PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARJA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MODELAGEM DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS ENVOLVENDO MAPEAMENTO, ANÁLISE, DESENHO E REDESENHO DE PROCESSO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DE AÇÕES PROPOSTAS PARA MELHORIA, SUPORTE TÉCNICO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO, QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E O INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.•~4/2015 PROCESSO N.o 00170.000338/2015-02
A UNIÃO, por intermédio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, inscrita no CNPJ/MF sob o nO09.234.494/0001-43, neste ato representada pelo Secretário-Executivo, XXXXXXX XXXXXXX MESSIAS, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nO748.599, expedida pela SSPIDF e do CPF nO343.047.891-04, residente e domiciliado nesta cidade, de acordo com a competência prevista no art. 1° da Portaria nO87, de 18/10/13, publicada no O.O.U. de 21/10/2013, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, o INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
\
PÚBLICA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.907.402/0001-25 estabelecido no SIG Xxxxxx 00 - Xxxx 000 - Xxxx 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, daqui por diante designado CONTRATADA, neste ato representado pelo Senhor XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.o 1.633.433, expedida pela SS ''\>F e do CPF n.o 781473791-53, residente e domiciliado em Brasília (DF), resolvem celebrar o presente Contrato, em conformidade com o que consta do Processo Administra iJo n.o 03000.04049/2013-52, referente ao Pregão Eletrônico nO 06/2014, com fundamento n hei n° 10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nO 8.666, de 21 de junho de 1993; no De elo nO 7.892/2013, de 23 de janeiro de 2013; no Decreto nO5.450, de 31 de maio de 2005, no Dec et, nO 3.555/2000, de 8 de agosto de 2000; no Decreto n° 2.271/1997, de 7 de jul o e 19 ;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de consultoria para realização de serviços de modelagem de processos organizacionais envolvendo mapeamento, análise, desenho e redesenho de processos, implementação e monitoramento de ações propostas para melhoria, suporte técnico e transferência de conhecimento, conforme condições e especificações contidas neste contrato, no Edital, no Termo de Referência da SECOMIPR e seus anexos.
2. Os serviços objeto deste contrato são aqueles listados no Catálogo de Serviços, previsto no Anexo A do Edital do Pregão Eletrônico nO06/2014 e na Ata de Registro de Preços nO03/2014 e
no Termo de Referên | cia da SECOM/PR, abaixo transcrito: |
FASES | SERVIÇOS |
IMapeamento | SI - Mapeamento da situação atual dos processos |
S2 - Análise do alinhamento entre a estratégia e a situação atual dos processos |
Redesenho | S4 - Análise da capacidade e quantidade de recursos humanos para execução do |
processo de negócio (análise de alocação de recursos) | |
SS - Desenho da situação futura dos processos incorporando os resultados | |
identificados durante a Análise de Processos |
S3 - Análise de melhorias nos processos e sistemas
, |
S6 - Elaboração de Plano de Implementação do novo processo
Implantação do S7 - Apoio no monitoramento de desempenho de processos
,'Novo Processo S8 - Apoio na execução do Plano de Implementação do novo processo e Gestão da i
Mudança . . ., I
Serviços de melhorias em processos.
Organização de Gerenciamento de | S9 - Estruturação de Escritório de Processos |
Processos S 10- Fonnação conceitual e metodológica Serviços de estruturação de unidade de gerenciamento de processos.
3. Os serviços estão dimensionados por meio de unidades padronizadas, denominadas Uni.dades de Serviço Técnico - USTs, que representam um padrão de valoração dos serviços e in&icam simultaneamente o grau de esforço demandado na execução dos serviços e o valor, imporltância ou essencialidade das entregas para a CONTRATANTE. '
\
4. O presente Contrato permite a contratação de serviços até o limite de (QUANTID !;)E
CONTRATADA DE USTs) Unidades de Serviço Técnico, dc acordo com o detalhament tio Termo de Referência da SECOM/PR e aquela a ser indicado no Plano de Execução dos Serv bs e nos quantitativos de Unidades de Serviço Técnico previstos na Ata de Registro de Preços \~ 03/2014. \
~ ~ 2t\
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, À PROPOSTA DA
CONTRATADA E À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
I. Vinculam-se ao presente Contrato, independentemente de transcrição, o Edital do Pregão Eletrônico n° 06/2014 com os seus anexos, a proposta da CONTRATADA e a Ata de Registro de Preços nO03/2014 e o Termo de Referência da SECOM/PR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANEJAMENTO DA DEMANDA E DO PLANO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
I. Previamente ao inicio da execução dos serviços, a CONTRATADA realizará o Planejamento da Demanda no prazo de até 30 (trinta) dias corridos.
1.1. O Planejamento da Xxxxxxx representa um ajuste firmado entre a CONTRATANTE a respeito do detalhamento da prestação de serviços e não será remunerado.
1.2. O Planejamento da Demanda será realizado com ampla participação da CONTRATANTE, que deverá subsidiar a CONTRATADA com informações necessárias para análises iniciais sobre os processos priorizados, envolvendo, inclusive no tocante aos objetivos estratégicos do órgão, indicadores, relatórios, formulários, impressões de gerentes e servidores, reclamações de clientes, prioridades, legislações ou outras informações julgadas relevantes.
1.3. O Planejamento da Demanda resultará em um Plano de Execução dos Serviços, que integrará o Contrato, e conterá:
I. os serviços constantes do Catálogo a serem executados, evidenciando os processos, com indicação específica das respectivas etapas, e o quantitativo de Unidades de Serviço Técnico referentes a cada um dos serviços;
11. cronograma de execução previsto;
III. lista de atividades a serem executadas;
IV. recursos necessários (materiais e de pessoal);
V. lista de marcos críticos;
VI. a identificação dos profissionais da CONTRATADA e respectivo perfil;
VII. a identificação dos responsáveis pelos envIO e recebiment informações; e
VIII. lista contendo os documentos e meIOs de utilizados.
CLÁUSULA QUARTA - DA .PRESTAÇÃO DOS SERViÇOS
1. Os serviços serão executados por demanda, a partir da emissão de ordens de serviço.
2. As ordens de serviço serão emitidas por fases (mapeamento, redesenho, implantação de novo processo e organização de gerenciamento de processos), podendo prever a realização desses serviços em todos os processos priorizados ou em parte deles.
2.1. Os serviços referentes às fases de mapeamento, redesenho e implantação de novos processos devem ser executados em ordem sucessiva (mapeamento, redesenho e implantação), a fim de se resguardar a congruência metodológica na execução da cadeia de serviços.
2.2. Os serviços correspondentes à fase de organização de gerenciamento de processos (escritório de processos e formação conceitual e metodológica) podem ser executados simultaneamente à execução de outros serviços.
2.3. Os serviços S7 e S8, caso contratados, devem ser executados simultaneamente, em prazo não inferior a 5 (cinco) meses, prevendo-se, exclusivamente para esses dois serviços, a emissão de ordens de serviço por entregas mensais, conforme itens 1.8.2 e 1.9.2 do Anexo I - Catálogo de Serviços do Termo de Referência da SECOM/PR.
3. As ordens de serviço deverão ser emitidas em duas vias, uma destinada a CONTRATADA e outra, a CONTRATANTE e discriminarão os serviços a serem executados, a quantidade de USTs equivalentes, o valor monetário correspondente e o prazo previsto para a entrega dos produtos, conforme modelo do Anexo VIII - Modelo de Ordem de Serviço do Termo de Referência da SECOM/PR.
3. I. O prazo para a conclusão de cada serviço começará a contar a partir do 10 dia útil seguinte ao da data de emissão da Ordem de Serviço;
3.2. O prazo para execução dos serviços deverá ser cumprido pela CONTRATADA, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Contrato.
4. O fluxo de solicitação e execução dos serviços ocorrerá da seguinte maneira:
4.1. A CONTRATANTE solicita a execução dos serviços por meio de uma Ordem de Serviço (OS), indicando, no mínimo, as informações indicadas no item 7\2 do Termo de Referência da SECOM/PR; \
\
Q
4.2. A CONTRATADA não poderá recusar a execução de nenhuma OS so pena de incorrer em inexecução parcial. Porém, poderá questionar e sol citar adequações na OS, desde que aderentes aos serviços previstos, bem com lao Termo de Referência da SECOM/PR ou neste Contrato, para garantir a qualid ~e
dM Mtr<""
tj \ ~
4.3. Caberá a CONTRATANTE acatar ou não as requisições da CONTRATADA;
4.4. A CONTRATADA, caso necessário, terá o prazo de 1 (um) dia útil, após a emissão da OS, para questionar ou solicitar adequações junto à CONTRATANTE;
4.5. A CONTRATANTE analisará os questionamentos ou solicitações da CONTRATADA e, em acatando, providenciará as adequações necessárias na OS emitindo-a novamente.
4.6. Após a execução do serviço, a CONTRATADA deverá encaminhar a OS e os produtos solicitados a CONTRATANTE, que deverá proceder a verificação da qualidade.
4.7. A CONTRATANTE procederá, após receber a OS e o(s) produto(s) solicitado(s), a verificação da qualidade, conforme padrões e critérios de qualidade, compatibilidade técnica e de conformidade, segundo metodologia e padrões estabelecidos no Acordo de Níveis de Serviço, Anexo VII - Acordo de Níveis de Serviços do Termo de Referência da SECOM/PR. Após a verificação poderá:
I. Estando os produtos e a OS de acordo com os padrões e critérios de qualidade, compatibilidade técnica e de conformidade, segundo metodologia e padrões estabelecidos no Anexo VII - Acordo de Níveis de Serviços, a CONTRATANTE indica o "ACEITO" na OS;
lI. Estando os produtos em desacordo com os padrões e critérios de qualidade, compatibilidade técnica e de conformidade, segundo a metodologia e os padrões estabelecidos no Anexo VII - Acordo de Níveis de Serviços, a CONTRATANTE, justificando os motivos, devolverá à CONTRATATADA para os ajustes necessários à conclusão da OS.
4.8. Para identificar a conformidade dos serviços entregues pela CONTRATADA, o recebimento será classificado pela CONTRATANTE, considerando os seguintes critérios:
I. ACEITO: quando o(s) PRODUTO(s) forCem) recebido(s) integralmente pela CONTRATANTE e, após verificação da qualidade, forCem) aceito(s), não cabendo ajustes e, se for o caso, sujeitando-se a CONTRATADA às glosas estabelecidas.
lI. NÃO ACEITO: quando, PRODUTO(s) forCem) CONTRATANTE.
após a verificação da qualidade rejeitado(s) integralmente
\,
4.9. A CONTRATANTE, após a OS receber a classificação orno "ACE @",
validará na OS o serviço executado e procederá a conclusão da m ma, emitin, d o
Termo de Recebimento Definitivo (TRD), e será computada pa a p amento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Compete à CONTRATANTE:
I. Acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução dos serviços objeto do Contrato resultante deste Termo, controlando a execução das ações e atividades previstas por parte da CONTRATADA e a conformidade dos produtos entregues, particularmente, na parte que interessa exclusivamente à CONTRATANTE.
2. Analisar o atendimento dos requisitos da equipe técnica da CONTRATADA previstos no item 5 do Termo de Referência da SECOM/PR, inclusive quando houver necessidade de substituição de profissionais durante a execução dos contratos.
3. Permitir livre acesso das pessoas autorizadas da CONTRATADA, durante o horário de expediente, às dependências do órgão, desde que devidamente identificadas, proporcionando todas as facilidades para que a organização CONTRATADA possa desempenhar, por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas deste Contrato.
4. Prover espaço físico e infraestrutura adequada, incluída a disponibilização de mesa e acesso à internet, para alocação dos profissionais da CONTRATADA para participar das atividades inerentes à execução do projeto.
5. Promover o envolvimento dos servidores e dirigentes nas atividades, primando pela qualidade, desempenho, eficiência e produtividade, visando à execução dos trabalhos durante toda a vigência do contrato a ser celebrado, dentro dos prazos e condições estipulados.
6. Disponibilizar equipe dedicada em tempo integral, com vistas à internalização da metodologia e ao respectivo acompanhamento e à coordenação dos serviços, sua implementação e acompanhamento.
7. Resguardar recursos orçamentários e financeiros para o pagamento das obrigações contratuais.
8. Prover informações e documentos solicitados pela CONTRATADA no interesse da execução dos serviços.
9. Designar servidor com conhecimento técnico para o acompanhamento e fiscalização do contrato resultante dessa contratação, que deverá atestar os produtos entregues em conformidade com o especificado.
10. Efetuar o pagamento dos serviços e produtos aceitos, nas condições e preços pactuados neste Contrato.
lI. Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço executado em desacordo com o disposto neste Contrato.
12. Registrar as ocorrências e eventuais deficiências relacionadas com a execução dos servi sob os aspectos quantitativo e qualitativo, e comunicar à CONTRATADA, por escrito, as ra que motivaram eventual rejeição para a imediata adoção de providências a fim de sanar problemas eventualmente ocorridos.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Compete à CONTRATADA:
I. Executar os serviços em conformidade com este Contrato, obedecendo rigorosamente o disposto no respectivo Edital e seus anexos, observados os prazos e padrões de qualidade neles dispostos.
2. Executar o planejamento da demanda, conforme item 6.3 do Termo de Referência da SECOM/PR e Cláusula Terceira deste Contrato.
3. Providenciar, após a assinatura do Contrato, o desenvolvimento, a adequação e a entrega dos produtos nos prazos estabelecidos, em conformidade com as Ordens de Serviço emitidas.
4. Assegurar os recursos materiais necessários para a execução dos serviços relacionados no presente Contrato.
5. Resguardar o atendimento às exigências quanto aos perfis profissionais mínimos, inclusive quando for necessária a substituição de profissionais.
6. Utilizar as melhores práticas, capacidade técnica, materiais, recursos humanos e supervisão técnica e administrativa, para garantir a qualidade dos serviços e o atendimento às especificações contidas no Termo de Referência da SECOM/PR e neste Contrato.
7. Responsabilizar-se integralmente pelos seus profissionais, primando pela qualidade, desempenho, eficiência e produtividade, visando à execução dos trabalhos durante toda a vigência do Contrato, dentro dos prazos e condições estipulados.
8. Comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação na execução do objeto, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pela CONTRATANTE.
9. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE quanto à execução dos serviços.
10. Não transferir, no todo ou em parte, a execução dos serviços constantes do presente Contrato.
1I. Responder por todos os ônus referentes aos serviços, desde os salários, como também os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentação e outras exigências legais ou regulamentares que venham a incidir no contrato relativas ao seu pessoal, que não terão quaisquer vínculos com a Administração Pública.
12. Manter, durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as Obrr!ões
,assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigídas para a contratação.
13. Manter a regularidade de toda a documentação de habilitação du n a vigência d ste contrato.
14. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, quando estes tenham sido ocasionados em decorrência da execução dos serviços, ou causados por seus representantes ou prepostos e não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade pela fiscalização e/ou acompanhamento da CONTRATANTE.
15. Possuir e resguardar, em sua equipe de trabalho, pessoal técnico especializado e com tipo de experiência compatível com as ações requeridas para o cumprimento dos serviços especificados no item 5 do Termo de Referência da SECOM/PR, inclusive quando houver necessidade de substituição de profissionais durante a execução do Contrato.
16. Indicar prepostos frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à CONTRATANTE.
17. Prestar as garantias contratuais.
18. Assumir total responsabilidade, inclusive por seus sócios e colaboradores, em manter absoluto e irrestrito sigilo sobre o conteúdo das informações que digam respeito à CONTRATANTE, que vier a ter conhecimento por força da prestação dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qualquer dano que o descumprimento da obrigação aqui assumida venha a ocasionar à CONTRATANTE.
19. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos e/ou elaborados pela CONTRATADA na execução dos serviços ora contratados, serão de exclusiva propriedade da CONTRATANTE, não podendo a CONTRATADA utilizá-los para qualquer fim, ou divulgá-los, reproduzi-los ou veiculá-los, a não ser que prévia e expressamente autorizada pela CONTRATANTE.
20. Obter as autorizações e cessões dos direitos autorais, em favor da CONTRATANTE, daqueles que participarem da realização dos serviços e/ou da produção dos produtos previsto no objeto, sob pena de responder pelas eventuais perdas e danos ocasionados a CONTRATANTE e/ ou a terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do não cumprimento desta sua obrigação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
1. O prazo de vigência deste Contrato será de 18 (dezoito) meses, a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR DO CONTRA TO E DOS PREÇOS
1. O valor total do contrato é de R$ 308.544,00 (trezentos e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), correspondente à multiplicação do valor unitário dos serviços contratados, fixados na Ata de Registro de Preços 03/2014, pelo qualitativo dos serviços.
2. As Ordens de Serviço discriminarão os preços por cada serviço, de acordo com a quan i de Unidades de Serviço Técnico correspondentes.
2.1. A métrica para determinação da quantidade de Unidades de Serviço Té ni o por serviço está definida nos itens 6 e IOdo Termo de Referência da SECOM/
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
I. Os pagamentos serão efetuados após o aceite dos produtos correspondentes a cada ordem de serviço, conforme critérios indicados nos Anexos I - Catálogo de Serviços e VII - Acordo de Níveis de Serviços do Termo de Referência da SECOM/PR, no prazo de até 05 (cinco) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
2. Os valores a serem pagos à CONTRATADA equívalem ao resultado da multiplicação do valor da UST pelo quantitativo de USTs ajustado pelo número de etapas, referentes aos processos incluídos na respectiva ordem de serviço, incidindo sobre esse resultado os fatores de ajuste de nível de serviço previstos no Anexo VII - Acordo de Níveis de Serviços do Termo de Referência da SECOM/PR.
3. Os pagamentos correrão às custas de recursos orçamentários e financeiros da CONTRATANTE e serão realizados após consulta "on line" ao SICAF, sendo efetuada a retenção de tributos, conforme determina a legislação vigente.
3.1. Serviços ou produtos que, comprovadamente, forem considerados não executados ou executados inadequadamente e sem conformidade com as especificações das Ordens de Serviço serão excluídos do valor inicialmente apresentado na Nota Fiscal/Fatura, não obstando o pagamento dos itens não glosados, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
3.2. A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, caso o SICAF esteja desatualizado, o Certificado de Regularidade do FGTS, a certidão específica quanto a inexistência de débito de contribuições junto ao INSS e a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto n.o 6.1 06/2007.
3.3. A liberação da Nota Fiscal/Xxxxxx para pagamento ficará condicionada ao atesto do gestor do Contrato, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei n.O 8.666/93.
3.4. Qualquer atraso ocorrido na apresentação da fatura ou nota fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da CONTRATADA importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação da CONTRATANTE.
3.5. Caso a CONTRATADA seja optante pelo - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, de acordo com a Lei Complementar nOI :li, de 14 de dezembro de 2006. \
3.6. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidaçã \da
despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA, cujo pagamento fic 'rá \
~j=
p~d~,~" ,dom~d~m"Hd"~,"~do,N~~. '"h;PtJ;:~ "
3.7. Ocorrendo eventuais atrasos de pagamento, provocados exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data limite prevista para o seu pagamento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
] = (TXlI 00) / 365
EM=] x NXVP
Onde:
] = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
3.8. Eventual situação de irregularidade fiscal da CONTRATADA não impede o pagamento, se o fornecimento tiver sido prestado e atestado. Tal hipótese deverá ensejar, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e a rescisão contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I. Os recursos necessários ao atendimento das despesas no valor de R$ 308.544,00 (trezentos e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), correrão à conta do PTRES: 060138; Natureza da Despesa: 339035.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS
I. A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços.
2. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultantfi de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrAh'cia desta, não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE.
3. A fiscalização deverá manter criterioso rcgistro dos acontecimentos referentes ao Contrato.
4. A Contratante adotará procedimento de avaliação da qualidade dos produtos, confo previsto no item 7 do Termo de Referência da SECOM/PR e no Anexo VII - Acordo de Niv i~
de Serviços do mesmo documento.
4.1.'" """"ço' d,,~ ,~.,,, ••d,, - ,d","'" mvold,
q"li'd "\ ~
~
4.3. O resultado da averiguação do nível de qualidade dos serviços produz efeitos sobre o valor devido à CONTRATADA, conforme os parâmetros indicados no Anexo VII - Acordo de Níveis de Serviços e no item 7.3 do Termo de Referência da SECOMIPR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
I. Este Contrato somente sofrerá alterações, consoante disposições do Art. 65, da Lei nO 8.666 de 1993, por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
I. A CONTRATADA que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução dos serviços, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.
2. Pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes sanções, que serão estabelecidas de acordo com a situação concreta avaliada em procedimento administrativo:
2.1. advertência;
2.2. multa:
I. compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato, pela recusa em assiná-lo, no prazo máximo de
5 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas;
11. moratória no percentual correspondente a 2% (dois por cento), calculada sobre o valor total da Ordem de Serviço, por dia de inadimplência, até o limite máximo de 10% (dez por cento), ou sej a, por 5 (cinco) dias;
III. moratória no percentual de 10% (dez por cento), calculada so~re o valor total da Ordem de Serviço, pela inadimplência além do razo acima, o que poderá ensejar a rescisão do contrato; \
IV. multa de mora no percentual de 1% (um por cento), calculada obre o valor da garantia contratual, pela não apresentaçã alizaçã \ia
mesma, no prazo estabelecido no instrumento contratua . \
\ ,
2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuizos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
3. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
3.1. As sanções previstas nos subitens 2.1, 2.3 e 2.4 podem ser aplicadas conjuntamente com a descrita no subitem 2.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
3.2. A sanção estabelecida no subitem 2.4 é de competência exclusiva da Ministra de Estado, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
4. As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 1O (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela CONTRATANTE.
4.1. O valor das multas poderá ser descontado da nota fiscal, da garantia ou do crédito existente na CONTRATANTE em relação à CONTRATADA. Caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
5. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.
6. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
1. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
2. Constituem motivo para rescisão deste Contrato:
a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
12
d) o atraso injustificado no início da prestação dos serviços;
e) a paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto;
g) o desatendimento das determinações regulares emanadas da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do li 1° do art. 67 da Lei n.o 8.666/93;
i) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
j) a dissolução da CONTRATADA;
k) alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução deste Contrato;
I) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;
m) a supressão, por parte do CONTRATANTE, acarretando modificação do valor inicial deste Contrato além do limite permitido no li IOdo art. 65 da Lei n.O 8.666/93, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes, nos termos do inciso Il, li 2° do art. 65 da referida Lei;
n) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado a CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obri . ções assumidas até que seja normalizada a situação; \
d~"":
o) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devido pe,la CONTRATANTE, decorrentes da prestação dos serviços já rece ida, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da or eÀI
i,'_ ""''''''''"',',,,,,rodo" CONTRATADA"
f..
1ft, "j
suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
p) a não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para entrega dos serviços nos prazos contratuais;
q) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução deste Contrato;
r) contratação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a xxxxxxx dc dczcsseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme determina o Inciso XVIII do art. 78 da Lei n° 8.666/93; e
s) os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
3. A rescisão deste Contrato poderá ser:
a) determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerado nas alíneas "a" a "l","q"e"r" desta Cláusula;
b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE; e
c) judicial, nos termos da legislação.
4. A reSClsao administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
5. Quando a rescisão ocorrer com base nas alíneas "1" a "q" desta Xxxxxxxx, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito à devolução da garantia e aos pagamentos devidos pela execução deste Contrato até a data da rescisão.
6. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarrctará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA GARANTIA
1. A CONTRATADA, de acordo com o disposto no art. 56 da Lei nO8.666/1993, deverá prestar garantia para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, apresentando à CONTRATANTE, até 05 (cinco) di úteis, contados da data de assinatura do contrato, comprovante de uma das seguinte modalidades:
a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b) seguro - garantia; ou
c) fiança bancária.
\
-b{
14
~
3. Caso a opção seja por utilizar título da dívida pública como garantia, este deverá conter valor de mercado correspondente ao valor garantido e ser reconhecido pelo Governo Federal, constando entre aqueles previstos em legislação específica. Além disso, deverá estar devidamente escriturado em sistema centralizado de liquidação e custódia, nos termos do Art. 61 da Lei Complementar nO11, de 04 de maio de 2000, podendo a CONTRATANTE recusar o título ofertado, caso verifique a ausência desses requisitos.
4. A garantia deverá ter validade de, no mínimo, 15 (quinze) meses, a contar da data de
assinatura do contrato, sendo complementada, tempestivamente, no caso de acréscimo previsto no art. 65, 9 1° da Lei n° 8.666/1993.
5. No caso de garantia na modalidade de Carta de Fiança, deverá constar da mesma expressa renúncia pelo fiador, aos benefícios do art. 827 do Código Civil.
6. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente pela CONTRATANTE, em pagamento de multa que lhe tenha sido aplicada, a CONTRATADA deverá proceder à respectiva reposição no prazo de três dias úteis contados da data em que tiver sido notificada da imposição de tal sanção.
7. A CONTRATANTE fica autorizadao a utilizar a garantia para corrigir imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da empresa, ou de seu preposto, ou, ainda, para satisfazer qualquer obrigação resultante ou decorrente de suas ações ou omissões.
8. A CONTRATADA terá sua garantia liberada ou restituída após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Instrumento serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.O8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
1. Incumbirá à CONTRATANTE a publicação do extrato deste Contrato no Diário Oficial da União, conforme dispõe a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
,
1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com ex lusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer que es oriun as do presente Contrato.
Brasília, 16 de abril de 2015.
ROBE~
Secretário Executivo Secretaria de Comunicação Social
Presidência da Rep' lic
Nome: j(EJ~I/<:. d/liA
CPF: 19t'YQ!6ílf - (5'
Identidade: !(J'19 r;/ -J),IJ~,L
Nome:f(A<J(x.xx..o g,.J.\. ~ }.(. J) (Z.(J-S
CPF: ~.q:.j .>5l.f - ;).\«( -],'-(
Identidade: (0681..(13> .>.>P 3>f
16
, 0.,-'. .
r.,m ~~2
ISS!lf 1677-7069
Diário Oficial da União - Seção 3
N° 74, segunda-feira, 20 de abril de 2015
OIlJETO ,,~,lahel~cimemo ue m"cani~m()s de coopernl'i1n emre a em) e CORIU,JOS parJ parceria em u,iles que pDSSlbllilem o de- senvnlvllnento coolln"" das habilidades lécmc31, profisSIonal' e edu_
cacionais do, \e~vidf>res e empre2ado~ que compliem n c(lrpo ruo-
clonal dos parlklpes.
RECURSOS: Este Acordo não acarreta onus IInanceiro <lOSparti. c~pes, rlU;!') pela qual não se conSigna dotação orçamentarla espe- cljjc~
VJOENC1A; O presente Acordo vigorarâ por 36{lrinta c seisl mcs.:s, a panir de sua assinatura, podendo ser pmrrogndo, medianlc 'lermo Aditivo. a crilcrio dos panicipes. pelo período de até 6(J (ses;-.cnta) meses
SIGNATÁRIOS: O Sccrclá.r1o-Executivo da COlllmladona-Gcral da Ul1i~o _ C"r1", lI'gll1o Ribeiro de Alc"CIIf, " Presidente da Empresa Ilrasik"a de C",xxxxx e Xxxxxxxxxx - Xxxxxx P,nheJfo de Olwe"" .. c o Vlce-Prcsldentc de GeSTão dc Pess""s du ECT - Xxxxxx X.Xxx, Oli- veira de FrellHs
ESPECIE' Acordo de Co"rern,ãn n" 6/2015 N' PRClCESSO, OOI'JIJ,()(18621/2(J13_74
PAlnr;S' Conlroladoria-Gcral da IJni~o - CGlJ. "om >cde n" SelOr de Aularquia, SlIl - SAS _ Quadra n" I _ Illoco "A", I'J,l1clo Darcy Rlhelro, BlasillalDf, ,"scnta no CNPJ soh o n" 00.394 46010386-29,
e O Banco d" I'Ira~jl S.A, St>Cledade de Economia MlSla, IIlscnl" no CNP.I s<>ll" n' (l() O()O,()(jOIQ001-lJI
O[jJETO' Oisciplmar a re"liL.u~i'io de ações conjunt:J< e a di<p"_ I1Ihlli~a,i'in, peln lJunco â CGlJ, do llplieutil'o "Ikpasse de Recursos de Projeto do Governo - Rl'G", via Autoatendimento do Selnr Púhllco
_ AASI'. b.m com" " lornecíment" d•• xtraç""< periódicas da< ba",s de dadns desse aplicativo, com a t1nalldade de permitir 11CGlJ, no e~ereicio de sua função de conlrole interno e Tlscali«açào atribuida pelos arTIg.os 70 e 74 da Consllluiçao Federal, pelo Decrelo n° 3.59112000, e pelas LeIS nO 10.18012001 e ,11)68312003, lICeS5Mos
saldos e eXlralos de comas especificas destlnatánas de rceurS05 fi- naneciros rcpassados pela Umão mcdlantc COIl\'CnIO,acordo, ajuste ou oulrOs mslrumenlos cOllsêneres, ~o~ Eslados, Mumeípl",s, Distrito Federal e outras enTidades bendk,ána, dos recursos I'ubheos oriun_ dos de Programas do Governo Fedcral.
RECURSOS: O prcseme ACOROO n:'lo implica onus fimmcOlro enlre os panicipes, dewml(} as despesas incrcnte, às obrigaçõcs ora cs- mbclecidas serem custcadas pclas respedivas pllrtes. por conta das dmaç~s mçHmeI1H\ria~ próprra~. Sem direil"s a indcnI7.;JI'i\c~de um "LI de Onlm e sem qualqucr Tipo de Transfcrência orçamenlliria ou l;naneelllL. exeel" no euso de e~tra\'io ou dano 11equlpamcnlns, ins- tala,""s c oulros mutenais empreslados P'" um p,uticipe 11"out", "u na l1ipóleSl:dc tcnnl) adi1iv" cspeclfic", Na !1ipóresc de se "crlticar a necessidade dc repasse de recursos Iinanceiros, a lítulo de ressar- cimento de custos, da cml ao AANCO. as Imrtes pooerão celeb",r
PRESID~NCIA DA REPÚBLICA CASA CIVil
IMPRENSA NACIONAL
1111/viA VAN,,",,1l01JSSl+f
1',,,,.I"nI ••,I" 10:"1',,1,11,.,
,-\IOW0 MIIlc. ••n• "'N I C OUV .•••
Xxxx,xxx xx,' x,x,xx" Xxxx.' xX.0Xx,x (,x,.;X
n'RN.'INDO TOI.~NlINO DI, SOt 1,,1\ VIFlRo\
D",'I'JI-C",,,,1 rI,II"'I"-""'" Nad""1l1
DIÁRIO OfiCIAl DA UNIÁO
sEÇÃo 1
Publicaçllo da atos normmivO'J
sEÇÃo 2
Publicação de alO~
Adm~\=~:~~~~tlt~efl~ll
SEÇÃO']
f'l,blicaçâo ri" conlrnto!l, editais. aviso. e inooiTorioi.
IOf.l("l, !\JIZ"I.[NCAR GU[j(RA
("",,,,I,,, •••rlnr-Gr;fJI rio !"hll<w.-5n ,> 1)"~I~'~"o
,'U,X'\NI)j( l' ",111,t.\NU,'" M '\CHAl)O
("..oor<irn.lrlord" X.xxxXx.xx.xX (,
[);VUlj\<lÇ.l<Hl"IIf1nlnl ,I,,, ImH"i, Oflri.,i,
nfRGMANN RODRIGlJl'S 1 fi fS
O,,,,,lerl.ld,,, ri,. f'ItKlu\.1u 5,,1-,.,1il\l10
"ln'p •••n.~ NMk>nalnl" 1"•' ••••1"""",,,•• n'a,,"'. a"'nrlud_ t>N~. <"",~.-d~I"'açA<d>~ ••••lnaluru lmj>leo••••••_rlInka.
~1.
h"I"/lW\vw,ln.g<>V,h, o~ •••<lDri.>@ln.6'W,h, SIG..Qi",d,~ 6. I,ot~ aoo, crI> ?<If,,,••••.-,o, Ihu'll~ Dl'
CNI'J'"" 1!>664~x.xx
Foo-.~,WlOIl ~787
lermo aditivo e5pecit1co, obedecendo às eondiçl">es previstas na le- gislação vigenle
VIGf:.NC1A: O presenle acordo teril efic:iei~ a I'~rt" de sua pu-
blicação no
Oillrin Clt'eial da Uni!\o e vigêneia rclo prazo de 00 (xxxxx) xx,,x, x xxxxxx xx xxxx xx ,xx assinatura
OATA OE ASSINATURA' 17 de abnl de 2015
SIGNATÁRIOS: Pela Controladoria-Geral da Uni10. o Secrelârio- EXeC1l11VdOa Conlroladona-Geral da União, Xxxxxx XXxxxxX Xxxxxxx de Alenc",; relo Xxxxx xx Xxx,x0 X,X, o Diretor de Go\'erno do flanco do Brasil, Xxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx
I'XOlATO DE COf)J't:llAÇ.-i.O T~;C:>lICA N' I1201S
ESPÉCIE: Termo ~ Cooperação Téelllca CGU _ Banoo do Brasil S/A PARTES: Contrnladoria.Geral da lJlllao - CGU, com sed~ nll Selor de AUlarquias Sul. Xxxxxx X. Xxxxx" X", xX" xxxxx - Xxxxxxxx/XX. inscrlla no CNPJ sob o n" 05."'14.68510001.03, nesle ato represenlada pelo Secrelário becutivo, Sr, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, e o Ban- co do llrasil S/A. sociedade de economia mislU. com sede em !lra_ sihalOF, Inscrito no CNPJ sob o n° OO.OO(J,()()()/OOI-91n, este ato representado pelo Gerente da Agência Gúverno Federal - DF. ~r Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
ORJE"IO, R~gulamentar n e<lab.,"cim.nlo, pelo Banco do Brasil. dos critériOS plIm abertura dc Conta_Depósilo Vmculadu _ blO<jueada p"fll movimenta,àn, destinada a abrigar os r~cursos provisinnadns de ru- bricas c"nstantC5 da planilha de custM e formação de preços dos contratos tirmadoo pela Controladoria-Gerai da Unioo, bem como viabilizar o acesso da ConTmladoria-Geml da Uniãú aos .saldos e eXTralOSde todos 05 "EvenToo", nos Termos dll Instrução Normativa n" 02 SLTJ!MPOG, de 30/M/2008. e al!emçl">esrosleriores
VIGf:NCJA. 02/03/2015 a 01/0312020,
D..•T•A DE !\SSINATI.lRA: 02 de março de 2015.
SIGNATÁRIOS: Pela Conlroladona-Geral da União, o Seerelário Exccutivo, o Senhor Xxxxx~ xXxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx: e pelo flanco do B",sil S/A. o gerenle da Agência Govemo Federal. Senh"r Xxxxx Xxxxx Xxxxxx da SIlva
SECRETARIA llE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EXTR,\TO UI': CO:"TRATO 7\' 412015. lJAS(; ll(lJI,) N' Processo: 00170000338201502
PREGÃO SRP N! 6/2014 Contralllnte SECRETARIA DE COMlJ_ NICACAO SOCIAL DA PRESIOENC1A DA REPU. CNPJ Con-
trolado, 04907402000125, Controtado. INSTITUTO l'UBLlX PARA
O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO PURLJ. OhJeto: Presla<;-llo
de serviços de consulloria para realização de serviços de modelagem de prnccssos orgllnl7.l1cionllis envolvendo mapellmelllo, anâlise, de- senho e redesenoo de prnc.ssos. implementação e monilorament" de açõcs propostas para melhoria, supone técnico e transferência de wnhceimento fundamenlo I,cgnl: X.XX n" 8666/93. Vlgcneia 16/0412015 a 16/l0/2016, Valor 'lhlJll R$308.544.00, Fonle
100000000 - 201SNE800N7. Data de Assinanrra: 16!0412015. (SICON - 17104/20\5) 11000I-OOOOI-2015NE800020
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA
ECONÔMICA APLICADA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
COORDENAÇAO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À PESQUISA
t;XTllATO IH; n:R~10 AlllTlVn
SEGUNDO TIRMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERA- çÃO l'INANCElRA IPEAfAGÊNCIA BRASILEIRA OE OESEN- VOl.VIMENTO INDUSTRIAL _ ARDI n" 2112013
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convcnio de Cooperaçãn fi_ nanceira JJ'EAfABDI n° 21/2013 - J'ROCESSO: 03019.000487/2013-
4:'. PARTICIPES: lnstituT" de Pesquisa Econômica Aplí~'Ilda - lPEA, CNPJ n° 33.R92,175!OOOI_OO. e a Ag~ncia Ilrn<ileira de D.senv"l- Vlmcnto Industrial- ARDI. CNPJ nO07,200,96610001-11 - OílJETO: p",rr"gar a vigência do xxx.xx,o 1'<1rl11alSquatro mcses, ou sCJa, alé 31/0712015. - VIGl::NCIA' 04 tqualrol me5eS, de 28 de novembro de 2013 a 28 de setembro d. 2015. _ ASSINKIlJRA: 2710',0/2015 - SIGNATÁRIOS: Pelo 1PEA Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, I'resid.nle, CPF n° 000.386.867_24, e Xxxx Xxxx, AICSSllndro Golombiey,'sl::i Teixeira, Presideme, CPF n" 656 147550-04 e Xxxxxx Xxxx'>nio Ce- dra;/. Ncry, Diretor, CPF n° 133,661.065-49.
NÚ~';:J~ÀgE D{o~~~k~IoPg~Q~6t~As
RESIII.Ti\l)() CIlA~1Al)A I'fJULlC." lI'EAlI'NI'J)~' 2612015
o INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA Al'LlCADA_
II'EA, lorna públieo o resultado final COma candidalo selecionada para concessllo de bolsa pesqUIS3 com prllL.Oprevisto de 5 (emco) meses, c"nfi"me itcm 6 do Regulamenl(} da Cbamada Públícu IPEAlPNPD N' 02612015 - Projeto' "Análise das políTicos & emprego e bolelim mer_ cado ~e 1rabalho, Conjunlura e análise.", no âmbito do Subprograma de Pesquisa para u Desenvoh"lIlento Naclnnal - PNPO d" Programa dc Moblli7.llÇOOda CompetêncIa NaCIonal para Estudos <Obre o Descn-
,'olvlmenlo -1'ROMOB. A ,mplementaçno da bolsa ficam condICIOnado
á. aceitaçan dos candidalt>S e apreSCnl,'I'OOd(}s dncllment"s n.cessá._
',~'" I' , ui".-Ol,,'r
"OS
Xxxxxxx Xxxxx n Rnehn ' !lot", do lnoen,i,o Pe ui 1_ 2" I, ri
Na~dle~""NMe~llo"nmi Ne@ul1l'a~nn'~"~=Bo~lsa'~<J."ln~oe"n'l"r,~o~D~~I'i"ii~'u~i"','~~1_o"I"d~;I'"m."~;"~~K;"~';''~~~~" 'Caso haja de<i'((êrJ<;iuda I". Cnloeada pnderiÍ ser convocado o
2'. I.ugar c assim sucessiVDlIlente.
CAf:LOS XXXXXXXX XXxX CORSEU1L
Dirdor
SECRETARIA DE POLITlCAS PARA AS MULHERES
D':'I'Ri\TO UE ACORDO IH: C{lOPERAÇAo
Processo nO ooo36.001543t1011_()(i Espécie: Acnrd" d. Cooperação Geral -, S.crelJlria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, _ SPM!PR, CNPJ OS,S Ifl.9SRfO()(lI-46, e o Serviço BraSileirO de Aro'o às M'cro e Pequcnas EmprCSllS - SEflRAE, CNPJ.00,330,8451OOO1-4S Objeto: Estabelecer condIções de COOpelll_ çilo múTua com VIStas !lOdesenvolvimenl" de a,lies n" !lmbllo da Au- tonomia e Emprcend~'dorismo dus Mulheres, objdivando alterar efe_ livamente oS fat(}res de ,'ulnerabilidade quc incidem s(}bre o "ido das mulberes em geral, • em patticular da' mul~re< pobre. em relação ao ambicntc prooutl,'n, li autonomia cconômiea, financeira e social dcssas
:~~~c~~ ~~r<io~~~~~:~a<~n~:'s e~ 03eZ~~a~~ ~~~~~: com vigêne'a de 48 (quarenta e oito) meses contados a partir do data de assinalura, A5sinaTura' XXXXXXXX MENICUCCl DE Xx.XXXxXX. CI'F 000.000.000-00 - Minislra de ESlado Chefe da Secrelaria de 1'0- liticas para as Mulheres da Presidência da República _ SPM/PR. XXxX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX-::rro FlI"HO. CPF 075,881.858.05 -
Direl(}f-Pre<lidente do SEBRAE; e HELOISA REGINA GUlMARÀES OE MENEZES, CPP 618 217.646-68 _ DireTora T""nica do Sebrae
EXTRATO OE DlSI'ENSA
UI< l.lClTAÇ-\O N' J1201S _ I!AS{; 200lJ21
N' Proccsso: 00036000421201518 , ObjeTO: Aquisicao de Placa da inauguração da Casa da Mulher Brasileira a 5er insllllado em Brasllia no dia 29 d~ abril d~ 2015 'Ihtal de IteM Licilados OOOfll Fundamento Legnl: Art 24'. Incisn li da Lei n' 8,666 de 21/06/1',093.. Justificativa Vi,a atender as necessidades de se criar um marco fisico da data de inauguração e das autoridades responsaveis presen1es Oeclal1lçoo de Dispensa em 14/0412015, RAFAIiI. DEUSDARA, Assc'SSOrde Evcnt"s do Gabincte da Ministra. Ratltleaçilo em 15/0412015. OROSLJNDA XXXXX XXXXX"lD GOULART Secrelaria Execuliva. Val"r Global R$ 1.2()(),OO,CNPJ CONTRATADA: n.649.3Woool-74 III"lL CA- RIMBOS E PLACAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
(Srl:>IiC _ 17f(1412015)20002l_0flOOl_2014NEROOO2R X.XXXXXX f)E PRORROGAÇÃO f)E OFíciO
Espécie: Prorroga de Oficio N' 0000112015 ao Con"ênio N' SI3S:'.lJI2014, C"nvenentes: Concedente: SECRETARIA DE POLI- TICAS PARA AS MIJUtERES, Unidade Gestora: 20(l1)2!, Gest1ia: 00001. Convenente : SECRc,'ARIA MUNIClJ'AL DE POUTlCAS PARA AS MULllliR£S, CNPJ n° 18,836,170/00(J1-7('. P.I.J27I2008,
lII"130, VI Valnr Total: R$ 234.943,48, Valor d" C"nlraparTid!t: RS 469.8.87, Vig!ncia l21J212014 a 02/0412017. Oala de AS5inalura' 10104/2015 Assina: l'el(} J'RliSJOENCIA OA REPUlJLlCA - I'Rli- SID.DA REPJJIlLlCA / OROSLlNDA XXXXX XXXXXXX XXX- LART- MINISTRA INTERINA
(SICONV(I'OR'IAL) _ 17f(.I<I!2fl15l
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
EXTRATO Ot: n:RMO ADITIVO
E5ptcte. TermoAdltivo N'OOOO5!2úf5 lIOConvelllo N' 7566831201J. Con-
\'C1"lI:nlCCS'onc.:dcnlc : SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPúBLICA. IJ",dadc Gestora: 2«(116. Gcstl1o' 000f11. COIweneme . MUNICIPIO DE SAO LUIS, CNI'J r('
nll~i2l:~~I:~;~~:: rr401~.2~~(~'~~i~rs/~~:I~~ 30108120I5, Dala de A5Sinatum: 151(1412I05. Sigrolános: Concedente: CAR- LOS AUGUSTI) XxxxXXX.XX. CPf r('6"7,21J.~7.fJ4, Conveneo1C: EDI-
XXXXX XX XXXXXXX)A BRAGA JUNIOR. CPF n' 407 564,593-20, (SICONV(PORTAL) - 17104r..oI5)
Iisle llllCumenlo pode ser ,crifieau" no end.reço e1elrônico htlp'//www.ingrw.brf ••rtenticilb:letirnl, pelo código ()()l1320150420()()()()2
DocumenTO assinado digitalmenTe confomle MP n' 2 200-2 de 24/0812001, que insliTui a
Infraestrutura de Chaves Públicas BrasIleira - ICP-Brasil
1
!