CONTRATO Nº 18/2021
CONTRATO Nº 18/2021
Contrato de prestação de serviços que entre si celebram a Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI) e a empresa Aliança Verde Engenharia Ambiental e Segurança do Trabalho Ltda.
Pelo presente instrumento a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO ITAJAÍ (AMAVI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 82.762.469/0001-22, com sede na Xxx XX xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxx xx Xxx/XX, neste ato representada por seu Presidente, Prefeito Juarez Xxxxxx Xxxxxxxx, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e a empresa ALIANÇA VERDE ENGENHARIA AMBIENTAL E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.338.402/0001-61, com
sede na Xxx XX xx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx, XXX 00000-000, Xxx xx Xxx/XX, neste ato representada pelo seu diretor, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, solteiro, empresário, Carteira de Identidade nº 1R 4.691.210, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx 00 xx Xxxxx, 00, xxxxxxxxxxx 000, Xxxxxx, Xxx 00000-000, Xxx xx Xxx/XX, doravante denominada CONTRATADA, tem entre si e acordado, na melhor forma, a celebração do presente contrato, mediante sujeição à legislação pertinente e às seguintes cláusulas contratuais:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de assessoramento, de implantação, desenvolvimento, controle e monitoramento do Laudos Técnicos de Segurança e Medicina do Trabalho, análise quantitativa e qualitativa da exposição dos trabalhadores aos riscos existentes no ambiente laboral, com o acompanhamento e emissão dos atestados periódicos, admissionais e demissionais, bem como o envio dos dados ao e-social.
1.2. Todos os documentos relativos à execução do objeto contratual serão produzidos pela CONTRATADA em arquivo físico e disponibilizados em digitalização à CONTRATANTE.
1.3. A CONTRATADA alimentará o sistema e-Social para a CONTRATANTE com os dados relativos ao objeto deste contrato, mediante fornecimento da chave da Certificação Digital para o envio dos dados, através de procuração.
1.3.1. A CONTRATADA enviará à CONTRATANTE relatório dos envios efetuados para o e- Social.
1.4. A CONTRATADA fornecerá os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO), para as admissões, demissões, troca de função e retorno ao trabalho e realizará os exames periódicos anualmente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO:
2.1. Pela execução do objeto do contrato a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por vida ativa (funcionários), mensalmente.
2.2. Pela realização dos exames periódicos a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por exame.
2.3. Nos preços estão incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução dos serviços e BDI, encargos sociais e inclusive as despesas com materiais e/ou equipamentos, deslocamentos, estadias, alimentação, mão-de-obra especializada ou não, fretes, seguros em geral, equipamentos auxiliares, ferramentas, encargos da legislação social trabalhista e previdenciária, da infortunística do trabalho e responsabilidade civil por quaisquer danos causados a terceiros ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e
federais, enfim, tudo o que é necessário para execução total e completa do objeto.
2.4. Os valores contratados não serão reajustados, salvo prorrogação, quando então adotar- se-á o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a cada 12 (doze) meses.
2.5. Os custos de deslocamento, estadia e demais que se fizerem necessários à prestação de serviços, ficarão a cargo da CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
3.1. O pagamento mensal previsto no item 2.1 e dos exames periódicos previstos no item 2.2, será feito até o décimo dia útil do mês subsequente a prestação de serviços, através de depósito bancário, mediante apresentação de Nota Fiscal.
3.2. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional ou diferença em relação aos preços contratados.
3.3. A CONTRATANTE, exigível por força da legislação em vigor, efetuará as retenções dos impostos e contribuições devidos em função deste contrato, devendo a CONTRATADA destacar o valor da retenção na Nota Fiscal, bem como cumprir as determinações contidas em lei.
3.4. O pagamento poderá ser suspenso em razão da não implementação das obrigações por parte da CONTRATADA, até a efetiva execução.
3.5. Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, sobre o valor inadimplido incidirá juros de mora de 1% ao mês sobre o valor em atraso.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
4.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste contrato:
4.1.1. Executar o objeto obedecendo as especificações e as condições deste contrato e as disposições de legislação em vigor, bem como os detalhes e instruções fornecidos;
4.1.2. Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto contratual;
4.1.3. Arcar com todas as despesas inerentes a execução do objeto contratual;
4.1.4. Arcar com todos os encargos sociais, financeiros, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou de qualquer natureza, bem como todos os custos relativos à sua atividade, sendo que sua inadimplência não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento;
4.1.5. Responder por quaisquer danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou do dolo na execução do presente contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade fiscalização ou acompanhamento por parte da CONTRATANTE;
4.1.6. Dar garantia e cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos;
4.1.7. Reparar, corrigir, substituir, remover às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto da contratação em que se verifiquem defeitos ou incorreções;
4.1.8. Adotar as técnicas adequadas e utilizar-se de equipe compatível com as características do trabalho contratado;
4.1.9. Manter nas direções dos trabalhos, profissional experiente e capaz;
4.1.10. Comunicar por escrito a CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade relacionada com a execução dos serviços, ou o embargo a informações e documentos.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
5.1. A CONTRATANTE obrigar-se-á a:
5.1.1. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma estabelecida neste contrato;
5.1.2. Prestar à CONTRATADA as informações que possuir necessários à execução dos serviços ajustados;
5.1.3. Fiscalizar, a seu critério, os serviços contratados, podendo rejeitá-los, de forma justificada, no todo ou em parte, quando estes não obedecerem ou não atenderem ao desejado ou especificado;
5.1.3.1. Se, por qualquer razão, a CONTRATADA não acatar os motivos da rejeição, poderá promover ou realizar, as suas expensas, perícia técnica relativa à discordância;
5.1.3.2. A perícia somente poderá ser levada a efeito por corpo técnico competente, composto no mínimo, por 03 (três) elementos, um dos quais obrigatoriamente indicado pela CONTRATANTE;
5.1.3.3. Encaminhar seus empregados em tempo hábil para a realização dos exames médicos ocupacionais;
5.1.3.4. Comunicar a CONTRATANTE a ocorrência de mudança no processo de trabalho, mediante laudo técnico enviado previamente ao início da nova rotina;
5.1.3.5. Utilizar o PPRA e o PCMSO para finalidade diversa da prevista neste contrato apenas mediante autorização por escrito da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
6.1. O presente contrato terá vigência até 31/12/2022, podendo ser renovado mediante formalização de aditivo contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES E RESPONSABILIDADES
7.1. Caso a CONTRATADA, por sua exclusiva e comprovada culpa, não execute e conclua os serviços de acordo com as condições deste contrato, ficará sujeita à multa de 0,5% (cinco décimos percentuais) do valor do contrato, a ser aplicada semanalmente até o adimplemento da obrigação, a contar da notificação do CONTRATANTE por email, limitada a 10% (dez por cento) daquele valor, sobre cujo valor incidirá juros de mora de 1% ao mês desde a data devida até o efetivo pagamento.
7.2. No caso de a CONTRATADA incorrer em multas, estas serão devidas de pleno direito e poderão ser cobradas pela CONTRATANTE, mediante desconto de qualquer importância que a CONTRATADA tenha a receber da CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
8.1. Qualquer das partes poderá requerer a resilição do contrato a qualquer tempo, antes do término do prazo estipulado, mediante prévia comunicação por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta dias) à outra parte.
8.2. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
8.3. O presente contrato poderá ser rescindido, sem que assista à CONTRATADA direito a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou multa nos seguintes casos:
8.3.1. Por insolvência, impetração ou solicitação de concordata ou falência da CONTRATADA;
8.3.2. Por inadimplemento contratual por parte da CONTRATADA, hipótese em que responderá por perdas e danos;
8.3.3. Quando a CONTRATADA incidir em multas além do limite de 10% (dez por cento) do preço total deste contrato, como previsto neste contrato;
8.4. Qualquer tolerância das partes quanto ao descumprimento das cláusulas o presente contrato constituirá mera liberdade, não configurando renúncia ou novação do contratou de suas cláusulas que poderão ser exigidos a qualquer tempo.
8.5. Se, depois de concluído o contrato, sobreviver a uma das partes contratantes, diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação
pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
8.6. Se a prestação de umas das partes de tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.
CLÁUSULA NONA - DA FUNDAMENTAÇÃO
9.1. O presente contrato é firmado com fulcro no art. 6º, §2º, II c/c § 6º da Resolução nº 10/2016 da CONTRATANTE.
9.2. Aplicam-se ainda ao presente contrato as regras de legislação específica, de direito civil e comercial aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, integralmente ou em parte o contrato ou quaisquer dos serviços dele decorrentes, não sendo permitida a subcontratação ou sub-rogação.
10.2. As partes reconhecem não existir nenhum vínculo de natureza trabalhista ou de subordinação jurídica e econômica na presente prestação de serviços entre as partes, bem como entre os empregados e/ou prestadores de serviços da CONTRATADA com a CONTRATANTE, assumindo a CONTRATADA integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, securitários e previdenciários e de qualquer natureza de toda a mão-de-obra envolvida na execução dos serviços objeto do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. As partes elegem, em comum acordo, o Foro da Comarca de Rio do Sul para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura persistirem após esgotarem todas as tentativas de composição amigável, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem juntas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um único efeito, com as testemunhas abaixo identificadas e assinadas, para que produzam os jurídicos e legais efeitos, por si e seus sucessores.
Rio do Sul, 20 de dezembro de 2021.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO DO ITAJAÍ
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
ALIANÇA VERDE ENGENHARIA AMBIENTAL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Testemunhas:
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx
CPF 000.000.000-00 CPF 000.000.000-00