CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
1) ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
A aceitação de qualquer pedido de compra e o envio de qualquer proposta comercial à Unimed Porto Alegre implica a aceitação das Condições Gerais de Contratação constantes neste documento, que a partir daí se aplicarão a todos os contratos vigentes e relações existentes entre você e a Unimed Porto Alegre.
Por isso, entendemos que a aceitação do presente documento compreende não somente as cláusulas atualmente vigentes, como também futuras atualizações e adequações.
Se você não fizer nenhuma ressalva expressa quando aceitar o nosso pedido de compra ou enviar a sua proposta, nós entenderemos que você concordou integralmente com todas as condições aqui constantes.
2) CONFIDENCIALIDADE
Como parceiro comercial ou prestador de serviços da Unimed Porto Alegre, você e seus colaboradores, representantes e parceiros terão que manter estrita confidencialidade a respeito de todas as instruções, determinações e informações que vier a receber ou ter acesso em razão da relação com a Unimed Porto Alegre. A obrigação de confidencialidade persistirá mesmo após o término da relação com a Unimed Porto Alegre. Se essa obrigação for descumprida, você deverá indenizar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados à Unimed Porto Alegre.
3) RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
Ao aceitar, expressa ou tacitamente, as Condições Gerais de Contratação constantes neste documento, você declara que observa os ditames de responsabilidade socioambiental, notadamente quanto ao que segue:
a) Não utiliza mão de obra infantil;
b) Não se envolve nem aceita que seus fornecedores e parceiros utilizem de mão de obra infantil ou trabalhos forçados;
c) Repudia de maneira veemente qualquer tipo de discriminação;
d) Cumpre atentamente as normas da legislação ambiental; e
e) Suas atividades estão em consonância aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho e das normas de segurança do trabalho.
4) CÓDIGO DE CONDUTA
Ao aceitar, expressa ou tacitamente, as Condições Gerais de Contratação constantes neste documento, você se obriga a cumprir e fazer cumprir, por seus sócios, colaboradores, representantes e parceiros, o Código de Conduta da Unimed Porto Alegre, disponível em xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx -> A Unimed (final da página inicial)
-> Código de Conduta.
5) TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE
Ao aceitar, expressa ou tacitamente, as Condições Gerais de Contratação constantes neste documento, você declara:
a) Que está ciente, conhece e entende os termos da Lei Anticorrupção Brasileira (Lei 12.846/2013 e o Decreto nº 8.420/2015) e das demais normas anticorrupção vigentes, nacionais e internacionais;
b) Que tem ciência de que qualquer atividade que viole as normas anticorrupção é proibida e conhece as possíveis consequências de tal violação;
c) Que tem ciência de que qualquer descumprimento das disposições da Lei Anticorrupção, em qualquer um dos seus aspectos, será considerada infração grave e conferirá à Unimed Porto Alegre o direito de rescindir os contratos existentes, mediante simples notificação, sem necessidade de aviso prévio.
6) MANUAL DE ORIENTAÇÕES AO FORNECEDOR
O Manual de Orientações ao Fornecedor da Unimed Porto Alegre é parte integrante deste documento e deverá ser rigorosamente observado durante todo o relacionamento com a Unimed Porto Alegre. O nosso Manual de Orientações ao Fornecedor está disponível em xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx -> A Unimed (final da página inicial) -> Fornecedores.
Ressaltamos que, ao concordar com o presente documento, você concorda não só com o Manual de Orientações ao Fornecedor da Unimed Porto Alegre ora vigente, como também com futuras alterações e modificações do Manual.
Porém, desde logo, entendemos que você está de acordo com as alterações e realizará as adequações necessárias ao cumprimento integral do Manual de Orientações ao Fornecedor da Unimed Porto Alegre.
7) GESTÃO DE RISCOS E RESPONSABILIDADES PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS
A relação com a Unimed Porto Alegre, decorrente do fornecimento de produtos ou da prestação de serviços, tem natureza exclusivamente comercial, não gerando qualquer vínculo societário ou empregatício.
A Unimed Porto Alegre possui processos e mecanismos de mapeamento, gestão e prevenção de riscos. As disposições constantes neste capítulo ressaltam, de forma não taxativa, responsabilidades e riscos, apontados por nossa área de Gestão de Riscos. Portanto, ao fornecer seu aceite as Condições Gerais da Unimed Porto Alegre, você concorda que possui conhecimento acerca dos riscos oriundos de suas atividades, bem como de suas responsabilidades civis, acidentárias, previdenciárias, tributárias, penais e trabalhistas decorrente dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à Unimed Porto Alegre.
Embora os seus colaboradores sejam de sua exclusiva responsabilidade, a Unimed Porto Alegre poderá solicitar os documentos de comprovação de vínculo trabalhista de seus empregados, bem como os documentos de comprovação dos recolhimentos legalmente incidentes e outros que considerar necessários para verificar se você cumpre as suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança do trabalho.
Você é responsável pela veracidade dos documentos que fornecer à Unimed Porto Alegre, e fica sujeito ao pagamento de indenização, por perdas e danos, na hipótese de falsidade, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais, incluindo a rescisão do contrato com a Unimed Porto Alegre.
Caso você não forneça os documentos solicitados, ou, após o fornecimento, não corrigir as irregularidades eventualmente apontadas, a Unimed Porto Alegre poderá rescindir o contrato, a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio, ou suspender os pagamentos eventualmente devidos, até que seja cumprida a
obrigação de entrega ou comprovada a correção das irregularidades. Não incidirão juros ou correção monetária durante o prazo de suspensão.
