CONTRATO Nº 095/2021
CONTRATO Nº 095/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 120/2021 DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 09/08/2021
TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 095/2021, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA XXXXXXXX XXXXXXX EMPREENDIMENTOS EIRELI.
I CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE Queimadas, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Praça Everaldo Procópio de Oliveira, 97, Centro, Queimadas – Bahia, CEP. 48.860-000 - Fone (00) 0000-0000/1488, Queimadas - BA, inscrito no CNPJ sob nº 14.218.952/0001-90, doravante denominada CONTRATANTE/ e a empresa XXXXXXXX XXXXXXX EMPREENDIMENTOS EIRELI, Pessoa
Jurídica de Direito Privado, estabelecida nna Xx. Xxxxxx Xxxxxx 000, xxxxxx Xxxxxxxx-Xxxxx XXX 00.000- 000, inscrita no CNPJ/MF nº 11.502.318/0001-97 e Inscrição Estadual nº 142.184.073
II - REPRESENTANTES:
Representa a CONTRATANTE o Prefeito Municipal, Sr. XXXXX XXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 0110654609 SSP/BA, inscrita no CNPF/MF sob o nº 195.741.695- 53, residente e domiciliado na Xxx Xxx Xxxxxxx, xx00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, XXX 00.000-000 e a CONTRATADA através de seu representante legal a Sra. Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx , brasileira, maior, casado empresária portador do RG 434872970 SSP/BA e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xx. Xxxxxxx Xxxxxxxx 000 , Xxxxxxxxx, xxxxxx Xxxxxxxx-Xxxxx, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de sonorização para serem instalados no auditório do Centro Cultural Xxxxx Xxxxxxx anexo ao colégio Municipal de Queimadas Bahia.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
Planilha com os itens
ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UND | QTD | MARCA E MODELO | VALOR UNITÁRIO | TOTAL |
01 | AMPLIFICADOR USB Especificações Técnicas | UND | 01 | NCA SA 100 BT | R$689,99 | R$689,99 |
XXXXXXX XXXXXX DE
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:90017170559 Dados: 2021.08.10
ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UND | QTD | MARCA E MODELO | VALOR UNITÁRIO | TOTAL |
Potência total (RMS): 100W @ 4 Ohms Equalização: graves, médios e agudos Entradas: 01 x P10 microfone 02 x Entradas RCA com chave de seleção SELECT 01 x USB 01 x Micro SD CARD Controle de volume independentes para microfone e entradas auxiliares Saídas: 01 x LINE OUT RCA 01 x Antena FM (fio) Resposta de Frequência: 10Hz - 20Khz Distorção Harmônica Total: < 0,1% @ 100mV @ 1KHz Consumo: 140 W Alimentação: 127/220V Dimensões (mm): (H) 79 X (L) 216 X (P) 248 Peso (Kg): ≅2,1 | ||||||
02 | AMPLIFICADOR | UND | 02 | AUDITECH VAT 1200 | R$2.980,00 | R$5.960,00 |
03 | AMPLIFICADOR | UND | 01 | AUDITECH WS 6.0 | R$1.680,00 | R$1.680,00 |
04 | CAIXA DE SOM TIPO ARANDELA ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Tipo : Coaxial Impedância : 8 Ohms Potência Máxima : 80W Potência RMS : 40W Woofer de 6" : Cone e borda de celulose, bobina móvel em alumínio Tweeter : Piezo/Elétrico Resposta de frequência : 100 - 18KHz SPL : 93 Diâmetro da Arandela : 238 mm Diâmetro para fixá-la : 212 mm | UND | 04 | FRAHM CX 40W | R$160,00 | R$640,00 |
XXXXXXX XXXXXX Xxxxxxxx de forma digital
XXXXXXXX:90017170559 Dados: 2021.08.10
ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UND | QTD | MARCA E MODELO | VALOR UNITÁRIO | TOTAL |
Altura da arandela : 65 mm Peso líquido : 0,75 Peso bruto : 0,93 | ||||||
05 | CAIXA DE SOM LINE ARRAY | UND | 08 | DGS 801 | R$1.080,00 | R$8.640,00 |
06 | CAIXA DE SOM DE RETORNO | UND | 02 | CAB 12 | R$1.180,00 | R$2.360,00 |
07 | CAIXA DE SOM SUBWOOFER | UND | 02 | DGS 850 | R$1.650,00 | R$3.300,00 |
08 | MESA DE SOM DIGITAL Especificações Mixer Digital Mackie 16 canais para ser controlado via iPad® 16 Onyx Preamps Tecnologia Mackie de baixo ruído, alto headroom Use seu iPad para controle a distância 12 entradas Mic/Line XLR + 4 entradas Mic/Line combo XLR 2 Saídas L/R Master XLR balanceadas 6 saídas auxiliares 1/4″ – P10 AUX SEND Phantom Power 48V com LED para microfones condensadores em todos os canais Knobs para controle de ganho em cada canal Saída 1/4″ – P10 com controle de volume para fones de ouvido Conexão Ethernet (RJ45) para criar rede com roteador wireless externo (Roteador não incluso) Botão Power ON/OFF LEDs de indicadores de funcionamento e Phantom Power Kensington Lock: Entrada para trava de segurança padrão Kensington (acessório opcional não incluso) Chassi robusto Alimentação: Fonte de alimentação universal 100~240 VAC 50/60Hz Peso: 3,5 kg Dimensões (L x P x A): 30 x 40,7 x 9,1 cm Principais Controles 16 Knobs para controle de ganho 1 knob para controle de volume dos fones de ouvido Botão Phantom Power 48V com LED Botão Power Liga/Desliga | UND | 01 | MACKIE DL 1608 | R$4.650,00 | R$4.650,00 |
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:90 017170559
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:90017170559 Dados: 2021.08.10
ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UND | QTD | MARCA E MODELO | VALOR UNITÁRIO | TOTAL |
09 | MICROFONE COM FIO Especificações Técnicas: Com chave Tipo: Dinâmico Diretividade: Unidirecional Sensibilidade: -74dB ± 3dB Impedância de saída: 600Ω Resposta de Frequência: 80Hz – 15KHz | UND | 04 | SOUNDVOICE SM 100 | R$180,00 | R$720,00 |
10 | MICROFONE SEM FIO DUPLO Caracteristicas: - Tipo: Microfone S/Fio VHF Profissional - Modelo: VWS-20 PLUS - Quantidade de Bastões: 2 - Canal Individual: Sim - Faixa de Frequência de Transmissão: 180 - 270 MHZ, banda alta de VHF - Estabilidade da Frequência: 0.005% - Faixa Máxima de Desvio: 15kHz - Resposta de Frequência: 40 Hz - 20 kHz - Taxa Sinal / Ruído: 100 dB - Alcance Dinâmico de Áudio: 100 dB - THD: 0,5% -Alimentação: 4 Pilhas AA (inclusas) - Qualidade de Som: Perfeita - Controle de Volume: Individual - Distância de Funcionamento da Base: 50 metros - Peso: 1,64kg Especificações do Microfone (Bastão): - Potência de Saída RF: 30 mW (máxima) - Emissões de Espúrias: Acima de 45 dB na onda modulada - Antena: Dupla Embutida - Captador do Microfone: Dinâmico unidirecional - Bateria: Pilhas AA padrão - Consumo: Cerca de 25 mA - Duração da Bateria: Superior a 8 horas de uso contínuo Dimensões: 52 x 247 mm - Modulação FM - Resposta de Frequência 40Hz~20kHz - Sistema de Transmissão VHF - Conector de Saída 1/4' - Cápsula Dinâmica Unidirecional - Led Indicador de AF e RF no Painel - Controle de Volume Individual - Alimentação 2x Pilhas AA 1,5V DC Especificações Receptor: | UND | 01 | VOKAL VWS 20 PLUS | R$890,00 | R$890,00 |
XXXXXXX XXXXXX DE
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:90017170559
CARVALHO:9001 Dados: 2021.08.10
ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UND | QTD | MARCA E MODELO | VALOR UNITÁRIO | TOTAL |
- Sistema de Recepção: Frequência fixa controlada por quartzo - Sensibilidade de Recepção: Taxa de Sinal / Ruído de 60 dB (12dBU) - Taxa Sinal / Ruído: >100 dB - Nível de Saída de Áudio: Modo não- balanceado do canal A + B: 0 - 0,5 V / 5 kO - Modo não-balanceado do canal A & B: 0 - 0,5 V / 50 kO - Alimentação: Bivolt AC 110V/220v - Dimensões: P x L x H: 42 x 24 x 4,5 cm | ||||||
11 | MICROFONE SEM FIO USB Especificações Técnicas do Receptor: - Frequência de trabalho em UHF de 660 a 675 Mhz (Frequências homologadas pela Anatel). - Receptor Super-Heterodino - Resposta de frequência 30 a 20 khz+-3db - Estabilidade de frequência < 0,1% - Distorção harmônica > 05% (1khz) - Relação sinal/ruído:> 96 dBT.H.D.:<0.5%@1kHz - Sensibilidade: -94db - Rejeição de imagem > 90 db - Alimentação externa USB 5V - Antena: Cabo P2/P10 | UND | 01 | TSI X1 | R$740,00 | R$740,00 |
12 | PEDESTAL GIRAFA Peso: 1,20Kg Acabamento: Preto epóxi Altura Mínima: 0,60cm Altura Máxima: 1,00cm | UND | 04 | VECTOR PMV 01P | R$73,00 | R$292,00 |
13 | PROCESSADOR DE ÁUDIO • 2 Entradas Balanceadas • 6 Saídas Balanceadas • Nivel Max Entrada e Saída +18dBu (6Vrms) • Equalizador de Fase • Equalizador de Entrada • Equalizador Paramétrico • CrossoverDelay com 44 Metros por canal • VU Meter de Entrada e Xxxxx • Alimentação 127/220VAC ou 12VDC • Chassi em Metal • Bluetooth® para configuração via aplicatico Gratuito • Dimensões: 485x45x200mm • Peso: 2,3Kg | UND | 01 | EXPERT PRO 6 | R$1.600,00 | R$1.600,00 |
XXXXXXX XXXXXX DE
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:90017170559
CARVALHO:90 Dados: 2021.08.10
ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UND | QTD | MARCA E MODELO | VALOR UNITÁRIO | TOTAL |
14 | CABO PP 2X1,5 | MT | 40 | MXT PP 2X1,5 | R$7,80 | R$312,00 |
15 | CABO PP 2X4,0 | MT | 40 | MXT PP 2X4,0 | R$11,20 | R$448,00 |
16 | CABO PP 4X2,5 | MT | 70 | MXT PP 4X2,5 | R$12,80 | R$896,00 |
17 | CONECTOR SPEAKON 4 VIAS Conector profissional para cabo, linha Speakon macho de 4 pólos. Marca: HYX Modelo: HP002 | UND | 12 | HYX HP 002 | R$18,00 | R$216,00 |
18 | CONECTOR XLR FÊMEA Pólos: 3 Pólos Informação adicional: - Corpo: Metal Niquelado - Sistema de fixação com guia de PVC - Revestimento: Plástico | UND | 12 | HYX HX 009F | R$15,00 | R$180,00 |
