CONTRATO APS/014.2024

CONTRATO APS/014.2024

CONTRATO QUE CELEBRAM A AUTORIDADE PORTUÁRIA DE XXXXXX S.A. E A EMPRESA INOVE PRODUÇÃO DE EVENTOS E SHOW BAR LTDA. - ME, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROJETO, EXECUÇÃO, MONTAGEM, MANUTENÇÃO TÉCNICA, SEGURANÇA E DESMONTAGEM DO ESTANDE DA APS INCLUINDO ESTRUTURA, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS, ILUMINAÇÃO, PAISAGISMO, COMUNICAÇÃO VISUAL E DEMAIS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À PARTICIPAÇÃO DA COMPANHIA NA INTERMODAL SOUTH AMERICA 2024, QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 05 E 07 DE MARÇO DE 2024, NO PAVILHÃO DA SÃO PAULO EXPO, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, TUDO EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E PROJETO BÁSICO.

Por este instrumento que entre si celebram, de um lado, a AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A., a seguir denominada “APS”, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.837.524/0001-07, com sede nesta cidade, na Av. Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx s/nº (entrada pelo Portão nº 23), bairro Macuco, CEP: 11015-900, neste ato, representada por seu Presidente, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx, e seu Diretor de Administração e Finanças, Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, e, de outro lado, a INOVE PRODUÇÃO DE EVENTOS E SHOW BAR LTDA. - ME, adiante designada simplesmente “CONTRATADA”, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.775.301/0001-52, com sede em Brasília/DF, na Xxx 00 Xxxxxxx 000 Xxxx 00X Xxxx 00X, Xxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, XXX 00000-000, representada, neste ato, por sua Procuradora, Sra. Xxxxxx Xxxxx, fica justa e acordada, mediante as cláusulas e condições seguintes:

PRIMEIRA - OBJETO

Contratação de pessoa jurídica para, a prestação dos serviços de projeto, execução, montagem, manutenção técnica, segurança e desmontagem do estande da APS incluindo estrutura, mobiliário, equipamentos, instalações elétricas e hidráulicas, iluminação, paisagismo, comunicação visual e demais procedimentos e materiais necessários à participação da Companhia na Intermodal South America 2024, que acontecerá entre os dias 05 e 07 de março de 2024, no pavilhão da São Paulo Expo, pelo prazo de 06 (seis) meses, sob o regime de empreitada por preço unitário, referente à Licitação RLE nº 02/2024, tudo de conformidade com a Proposta da CONTRATADA, datada de 07/02/2024, as quais, para todos os efeitos, ficam fazendo parte integrante deste Contrato, independentemente de transcrição, naquilo que não conflitarem com as presentes disposições, com as do Edital e apensos da licitação com as da Lei nº 13.303/2016, respeitadas, no que couber, as suas alterações.

Parágrafo Único

Consideram-se integrantes do presente Contrato, naquilo que não conflitarem e como se nele estivessem transcritos, os documentos a seguir relacionados, os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar:

• Edital da Licitação RLE n° 02/2024 e seus Apensos; e

• Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA, datada de 07/02/2024.

SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

O prazo de execução do objeto do presente contrato será de acordo com o item 12 do Termo de Referência, nos termos da proposta comercial apresentada, estando adstrita ao prazo de vigência contratual.

Parágrafo Primeiro

A CONTRATADA, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela APS, conforme previsto no instrumento convocatório.

• A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor.

• É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado:

o Do processo licitatório do qual se originou a contratação;

o Direta ou indiretamente, da elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico ou executivo.

As empresas de prestação de serviços técnicos especializados deverão garantir que os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as obrigações a eles imputadas, quando a respectiva relação for apresentada em processo licitatório ou em contratação direta.

Parágrafo Segundo

Em cumprimento ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 7.203/2010, fica vedada a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança nesta Autoridade Portuária.

a) Considera-se familiar, nos termos do artigo 2º, III, do Decreto nº 7.203/2010, o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

b) Nos termos do artigo 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:

b.1) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou

b.2) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito desta Autoridade Portuária.

TERCEIRA - VALOR

O valor global para o presente contrato é de R$ 129.100,00 (cento e vinte e nove mil e cem reais), no qual já se acham incluídos todos os ônus fiscais e sociais que, direta ou indiretamente, decorrerem do cumprimento do presente Contrato, bem como aqueles previstos na Lei nº 13.303/2016, no Edital e no respectivo "Termo de Referência/Projeto Básico", Apenso II do Edital, da Licitação supracitada, preço esse resultante do somatório dos valores consignados na “Planilha de Preços” da CONTRATADA, a qual, rubricada pelas partes, passa a integrar o presente instrumento contratual.

QUARTA - PAGAMENTO

O pagamento mensal dos serviços executados e dos materiais efetivamente fornecidos será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do dia seguinte à data de apresentação, pela Contratada, da respectiva Fatura/Nota Fiscal, juntamente com o “Demonstrativo de Medição” dos serviços e materiais fornecidos depois de conferidos e aceitos pela Fiscalização da APS, observados os critérios de medições estabelecidos.