Você deverá ressarcir, depois de transitado e julgado, todos os valores desembolsados pela Unimed Porto Alegre em razão de cobranças administrativas ou ações cíveis, acidentárias, previdenciárias, tributárias, penais ou reclamações trabalhistas que sejam comprovadamente de sua responsabilidade. O valor do ressarcimento será acrescido de uma multa de 10% e de juros de mora de 1% ao mês, além de correção monetária pela variação do IGP-M. Os honorários advocatícios despendidos pela Unimed Porto Alegre para promover sua defesa, judicial e extrajudicialmente, também deverão ser reembolsados.
Caso você ou os seus colaboradores venham a utilizar equipamentos fornecidos ou cedidos pela Unimed Porto Alegre, você ficará responsável pelo correto uso, pela guarda e pela devolução do equipamento, indenizando a Unimed Porto Alegre por todos os prejuízos, danos e extravios.
8) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Ao longo da sua relação com a Unimed Porto Alegre, você – diretamente ou através de seus funcionários ou colaboradores – realizará inúmeras operações de tratamento de dados pessoais, as quais devem estar alinhadas com as exigências legais (notadamente a Lei Federal 13.709/2008 - Lei Geral de Proteção de Dados), com a Política Geral de Privacidade da Unimed Porto Alegre (“Política de Privacidade”), disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxxxxxx, e com as melhores práticas.
Nesse sentido, você declara que conhece, observa e cumprirá os termos descritos na Política de Privacidade e na LGPD, bem como se obriga a cumprir todas as condições descritas no Manual de Orientações ao Fornecedor da Unimed Porto Alegre, parte integrante deste documento e que deverá ser rigorosamente observado durante todo o relacionamento com a Unimed Porto Alegre.
Ao aceitar, expressa ou tacitamente, as Condições Gerais de Contratação constantes neste documento, você declara que irá tratar os dados pessoais decorrentes da sua relação com a Unimed Porto Alegre exclusivamente para a finalidade de executar o objeto da contratação firmada, ou conforme orientação específica por escrito por ela fornecida.
9) CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO
Não são permitidas a cessão, a transferência ou a subcontratação, totais ou parciais, sem prévia autorização por escrito da Unimed Porto Alegre.
10) PRAZOS E INADIMPLEMENTO
Os prazos estabelecidos no pedido de compra aceito por você ou na proposta comercial aceita pela Unimed Porto Alegre deverão ser rigorosamente observados.
A Unimed Porto Alegre poderá rejeitar os produtos e serviços que não coincidirem com as especificações do pedido ou da proposta ou apresentarem quaisquer defeitos.
Em caso de atraso ou inadimplemento comprovados, a Unimed Porto Alegre poderá suspender os pagamentos e exigir o cumprimento ou rescindir o contrato, mediante simples notificação, sem necessidade de aviso prévio, a seu exclusivo critério.
Se você descumprir as suas obrigações, a Unimed Porto Alegre ficará liberada da obrigação de pagar a respectiva remuneração, e você ainda deverá devolver a remuneração eventualmente recebida, além de pagar uma multa equivalente a 10% do valor da prestação, sem prejuízo da obrigação de indenizar a Unimed Porto Alegre pelas perdas e danos e pelos lucros cessantes.
11) NOTAS FISCAIS E PAGAMENTO
Caso seja constatado algum erro nas notas fiscais, serão as mesmas devolvidas e os respectivos pagamentos serão sustados até a efetiva correção, sem que isso implique a paralisação de serviços ou a retenção de produtos, ou a incidência de reajuste ou multa, mesmo que o pagamento, em virtude do erro constatado, se dê após a data de vencimento.
12) VIGÊNCIA
Salvo por expressa disposição em contrário, o contrato de trato sucessivo celebrado com a Unimed Porto Alegre vigorará por prazo indeterminado, podendo ser denunciado mediante simples notificação por escrito, com antecedência de 30 dias.
13) REAJUSTE
As condições comerciais não devem ser alteradas sem prévio acordo entre as partes, salvo quando houver previsão distinta em contrato. Se as partes desejarem alterar, de comum acordo, os critérios de reajuste, a alteração será formalizada através do mesmo instrumento que regula a relação entre as partes (aditamento contratual, proposta comercial, e-mail ou documento equivalente que formalize a concordância das partes).
14) RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
O juízo competente para dirimir eventual litígio entre as partes será o do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS.
15) ASSINATURAS
Ao prestar seu aceite a este instrumento você concorda que as assinaturas dos documentos firmados entre você e a UNIMED PORTO ALEGRE poderão se dar de forma digital (com certificação digital) e/ou eletrônica (sem certificação digital), conforme legislação vigente.
Ao acessar as plataformas eletrônicas utilizadas pela Unimed Porto Alegre para assinatura de documentos, através do link que lhe for enviado via e-mail e, ao assinar os documentos, você concorda, de forma livre, expressa e informada com as cláusulas e condições ali previstas, incluindo todas as páginas de assinatura e eventuais anexos que representam a integralidade dos termos acordados. Além disso, você concorda expressamente em utilizar e reconhecer como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, incluindo assinaturas eletrônicas em plataforma utilizada pela Unimed Porto Alegre. A formalização das avenças na maneira supra acordada será suficiente para a validade e a sua integral vinculação ao presente Contrato.
É seu o dever e exclusiva responsabilidade a guarda e sigilo do acesso que lhe for concedido para assinatura dos documentos, uma vez que este tem caráter pessoal e intransferível, devendo você responder por todas
as perdas e danos que seu uso indevido venha causar, não cabendo, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido por terceiros para contestar a assinatura eletrônica em seu nome.
16) PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
Salvo por expressa disposição em contrário, as Condições Gerais de Contratação constantes neste documento prevalecerão sobre quaisquer outros termos e condições constantes no pedido de compra, na proposta comercial ou em qualquer outro documento.