19 | CONECTOR XLR MACHO Pólos: 3 Pólos Informação adicional: - Corpo: Metal Niquelado - Sistema de fixação com guia de PVC - Revestimento: Plástico | UND | 12 | HYX HX 009M | R$15,00 | R$180,00 |
20 | MULTICABO 12 VIAS Multicabo espaguetado 12 vias XLR/XLR/ com 15 metros | UND | 01 | SPARFLEX 12V. XLR/XLR 15MT | R$700,00 | R$700,00 |
VALOR TOTAL: R$ 35.093,99 | ||||||
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 90(noventa) dias a partir da data de sua assinatura.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor total da contratação é de R$ 35.093,99 (trinta e cinco mil noventa e três reais e noventa e nove centavos)
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.
XXXXXXX XXXXXX DE
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:9001717
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária na classificação abaixo:
Gestão/Unidade:0501 Fontes: 9204-9219 Programa de Trabalho: 004
Projeto de Atividade: 2017-2078
Elemento de Despesa: 33903000-44905200
:
4.1. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento à Contratada e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO
6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA CONTRATUAL
7.1. Não Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes na Lei 8666/93.
8. XXXXXXXX XXXXXX – MODELO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
8.1. O regime de execução dos contratos a serem executados pela Contratada, os materiais e equipamentos que serão empregados e a fiscalização pela Contratante são aqueles previstos no Anexo I do Edital.
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são aquelas previstas no Termo de Referencia Anexo I e no Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas na Lei 8666/93 e no Edital.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
XXXXXXX
Assinado de forma
digital por XXXXXXX
XXXXXX XX XXXXXX DE
XXXXXXXX:9 0559
XXXXXXXX:9001717
0017170559 Dados: 2021.08.10
11.1. As obrigações da Contratada inerentes ao sigilo e à confidencialidade das informações são aquelas previstas na lei 8666/93 e no Edital.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
12.2. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Edital;
12.3. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.5. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.6.3. Indenizações e multas.
12.7. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do Contratante e à aplicação das penalidades cabíveis (art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 9.507/2018).
12.9. Até que a Contratada comprove o disposto no item anterior, a Contratante reterá:
12.9.1. A garantia contratual, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela Contratada, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, no termos da legislação que rege a matéria;
12.9.2. Os valores das Notas Fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
12.11. A Contratante poderá ainda:
12.11.1. Nos casos de obrigação de pagamento de multa pela Contratada, reter a garantia a ser executada, conforme legislação que rege a matéria;
XXXXXXX
SANTOS DE
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:90017170559
CARVALHO:900 Dados: 2021.08.10
17170559
12:17:12 -03'00'
12.11.2. Nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração nos termos do inciso IV do art. 80 da Lei nº 8.666/93, reter os eventuais créditos existentes em favor da Contratada decorrentes deste Contrato.
12.12. Este Contrato poderá ser rescindido no caso de se constatar a ocorrência da vedação estabelecida no art. 5º do Decreto nº 9.507/2018.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES
13.1. É vedado à Contratada:
13.2. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
13.3. Interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da Contratante, salvo nos casos previstos em Lei;
13.4. Subcontratar o objeto deste Contrato.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2. A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 1.1. e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
17.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da
Seção Judiciária de Queimadas - Bahia.
XXXXXXX XXXXXX DE
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:9001717055
XXXXXXXX:9 9
0017170559
Dados: 2021.08.10
12:17:37 -03'00'
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.
Queimadas, 10 de agosto 2021.
MUNICÍPIO DE QUEIMADAS
Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal Contratante
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:90017170559
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:90017170559 Dados: 2021.08.10 12:17:58 -03'00'
XXXXXXXX XXXXXXX EMPREENDIMENTOS EIRELI
Contratada
Testemunhas: