Fone/Fax: (047) 3343-8800 – email: licitação3@ilhota.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Ilhota
Xxx: Xxxxxxxx Xxxx, 000 - Xxxxxx – Xxxxxx/XX CNPJ: 83.102.301/0001-53 – CEP 88.320-000
Fone/Fax: (000) 0000-0000 – email: xxxxxxxxx0@xxxxxx.xx.xxx.xx
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 034/2022 FIRMADO EM 21 DE JANEIRO DE 2022, com
vigência a partir de 27 de junho de 2022 da data da ordem de serviço.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHOTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, SITUADA NA XXX XXXXXXXX XXXX, 000 – XXX Xx 00.000-000, XXXXXXXXX DENOMINADA CONTRATANTE E DE OUTRO LADO A EMPRESA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ADRIMAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.574.370/0001-20 com sede Xxxxxxx XX 000, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx – CEP: 89.245-000 na cidade de Araquari, estado de Santa Catarina, estado de Santa Catarina, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATADA, RESOLVEM FUNDAMENTADOS NA LEI N° 8.666/93 PROMOVER ADITIVO NO:
Processo de Licitação: 212/2022
Tomada de Preço 008/2022 – Águas de Ilhota Contrato: 034/2022 - PMI
Assinado por 4 pessoas: XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX, XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, CAMILA DE XXXXX e VB CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X0X0-X000-00X0-X000 e informe o código A8C8-A868-71C0-A142
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRA DE REGULARIZAÇÃO NA ESTAÇÃO
DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE ILHOTA, conforme memorial descritivo e especificações.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO – O presente aditivo terá sua prorrogação a partir de 24/01/2023 até 24/03/2023. Justifica-se devido aos encerramentos dos serviços, conforme memorando 126/023.
CLÁUSULA SEGUNDA – As demais condições do processo administrativo permanecem inalteradas com seus efeitos até o final de sua execução.
CLÁUSULA TERCEIRA – E, por estarem em pleno acordo com as cláusulas e condições deste termo, firmam o mesmo diante das testemunhas abaixo listadas.
CLÁUSULA QUARTA - As partes elegem um FORÚM da Comarca de Xxxxxx para dirimirem quaisquer dúvidas que possam surgir durante a execução deste termo.
Ilhota, 13 de janeiro de 2023.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX VB CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Diretora Geral Águas De Ilhota CNPJ: 08.628.996/0001-96
Contratante Contratada
Testemunhas:
_
Assinatura: Assinatura:
Nome: Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx: Camila de Xxxxx
Engenheira Civil–Fiscal do Contrato Coordenador do Setor de Projetos da Secretaria do Planejamento CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: A8C8-A868-71C0-A142
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX (CPF 026.XXX.XXX-01) em 13/01/2023 08:51:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXX XXXXXXX XXXXXXX (CPF 074.XXX.XXX-40) em 13/01/2023 08:56:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXXX XX XXXXX (CPF 112.XXX.XXX-70) em 13/01/2023 08:56:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VB CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (CNPJ 08.628.996/0001-96) em 13/01/2023 11:24:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X0X0-X000-00X0-X000
13/01/2023 08:36 Prefeitura de Ilhota
Memorando 126/2023
Responder apenas via 1Doc
Xxxxx X. SPUTC
CC
Para
SA-DGCL - Direto...
A/C Francineide P.
2 setores envolvidos
SPUTC SA-DGCL
13/01/2023 07:31
Aditivo de Prazo ao Contrato nº 034/2022 - Águas de Ilhota
Este documento contém assinatura digital, realizada por XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX CPF 026.XXX.XXX-01.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/x erificacao/ e informe o código 61B4-E3F9-1430-4B91
Ao Responsável pelo Setor de Compras e Setor de Xxxxxxxxx
Assunto: Autorização de Aditivo de Prazo
Venho por intermédio deste memorando solicitar, em conformidade com a solicitação datada de 12 de janeiro de 2023, que os serviços para a “REGULARIZAÇÃO NA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO M UNICÍPIO DE ILHOTA”, conforme Edital de Tomada de Preço nº 008/2022
- Águas de Ilhota e Contrato nº 034/2022 - Águas de Ilhota, se estenda pelo prazo de mais 60
(sessenta) dias a contar da data deste memorando. Esta autorização se justifica para encerramento dos serviços adicionais ao contrato, desta forma afetando o prazo da empresa VB CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – CNPJ Nº 08.628.996/0001-96.
