PROCESSO 084/2021 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.°.15/2021
PROCESSO 084/2021 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.°.15/2021
1. OBJETO:
1.1 Trata-se de contratação de pessoa jurídica para realização de apresentação musical com a Banda Gospel Opus Dei, a se realizar no dia 18 de dezembro de 2021 a partir das 20 horas, na Praça Municipal Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em frente ao Altar da Pátria, com tempo estimado de duração entre 1h30min a 2 horas, aberto ao público em geral, em decorrência da Semana do Município e festividades Natalinas, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.686/2021 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 2.898/2021.
2. JUSTIFICATIVA:
2.1 A contratação tem em vista a necessidade realização de apresentação musical com a Banda Gospel Opus Dei, a se realizar no dia 18 de dezembro de 2021 a partir das 20 horas, na Praça Municipal Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em frente ao Altar da Pátria, com tempo estimado de duração entre 1h30min a 2 horas, aberto ao público em geral, em decorrência da Semana do Município e festividades Natalinas, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.686/2021 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 2.898/2021.
3. ENQUADRAMENTO LEGAL:
3.1 O presente processo de inexigibilidade de licitação encontra-se fundamentado no Artigo 25, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 inciso III, consolidada, com documentação apensa aos autos deste processo, fatos estes então ora enumerados e justificados que caracterizam claramente a contratação.
Lei Federal 8.666/93;
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
4. DOS RECURSOS FINANCEIROS:
4.1 Os recursos financeiros para o pagamento de que trata este objeto, serão próprios do Município de Água Santa/RS para o exercício de 2021.
5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
5.1 Os recursos orçamentários previstos correrão por conta dos consignados no orçamento do município de Água Santa/RS, dotação: 03.01 3390 3999 0000 2042 (2.504)
6. PREÇO E JUSTIFICATIVA:
6.1 O valor ajustado com a empresa BANDA OBRA DE DEUS – OPUS DEI, para as apresentação musical a ser realizada no dia 18/12/2021, na Praça Municipal Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – em frente ao altar da pátria, as 20 horas, com tempo estimado entre 1h30min a 2h, conforme orçamento é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixo sem reajuste.
6.2 O pagamento será efetuado diretamente ao representante legal da empresa, mediante a devida documentação fiscal e contábil conforme ordem cronológica.
7. RAZÃO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR:
7.1 A escolha desta Administração Municipal para a contratação direta da empresa BANDA OBRA DE DEUS – OPUS DEI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 03.703.770/0001-99 com sede na Xx. Xxxxx Xxxxxxxxx, X/X, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, XX, XXX 00000-000, para apresentação musical a ser realizada no dia 18/12/2021, as 20h, tempo estimado de duração entre 1h30min a 2h, com o valor Total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por ser a própria representante de seu espetáculo musical, conforme verifica-se no contrato social, além de apresentar carta de exclusividade.
8. COMUNICAÇÃO:
8.1 Comunicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a situação de inexigibilidade neste processo caracterizado, sobre a qual requeremos despacho, para que possamos dar continuidade à contratação no atendimento dos interesses da Administração Municipal, conforme artigo 25, caput da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 consolidada.
Água Santa (RS), 23 de novembro de 2021. Atenciosamente,
MARLEI DE XXXXXX XXXXXXX
Secretária Municipal da Administração
PARECER JURIDICO
Inexigibilidade de Licitação por justificativa, tendo em vista Contratação de empresa para animação de eventos de comemoração à Semana do Município e Festividades Natalinas, de acordo com processo 084/2021 - Inexigibilidade de Licitação N.º 15/2021.
Valor total estimado: R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Veio a parecer desta assessoria jurídica processo de inexigibilidade de licitação tendo como justificativa a contratação de empresa para atender a Secretaria Municipal da Administração, contemplando seus munícipes através de Serviços prestados conforme exposto.
Consoante ao rever o que dispõe a Lei 8.666/93 no seu art. 25, caput.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Registre-se que a empresa BANDA OPUS DEI – OBRA DE DEUS é a empresa que possui carta de exclusividade para representação de seu show, além de ser a própria administradora de suas contratações conforme contrato social, o que inviabiliza qualquer tipo de competição sendo esta perfeitamente legal, vez que se amolda a um dos casos legais de inexigibilidade de licitação no caput do art. 25 da Lei de Licitações N.º 8.666/93 consolidada.
Diante de todo o exposto, esta Assessoria Jurídica se manifesta pelo deferimento do pedido, aprovando, por consequência, o correspondente contrato.
É o parecer.
Água Santa/RS em 23 de novembro de 2021.
DIVANICE BELEGANTE
OAB/RS n. 86031
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2021
Respaldo Legal: Art. 25 Inciso III da Lei 8.666/93.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DESPACHO DO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Trata-se de vista contratação de empresa para animação de eventos de comemoração a Semana do Município.
RATIFICO, DEFIRO e AUTORIZO a contratação da empresa BANDA OBRA DE DEUS – OPUS DEI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 03.703.770/0001-99 com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, X/X, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, XX, XXX 00000-000, para apresentação musical a ser realizada na data de 18/12/2021, em comemoração à Semana do Município e Festividades Natalinas, autorizo o empenho da despesa no valor total estimado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a realização do certame licitatório na Modalidade Inexigibilidade de Licitação n.º 15/2021, com respaldo legal nos termos do artigo 25 Inciso III da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, observados então, os ditames legais aplicáveis à espécie.
Água Santa/RS em 23 de novembro de 2021.
XXXXXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal
PROCESSO 083/2021 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 15/2021
Respaldo Legal: Art. 25 Inciso III da Lei 8.666/93.
RESUMO PARA PUBLICAÇÃO
O Município de Água Santa/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º. 92.406.495/0001-71, torna público que está realizando despesa no valor total estimado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a contratação da empresa BANDA OBRA DE DEUS – OPUS DEI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 03.703.770/0001-99 com sede na Xx. Xxxxx Xxxxxxxxx, X/X, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, XX – Xxx 00000-000, com todas as justificativas e condições já citadas conforme informações contidas no processo supra mencionado.
Determino a publicação do extrato deste processo de Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 consolidada.
Água Santa/RS, 23 de novembro de 2021.
XXXXXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
XXXXXXX XXXXXXXXX, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente a Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores, à vista do parecer conclusivo adjudicatório da Comissão de Licitações do Município,
01- Autorizar a inexigibilidade de processo licitatório. 1.1- Modalidade: Inexigibilidade de Licitação
1.2 – Número: Processo n° 084/2021 - Inexigibilidade nº 15/2021 1.3- Objeto: Realização de apresentação musical pela Banda Opus Dei no dia 18/12/2021, a partir das 20 horas, na praça Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em frente al Altar da Pátria, em decorrência das festividades em alusão à Semana do Município e Natal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Santa, 23 de novembro de 2021.
XXXXXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO
XXXXXXX XXXXXXXXX, Prefeito Municipal no uso de sua atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente a Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores, à vista do parecer conclusivo adjudicatório da Comissão de Licitações do Município,
RESOLVE
01- Homologar o presente processo, assim sendo:
1.1- Modalidade: Inexigibilidade de Licitação
1.2 – Número: Processo n° 084/2021 - Inexigibilidade nº 15/2021
1.3 - Abertura: 23/11/2021
1.4- Objeto: Realização de apresentação musical pela Banda Opus Dei no dia 18/12/2021, a partir das 20 horas, na praça Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em frente al Altar da Pátria, em decorrência das festividades em alusão à Semana do Município e Natal.
1.5 – Valor: R$ 9.000,00 (nove mil reais)
1.6 – Fornecedor: BANDA OBRA DE DEUS – OPUS DEI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 03.703.770/0001-99 com sede na Xx. Xxxxx Xxxxxxxxx, X/X, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxx, XX – XXX 00000-000
1.7 – Fundamentação: Art. 25, Inciso III, Lei 8.666/93.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Santa, 23 de novembro de 2021.
XXXXXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal