CONTRATO Nº 001/2021-SEMTEPS
CONTRATO Nº 001/2021-SEMTEPS
CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL – SEMTEPS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O ESCRITORIO XXXXXX XXXXX E PERON ADVOGADOS ASSOCIADOS, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA.
A Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social - SEMTEPS, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL devidamente inscrito no CNPJ nº 18.992.855/0001-01, representada pela Secretária Municipal XXXXX XXXXXXXX DE XXXX XXXXX, com sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxxx, XXX 00.000-000, denominada CONTRATANTE, e do outro lado, o escritório de advocacia, BARATA MILEO E PERON ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrito no CNPJ: 26.808.744/0001-20 com endereço na Rua Municipalidade, nº 000, Xx. Xxxxx Xxxxxxx, Xxxx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Cep: 66.050-350, Belém – PA, neste ato representado pelo Senhor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, advogado – OAB/PA Nº 7039, firmam o presente Termo, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA I - OBJETO:
O objeto do presente termo de referência é a prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica voltada para a administração pública, preventiva e repressiva, junto aos tribunais de contas dos municípios, estado e união, justiça comum estadual, justiça federal e do trabalho, tribunais superiores, órgãos de controle e autarquias federais, para atender as demandas, bem como análise, assessoramento e ulterior elaboração de pareceres em processos administrativos oriundos desta Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social no Município de Benevides-Pa.
A Contratada declara serem conhecedoras da disponibilidade dos serviços, as condições e demais fatores necessários para execução deste Contrato.
CLÁUSULA II – DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO:
São partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcrição, a proposta vencedora, o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021-SEMTEPS, seus anexos e respectivas normas e instruções, especificações, despachos e pareceres que o encorpam.
CLÁUSULA III – DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente contrato fundamenta-se no Art. 25, inciso II, da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA IV - DO VALOR
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O valor deste contrato é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, conforme proposta, que passa a fazer parte integrante deste, independente da transcrição e/ou traslado.
CLÁUSULA V - MODALIDADE DE PAGAMENTO
5.1. O pagamento será feito de acordo com os recursos disponível, não superior a 30 (dias) após o atesto da NF. As notas fiscais serão devidamente atestadas pelo fiscal designado, o senhor WELTON XXXXXXX XX XXXXX XXXXX portador do RG nº 4373552 e CPF nº 000.000.000-00.
5.2. Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:
5.2.1. Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal e União (certidão de tributos federais e dívida ativa da união) com abrangência de todos os créditos tributários federais administrados pela RFB E PGFN;
5.2.2. Certidão negativa de débito trabalhista (CNDT).
5.2.3. Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF;
5.2.4. Certidão Negativa de Débitos Municipais;
5.2.5. Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal.
5.3. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente, até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras.
5.3.1. A contagem do prazo para pagamento será reiniciada e contada da reapresentação e protocolização junto a Secretaria Municipal de Finanças do documento fiscal com as devidas correções, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional a CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação de serviços pela CONTRATADA.
5.4. A empresa licitante deve ter conta bancária corrente junto a qualquer instituição de crédito dentro do país. Não se permitirá, portanto, outra forma de pagamento que não seja a de crédito em conta, o que vem cumprir as normativas do Decreto da Presidência da República 6.170 de 25 de julho de 2007.
CLÁUSULA VI – DA VIGÊNCIA:
6.1. A vigência do Contrato será de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993.
6.2 A Contratada obriga–se a aceitar, nas mesmas condições contratuais e mediante Termo Aditivo, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários ao quantitativo dos serviços, no montante de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor inicial atualizado contrato, de acordo com o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA VII - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
7.1. O valor acordado será empenhado nos termos do § 3º, do art. 60 c/c o art. 61, da Lei federal 4320/64 e será pago a CONTRATADA, através da seguinte dotação orçamentária para fins de contratação:
7.2. Valor Global: R$ 60.000,00;
Fonte do Recurso: 1. 00. 10000 – Recursos Ordinários Órgão: 02 – Gabinete da Prefeita
Unidade Orçamentária: 02. 02 – Gabinete da Prefeita Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
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CLÁUSULA VIII – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO:
8.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo(a) servidor(a) XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX pertencente ao quadro funcional desta Prefeitura e devidamente designada para tal fim.
8.2. A fiscalização de que trata este subitem não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e propostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
8.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinado o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
8.4. Pelo recebimento das Notas Fiscais/Faturas, como também, realizar a devida conferência, para verificar o cumprimento do objeto;
8.5. Acompanhar, supervisionar e denunciar quaisquer irregularidades constatadas na execução dos serviços;
8.6. Atestar para fins de pagamento, os documentos da despesa, especificamente quanto à execução dos serviços;
8.7. Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer.
CLÁUSULA IX- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
9.1. Realizar a prestação de serviços conforme proposta;
9.2. Prestar os serviços solicitados em estrita conformidade com as especificações deste termo de referência, os quais serão executados na sede da Prefeitura Municipal de Benevides, assim como na sede do escritório da contratada.
9.3. Utilizar de forma privativa e confidencial, os documentos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Benevides.
9.4. Os serviços serão prestados pelos respectivos responsáveis técnicos: XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, OAB/PA nº 7.039; RAFAEL DUQUE XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, XXX/XX xx 00.000; XXXXX XXXXXXXXX CRISTO, OAB/PA nº 28.639, XXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX, OAB/PA nº 16.942, XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX, OAB/PA 16.399 e NATIELLY XXXXXX XXXXXX XXXXX, OAB/PA nº 23.430.
CLÁUSULA X – DA IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
10.1. Os serviços a serem desenvolvidos pelo escritório contratado versam sobre assessoria e consultoria técnica especializada, atuando nas seguintes frentes:
a)- Prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica voltada para a administração pública, preventiva e repressiva, junto aos tribunais de contas dos municípios, estado e união, justiça comum estadual, justiça federal e do trabalho, tribunais superiores, órgãos de controle e autarquias federais, para atender as demandas, bem como análise, assessoramento e ulterior elaboração de pareceres em processos administrativos oriundos desta Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social no Município de Benevides-Pa.
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CLÁUSULA XI- PERFIL DO ESCRITÓRIO A SER CONTRATADO:
11.1. Nome empresarial: BARATA MILEO E PERON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 26.808.744/0001-20.
1.2. Especialização: A empresa possui qualificação e experiência, aliada à singularidade do objeto da demanda, para atuar na área de assessoria e consultoria jurídica para elaboração, desenvolvimento e finalização das ações, atos administrativos e complementar as demais exigências do processo licitatório.
11.3. Profissional especializado: O escritório deverá designar pelo menos um profissional de seu quadro de funcionários, como responsável pela execução dos serviços, devendo ser dotado de experiência e especialização para realizar os atendimentos e demandas necessárias. Observando ao seguinte requisito:
11.3.1. O profissional deve ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
CLÁUSULA XII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
12.1. Observar as condições discriminadas no objeto deste termo;
12.2. Realizar os pagamentos à contratada nas condições e datas previstas;
12.3. Acompanhar e fiscalizar a execução da prestação do serviço contratado, bem como atestar na nota/fatura efetiva realização do contrato.
12.4. Fornecer todas as informações e documentos necessários à execução dos trabalhos.
CLÁUSULA XIII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial do contrato ou por fraudar a execução deste, a Administração poderá, desde que garantida a defesa prévia, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:
I - advertência escrita - comunicação formal quanto à conduta do CONTRATADO sobre o descumprimento do contrato e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
II - multa, observados os seguintes limite máximo 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de descumprimento das obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 02 (dois anos) nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do prestador perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administração Pública Estadual pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, nos termos do artigo 38, IV, do Decreto nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012.
CLÁUSULA XIV - DAS PENALIDADES
A empresa, quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o processo, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distritos Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
CLÁUSULA XV - DA RESCISÃO:
16.1 Este Contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
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a) Unilateralmente, pela Contratante, nos casos enumerados no inciso I do art. 79, da Lei nº 8.666/93;
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência à Administração;
c) Judicialmente, nos termos da Legislação Processual.
CLÁUSULA XVI - DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS
17.1. Durante a vigência do Contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
17.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo;
17.3. O pedido que vise à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, será apurado em processo apartado, devendo ser observado o que determina a alínea “d” do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA XVII - DO FORO:
Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou condições decorrentes deste Contrato Administrativo, ficam eleitos, pelos Contratantes, o foro da Comarca de Benevides-PA, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição, que tenham ou venham a ter.
CLÁUSULA XVIII - REGISTRO E PUBLICAÇÃO:
18.1. Este CONTRATO será publicado no mural da Prefeitura e na imprensa Portal dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Município.
18.2. Estando às partes de pleno acordo com as cláusulas e condições ora pactuadas, firmam o presente Contrato em três vias de igual teor na presença de duas testemunhas, para que produza os necessários efeitos jurídicos legais, para publicação no prazo legal como condição de eficácia.
Benevides/Pa, 14 de janeiro de 2021.
XXXXX XXXXXXXX XX XXXX XXXXX:08959986291
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXX DE XXXX XXXXX:08959986291
Dados: 2021.01.14 12:59:04 -03'00'
Dados: 2021.02.19 15:03:54 -03'00'
LLUZIANEUDE LIMA SOLONIOLIVEIRAZ:64717232291 A EUCLÍDIAAssinado de formaDdigital por LUZIANE DE LIMA SOLONEOLIVEIRA:64717232291 LIMA SOLON
Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social Fundo Municipal De Assistência Social CONTRATANTE
XXXXXXX XXXXXX Assinado de forma digital por
BARATA MILEO Assinado de forma digital
MILEO JUNIOR
XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX Xxxxx: 2021.01.14 11:03:45 -03'00'
E PERON ADVOGADOS
por XXXXXX XXXXX E PERON ADVOGADOS ASSOCIADOS:268087440
Dados: 2021.01.14
ASSOCIADOS:2 00120
BARATA MILEO E PERON ADVOGADOS ASSOCIADOS6808744000120 16:04:24 -03'00'
XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX REPRESENTANTE LEGAL
Testemunhas: 1:_ CPF:
115
2: CPF: