TERMO DE REFERÊNCIA CODEP Nº 07/2024
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
TERMO DE REFERÊNCIA CODEP Nº 07/2024
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de 02 (duas) vagas no curso externo aberto AAC - Autoavaliação de Controles, que irá ocorrer nos dias 27 e 28 de maio de 2024, das 8h30 às 17h30, na modalidade online (ao vivo), promovido pela empresa Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA-Brasil), CNPJ: 62.070.115/0001-00.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. Justificativa
● Capacitar o servidor em fundamentos necessários para uma Auditoria Interna eficaz no setor público, em cumprimento à Resolução CNJ 309/2020.
● Contribuir para cumprir a capacitação mínima de 40 horas destinada aos servidores lotados na unidade de auditoria interna (Resolução CNJ 309/2020 e Resolução CSJT 282/2021).
● Aprimorar a função de auditoria interna e a qualidade da atividade de auditoria, conforme definido no Programa de Qualidade de Auditoria da Justiça do Trabalho (PQA-JT), instituído pela Resolução CSJT nº 371/2023.
A programação está alinhada também com:
Planejamento Estratégico: Meta 09: alcançar o patamar de ‘avançado’ no nível de maturidade global de riscos, até dezembro de 2026 - iniciativa estratégica: Programa de Qualidade de Auditoria.
Diretrizes da Gestão: DIRETRIZ 2: Reconhecimento e Valorização das Pessoas - 2.3 Iniciativa Priorizada - 2.3.1 Plano de Contribuição de Gestão de Pessoas
ODS: 4 - Educação de Qualidade
XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
09/04/2024 16:21
XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX
09/04/2024 19:24
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXX
10/04/2024 08:53
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Prêmio CNJ - Eixo Transparência.
2.2. Natureza dos serviços
Destaca-se que NÃO se trata de serviço de publicidade e divulgação, cuja contratação por inexigibilidade é vedada pelo ordenamento jurídico.
A contratação tem período definido, conforme descrito abaixo:
DIA: 27 e 28 de maio de 2024
HORÁRIO: 8h30 às 17h30
MODALIDADE: Telepresencial
SERVIDORES:
Xxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx (Não associado IIA); Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx (Associado IIA).
CARGA HORÁRIA: 16 horas/aula
Resta comprovado que não se trata de serviço com prestação continuada.
2.3. Normativos que disciplinam os serviços a serem contratados, de acordo com a sua natureza
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 e a Portaria TRT8 PRESI nº126, de 3 de fevereiro de 2023.
2.4. Da Notória Especialização
O INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL, também denominado
IIA Brasil, é uma associação sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 62.070.115/0001-00, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sito à Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 000-xxxx. 42-Brooklin Paulista -São Paulo SP.
O IIA BRASIL, foi fundado em 1960, possui experiência e expertise no que diz respeito à Auditoria Interna, tanto no âmbito público, na administração direta e indireta, autarquias, fundações, quanto no âmbito privado, e dedica-se inteiramente e
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exclusivamente ao seu desenvolvimento, pesquisa e aperfeiçoamento, e também na disciplina e aplicação de seu Código de Ética.
Em razão do reconhecimento do trabalho desenvolvido no IIA Brasil, este se tornou o representante oficial e exclusivo no Brasil do The Institute of Internal Auditors The IIA (IIA Global), considerada a maior e mais importante associação internacional do setor no mundo.
O IIA-Global é uma associação profissional fundada em 1941, registrada em Nova Iorque, NY, E.U.A. e com sede em Orlando, Flórida, E.U.A. possui 180.000 membros em aproximadamente 180 países de todos os setores da economia (indústria e serviços). É reconhecido mundialmente como a voz da profissão do Auditor Interno e líder em certificação, educação, pesquisa e orientação técnica.
O IIA Brasil, de acordo com seu Estatuto, é o representante dos profissionais de Auditoria Interna do Brasil em âmbito nacional e internacional; Promove a adoção das Normas Internacionais para o Exercício Profissional de Auditoria Interna; Coordena, desenvolve, promove e implementa cursos programa de capacitação desenvolvimento profissional e intercâmbio de conhecimento e experiências técnicas; Participa de projetos relacionados à Auditoria Interna nas áreas pública e privada, no suporte às estruturas de auditoria e fiscalização, podendo para tanto celebrar convênios, acordos e demais instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; Estabelece e firma convênios com organismos financeiros de apoio e de fomento institucional; Estabelece convênios com entidades universitárias para estruturação, coordenação e implantação de cursos de nível universitário, pós-graduação Laboratórios de Auditoria,isoladamente em conjunto com outras entidades;Realiza projetos de avaliação e certificação de qualidade de áreas de auditoria em empresas públicas e privadas; Associação a organizações nacionais e internacionais representativas de profissionais Auditoria Interna, com o The Institute of Internal Auditors (IIAGlobal); dentre outros objetivos sociais descritos no artigo 3 de seu Estatuto Social.
O IIA Brasil norteia o fortalecimento da profissão de Auditor Interno, promove a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais de Auditoria Interna (IPPF) que inclui os Padrões, Código de Ética, Consultorias Práticas e Diretrizes de Prática, definidas pelo IIA Global, bem como outras diretrizes e publicações que são de importância para o
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desenvolvimento da profissão de Auditoria Interna.
As certificações únicas e exclusivas concedidas pelo IIA Brasil, além de seu amplo reconhecimento público e notório, são indispensáveis e essenciais para os profissionais de Auditoria Interna, no que tange a melhoria do nível de conhecimento, melhoria no desempenho nas áreas de atuação e aumento do reconhecimento profissional no mercado de trabalho.
Por ser representante oficial e exclusivo do IIA Global, o IIA Brasil é responsável no País por oferecer treinamentos para as provas de certificação elaboradas pelo IIA Global, bem como realizá-las no Brasil. Esta representação exclusiva do IIA Global pelo IIA Brasil torna desnecessária a licitação, já que não existem no Brasil entidades com representação similar.
Os cursos/treinamentos, programas de capacitação e aprimoramento profissional e programas de certificação desenvolvidos e ministrados pelo IIA-Brasil são únicos e exclusivos e todos são pautados nas Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna do The IIA, o que torna universal a capacitação dos Auditores Internos, visto que estão alinhados ao desenvolvimento mundial.
O serviço técnico extremamente especializado, a singularidade e a notória especialização dos serviços prestados pelo IIA Brasil inviabiliza a competição que Instituto dos Auditores Internos do Brasil CNPJ 62.070.115/0001-00, Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx 000 - Xx.00 - Xxxxxxxx Xxxxxxxx - Xxx Xxxxx/XX - Xxxxxx+00 00 0000-0000 - xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx justificaria a realização da licitação.
Em tempo, informa-se o site do instituto para verificação e demais fins que se fizerem necessários :xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/.
Por fim, a notória especialização do Instituto, decorre de desempenho anterior, estudos, experiências, organização, aparelhamento ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permitindo inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
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3. DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO
DATA: | 27 e 28 de maio de 2024 |
QUANTIDADE DE PARTICIPANTES: | 2 |
CARGA HORÁRIA: | Total - 16 horas/aula |
OBJETO RESUMIDO: | Contratação de curso externo vaga aberta |
OBJETIVO: | Capacitar os participantes em conceitos e técnicas de Autoavaliação de Controles, a qual pode ser utilizada para auxiliar na conscientização e incorporação de gestão de riscos e controles nos processos, bem como no cumprimento dos objetivos de negócio; ajudar os proprietários de processos a avaliar seus próprios objetivos, riscos e a adequação dos controles; avaliar "soft controls"; simplificar reportes de riscos e controles em atendimento aos requisitos da SOX; auxiliar na priorização de trabalhos em um plano de auditoria baseado em riscos. |
FUNDAMENTO LEGAL: | Art. 74, III, “f” da Lei 14.133/21 - Inexigibilidade |
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: | CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MÓDULO 1 - VISÃO GERAL SOBRE AAC (CSA - Control Self-Assessment) 1.1 A origem da AAC 1.2 A diferença entre a AAC e outras abordagens de Auditoria Interna 1.3 O papel (diferente) do auditor na AAC 1.4 Os benefícios e preocupações de uma AAC 1.5 As razões de conduzir uma AAC 1.6 Como a cultura pode impactar a AAC 1.7 Como as Normas dão suporte a AAC 1.8 Como a AAC se encaixa no processo de auditoria MÓDULO 2 - FORMATOS DE AAC 2.1 Os tipos de workshops de AAC 2.2 Os diversos tipos de pesquisas e workshops 2.3 Técnicas de coleta de dados MÓDULO 3 - OBJETIVOS, RISCOS E CONTROLES 3.1 A importância da identificação dos objetivos do negócio 3.2 Respostas, tipos e identificação de riscos 3.3 Desenho e implementação de controles MÓDULO 4 - ESTRUTURAS E AAC 4.1 O papel e as diversas estruturas de controle (ex.: COSO) 4.2 Hard e soft controls 4.3 A relação entre hard e soft controls MÓDULO 5 - HABILIDADES NA FACILITAÇÃO DA AAC 5.1 As habilidades e ferramentas básicas para se conduzir um workshop de AAC 5.2 O processo de AAC e o "cultural continuum" 5.3 Taxa potencial de sucesso da AAC com base na escala interesse/medo de represália 5.4 O que fazer e o que não fazer na facilitação de uma AAC MÓDULO 6 - IMPLEMENTAÇÃO DA AAC 6.1 Fatores que influenciam uma implementação bem sucedida da AAC 6.2 Medidas de sucesso da AAC 6.3 Os próximos passos na implementação de uma AAC 6.4 A cultura como fator da implementação de uma AAC 6.5 Como a AAC pode impactar uma organização. |
4. DOS ESTUDOS PRELIMINARES
Conforme disposto nos incisos I e II, do art. 11 da Portaria PRESI nº 126/2023, que instituiu o processo de contratações no TRT8, o Estudo Técnico Preliminar é dispensado nos casos de contratação de vaga em curso externo aberto e para a contratação de instrutores externos.
Entretanto, observa-se que as informações constantes do PAC e do Requerimento de Ação
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de Capacitação orientam a elaboração do presente Termo de Referência.
4.1 MATRIZ DE RISCO
IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DOS PRINCIPAIS RISCOS ASSOCIADOS AO EVENTO | ||||||
Se (Causa) | Então (Consequência) | Categoria | Probabilidade | Impacto | Severidade/Medida do Risco | Resultado |
Houver atrasos ou falhas no processo de contratação | Evento não ocorrerá | Custo (C) | 1 - Baixo | 2 - Médio | 1 a 3 - Baixo Risco | Mitigar: controlar de maneira efetiva a execução da contratação |
O instrutor não puder ministrar o curso por motivos de força maior | A capacitação do servidor resta comprometida | Custo (C) | 1 - Baixo | 3 - Alto | 1 a 3 - Baixo Risco | Transferir: avaliar a possibilidade de substituir o instrutor. |
LEGENDA | ||
Item | Descrição | Atributos |
Categoria | Classificar os riscos de acordo com sua categoria. | ($) Custo/ (T)Tempo/ (Q) Qualidade/ (O) Outros |
Probabilidade | Classificar os riscos de acordo com a sua probabilidade de ocorrência, ou a chance do evento vir a acontecer, na percepção do gerente do projeto. | (1) Baixa; 2 (Média); 3 (Alta); (4) Muito Alta. |
Impacto | Classificar os riscos de acordo com o impacto causado, caso ocorram. Por exemplo, se vier a faltar a maior parte dos recursos para a realização do projeto, o impacto pode ser alto ou muito alto. | (1) Baixo; (2) Médio; (3) Alto; (4) Muito Alto. |
Severidade | Resultado da multiplicação entre o impacto e a probabilidade de ocorrência do risco. | de 1 a 3 – baixo risco; de 4 a 5 – médio risco; de 6 a 9 – alto risco; e de 10 a 16 – altíssimo risco. |
Resposta | O gerente do projeto deve planejar uma resposta para cada risco identificado. | Evitar, transferir, mitigar ou aceitar o risco. |
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Verifica-se que a empresa Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA-Brasil), CNPJ 62.070.115/0001-00, atende aos requisitos de qualificação teórica na temática, por sua vasta experiência no mercado.
O curso e demais serviços não se configuram como serviços continuados, sem a necessidade da contratação se estender por mais de um exercício financeiro de forma permanente.
Informa-se que o TRT8 não possui servidor capacitado para ministrar curso com a mesma temática, razão pela qual estamos contratando instrutoria externa.
O contrato terá a duração do evento, isto é, de 27 a 28 de maio de 2024. Ademais, não haverá renovação contratual, de modo que, se o TRT8 tiver a necessidade de contratar um
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instrutor na temática do painel de que trata este termo, será realizada nova contratação, não havendo necessidade de transição contratual e/ou transferência de conhecimento.
5.1 Nível de qualidade do serviço
Ao final do evento o servidor deverá encaminhar um relatório com o que foi aprendido.
5.2 Requisitos Sociais e Critérios de Sustentabilidade:
Informa-se que a empresa Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA-Brasil), CNPJ 62.070.115/0001-00, está regular com a justiça do trabalho, atendem aos requisitos de “não emprego de menores” (doc. nº 12) e não usará materiais/apostilas impressas.
5.3. Instrumento De Medição De Resultados
Após a realização do curso, os participantes serão capazes de identificar os principais riscos e controles de tecnologia da informação (Norma de Implantação 1210.A3) e prover conceitos fundamentais para Auditoria de Tecnologia da Informação e conhecimento de modelos de mercado para realização de trabalhos em temas específicos de baixa complexidade técnica.
6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A contratação será realizada por Inexigibilidade, com base na alínea f, inciso III, art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Conforme consta da alínea “f”, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos), é inexigível licitar nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, diante da inviabilidade de competição.
O Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA-Brasil) possui notória especialização e experiência em curso de auditoria.
7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
O curso ocorrerá na modalidade telepresencial, de 27 a 28 de maio de 2024, no horário das 8h30 às 17h30, tendo como participantes servidores lotados na Secretaria de Auditoria - SEAUD. Registra-se, ainda, que o curso faz parte do PAC da SEAUD (doc. nº 1).
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A contratada encaminhou a proposta do curso dentro do que foi solicitado pela SEAUD (doc. nº 15).
Uma vez findo o curso, a empresa encaminhará a Nota Fiscal e os certificados de participação dos servidores e o processo será encaminhado para a SEADM para autorização do pagamento.
Ademais, realizado o pagamento e não se encontrando nenhuma pendência, no final do curso, o processo será arquivado.
8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
O modelo de gestão de contratos do TRT8 está definido no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRT 8ª Região, aprovado pela Portaria PRESI Nº 636/2018.
9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Certifica-se que os serviços a serem contratados se enquadram como atividades materiais, acessórias, instrumentais ou complementares que constituem área de competências legal do órgão.
O curso está previsto no PAC 2024 da SEAUD, que está inserido no PAC 2024, Portaria PRESI nº 105/2024, diante da necessidade do TRT8 em preparar os servidores da SEAUD para desempenhar suas atividades.
Na presente contratação, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade, ou seja, o instrutor contratado deve prestar diretamente o curso.
Ao final do evento, cumprido o acordado com o TRT8, realizar-se-á o ateste no SIGEO-JT, a juntada da nota fiscal e o processo será encaminhado para autorização de pagamento.
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10. ESTIMATIVA DE PREÇOS
O presente evento corresponderá ao valor de R$4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme tabela abaixo:
INSTRUTOR | SERVIDOR | VALOR DA PROPOSTA | ASSOCIAÇÃO IIA | VALOR UNITÁRIO DA CONTRATAÇÃ O | CUSTO TOTAL FINAL | |
Contratação de curso externa vaga aberta | Instituto dos Auditores Internos do | Xxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx | R$2.200,00 | R$ 250,00 (novo) | R$2.450,00 | R$4.850,00 |
Brasil (IIA-Brasil) | Fabrício Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx | R$2.200,00 | R$200,00 (renovação) | R$2.400,00 | ||
TOTAL | R$4.850,00 | |||||
Para confirmar o preço praticado no mercado, foi juntada a comprovação de preço do site da empresa (doc. nº 5). Ademais, registra-se que o servidor Fabrício Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx já é associado IIA, mas no mês de abril encerra a vigência da sua associação, razão pela qual o valor da renovação deverá ser cobrado (doc nº 16). Ademais, será cobrado o valor de associação do servidor Xxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, conforme informado no requerimento (doc. nº 3).
Modalidade de Pagamento
Após a prestação de serviço.
10.1. Adequação Orçamentária (SIGEO-JT)
Situação 1 – Contratação de um item que consta no Plano de Aquisições.
ORIGEM DO RECURSO | Servidor Estatutário Federal – Lei 8.112/90 | CÓDIGO SIGEO | DESCRIÇÃO DO ITEM NO SIGEO | VALOR DA CONTRATAÇÃO |
APLICA | Não se aplica | 151092024000176 | SEAUD - Orçamento próprio | R$ 4.850,00 |
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11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A contratante atenderá às obrigações, conforme segue:
● Notificar a CONTRATADA sobre inobservância de cláusulas contratuais, bem como falhas de natureza grave, podendo a mesma ocorrer, inclusive, via e-mail;
● Solicitar à contratada a prestação do serviço contrato, através de notificação, podendo a mesma ocorrer, inclusive, via e-mail;
● Assegurar os recursos necessários para o pagamento do objeto contratado. Acompanhar os trabalhos objeto do contrato;
● A ausência de acompanhamento pela fiscalização não exime a CONTRATADA de cumprir suas obrigações;
● Solicitar da CONTRATADA, após a entrega do serviço, a Nota fiscal para fins de pagamento, inclusive, via e-mail;
● Efetuar o pagamento por meio de Ordem Bancária, emitida no valor correspondente ao serviço prestado. O pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias, e será atestada a conclusão dos serviços correspondentes;
● Disponibilizar, se for o caso, as normas internas para observância pela CONTRATADA, podendo a mesma ocorrer, inclusive, via e-mail;
● Permitir à CONTRATADA acesso aos locais onde esteja sendo realizada a prestação do serviço contratado.
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A contratada atenderá às obrigações, conforme segue:
● Estar de acordo com o horário, local de realização do evento, metodologia de trabalho, carga horária e valor da hora trabalhada, bem como quanto às normas internas aplicáveis, às quais se obriga a cumprir.
● Estar ciente de que a ESCOLA reserva-se o direito de cancelar a atividade com prévio aviso, em caso de problemas administrativos, técnicos e/ou didático-pedagógicos que interfiram no bom desenvolvimento do evento.
● Estar ciente de que os serviços serão avaliados, utilizando-se o seguinte critério:
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avaliação feita pelos participantes e Coordenadoria do evento.
13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Considerando-se a Portaria PRESI nº 218, de 03 de março de 2023:
Ficará sujeita às seguintes penalidades, conforme definido no contrato: I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Art. 4º O Tribunal poderá, mediante despacho fundamentado, suspender a aplicação da penalidade de multa nos casos em que o valor for considerado irrisório, o que será verificado após a realização dos cálculos pertinentes pela Divisão de Contabilidade (DICON).
§ 1º Para fins desta Portaria, será considerado irrisório o valor igual ou inferior a 0,5% do previsto no:
I – art. 75, inciso I, da Lei n° 14.133/2021, para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II – art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, para compras e serviços não referidos no inciso anterior.
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Das penalidades:
Da advertência
Art. 13. A penalidade de advertência deverá ser formalmente aplicada como alerta para a adoção de medidas corretivas, com o objetivo de sanar faltas contratuais leves, quando o contratado descumprir obrigação contratualmente assumida ou desatender às determinações da execução do contrato.
Da multa por atraso no cumprimento das obrigações contratuais
Art. 14. A multa moratória é a sanção pecuniária que será imposta à contratada que entregar o objeto ou executar o serviço contratado de forma integral, porém com atraso injustificado em relação ao prazo fixado no contrato, e será aplicada no percentual mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.
Da multa por inexecução parcial ou total do contrato
Art. 16. A multa compensatória será imposta à contratada que executar parcialmente o objeto contratado ou não o executar, situação em que restará configurada, respectivamente, a inexecução parcial e a inexecução total do contrato, podendo, nesses casos, o Tribunal rescindir unilateralmente o contrato, observando-se o disposto nos arts. 137 a 139 da Lei 14.133, de 2021.
Do impedimento de licitar e contratar
A penalidade de impedimento de licitar e contratar deve ser aplicada no caso das infrações administrativas previstas no art. 18 da portaria supra.
Da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
Art. 20. A penalidade de declaração de inidoneidade do contratado, sanção administrativa de máxima intensidade, prevista no inciso IV do art. 156 da Lei 14.133/2021, tem por objetivo punir faltas contratuais gravíssimas.
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14. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A política de proteção de dados pessoais foi instituída no âmbito da Justiça do Trabalho da 8ª Região em 21 de outubro de 2020 por meio da Resolução TRT8 Nº 56/2020, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a necessidade de estabelecer procedimentos para garantir a segurança da informação, de forma eficiente, que favoreça as atividades jurisdicionais e administrativas deste Tribunal com integridade, confidencialidade e disponibilidade.
15. CONCLUSÃO
Para subsidiar deliberação superior, e para fins de emissão de futuro empenho em favor da contratada, foram juntados a estes autos os seguintes documentos:
● Requerimento de Ação de Capacitação (doc. n° 3);
● Comprovação de preço (doc. n° 5);
● Atestado de Capacidade Técnica (doc. n° 7);
● Comprovante de Situação Cadastral no CNPJ (doc. n° 8);
● Declaração de Regularidade no SICAF (doc n° 11);
● Declaração de “Não Emprego de Menor” (doc. n° 12);
● Declaração de isenção tributária (doc. n° 13)
● Proposta ao TRT8 atualizada, incluindo dados bancários (doc. n° 17).
Belém, 9 de abril de 2024.
XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Analista Judiciário - Área Administrativa
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXX
Chefe da Seção de Capacitação em Substituição
XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX
Coordenadora de Desenvolvimento de Pessoas
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C O N C L U S Ã O
APROVO o Termo de Referência n° 07/2024 da CODEP, e estando de acordo com as propostas elaboradas pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, façam-se conclusos estes autos à Secretaria Administrativa – SEADM para análise da contratação e emissão da nota de empenho.
Belém, 9 de abril de 2024.
XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX
Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas em Substituição