO QUE:
A. as Partes celebraram, em 25 de novembro de 2022, o “Termo de Emissão da 2ª (Segunda) Emissão de Notas Comerciais Escriturais, Sem Garantias, a ser Alterada para com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da SKM Empreendimentos e Participações S.A.” (“Termo” ou “Termo de Emissão”);
B. para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das Obrigações Garantidas, a Emissora constituiu, em favor dos Titulares de Notas Comerciais Escriturais, representados pelo Agente Fiduciário, a alienação fiduciária, pela Emissora, de imóvel(is) de sua propriedade
listado(s) no Contrato de Garantia (conforme abaixo definido) (“Imóvel(is)”), bem como todas as construções, benfeitorias, acessões e acessórios que se encontram no(s) Imóvel(is), ainda que não averbados na sua matrícula, nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia e Outras Avenças”, celebrado em 29 de novembro de 2022 entre a Emissora e o Agente Fiduciário (“Garantia Real” e “Contrato de Garantia”), observado o disposto na Cláusula 3.5 do Termo de Emissão.
C. para assegurar o fiel, integral e pontual pagamento das Obrigações Garantidas, as Notas Comerciais Escriturais contarão também, além da Garantia Real, com garantia pessoal regida pela lei do estado de Nova York, cujas características encontram-se estabelecidas no instrumento de constituição de tal garantia (“Garantia Pessoal Corporativa” e, em conjunto com a Garantia Real, “Garantias”). A Garantia Pessoal Corporativa será prestada pela BSREP nos termos da Letter of Guarantee (“Carta de Garantia BSREP”).
D. o Contrato de Garantia foi registrado em 19 de dezembro de 2022, conforme indicado no R.14 da matrícula do Imóvel;
E. nos termos da Cláusula 4.7.1 do Termo de Xxxxxxx, ficam as Partes autorizadas a aditar o Termo de Emissão, de forma a indicar a alteração das Notas Comerciais Escriturais de “sem garantias” para “com garantia real” (“Alteração”);
F. nos termos do Termo de Emissão, as Partes resolvem celebrar o presente Aditamento ao Termo de Emissão, apenas para fins formais, de forma a indicar a Alteração.
Os termos aqui iniciados em letra maiúscula, estejam no singular ou no plural, terão o significado a eles atribuído no Termo, ainda que posteriormente ao seu uso.
RESOLVEM AS PARTES aditar o Termo de Emissão, por meio deste “Primeiro Aditamento ao Termo de Emissão da 2ª (Segunda) Emissão de Notas Comerciais Escriturais, Sem Garantias, a ser Alterada para com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da SKM Empreendimentos e Participações S.A.” (“Aditamento ao Termo de Emissão”), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. AUTORIZAÇÃO
1.1. Não é necessária a realização de Assembleia Geral de Titulares de Notas Comerciais Escriturais (conforme definido no Termo de Emissão) e/ou de aprovação societária para as Partes celebrarem o presente Aditamento ao Termo de Emissão, conforme previsto na Cláusula 4.7.1 do Termo de Emissão.
2. ARQUIVAMENTO DO ADITAMENTO
2.1. Este Aditamento ao Termo de Emissão deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico da Emissora (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxx) e do Agente Fiduciário (xxx.xxxxx.xxx.xx) em até 5 (cinco) Dias Úteis contado da data da respectiva assinatura, conforme a Cláusula 2.3 do Termo de Emissão.
3. ALTERAÇÕES AO TERMO DE EMISSÃO
3.1. O presente Aditamento o Termo de Emissão tem como objetivo, apenas para fins formais, indicar a convolação da espécie das Notas Comerciais a ser com garantia real, com a consequente alteração do título do Termo de Emissão e da Cláusula 4.6 do Termo de Emissão, os quais passarão a vigorar com as redações abaixo:
“TERMO DE EMISSÃO DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE NOTAS COMERCIAIS ESCRITURAIS, COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA SKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.”
(...)
“4.6. Garantias: as Notas Comerciais Escriturais serão com garantia real”.
4. DECLARAÇÕES
4.1. A Emissora, neste ato, reitera todas as obrigações assumidas e todas as declarações e garantias prestadas no Termo de Emissão, que se aplicam ao Aditamento ao Termo de Emissão, como se aqui estivessem transcritas.
4.2. A Emissora declara e garante, neste ato, todas as declarações e garantias previstas do Termo de Emissão permanecem verdadeiras, corretas e plenamente válidas e eficazes na data de assinatura deste Aditamento ao Termo de Emissão.
5. RATIFICAÇÃO DO TERMO DE EMISSÃO
5.1. As alterações feitas no Termo de Xxxxxxx por meio deste Aditamento ao Termo de Xxxxxxx não implicam novação, pelo que permanecem válidas e em vigor todas as
obrigações, cláusulas, termos e condições previstos no Termo de Emissão que não foram expressamente alterados por este Aditamento ao Termo de Emissão.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Não se presume a renúncia a qualquer dos direitos decorrentes do Termo de Emissão por meio das alterações previstas neste Aditamento ao Termo de Emissão. Desta forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de qualquer direito faculdade ou prerrogativa que caiba ao Agente Fiduciário e/ou aos Titulares de Notas Comerciais Escriturais em razão de qualquer inadimplemento da Emissora prejudicará o exercício de tais direitos, faculdades ou remédios, ou será interpretado como renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou precedente no tocante a qualquer outro inadimplemento ou atraso.
6.2. O Aditamento ao Termo de Xxxxxxx é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes por si e seus sucessores a qualquer título.
6.3. Caso qualquer das disposições deste Aditamento ao Termo de Xxxxxxx venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não afetadas por tal julgamento, comprometendo-se as Partes, em boa-fé, a substituírem a disposição afetada por outra que, na medida do possível, produza o mesmo efeito.
6.4. O presente Aditamento ao Termo de Emissão e as Notas Comerciais Escriturais constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, incisos I e III, do Código de Processo Civil, e as obrigações nelas encerradas estão sujeitas a execução específica, de acordo com os artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil, sem que isso signifique renúncia a qualquer outra ação ou providência, judicial ou não, que objetive resguardar direitos decorrentes do Termo de Emissão.
6.5. O presente Aditamento ao Termo de Emissão será assinado por meios eletrônicos, digitais e/ou informáticos, sendo certo que as Partes reconhecem esta forma de contratação como válida e plenamente eficaz, constituindo forma legítima e suficiente para a comprovação da identidade e da validade da declaração de vontade das Partes em celebrar eventuais aditamentos, devendo, em todo caso, atender às regras vigentes para verificação da autenticidade das assinaturas das Partes, desde que seja estabelecida com certificação dentro dos padrões ICP - BRASIL, em conformidade com o artigo 107 do Código Civil e com o §1º, do artigo 10º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
6.6. Este Aditamento ao Termo de Emissão produz efeitos para todas as Partes a partir da data nele indicada, ainda que uma ou mais Partes realizem a assinatura eletrônica em data posterior. Ademais, ainda que alguma das Partes venha a assinar eletronicamente este instrumento em local diverso, o local de celebração deste instrumento é, para todos os fins, a Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, conforme abaixo indicado.
6.7. Este Aditamento ao Termo de Emissão é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.
7. DO FORO
7.1. Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Aditamento ao Termo de Emissão, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estando assim, as Partes, certas e ajustadas, firmam o presente instrumento, eletronicamente, juntamente com 2 (duas) testemunhas, que também o assinam.
São Paulo, 02 de março de 2023.
(restante da página intencionalmente deixado em branco)
Página de assinaturas 1/3 do “Primeiro Aditamento ao Termo de Emissão da 2ª (Segunda) Emissão de Notas Comerciais Escriturais, sem Garantias, a ser alterada para com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da SKM Empreendimentos e Participações S.A.”
SKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Hilton Rejman
CPF: 000.000.000-00
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Página de assinaturas 2/3 do “Primeiro Aditamento ao Termo de Emissão da 2ª (Segunda) Emissão de Notas Comerciais Escriturais, sem Garantias, a ser alterada para com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da SKM Empreendimentos e Participações S.A.”
VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Página de assinaturas 3/3 do “Primeiro Aditamento ao Termo de Emissão da 2ª (Segunda) Emissão de Notas Comerciais Escriturais, sem Garantias, a ser alterada para com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da SKM Empreendimentos e Participações S.A.”
Testemunhas:
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Certificate Of Completion
Envelope Id: 42F09FA6D5BC42218152BC36FEBDE8D9 Status: Completed Subject: Complete with DocuSign: 2a NCs SKM - 1° Aditamento ao Termo de Emissão (x.xxxxx).docx
Source Envelope:
Document Pages: 9 Signatures: 6 Envelope Originator:
Certificate Pages: 6 Initials: 0 LPZ - Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx
AutoNav: Enabled
EnvelopeId Stamping: Enabled Time Zone: (UTC-03:00) Brasilia
Xxx Xxxxxxx 0.000
Xxx Xxxxx, XX 00000-000 xxxxxxx@xx.xxx.xx
IP Address: 189.112.204.129
Record Tracking
Status: Original
3/2/2023 3:37:34 PM
Holder: LPZ - Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Plazza xxxxxxx@xx.xxx.xx
Location: DocuSign
Signer Events Signature Timestamp
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xxx@xxxxx.xxx.xx
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details: Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC OAB G3 Signer CPF: 00000000000
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 3/2/2023 5:34:47 PM
ID: c22a9fd9-d659-4335-b26c-87dacb03d155
Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xxx@xxxxx.xxx.xx
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details:
Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC SERASA RFB v5 Signer CPF: 00000000000
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 3/2/2023 5:22:23 PM
ID: 81bab52d-74dd-480e-8940-2eab026809f2
Xxxxxx Xxxxxx xxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx EVP
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details:
Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC SOLUTI Multipla v5 Signer CPF: 00000000000
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 3/2/2023 4:52:09 PM
ID: b09c1288-8fac-43f7-acf7-3f83fdc5e9b7
Signature Adoption: Uploaded Signature Image Using IP Address: 179.191.67.174
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 179.191.67.174
Signature Adoption: Uploaded Signature Image Using IP Address: 74.84.164.38
Sent: 3/2/2023 3:42:28 PM Viewed: 3/2/2023 5:34:48 PM Signed: 3/2/2023 5:35:35 PM
Sent: 3/2/2023 3:42:29 PM Viewed: 3/2/2023 5:22:23 PM Signed: 3/2/2023 5:22:48 PM
Sent: 3/2/2023 3:42:29 PM Viewed: 3/2/2023 4:52:09 PM Signed: 3/2/2023 5:07:22 PM
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details: Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC LINK RFB v2 Signer CPF: 00000000000
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 3/2/2023 3:58:53 PM
ID: 6c7517ce-75b0-4c65-b41f-06f20973bc9a
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx SENIOR VP
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details:
Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC Certisign RFB G5 Signer CPF: 00000000000
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 3/2/2023 4:00:37 PM
ID: f323fa5f-938c-4ab8-91b1-fc2d34dd11b8
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx
Security Level: Email, Account Authentication (None), Digital Certificate
Signature Provider Details: Signature Type: ICP Smart Card Signature Issuer: AC LINK RFB v2 Signer CPF: 00000000000
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 3/2/2023 6:27:10 PM
ID: 459d30ff-c2c3-44d3-b5fc-ef33907d24c9
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 74.84.164.36
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 74.84.164.36
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 74.84.164.36
Sent: 3/2/2023 3:42:30 PM Viewed: 3/2/2023 3:58:53 PM Signed: 3/2/2023 4:00:28 PM
Sent: 3/2/2023 3:42:30 PM Viewed: 3/2/2023 4:00:37 PM Signed: 3/2/2023 4:23:31 PM
Sent: 3/2/2023 3:42:31 PM Viewed: 3/2/2023 6:27:10 PM Signed: 3/2/2023 7:22:23 PM
In Person Signer Events | Signature | Timestamp |
Editor Delivery Events | Status | Timestamp |
Agent Delivery Events | Status | Timestamp |
Intermediary Delivery Events | Status | Timestamp |
Certified Delivery Events | Status | Timestamp |
Carbon Copy Events | Status | Timestamp |
Witness Events | Signature | Timestamp |
Notary Events | Signature | Timestamp |
Envelope Summary Events | Status | Timestamps |
Envelope Sent | Hashed/Encrypted | 3/2/2023 3:42:31 PM |
Certified Delivered | Security Checked | 3/2/2023 6:27:10 PM |
Signing Complete | Security Checked | 3/2/2023 7:22:23 PM |
Completed | Security Checked | 3/2/2023 7:22:24 PM |
Electronic Record and Signature Disclosure
Electronic Record and Signature Disclosure created on: 5/24/2021 4:44:25 PM
Parties agreed to: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx X
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, Xxxxxxxx Xxxx Advogados (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
Getting paper copies
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a
$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact Xxxxxxxx Xxxx Advogados:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx
To advise Xxxxxxxx Xxxx Advogados of your new email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from Xxxxxxxx Xxxx Advogados
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with Xxxxxxxx Xxxx Advogados
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:
• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
• Until or unless you notify Xxxxxxxx Xxxx Advogados as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by Xxxxxxxx Xxxx Advogados during the course of your relationship with Xxxxxxxx Xxxx Advogados.