Parágrafo Primeiro

As notas fiscais/faturas deverão ser emitidas pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ/MF apresentado nos documentos de Habilitação e da Proposta de Preços, parte integrante do contrato, objeto do certame, devendo ser recebidas somente até o dia 25 do mês corrente, de forma que não será aceito o recebimento de notas fiscais a posteriori, acompanhada dos seguintes documentos listados abaixo, que poderão ser solicitados em via impressa ou digital, pelo fiscal, que comprovem o cumprimento das obrigações mensais trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS (regularidade fiscal), em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução dos serviços contratados:

a) Comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser comprovada por meio de consulta "on-line" ao sistema de cadastramento, ou na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais;

b) lista de seus trabalhadores que executaram os serviços contratados no mês em referência, nas dependências da APS;

c) cópia autenticada das últimas guias de recolhimento, já exigíveis, do FGTS (quando for o caso), bem como das previdenciárias, com os nomes dos trabalhadores constantes na lista supra referida, ficando expressamente claro que a responsabilidade pelos recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias é exclusiva da contratada e

d) comprovante de pagamento do salário/remuneração de seus trabalhadores constantes na lista supra referida.

Parágrafo Segundo

A APS efetuará a retenção dos impostos sobre o valor total dos serviços, conforme a Instrução Normativa nº 1.234/2012, da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou qualquer outra legislação pertinente, em vigor.

Parágrafo Terceiro

A execução dos serviços, objeto deste Contrato, está sujeita à retenção de impostos conforme legislação vigente, no mês da execução dos serviços, objeto deste contrato.

Parágrafo Quarto

O desembolso máximo estimado corresponderá àquele constante da “Proposta Comercial” da

Contratada, e de acordo com o Cronograma de Desembolso Financeiro da APS.

Parágrafo Quinto

Incidirá atualização financeira sobre o valor da fatura/nota fiscal, entre a data do vencimento das obrigações e a do efetivo pagamento, pela variação "pro rata die" do IPCA, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Sexto

Todos os expedientes referentes ao pagamento de notas fiscais devem ser encaminhados através do sistema Protocolo Digital, no endereço eletrônico xxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx, devendo ser enviados através de carta de encaminhamento endereçada à APS e devidamente assinada (manual ou digitalmente) em formato digital com extensão "pdf". As notas fiscais eletrônicas (arquivo xml) devem ser encaminhadas ao e-mail: xxxxxxx.xx.xxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

QUINTA – REAJUSTE

O preço é fixo e irreajustável.

SEXTA – MATRIZ DE RISCO

A APS e a Contratada, tendo como premissa a obtenção do melhor custo contratual mediante a alocação do risco à parte com maior capacidade para gerí-lo e absorvê-lo, identificam os riscos decorrentes da relação contratual e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabelecem os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos Constante do Anexo deste Contrato.

Parágrafo Primeiro

Matriz de Risco é o instrumento que define as responsabilidades da Contratante e da Contratada na Execução do Objeto.

Parágrafo Segundo

A contratada não é responsável pelos riscos, cuja responsabilidade é da Contratante, conforme estabelecido na Matriz de Risco.

Parágrafo Terceiro

É vedada a celebração de termos aditivos decorrentes de fatos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da Contratada, salvo quando expressamente permitidos na matriz de risco e estes forem benéficos a administração.

SÉTIMA - CAUÇÃO DE GARANTIA

Para garantia do cumprimento e completo atendimento às presentes disposições, a CONTRATADA prestará caução no importe correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, no prazo de 10(dez) dias úteis, contados a partir da data de assinatura.

Parágrafo Primeiro

A garantia do Contrato deverá ser prestada em uma das seguintes modalidades:

a) Em dinheiro (moeda corrente);

b) Em fiança bancária, apresentada obrigatoriamente na via original, contendo: subscrição de 2 (duas) testemunhas, firmas reconhecidas em Cartório de Notas de todos os signatários (inclusive das testemunhas) – exceto aquelas apresentadas em forma eletrônica por certificação digital, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 –; renúncia expressa, pelo fiador, aos benefícios do artigo 827 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10/01/2002); e prazo de validade (duração) idêntico ou superior ao do Contrato;

c) Em seguro-garantia, apresentado obrigatoriamente na via original da respectiva apólice, juntamente com o comprovante de pagamento do respectivo prêmio a ser pago na sua totalidade numa única vez;

OBS.:

1) Na hipótese da alínea “b”, acima, os representantes do estabelecimento bancário terão de apresentar cópia autenticada da Procuração, habilitando-os a assinarem o referido documento acima.

2) O não atendimento das solicitações acima em sua totalidade, implicará na inabilitação da licitante.

Parágrafo Segundo

A garantia deverá ser entregue nos locais abaixo determinados, que emitirão os respectivos recibos:

1) na modalidade estabelecida na alínea “a”: Deverá ser realizada por meio de crédito em conta, e o comprovante encaminhado para: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS CNPJ. 44.837.524/0001-07

BANCO BRADESCO 237

AGÊNCIA 2200-3

CONTA CORRENTE 540.000-7

PIX 44837524000107

2) nas modalidades estabelecidas nas alíneas “b” e “c”: Deverá ser entregue no Protocolo Digital da APS (link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx), em formato “PDF”. Caso a CONTRATADA não tenha cadastro no Portal do Cliente e Fornecedor, será necessário registrar-se como novo membro para envio das documentações.

Parágrafo Terceiro

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução e recebimento definitivo do objeto contratual, mediante apresentação de certidão negativa de regularidade com o INSS e FGTS e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente com base na variação do índice da caderneta de poupança.

Parágrafo Quarto

A Contratada deverá apresentar garantia à APS, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de assinatura do contrato, sob pena de aplicação de multa em caso de atraso ou de rescisão em caso de não apresentação.

Parágrafo Quinto

O instrumento de garantia deverá, obrigatoriamente, garantir à APS, até o limite máximo de indenização, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, nas quais a APS venha arcar com os pagamentos dessas verbas em decorrência de

sentença condenatória transitada em julgado, ou, ainda, nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência do terceiro garantidor e consequente homologador do Poder Judiciário.

OITAVA - RESPONSABILIDADES

O fato de haver fiscalização exercida pela APS sobre a prestação de serviços e elaboração de relatórios, objetos deste instrumento contratual, não significa a exclusão, nem mesmo a redução, da responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, pela perfeita execução dos mesmos, dentro do regime legal brasileiro, obrigando-se a CONTRATADA a corrigir o que tenha feito em desacordo com o estabelecido neste instrumento, bem como a indenizar por faltas, erros ou prejuízos que causar a APS e/ou terceiros, em conformidade com o Termo de Referência/Projeto Básico.

Parágrafo Primeiro

A CONTRATADA deverá executar todo o fornecimento previsto obedecendo, além das técnicas e práticas mais recomendáveis para cada caso, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as normas que lhe sejam aplicáveis. Deverão ser observadas todas as exigências sobre segurança, higiene e medicina de trabalho durante o prazo de execução dos serviços, com estrito cumprimento da legislação vigente e demais alterações posteriores, bem como das diretrizes de Segurança e Saúde Ocupacional da APS, em especial as preconizadas na Norma da Autoridade Portuária – NAP.SUMAS.OPR.007.

Parágrafo Segundo

Constitui, ainda, obrigação da CONTRATADA — intransferível à APS, nos termos do art. 77 da Lei nº 13.303/16 —, atender a todos os encargos decorrentes da legislação fiscal, social, comercial, previdenciária e trabalhista.

Parágrafo Terceiro

Obriga-se a CONTRATADA a observar, durante toda a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação acima citada.

Parágrafo Quarto

Os danos materiais ou pessoais que porventura venham a decorrer dos serviços executados, pela CONTRATADA, são de sua inteira responsabilidade, obrigando-se a mesma CONTRATADA a repará-los imediatamente.

NONA - PENALIDADES

Pelo cometimento de quaisquer infrações previstas neste Contrato, garantida a prévia defesa, a APS poderá aplicar, inclusive de forma concomitante, desde que sopesada a natureza e a gravidade dos fatos, a extensão e a relevância da obrigação descumprida, a culpabilidade da contratada, os fins a que a sanção se destina, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; as seguintes sanções:

I. Advertência;

II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no Contrato;

III. Suspensão do direito de participar de Licitação e impedimento de contratar com a APS.

Parágrafo Primeiro

São consideradas condutas reprováveis e passíveis de sanções, dentre outras eventualmente definidas no instrumento convocatório (que pode incluir ou ser substituído pelo Termo de Referência/Projeto Básico) e aquelas previstas no art. 366 do RILC:

I. Eximir-se das obrigações assumidas na proposta, ou não mantê-la, ainda que parcial ou integralmente;

II. Cometer fraude Fiscal;

III. Comportar-se de modo inidôneo;

IV. Apresentar documento falso em qualquer fase do processo administrativo instaurado pela APS;

V. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o processo de contratação em qualquer etapa;

VI. Agir de má-fé na relação contratual, comprovada em processo específico;

VII. Ensejar o retardamento da execução do objeto ou incorrer em inexecução contratual, parcial ou integralmente.

Parágrafo Segundo

A sanção de advertência é cabível sempre que o ato praticado não seja suficiente para acarretar prejuízo à APS, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente, ou a terceiros, o que será apurado em processo específico.

§1º A reincidência na conduta que gerou a sanção de advertência, ensejará a aplicação da sanção de multa por descumprimento contratual.

Parágrafo Terceiro

A multa poderá, dentre outros, ser aplicada nos seguintes casos:

I. Xxxxxx na entrega da garantia contratual, quando exigida, poderá ser aplicada multa de até 10% sobre as bases de cálculo das garantias contratuais;

II. Atraso injustificado da execução do objeto do contrato e/ou do cronograma aprovado pelas partes, enseja a aplicação de multa no montante de 5% a 10% sobre valor da parcela que restou atrasada;

III. Inexecução parcial do objeto, enseja aplicação de multa no montante de 10% a 20% sobre o valor da parcela não executada;

IV. Inexecução total do objeto, enseja aplicação de multa no montante de 20% a 30% sobre o valor total do contrato.

Parágrafo Quarto

A sanção de suspensão do direito de participar de Licitação e impedimento de contratar com a APS, é cabível como resultado de ação ou omissão capaz de causar, ou que tenha causado, prejuízo à APS, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou, ainda, em decorrência de determinação legal.

I. A sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a APS poderá também ser aplicada, dentre outros casos, às empresas ou aos profissionais que, em razão do Contratos celebrados junto à APS:

a) Xxxxxx sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude Fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) Xxxxxx praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da Licitação;

c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a APS em virtude de atos ilícitos praticados;

d) Xxxxxx praticado o disposto no inciso XVI do art. 366 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos.

DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE terá como responsabilidade os itens abaixo descritos:

a) Prestar os esclarecimentos para a execução dos serviços, os quais devem ser feitos com a antecedência necessária;

b) Notificar por escrito e com antecedência, qualquer débito porventura, existentes (multa, danos causados e outros);

c) Notificar por escrito, sobre as irregularidades ou falhas, que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser encontradas no decorrer da execução do objeto contratual. A ausência de comunicação por parte da APS, referente às irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Contrato e seus anexos;

d) Emitir e fornecer autorização/identificação para a entrada de seus empregados designados para a execução dos serviços, objeto do Contrato, além do descrito no item “15 – Obrigações da Contratante” do Termo de Referência/Projeto Básico.

DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA, além da disponibilização de mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, obriga-se a:

a) Xxxxxx, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por este assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório;

b) Obter junto à APS e às demais autoridades do Porto, as licenças e autorizações necessárias para o ingresso na faixa portuária, de seu pessoal, equipamentos e veículos a serem empregados nos serviços com a devida antecedência, de modo a não atrasar a realização dos trabalhos;

c) Consultar a CONTRATANTE antes de efetuar eventual substituição de membro(s) da equipe técnica original, devendo a CONTRATADA, a critério da CONTRATANTE, apresentar documentação que comprove capacidade, habilitação e experiência do(s) substituto(s) para a função pretendida;

d) Emitir relatórios mensais com evidências dos serviços executados e de acordo com os prazos determinados pela APS, quantificando e qualificando a execução dos serviços;

e) Arcar com eventuais danos materiais em bens móveis ou imóveis da APS ou de terceiros, bem como por danos pessoais causados por seus colaboradores, obrigando- se a repará-los imediatamente, quando couber;

f) Avisar antecipadamente a área gestora do contrato de todas as ações que serão realizadas, para que a equipe técnica da APS possa acompanhar a execução das atividades e tomar eventuais providências;

g) Enviar eletronicamente todos os produtos, tais como: Relatórios, Modelos, etc., para o gestor do contrato para prévia apreciação e consequente aprovação, além do

descrito no item “16 – Obrigações da Contratada”, do Termo de Referência/Projeto Básico;

h) Documentos Ocupacionais conforme Norma da Autoridade Portuária – NAP.SUMAS.OPR.007, para início de Obras ou Serviços no Porto Organizado de Santos, bem como em todas as áreas sob sua responsabilidade.

DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

O presente contrato poderá vir a ser alterado, por acordo entre as partes, diante da ocorrência das seguintes situações, devidamente atestadas nos autos do processo correspondentes pela área gestora:

a) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 13.303/16;

c) Quando conveniente a substituição da garantia de execução;

d) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

e) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

f) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da

execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual;

g) Para os acréscimos e supressões sobre o objeto contratual, nos limites e condições estabelecidos no art. 81, parágrafos 1º, 2º, 5º e 6º, da Lei 13.303/2016.

Parágrafo Primeiro

Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, o que deverá ser formalmente comprovado por este e atestado nos autos do processo administrativo correspondente pela área gestora, o equilíbrio econômico-financeiro inicial deverá ser restabelecido por aditamento.

Parágrafo Segundo

Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos da contratante, atestado nos autos do processo administrativo correspondente pela área gestora, o equilíbrio econômico- financeiro inicial deverá ser restabelecido por aditamento ou rescindido o contrato.

DÉCIMA TERCEIRA – CONFORMIDADE

Parágrafo Primeiro

A CONTRATADA declara e garante que ela própria e os membros do Grupo INOVE PRODUÇÃO DE EVENTOS E SHOW BAR LTDA. - ME:

i. não realizaram, não ofereceram, não prometeram e nem autorizaram ou concordaram com qualquer pagamento, presente, promessa, ou outra qualquer vantagem, seja direta ou indiretamente, para o uso ou benefício direto ou indireto de qualquer autoridade, oficial, representante ou funcionário de qualquer governo, nacional ou estrangeiro, ou de suas agências e organismos nacionais ou internacionais, partido político, candidato a cargo eletivo, ou qualquer outro indivíduo ou entidade, que possa constituir violação às leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando aos termos da Lei nº 12.846/2013 (conforme alterada), do Decreto nº 8.420/2015 (conforme alterado) ou de quaisquer outras leis ou regulamentos

aplicáveis e às demais regras e regulamentos deles decorrentes (coletivamente

denominados as “Leis Anticorrupção”), no que se refere ao presente contrato;

ii. não criaram, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar o presente Contrato;

iii. não foram condenadas por corrupção ou suborno; e não estão sujeitas à restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental; e,

iv. não receberam, transferiram, mantiveram, usaram ou esconderam, direta ou indiretamente, recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como, não contratam como empregado, ou de alguma forma mantem relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas pelos delitos previstos nas leis anticorrupção, de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.

Parágrafo Segundo

A CONTRATADA e os membros do Grupo da INOVE PRODUÇÃO DE EVENTOS E SHOW BAR LTDA. - ME se obrigam a:

i. não praticar quaisquer dos atos mencionados no item (i), (ii) e (iv) do parágrafo primeiro desta cláusula, ainda que recebam determinação em contrário por parte de qualquerfuncionário e/ou representante da APS;

ii. não fornecer ou obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, para modificar ou prorrogar o presente Contrato sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

iii. não manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro do presente Contrato;

iv. não fraudar o presente Contrato, de qualquer maneira, assim como não realizar quaisquer ações ou omissões que constituam prática ilegal ou de corrupção, nos termos das Leis Anticorrupção, ainda que não relacionadas com o presente Contrato.

Parágrafo Terceiro

Para efeitos desta cláusula, entende-se por “Grupo”, com relação à CONTRATADA: suas controladas, controladoras, sócios, acionistas, sociedades sob controle comum, sucessores, cessionárias, administradores, diretores, assessores, prepostos, empregados, contratados, partes relacionadas, representantes, agentes, consultores e subcontratados.

Parágrafo Quarto

A CONTRATADA se obriga a notificar a APS, imediatamente e por escrito, acerca de qualquer procedimento, processo ou investigação, seja administrativo ou judicial, iniciado por uma autoridade governamental relacionado a qualquer alegada violação das Leis Anticorrupção e das obrigações da CONTRATADA e dos membros do Grupo da INOVE PRODUÇÃO DE EVENTOS E SHOW BAR LTDA. - ME referentes ao Contrato. A CONTRATADA se obriga a manter a APS informada quanto ao andamento e ao objeto de tais investigações ou procedimentos, devendo fornecer as informações que venham a ser solicitadas pela APS.

Parágrafo Quinto

A CONTRATADA declara e garante que ela própria e os membros do Grupo da INOVE PRODUÇÃO DE EVENTOS E SHOW BAR LTDA. - ME cumprem e cumprirão rigorosamente as Leis Anticorrupção durante toda a vigência deste Contrato, e que possuem políticas e procedimentos adequados vigentes em relação à ética e conduta nos negócios e às Leis Anticorrupção.

Parágrafo Sexto

A CONTRATADA deverá defender, indenizar e manter a APS isenta de responsabilidade em relação a quaisquer reivindicações, danos, perdas, multas, custos e despesas, decorrentes ou relacionadas a qualquer descumprimento pela CONTRATADA das garantias e declarações previstas nesta cláusula e nas Leis Anticorrupção.

Parágrafo Sétimo

A CONTRATADA deverá responder, de forma célere e detalhada, com o devido suporte documental, qualquer notificação da APS relacionada aos compromissos, garantias e declarações prevista nesta cláusula.

Parágrafo Oitavo

A CONTRATADA deverá, em relação às matérias sujeitas a este Contrato:

i. Desenvolver e manter controles internos adequados relacionados às obrigações da CONTRATADA previstas no parágrafo primeiro;

ii. Elaborar e preparar seus livros, registros e relatórios de acordo com as práticas contábeis usualmente adotadas, aplicáveis à CONTRATADA;

iii. Elaborar livros, registros e relatórios apropriados das transações da CONTRATADA, de forma que reflitam correta e precisamente, e com nível de detalhamento razoável os ativos e os passivos da CONTRATADA;

iv. Manter os livros, registros e relatórios acima referidos pelo período mínimo de 10 (dez) anos após o encerramento deste Contrato;

v. Cumprir a legislação aplicável.

Parágrafo Nono

A CONTRATADA se obriga a reportar à APS, por escrito, qualquer solicitação, explícita ou implícita, de qualquer vantagem pessoal, sabendo ou tendo razões para acreditar ser esta vantagem indevida, feita por empregado da APS ou por qualquer pessoa para a CONTRATADA, com relação ao objeto do presente contrato, ou a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas leis anticorrupção e/ou nesta cláusula, e ainda de participação em práticas de suborno ou corrupção, assim como o descumprimento de qualquer declaração prevista nesta cláusula.

Parágrafo Décimo

A CONTRATADA se obriga a respeitar, cumprir e fazer cumprir, no que couber, o “Código de Ética” da APS que está disponível no site da APS no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, link xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxx/xxxxxxxx- de-etica/#painel[object%20Object]1, assim como o “Manual de Conduta e Integridade”, disponível no link xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/Xxxxxx-xx- Conduta-e-Integridade-versao-publicavel-10-12-2021.pdf.

Parágrafo Décimo-Primeiro

O não cumprimento pela CONTRATADA das Leis Anticorrupção e/ou do disposto nesta Cláusula será considerado um inadimplemento ao Contrato e conferirá à APS, a seu exclusivo critério, o direito de, agindo de boa-fé, declarar a rescisão imediata do mesmo, que culminará, automaticamente, no direito de retenção de pagamentos e suspensão do cumprimento de outras obrigações pela APS sem qualquer ônus ou penalidade, sendo a CONTRATADA responsável por eventuais perdas e danos sofridos pela APS e seus representantes em decorrência do descumprimento desta cláusula, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

DÉCIMA QUARTA – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Com relação à Proteção de Dados Pessoais:

a) A APS e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a.1) O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º e/ou 11 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

a.2) O tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do contrato e do serviço contratado, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

a.3) Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada mediante prévia aprovação do APS, responsabilizando-se a CONTRATADA por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins;

a.4) Eventualmente, as partes podem ajustar que ao APS será responsável por obter o consentimento dos titulares, observadas as demais condicionantes da alínea ‘c’ acima;

a.5) Os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da APS;

a.6) Os dados obtidos em razão desse contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log) e adequado controle de acesso baseado em função (role based access control) e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros;

a.7) encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, a CONTRATADA interromperá o tratamento dos Dados Pessoais disponibilizados pelo Contratante e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado pela APS, eliminará

completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), salvo quando a CONTRATADA tenha que manter os dados para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

b) A CONTRATADA dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta subcláusula, inclusive no tocante à Política de Segurança e Privacidade da APS, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata a presente cláusula.

c) O eventual acesso, pela CONTRATADA, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio implicará para a CONTRATADA e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de até 10 anos contados de seu termo final.

d) A CONTRATADA cooperará com a APS no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo.

e) A CONTRATADA deverá informar imediatamente à APS quando receber uma solicitação de um Titular de Dados, a respeito dos seus Dados Pessoais e abster-se de responder qualquer solicitação em relação aos Dados Pessoais do solicitante, exceto nas instruções documentadas da APS ou conforme exigido pela LGPD e Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor.

f) O “Encarregado” ou “DPO” da CONTRATADA manterá contato formal com o Encarregado da APS, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.

g) A critério do Encarregado de Dados da APS, a CONTRATADA poderá ser provocada a colaborar na elaboração do relatório de impacto (DPIA), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

h) Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato, e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

DÉCIMA QUINTA - RESCISÃO

O presente instrumento contratual poderá ser rescindido de pleno direito pelas partes, a qualquer tempo, independentemente de ação ou notificação judicial, nos seguintes casos e/ou na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas em lei:

I. O descumprimento de obrigações contratuais;

II. Alteração da pessoa do contratado, mediante:

a) A subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da APS, observado o presente Regulamento;

b) A fusão, cisão, incorporação, ou associação do contratado com outrem, não admitidas no instrumento convocatório e no contrato e sem prévia autorização da APS.

III. O desatendimento das determinações regulares do Gestor ou fiscal do contrato;

IV. O cometimento reiterado de faltas na execução contratual;

V. A dissolução ou decretação de falência da sociedade, falecimento ou insolvência civil do contratado;

VI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada, quando prejudicar a execução do contrato;

VII. Razões de interesse da APS, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas no processo administrativo;

VIII. O atraso nos pagamentos devidos pela APS decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

IX. A não liberação, por parte da APS, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

X. Ocorrência de caso xxxxxxxx, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XI. Não integralização da garantia de execução contratual no prazo estipulado, ou não renovação, quando o caso;

XII. O descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

XIII. O perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;

XIV. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

XV. Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

XVI. Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.

XVII. Se o fornecimento a que este se refere for transferido a outrem, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização da APS;

XVIII. Se a CONTRATADA falir ou for liquidada judicial ou extrajudicialmente;

XIX. Se a CONTRATADA, tendo sido multada, deixar de recolher o montante da multa, em conformidade com o determinado na Cláusula de Penalidades deste Contrato;

XX. Se a CONTRATADA impedir ou dificultar a ação da Fiscalização;

XXI. Se a CONTRATADA deixar de cumprir quaisquer das cláusulas, condições ou exigências estabelecidas do presente Contrato e do Edital e seus apensos;

XXII. Nas demais hipóteses previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da APS.

Parágrafo Primeiro

Fica facultado à APS, em não optando pela rescisão, o direito de suspender a execução do Contrato e sustar o pagamento de faturas pendentes, até que a CONTRATADA cumpra, integral e satisfatoriamente, a condição contratual infringida.

Parágrafo Segundo

Não havendo culpa da CONTRATADA e se a APS julgar necessário rescindir o presente instrumento contratual, serão pagos os fornecimentos porventura executados e aceitos com o que a CONTRATADA, reconhecendo os direitos da APS, concorda expressamente.

Parágrafo Terceiro

A rescisão, por ato unilateral da APS, ocorrerá por motivos de ilegalidade, inadimplemento contratual por parte da contratada, em razão de interesse público e nas demais hipóteses previstas nos artigos 366 e seguintes do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC, da APS, e deverá ser precedida de comunicação escrita e fundamentada a ser enviada à contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Quarto

A rescisão por ato unilateral da empresa Contratada poderá ocorrer em caso de descumprimento contratual da APS, ou demais hipóteses previstas nos artigos 366 e seguintes do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC, da APS, devendo esta Companhia ser comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou, na hipótese de imprescindibilidade da execução contratual para continuidade de serviços públicos essenciais, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

DÉCIMA SEXTA - VIGÊNCIA

O prazo de vigência do Contrato será de 06 (seis) meses, a partir da data de assinatura pelas partes, em conformidade nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos, podendo ser prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos.

DÉCIMA SÉTIMA - CASOS OMISSOS

Os casos omissos no presente Contrato serão resolvidos pela APS, tendo por base a Lei nº 13.303/16, respeitadas, no que couberem, suas alterações.

DÉCIMA OITAVA - FORO

O Foro competente para ajuizar qualquer questão oriunda deste instrumento contratual é o de Santos, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DÉCIMA NONA - GESTÃO DO CONTRATO

O gestor e fiscal do presente contrato serão designados pela Superintendência de Comunicação Coorporativa - SUCOC, nos autos do processo administrativo, dando-se a ciência do termo de designação e das respectivas atribuições aos interessados.

VIGÉSIMA - FISCALIZAÇÃO

Para acompanhar o cumprimento e o fiel atendimento às presentes disposições contratuais, objetivando a boa execução e qualidade dos serviços, a APS designará, a partir do início dos

serviços, funcionário, doravante denominado simplesmente Fiscal, a ser nomeado através de documento especifico de designação, que terá amplos poderes para inspecionar e acompanhar os serviços, sem prévio aviso, cuja atuação ou falta desta, não excluirá e nem mesmo reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer irregularidade, inclusive perante terceiros, devendo a mesma comunicar imediatamente, a este representante, qualquer paralisação ocorrida nos serviços.

Parágrafo Primeiro

Todas as instruções, reclamações e quaisquer entendimentos entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas devidas ocasiões, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou reclamações verbais.

Parágrafo Segundo

A Fiscalização poderá sustar ou mandar refazer quaisquer serviços que não atendam às especificações e demais requisitos previstos neste Contrato, sendo que, qualquer falha de execução dos serviços importará na notificação da CONTRATADA, para que regularize a situação, sob pena de, não o fazendo, ser declarada inidônea, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Terceiro

A CONTRATADA obriga-se a retirar ou afastar dos serviços qualquer empregado, contratado ou preposto que, a critério da Fiscalização, for julgado prejudicial à disciplina observada nas dependências do Porto de Santos, sem responsabilidade ou ônus para a APS.

Parágrafo Quarto

Das decisões da Fiscalização caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Gestor deste Contrato, desde que apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação.

VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos orçamentários necessários à presente contratação estão previstos no Programa de Dispêndios Globais - PDG da APS.

E por estarem de acordo, APS e CONTRATADA assinam o presente, em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Santos, 19 de fevereiro de 2024.

ANDERSON Assinado de forma

POMINI:193 POMINI:19390612888

digital por XXXXXXXX

90612888

Dados: 2024.02.20

16:46:48 -03'00'

OLIVEIRA:45030685

XXXXX XXXXX XXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX:45030685715 Dados: 2024.02.20 12:45:52

Anderson Pomini

715

-03'00'

Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx

Presidente AUTORIDADE PORTUÁRIA

DE SANTOS S.A.

Diretor de Administração e Finanças AUTORIDADE PORTUÁRIA

DE SANTOS S.A.

TESTEMUNHAS:

Xxxxxx Xxxxx

Procuradora

INOVE PRODUÇÃO DE EVENTOS E SHOW BAR LTDA. - ME

XXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXX

XXXXX:15920812 XXXXX:15920812826

1826

Dados: 2024.02.21

08:16:02 -03'00'

XXXX:3082960189

MERSIA DOS SANTOS

Assinado de forma digital por XXXXXX XXX XXXXXX XXXX:30829601899 Dados: 2024.02.23

9 08:59:27 -03'00'

Nome: RG:

2               

Nome: RG:

ANEXO - MATRIZ DE RISCO

RISCO SUPORTADOS PELA CONTRATADA
ITEM	RISCO	CAUSA	CONSEQUÊNCIA	POSSIBILIDADE DE ADITIVO
1	Erro ou vício na elaboração da proposta.	⮚ Proposta mal elaborada.	⮚ Custos adicionais; ⮚ Não cumprimento de prazos; ⮚ Prejuízo nas atividades.	Não
2	Restrição em função de documentos da Contratada.	⮚ Não apresentação dos documentos; ⮚ Gestão de documentos inadequada.	⮚ Atraso na contratação.	Não
3	Descumprimento das regras do Manual do Expositor	⮚ Falha de planejamento.	⮚ Custos adicionais; ⮚ Não cumprimento de prazos; ⮚ Prejuízos nas atividades; ⮚ Multas	Não
4	Descumprimento do cronograma, de forma total ou parcial, nas etapas definidas.	⮚ Falha de planejamento e na previsão de fatores retardadores.	⮚ Prejuízo nas atividades; ⮚ Não cumprimento de prazos; ⮚ Multa e/ou rescisão do contrato	Não
5	Execução divergente do Contrato.	⮚ Execução fora do objeto contratado; ⮚ Material de má qualidade.	⮚ Retrabalho; ⮚ Prejuízos nas atividades; ⮚ Custos adicionais; ⮚ Não cumprimento dos prazos.	Não
6	Retrabalho de ajuste do projeto até aprovação final do layout	⮚ Adequação do layout com a Contratante.	⮚ Alterações no projeto.	Não
7	Reparos e retrabalho por desconhecimento técnico da equipe	⮚ Alocação de equipe inexperiente ou com perfil inadequado; ⮚ Gestão inadequada de RH; ⮚ Elevado turnover.	⮚ Retrabalho; ⮚ Custos adicionais; ⮚ Não cumprimento de prazos; ⮚ Prejuízo nas atividades; ⮚ Substituição de empregado.	Não
8	Reparos e retrabalhos por falhas, danos ou inconsistência com objeto contratado	⮚ Falha de planejamento do objeto contratado; ⮚ Execução fora do objeto contratado.	⮚ Retrabalho; ⮚ Custos adicionais; ⮚ Não cumprimento de prazos; ⮚ Prejuízo nas atividades.	Não

9	Produtos / Mobiliário quebrado ou com falhas	⮚ Falha no acondicionado; ⮚ Produto de má qualidade.	⮚ Retrabalho/ substituição; ⮚ Custos adicionais; ⮚ Não cumprimento de prazos.	Não
10	Atraso de serviço de mobilização de colaboradores e/ou bens	⮚ Falha de planejamento e na previsão de fatores retardadores; ⮚ Falta de pessoal e/ou suprimentos para execução de objeto.	⮚ Prejuízos nas atividades; ⮚ Não cumprimento de prazos	Não
11	Despesas decorrentes de transporte do material (ida e volta), estadia, estacionamento e alimentação da equipe	⮚ Planejamento falho quanto ao levantamento dos custos pertinentes aos objetos contratados.	⮚ Custos adicionais.	Não
12	Aumento dos preços de bens, insumos e/ou mão- de-obra	⮚ Falha na previsão do aumento de preços.	⮚ Custos adicionais	Não
13	Má conduta da equipe de serviço, incluindo atraso e descortesia	⮚ Alocação de equipe inexperiente ou com perfil inadequado; ⮚ Gestão inadequada de RH.	⮚ Prejuízo nas atividades; ⮚ Atraso e/ou paralisação dos serviços; ⮚ Substituição de empregado.	Não
14	Não devolução do espaço em seu estado original de conservação, após o término do evento	⮚ Falha de planejamento.	⮚ Promover medidas necessárias para correção das falhas; ⮚ Multa	Não
15	Danos em patrimônio da Contratante	⮚ Acidente na execução do objeto contratado; ⮚ Roubo/ furto.	⮚ Indenizações; ⮚ Processo Civil.	Não
16	Perecimento, destruição, roubo, furto, perda ou quaisquer outros tipos de danos causados aos bens e equipamentos da Contratada	⮚ Falta de segurança no local; ⮚ Falta de manutenção adequada.	⮚ Paralisação e atraso no fornecimento dos materiais ⮚ Custos adicionais	Não
17	Reclamações trabalhistas envolvendo o objeto de prestação de serviços do contrato	⮚ Falta de uso de EPI/EPC; ⮚ Não atendimento às Normas Reguladoras de Segurança no Trabalho; ⮚ Não pagamento dos direitos trabalhistas.	⮚ Custos adicionais.	Não
18	Auxílio-doença; Acidente de trabalho com os empregados da Contratada	⮚ Segurança inadequada na execução dos fornecimentos; ⮚ Falta de uso ou uso inadequado de EPI/EPC; ⮚ Não atendimento às Normas Reguladoras de Segurança do Trabalho.	⮚ Atraso e/ou paralisação dos serviços ou materiais. ⮚ Substituição do empregado.	Não

19	Greve	⮚ Direitos dos trabalhadores.	⮚ Paralisação do fornecimento dos serviços.	Não
20	Problemas de liquidez financeira da Contratada	⮚ Problemas de fluxo caixa.	⮚ Atrasos ou paralisação na entrega dos serviços; ⮚ Rescisão contratual.	Não
21	Possibilidade de falência da Contratada	⮚ Má gestão ou falta de recursos financeiros.	⮚ Atrasos ou paralisação na entrega dos serviços; ⮚ Rescisão contratual.	Não
22	Não reconhecimento de impostos	⮚ Empresa deixar de recolher impostos que não são retidos na fonte.	⮚ Multas; ⮚ Juros; ⮚ Execução fiscal.	Não
23	Mudanças tributárias	⮚ Criação, alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais que reduzam ou aumentem os custos dos itens contratados.	⮚ Alteração no preço dos suprimentos para mais ou para menos, a depender do cenário estabelecido.	Sim
24	Alteração do enquadramento tributário	⮚ Alteração do enquadramento tributário, em razão do resultado ou da mudança da atividade empresarial.	⮚ Custos adicionais; ⮚ Receitas adicionais	Não
25	Eventos seguráveis caracterizados como força maior ou caso fortuito	⮚ Força maior ou caso fortuito.	⮚ Prejuízos e custos não previstos; ⮚ Atraso e/ou paralisação dos serviços.	Xxx, desde que devidamente comprovado por força da teoria da imprevisão (art. 317 do Código Civil)
26	Danos à imagem da Contratante em decorrência de fato gerador da Contratada	⮚ Alocação de equipe com perfil inadequado; ⮚ Falha na prestação do serviço.	⮚ Prejuízos e custos não previstos; ⮚ Atraso e/ou paralisação dos serviços.	Não

RISCO SUPORTADOS PELA CONTRATANTE
ITEM	RISCO	CAUSA	CONSEQUÊNCIA	POSSIBILIDADE DE ADITIVO
1	Quantitativos subestimados.	⮚ Deficiência na estimativa dos tipos e quantidades de materiais/serviços.	⮚ Quantidade contratada menor que a necessária.	Não
2	Quantitativos superestimados.	⮚ Deficiência na estimativa dos tipos e quantidades de materiais/serviços.	⮚ Quantidade contratada maior que a necessária.	Não
3	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior.	⮚ Fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior.	⮚ Retardar ou impedir a plena execução do Contrato; ⮚ Reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato.	Xxx, desde que devidamente comprovado, por força da teoria da imprevisão (art. 317 do Código Civil)
4	Recurso financeiro insuficiente.	⮚ Falta de repasse de recurso do governo federal e/ou alteração estratégica.	⮚ Impedimento de homologação da licitação, impedimento da assinatura do contrato, suspensão do uso da ATA e atraso no pagamento da Contratada.	Não
5	Mudanças tributárias.	⮚ Criação, alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais que reduzam ou aumentem os custos dos itens contratados.	⮚ Alteração no preço para mais ou para menos, a depender do cenário estabelecido.	Sim