Sendo o que tinha e certo de xxxxx compreensão,
_
Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Civil
Crea-SC 069981-9
Planejamento Urbano M at. 5950-1
Folha de rosto: contém documento físico
xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/?xxxxxx/xxx&xxxxx00X0X0X000000X00X0X00X00&xxxx0&xxxxxxxxxxxxxxx 1/2
13/01/2023 08:36 aditivo_de_prazo_03.pdf (342,24 KB) | Prefeitura de Ilhota | 0 downloads |
Alvara_Municipal_2022_2023.pdf (20,51 KB) | 0 downloads | |
CND_ESTADUAL_02_23.pdf (1,49 MB) | 0 downloads | |
CND_FEDERAL.pdf (77,40 KB) | 0 downloads | |
CND_Municipal_10_2022.pdf (19,54 KB) | 0 downloads | |
CND_Simplificada_10_2022.pdf (196,10 KB) | 0 downloads | |
CND_TRABALHISTA_07_23.pdf (84,03 KB) | 0 downloads | |
CNPJ_23.pdf (140,55 KB) | 0 downloads | |
EPROG_FEV_23_2_.pdf (65,93 KB) | 0 downloads | |
ESAJ_FEV_23.pdf (15,03 KB) | 0 downloads |
2 ou mais pessoas
Este documento contém assinatura digital, realizada por XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX CPF 026.XXX.XXX-01.
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Quem já visualizou?
13/01/2023 07:36:30
Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx XXXXX assinou digitalmente Memorando 126/2023 com o
certificado XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX CPF 026.XXX.XXX-01 conforme MP nº 2.200/2001 .
Prefeitura de Ilhota - Xxx Xx Xxxxxxxx Xxxx, 000 - Xxxxxx XXX: 00000-000
Impresso em 13/01/2023 08:35:44 por Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxxxx
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/?xxxxxx/xxx&xxxxx00X0X0X000000X00X0X00X00&xxxx0&xxxxxxxxxxxxxxx 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHOTA SC PROCESSO Nº 212/2022 ÁGUAS DE ILHOTA
TOMADA DE PREÇOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº008/2022
CARTA DE APRESENTAÇÃO
VB CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, estabelecida na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, X.x 000 – xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX: 00.000-000, inscrita no CNPJ: sob o n.º: 08.628.996/0001-96, SOLICITA ADITIVO DE PRAZO:
OBJETO LICITADO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA (COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REGULARIZAÇÃO NA ESTAÇÃO DO TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE ILHOTA SC , COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, CONFORME PROJETO BÁSICO, MEMORIAIS DESCRITIVO E QUANTITATIVO, CRONOGRAMA FÍSICO- FINANCEIRO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E PROJETOS DIVERSOS.
ADITIVO DE PRAZO
Solicitamos o ADITAMENTO DE PRAZO em 60 (sessenta) dias para a execução dos serviços acima descritos, devido à necessidade de adequações no projeto original e finalização de documentação
Atenciosamente,
ILHOTA 12 de janeiro de 2023
VALDIR BENTO FALCHETTI:25099523900
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX:25099523900
Dados: 2023.01.12 14:02:53 -03'00'
VB CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA VALDIR XXXXX XXXXXXXXX PROCURADOR
CPF: 250 995 239-00
RG 323 678 SSP SC
VB CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
XXX XXXXXXXX XXXXX 000, XXXXXX XXXXXXXX – XXXXXX XX – XXX 00000-000
CNPJ 08.628.996/0001-96 E-MAIL xxxxxxxxxxxxx.xxx@xxxxx.xxx
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: VB CONSTRUCAO CIVIL LTDA CNPJ: 08.628.996/0001-96
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 08:37:02 do dia 08/08/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/02/2023.
Código de controle da certidão: B76B.067A.8E42.EA7F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS
Nome (razão social): VB CONSTRUCAO CIVIL LTDA
CNPJ/CPF: 08.628.996/0001-96
Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Dispositivo Legal: Lei nº 3938/66, Art. 154
Número da certidão: 220140230798782
Data de emissão: 12/12/2022 09:42:31 Validade (Lei nº 3938/66, Art. 158,
modificado pelo artigo 18 da Lei n 15.510/11.):
10/02/2023
Assinado por SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - CNPJ: 82.951.310/0001-56 - Data/Hora: 14/12/2022
Este documento foi assinado digitalmente Impresso em: 14/12/2022 09:46:30
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR
SFGA - Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO GERAL
Certifico nos termos do artigo 205 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172, de 25/10/1966), para os devidos e legais efeitos que, VB CONSTRUÇAO CIVIL LTDA(99471), CPF/CNPJ 08.628.996/0001-96, nada deve à Fazenda
Municipal, de acordo com os assentamentos constantes nos cadastros fiscais relativo a tributos sobre, bens, serviços e atividades, até a presente data.
Ressalvando o direito da Fazenda Municipal de apurar eventuais débitos por ventura existentes sob responsabilidade do contribuinte supra identificado, após a expedição da presente certidão.
O referido é verdade e dou fé, tendo validade por 90 (noventa) dias a contar da data do documento.
Certifico, outrossim, que o mesmo não possui lançamento no cadastro imobiliário do município.
Certidão emitida em 17/10/2022
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada pela Chancela: 6FYS.CBRS.W3A2.ITDF
13/01/2023 08:37 Consulta Regularidade do Empregador
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: Razão
Social:
Endereço:
08.628.996/0001-96
VB C ONSTRUC AO C IVIL LTDA
R XXXXXXXX XXXXX 143 SALA 01 / FIGUEIRA / XXXXXX / SC / 89110-512
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:09/01/2023 a 07/02/2023
Certificação Número: 2023010900345876984100
Informação obtida em 13/01/2023 08:35:18
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx
xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxx.xxx 1/1
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: VB CONSTRUCAO CIVIL LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 08.628.996/0001-96
Certidão nº: 131934/2023 Expedição: 02/01/2023, às 16:28:26
Validade: 01/07/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que VB CONSTRUCAO CIVIL LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.628.996/0001-96, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx
12/12/2022 0012910807
P O D E R J U D I C I Á R I O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Comarca de Xxxxxx
C E R T I D Ã O
FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CERTIDÃO Nº: 213067 FOLHA: 1/1
À vista dos registros cíveis constantes nos sistemas de informática do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina da Comarca de Xxxxxx, com distribuição anterior à data de 11/12/2022, verificou-se NADA CONSTAR em nome de:
VB CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, portador do CNPJ: 08.628.996/0001-96. ********************************************
OBSERVAÇÕES:
a) para a emissão desta certidão, foram considerados os normativos do Conselho Nacional de Justiça;
b) os dados informados são de responsabilidade do solicitante e devem ser conferidos pelo interessado e/ou destinatário;
c) a autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx, opção Certidões/Conferência de Certidão;
d) para a Comarca da Capital, a pesquisa abrange os feitos em andamento do Foro Central, Eduardo Luz, Norte da Ilha, Fórum Bancário e Distrital do Continente;
e) certidão é expedida em consonância com a Lei nº 11.101/2005, com a inclusão das classes extrajudiciais: 128 - Recuperação Extrajudicial e 20331 - Homologação de Recuperação Extrajudicial.
ATENÇÃO: A presente certidão é válida desde que apresentada juntamente com a respectiva certidão de registros cadastrados no sistema eproc, disponível através do endereço xxxxx://xxxxxxxxx0x.xxxx.xxx.xx
Certifico finalmente que esta certidão é isenta de custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 60 dias.
Xxxxxx, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022.
PEDIDO N°:
0012910807
Número do pedido: 1865928 FOLHA: 1 / 1
CERTIDÃO FALêNCIA, CONCORDATA E RECUPERAçãO JUDICIAL Nº: 1865928
À vista dos registros constantes no sistema eproc do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário de Santa Catarina, utilizando como parâmetro os dados informados pelo(a) requerente, NADA CONSTA distribuído em relação a:
NOME: VB CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Raiz do CNPJ: 08.628.996
Certidão emitida às 16:37 de 12/12/2022.
OBSERVAÇÕES
1) Esta certidão tem validade de 60 (sessenta) dias a contar da data da emissão.
2) Esta certidão abrange todo o primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário Catarinense.
3) Certidão expedida em consonância com a Lei nº 11.101/2005, com a inclusão das classes extrajudiciais: 128 - Recuperação Extrajudicial e 20331 - Homologação de Recuperação Extrajudicial;
4) Foram considerados os normativos do CNJ;
5) Os dados informados são de responsabilidade do solicitante e devem ser conferidos pelo interessado e/ou destinatário;
6) Esta certidão abrange os processos dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais;
ATENÇÃO: A presente certidão é válida desde que apresentada juntamente com a respectiva certidão de registros cadastrados no sistema de automação da justiça - SAJ5, disponível através do endereço xxxxx://xxxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxXxxxxxxx.xx
A autenticidade da certidão poderá ser confirmada no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxx0x.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx