ANEXO I – PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº. 040/2020

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA),

pretende contratar, com base na Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº. 3.555/2000, Decreto Municipal nº 544/2014, Lei Complementar nº. 123/2006, e subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como á legislação correlata e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos, empresas para a confecção e fornecimento de impressos e placas de sinalização, com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal, para contratações futuras, na forma estabelecida no inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 544/2014.

2 – JUSTIFICATIVAS DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO, SUA NATUREZA E VIGÊNCIA

Como rege a Lei Federal nº 8.666/93, contratos referentes a confecção e fornecimento de impressos e placas de sinalização, não tem natureza continuada, sendo necessária a realização a realização de procedimentos licitatórios sempre que necessário for a sua aquisição.

Deve-se ressaltar que os produtos constantes na presente licitação são extremamente necessários para manutenção da administração em geral:

- IMPRESSOS E ADESSIVOS (Município de Altamira – Prefeitura Municipal de Altamira): são extremamente necessários para manutenção dos setores diversos desta municipalidade, tais como: Manuteção da Secretaria Municipal de Administração (Núcleo Administrativo, DRH, Guarda Municipal e Divisão de Suprimentos e Serviços); Manutenção do Gabinete (Atividades do Gabinete, Assessoria de Comunicação, Funtal, Centros de Eventos e Convenções); Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças (Núcleo Administrativo, Fiscalização, Setor de IPTU, Tesouraria e Contabilitade); Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Núcleo Administrativo, DIP, DLP, DEMUTRAN e Setor de Tranportes); Manutenção da Sercretatia Municipal de Obras e Viação (Nucleo Administrativo); Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (Núcleo Administrativo, Fiscalização, Educação Ambiental, Setor de Turismo, Aterro Sanitário), onde são confeccionados impressos diversos para uso no dia a dia no desolvilmento das atividades diversas dos setores acima citados, os adesivos são necessários para adesivar os veículos da Prefeitura e os veículos a serviço da Prefeitura, confecção de cavaletes para identificação de equipes em serviço nas vias publicas e estradas rurais, placas de obras, placas de idetificação de Secretaerias e Setores.

- PLACAS DE SINALIZAÇÃO (Município de Altamira – Prefeitura Municipal de Altamira): são extremamente necessários para manutenção dos setores diversos desta municipalidade, tais como: Manutenção do Departamento de Trânsito do Município – DEMUTRAN na manutenção e sinalização horizontal e vertical das vias públicas e estradas rurais;

- IMPRESSOS E ADESSIVOS (Secretaria Municipal de Educação) – SEMED: são extremamente necessários para manutenção dos setores diversos desta Secretaria, tais como: Núcleo Administrativo, DRH, Setor de Compras, Contabilidade, Departamento de Merenda escolar, Setor de Tranportes, Coordenações de esino da Zona Urbana e Zona Rural, Unidades Escolares, onde são confeccionados impressos diversos para uso no dia a dia no desolvilmento das atividades diversas dos setores acima citados, os adesivos são necessários para adesivar os veículos da SEMED e os veículos a serviço da SEMED, placas de obras, placas de idetificação de Setores Diversos desta Secretaria e Unidades Escolares.

- IMPRESSOS E ADESSIVOS (Secretaria Municipal de Integração Social) – SEMIS: são extremamente necessários para manutenção dos setores diversos desta Secretaria, tais como: Núcleo Administrativo, DRH, Setor de Compras, Contabilidade, Coordenação de Cultura (Escola de Dança, Teatro Municipal), Coordenação de Esporte e Lazer, e programas diversos, onde são confeccionados impressos diversos para uso no dia a dia no desolvilmento das atividades diversas dos setores acima citados, os adesivos são necessários para adesivar os veículos da SEMIS e os veículos a serviço da SEMIS, placas de idetificação de Setores Diversos desta Secretaria.

- Tudo em conformidade com as especificações expressas nos PBS em anexo que originarem este processo licitatório.

- A continuidade destes serviços é um dos atributos principais a ser levado em conta pelos gestores, tendo em vista que a interrupção da prestação dos serviços públicos causaria transtornos à população em geral.

A presente contratação não é de natureza continuada.

A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.

3 – OBJETO E QUANTIDADE

3.1 - Constituem objeto do presente certame é a seleção e contratação de empresas com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para a confecção e fornecimento de impressos e placas de sinalização, para contratações futuras, na forma estabelecida no inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 544/2014, conforme especificações abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD
01	Adesivo 15x15cm	Und	100
02	Adesivo 15x21cm	Und	100
03	Adesivo 21x29,7CM 4x0 Papel Adesivo	Und	1.060
04	Adesivo redondo 6 cm	Und	150
05	Alvará	Und	25.000
06	Bloco de auto de constação com 4 vias em papel autocopiativo numerados 21x29,7 cm	Bloco	50

07	Bloco de auto de embargo ou interdição temporária em papel autocopiativo numerados 21x29,7 cm	Bloco	50
08	Bloco de auto de infração com 2 vias em papel autocopiativo numerados - DEMUTRAN	Bloco	300
09	Bloco de auto de infração com penalidade de multa com 5 vias em papel autocopiativo numerados 21x29,7 cm	Bloco	50
10	Bloco de auto de intimação com 4 vias em papel autocopiativo numerados 21x29,7 cm	Bloco	50
11	Bloco de notificação, formato 15,5 x 21cm, fornecido em bloco com 100 unidades.	Bloco	50
12	Blocos Diversos 21x29,7cm 4x0 vias Papel Copiativo	Bloco	250
13	Blocos Diversos 21x29,7cm 5x0 vias Papel Copiativo	Bloco	150
14	Boletim de registro tam A4 uma via bolcos com 100 und	Bloco	50
15	Capa de processo em cartolina	Und	10.000
16	Carimbo Chancela	Und	2
17	Carimbo Colop 20	Und	155
18	Carimbo Colop 55	Und	140
19	Carimbo Pockt Sam 20Plus	Und	80
20	Cartão de Visita Tamanho 9x5cm 4x4 papel Couchê 300Gr Laminação Fosca e verniz Localizado Frente e Verso	Und	8.000
21	Cartão De Visita Tamanho 9x5cm 4x4 Papel Couchê 300Gr Verniz Total Frente E Verso	Und	5.000
22	Cartaz 31x45cm 4x0 Papel Couchê 115g	Und	6.060
23	Cartaz 42x62cm 4x0 Papel Couchê 115g	Und	6.300
24	Certificado 21x29,7cm 4x0 Papel Sufite 180gr	Und	3.000
25	Confecção de crachás em papelão ou papel equivalente, tamanho A5, com barbante do pescoço.	Und	1.900
26	Confecção de crachás em PVC	Und	500
27	Convite impresso em papel couchê, gramatura 180gr, tamanho 163x225mm, em até 05 cores, arte de acordo com a necessidade da instituição.	Und	20.000
28	Crachá PVC Com Protetor E Cordão Liso	Und	3.600
29	Diário Oficial Tamanho Aberto 29,7cm Tamanho Fechado 29,7cm Tamanho 29,7x21cm 1 Caderno Impressão Na Cor Preta Frente E Verso Sulfite 90gr	Edição	20.000
30	Folder 30x20cm Com 2 Vinculos Dobrados 4x4 Papel Couchê 115gr	Und	30.000
31	Informativo Tamanho A3, impressão colorida frente e verso, Papel Couchê 120gr 1 dobra	Edição	3.100
32	Informativo Tamanho Aberto 31x45cm Tamanho Fechado 31x22,5cm 4x4 1 Caderno Papel Couchê 115gr	Edição	30.000
33	Nominata 15x21cm 4x0 Papel Couchê 300gr	Und	4.000
34	Panfleto 10x15cm 4x0 Papel Couchê 115gr	Und	44.000
35	Panfleto 15x21cm 4x0 Papel Couchê 115gr	Und	44.000
36	Panfleto colorido - Milheiro (1000 und), tamanho 15x21, frente	Mil	23
37	Panfleto em uma cor - Milheiro (1000 und), tamanho 15x21, frente	Mil	23
38	Panfleto em uma cor - Milheiro (1000 und),tamanho ofício, frente	Mil	22
39	Papel Timbrado 21x29,7cm 4x0 Papel Sulfite 70gr	Und	7.000
40	Pasta Com Bolsa 4x0 Tamanho Aberto 31x45cm	Und	4.000
41	Cavalete 1,20x80 em Estrutura Metálica Galvanizada 30x20mm, Frente e Verso com Lona Impressa 440gr	Und	200
42	Confecção e pintura de placa de 60cmx1,20cm em PVC	Und	200

43	Midia impressa das placas	Und	100
44	Midia impressa p/ troféu e medalha	Und	100
45	Outdoor tamanho 9x3 m impressão em papel fixado no local	Und	30
46	Outdoor tamanho 9x3 m impressão em lona fixado no local	Und	30
47	Placa de honra ao mérito (escola campeã) 21x15,5cm	Und	50
48	Placa de Obra em Estrutura Metálica Galvanizada 30x20mm, com revestimento de Zinco 26’’, vinil 80 micras Impresso, Sustentação em Madeira 60x120mm com Pé Direito de 4m e Instaladas no LOCAL.	M²	500
49	Placas de honra ao merito (professor) 17x15,5cm	und	50
50	Adesivos p/ Carros em Vinil Impresso 80 Micras c/ Aplicação no Local PAR	Und	500
51	Banner 0,80m x 1,20 vinil	Und	40
52	Banner 0,80m x 2,0m vinil	Und	100
53	Banner 1,20m x 1,80m vinil	Und	40
54	Banner 1,40m x 2,0m vinil	Und	40
55	Banner Em Lona Impressa 440gr e Acabamento de Vareta em Tubo Rasgada	M²	550
56	Banner vertical 0,80cm x 1,30m impressão em 4 cores, em lona.	Und	100
57	Fachada em Estrutura Metálica Galvanizada e Lona Impressa 440gr	M²	250
58	Faixa 0,60m x 3,0m	Und	30
59	Faixa 1,20m x 4,0m de tecido algodão	Und	25
60	Faixa 3,0m x 0,80m de tecido algodão	Und	25
61	Faixa 4,0m x 0,90m de tecido algodão	Und	25
62	Faixa divulgação de eventos. Medindo 3m x 0,80m, material em lona vinílica, cores 4/0, com cabo de madeira das extremidades para aplicação em eventos. (artes diversas de acordo com as necessidades da instituição)	Und	28
63	Faixa divulgação de eventos. Medindo 3m x 0,8m, material em lona vinílica, cores 4/0, com cabo de madeira das extremidades para aplicação em eventos. (artes diversas de acordo com as necessidades da instituição)	Und	28
64	Faixa divulgação de eventos. Medindo 4m x 0,90m, material em lona vinílica, cores 4/0, com cabo de madeira das extremidades para aplicação em eventos. (artes diversas de acordo com as necessidades da instituição)	Und	18
65	Faixa divulgação de eventos. Medindo 4m x 1,2m, material em lona vinílica, cores 4/0, com cabo de madeira das extremidades para aplicação em eventos. (artes diversas de acordo com as necessidades da instituição)	Und	18
66	Faixa divulgação de eventos. Medindo 5m x 1,0m, material em lona vinílica, cores 4/0, com cabo de madeira das extremidades para aplicação em eventos. (artes diversas de acordo com as necessidades da instituição)	Und	18
67	Lona impressa 440gr com dobra colada e ilhós 50mm em intervalos de 250mm	M²	600
68	Adesivo para porta de carro	Par	120
69	Adesivo premium impresso	M²	350
70	Banner c/ acabamento de vareta	M²	100
71	Cavalete frente e verso - estrutura metálica	Und	150
72	Fachada completa com armação metálica e lona impressa	M²	200
73	Lona impressa acabamento de ilhóes	Und	100
74	Placa de inaguração (cerimonial) em aço Inóx 70x40 cm + Acrilico + Botons Inóx	Und	36
75	Placa de inaguração (cerimonial) em aço Inóx 80x60 cm + Acrilico + Botons Inóx	Und	36
76	Placa de inaguração (cerimonial) em aço Inóx 80x60 cm, 3,00mm gravação eletrônica	Und	16

PVC 3,00 impresso + recorte eletrônico (m2) - mínimo de 0,10 m2 + fita dupla

face

M²

100

Perfurado 134 cm

M²

250

Placa de obra com vinil comum

M²

700

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTD

Placa de Sinalização vertical padrão ABNT NBR 14644 - REFLETIVO PRISMÁTICO ALTA INTENSIDADE HOMOLOGADO, película protetora com filtro UV (garantia mínima de 7 anos), chapa de aço galvanizada n 18",

pintura eletrostática de fundo, poste em tubo de aço de 3,00" com parede mínima de 1,55mm e 3,50 m de altura. Placa 60x100 cm.

Und

200

mínima de 1,55mm e 3,50 m de altura. Placa 100x100 cm.

Und

520

mínima de 1,55mm e 3,50 m de altura. Placa 200x100 cm.

Und

mínima de 1,55mm e 3,50 m de altura. Placa 40x60 cm.

Und

400

mínima de 1,55mm e 3,50 m de altura. Placa 70x70 cm.

Und

300

mínima de 1,55mm e 3,50 m de altura. Placa 50x50 cm.

Und

400

4 - CONDIÇÕES COMERCIAIS

4.1 – A confecção e o fornecimento de impressos e placas de sinalização deverão ser de boa qualidade, sendo que os mesmos serão inspecionados na hora da entrega, a não aprovação do mesmo, levará a contratada a providenciar outro imediatamente.

4.3 - A critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA, o objeto poderá ser entregue diretamente no local indicado pela mesma, ficando o custo de transporte a cargo da CONTRATADA.

4.4 – O fornecimento será realizada de acordo com as necessidades da Administração.

5 - DO RECEBIMENTO

5.1 – A confecção e o fornecimento de impressos e placas de sinalização será IMEDIATO e de acordo com as necessidades e a emissão das Autorizações emitidas pelo GESTOR DO CONTRATO, sem a qual não gera qualquer responsabilidade de pagamento.

5.2 - Em caso de comprovada superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade do adjudicatário e que altere substancialmente as condições de seu cumprimento, será examinado pedido de prorrogação.

5.3 - O pedido, formulado com as pertinentes razões e/ou acompanhado de comprovante do legado, deverá ser elaborado e/ou dirigido ao Prefeito Municipal da Cidade de Altamira/PA, GESTOR da Ata deste oriunda, antes do término do prazo inicialmente estipulado, ficando a critério da autoridade competente acolher ou não o requerimento da contratada.

5.4 - A empresa registrada na Ata deverá fornecer somente o produto que atendam integralmente às características e especificações consignadas em sua proposta comercial, além de TODA a LEGISLAÇÃO PERTINENTE em vigor, bem como observar as condições e prazos propostos, assumindo toda e qualquer responsabilidade por sua integridade.

5.5 - As unidades administrativas competentes acompanharão a qualidade da confecção e o fornecimento de impressos e placas de sinalização, verificando suas características, devendo notificar qualquer ocorrência de irregularidades, via protocolo.

5.6 – A confecção e o fornecimento de impressos e placas de sinalização deverão ser de boa qualidade, sendo que os mesmos serão inspecionados na hora da entrega, a não aprovação do mesmo, levará a contratada a providenciar outro imediatamente.

5.7 - A critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA, o objeto poderá ser entregue diretamente no local indicado pela mesma, ficando o custo de transporte a cargo da CONTRATADA.

5.8 - Caso fique constatada a irregularidade na entrega, o detentor do preço registrado após comunicação pela Comissão Permanente de Recebimento do objeto deverá saná-la IMEDIATAMENTE.

5.9 - Em caso de irregularidade não sanada pelo detentor do preço registrado, a Comissão Permanente de Recebimento de objeto, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade máxima do órgão participante para aplicação de penalidades em coordenação com o órgão gerenciador do registro de preços, nos termos do § 6º do art. 23 do Decreto Municipal nº 544/2014.

5.10 - Em caso de necessidade de providências por parte do vencedor, o prazo de pagamento será suspenso e considerado o fornecimento em atraso, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

5.11 – Os impressos e placas de sinalização mesmo entregue e aceito, fica sujeito à substituição,

desde que comprovada a má fé do fornecedor ou condições inadequadas de uso dos mesmos.

5.12 - O horário de entrega dos impressos e placas de sinalização deverá obedecer às normas internas da administração.

5.13 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

5.13.1 - especificação correta do objeto

5.13.2 - número da licitação, ata de registro de preços e contrato;

5.14 - Reserva-se a Prefeitura Municipal de Altamira o direito de solicitar da empresa contratada (fabricante ou distribuidor), Laudo(s) do(s) produto(s) oferecido(s), expedido por empresas competentes sem ônus para a Prefeitura.

5.15 - Reserva-se a Prefeitura Municipal de Altamira o direito de solicitar do fabricante informações relacionadas a confecção e o fornecimento de impressos e placas de sinalização.

5.16 - A confecção e o fornecimento de impressos e placas de sinalização objeto desta licitação deverão ser entregues no local abaixo relacionado:

5.16.1 - Sede da Cidade de Altamira/PA.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - A CONTRATADA obriga-se a:

6.1.1- Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas;

6.1.2 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;

6.1.3 - A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para o fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante.

6.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.

6.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.

6.1.6 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a

obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.

6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.

6.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).

6.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.

6.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas a confecção e o fornecimento de impressos e placas de sinalização ou a iminência de fatos que possam prejudicar o fornecimento;

6.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.

6.1.12 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.1.12.1 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

Altamira/PA, 24 de agosto de 2020.

Eng. DOMINGOS JUVENIL

Prefeito Municipal de Altamira

XXXX XXXXX XX

Assinado de forma digital por XXXX XXXXX

XXXXXX:088430 XX XXXXXX:08843082272

82272

Dados: 2020.08.24

12:33:29 -03'00'

XXXX XXXXX XX XXXXXX

Pregoeiro – Portaria nº. 759/2020

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Table of Contents

ANEXO I – PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº. 040/2020

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