PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SAÚDE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SAÚDE
Na melhor forma de direito, pelo presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviço de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final de Resíduos de Saúde, de um lado o SEMASA – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ, com
sede na Av. Xxxx Xxxxxxxxx nº 143, em Santo André, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 57.604.530/0001-66, doravante designado SEMASA, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, e seu Superintendente Xxxxxxx, Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, e de outro lado............................................................................................
com sede - endereço na..................................................................................................nº ,
complemento........................................................., bairro............................................, Xxxxx Xxxxx,
Estado de São Paulo, inscrito no CPF - CNPJ/MF sob o nº....................................................................., neste ato representada por
................................................................................................................................, RG nº
..........................................., Profissão , Registro no Conselho
de Classe sob o nº.........................................................doravante designada CONTRATANTE, têm entre si certo e ajustado o quanto se segue:
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
1.1 - Este Contrato tem como objeto a prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de saúde, pelo SEMASA à CONTRATANTE, no endereço............................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO
2.1 - O valor do serviço será calculado com base no valor do custo por litro multiplicado pelo volume mensal de coleta de resíduo de saúde gerado pelo CONTRATANTE, somando o valor mínimo correspondente às faixas de preços estabelecidas no artigo 1º, Tabela V, da Portaria SEMASA nº 188/2018.
2.2 – As coletas esporádicas serão cobradas em conformidade com os valores estabelecidos na Tabela V, do artigo 1º da Portaria SEMASA nº 188/2018.
2.3 – Os resíduos gerados pelo CONTRATANTE que tenham sido objeto de apreensão, autuação da fiscalização, perecimento ou vencimento do produto, passando a ser classificados como Resíduos de Saúde serão cobrados com base nas regras estabelecidas neste contrato, sem prejuízo do disposto na legislação.
2.4 – Ocorrendo reajuste nos preços definidos na Portaria SEMASA nº 188/2018, aplicar-se-á imediatamente ao presente contrato, sem necessidade de aditamento.
CLÁUSULA 3ª - DAS COLETAS
3.1 - As coletas ocorrerão com periodicidade e dias definidos de acordo com a programação do SEMASA, devidamente aprovada pelo CONTRATANTE no momento da contratação dos serviços.
3.2 – Quando for necessária a realização de coletas esporádicas, deverão ser demandadas diretamente aos Postos de Atendimento do SEMASA ou 115, obedecendo à programação e disponibilidade deste para a realização da coleta.
CLÁUSULA 4ª – DA ESPECIFICAÇÃO DO RESÍDUO
4.1 – O SEMASA prestará os serviços necessários para execução de disposição final de resíduos de saúde classificados nos Grupos A e E das Resoluções nº 358/2005 do CONAMA e 222/2018 da ANVISA, gerados pela CONTRATANTE, conforme descritos no(s) respectivo(s) CADRI(s) emitido(s) pela CETESB.
4.2 – Não é parte do objeto deste contrato, constante da Cláusula 1ª, a prestação dos serviços de coleta dos resíduos dos grupos B e C.
4.3 - Caso sejam constatadas divergências no resíduo objeto deste contrato, a CONTRATANTE será comunicada oficialmente por meio de fax, telefone ou e-mail, podendo o SEMASA suspender imediatamente a prestação de serviço. E a CONTRATANTE por sua vez deverá retirar os seus resíduos no endereço a ser informado pelo SEMASA que não constam no seu CADRI e/ou neste contrato. Passados 05 (cinco) dias, se não houver ocorrido a retirada do material pela CONTRATANTE, o SEMASA providenciará a devolução do resíduo e ainda, debitará os custos decorrentes (armazenamento, transporte, análises e outros) para a CONTRATANTE.
CLÁUSULA 5ª - DOS PAGAMENTOS
5.1 – A cobrança do serviço ocorrerá mediante Guia de Recolhimento do SEMASA (Nota de Débito), conforme o cronograma de faturamento estabelecido pelo SEMASA.
5.2 – O vencimento será mensal, conforme cronograma pré-estabelecido pelo SEMASA e o pagamento deverá ser feito nos locais e agências bancárias nela indicados, ou ainda via internet, até a data do vencimento.
5.3 – Caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento no respectivo vencimento a mesma sofrerá os acréscimos legais.
5.4 – A falta de pagamento dos serviços na data do respectivo vencimento, além das penalidades previstas em lei, acarretará na suspensão dos serviços prestados pelo SEMASA, após 30 dias, contados da notificação à CONTRATANTE.
5.5 – Eventuais dúvidas sobre as cobranças não serão motivo para suspensão de pagamento, devendo ser discutidas e acertadas em processo administrativo à parte.
5.6 – Nos casos de que trata a cláusula anterior, concluindo-se pela existência de questionamento na cobrança, em havendo crédito para a CONTRATANTE, será feita a restituição da diferença apurada por meio de crédito na Guia de Recolhimento (Nota de Débito) imediatamente subsequente; em havendo crédito para o SEMASA, será emitida cobrança suplementar.
CLÁUSULA 6ª - DO PRAZO E VIGÊNCIA
6.1 - Este contrato tem validade a partir da data de sua assinatura e terá vigência pelo prazo de
12 (doze) meses, renovando-se automaticamente por igual período, salvo quando houver
manifestação expressa em contrário por uma das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1 - São obrigações do SEMASA:
7.1.1 – Assegurar a manutenção das condições de preço acordadas neste Contrato, respeitado em todos os casos os reajustes dos preços constantes da Portaria nº 188/2018, os quais serão automaticamente aplicados.
7.1.2 - Manter a qualidade da prestação dos serviços.
7.1.3 – Garantir a prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de saúde, desde que o CONTRATANTE esteja cumprindo as exigências legais, orientações e diretrizes do Departamento de Resíduos Sólidos – DRS, para o acondicionamento e disposição adequada dos resíduos. Para os grandes geradores a prestação de serviço será garantida desde que esteja cumprindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde (PGRSS).
7.1.4 – Comunicar à CONTRATANTE quando da interrupção ou alteração na programação da coleta, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do fato, desde que essa interrupção ou alteração ocorra por prazo superior ao intervalo entre as coletas definidas na programação, exceto em situações excepcionais ou imprevisíveis, caso fortuito ou força maior.
7.2 – São obrigações da CONTRATANTE:
7.2.1 – Efetuar o pagamento das guias de recolhimento (Notas de Débito) ou outras formas de faturamento emitidas em virtude do volume de resíduo gerado.
7.2.2 – Autorizar o acesso de representantes do SEMASA, devidamente identificados, nas suas dependências, para realização de monitoramento, fiscalização e vistoria dos abrigos e formas de acondicionamento dos resíduos.
7.2.3 - Manter atualizadas todas as informações junto ao SEMASA, devendo notificar imediatamente quando da ocorrência de alteração de dados no estabelecimento, mudança da atividade geradora de Resíduos dos Serviços de Saúde, encerramento de atividades no local ou mudança de endereço.
CLÁUSULA 8ª - DA RESCISÃO
8.1 – O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem ônus, desde que devidamente justificada a razão da rescisão, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.2 - A rescisão poderá ocorrer, também, nos casos de infração a qualquer cláusula constante deste contrato, mediante aviso ou notificação por escrito, ficando a parte infratora sujeita a indenizar as perdas e danos a que der causa.
CLÁUSULA 9ª - DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
9.1 – Este Contrato não desobriga a CONTRATANTE do cumprimento das disposições da legislação ambiental e de saúde em vigor, bem como qualquer obrigação assumida com os órgãos de fiscalização ambiental e de saúde.
CLÁUSULA 10ª - DO FORO
10.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Santo André, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja como o competente para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente deste contrato ou de sua execução.
E, por estarem de acordo, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para um só efeito legal.
Santo André, de de 20
Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Superintendente Adjunto
Departamento de Resíduos Sólidos – DRS XXXXXX
CONTRATANTE
(nome e carimbo)