APOSTILA Nº 01/2020 AO CONTRATO Nº 44/2020
Boletim de Serviço em 14/09/2020
12627772 08084.000795/2018-12
Ministério da Justiça e Segurança Pública Secretaria-Executiva
Serviço de Repactuação, Reajuste e Reequilíbrio
APOSTILA Nº 01/2020 AO CONTRATO Nº 44/2020
Por este TERMO DE APOSTILA Nº 01/2020, e com fundamento no parágrafo 8º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993 e na Nota Técnica nº 38/2020/REPAC/CCONT/CGL/SAA/SE/MJ (12523757), a Coordenadora- Geral de Licitações e Contratos da Subsecretaria de Administração, decide:
1. REPACTUAR, em cumprimento ao que dispõe a CLÁUSULA DEZENOVE - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO (REPACTUAÇÃO) do Projeto Básico e CLÁUSULA SEXTA
- DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO do CONTRATO Nº 44/2020, Processo n° 08084.000795/2018-12, firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE CENTRO DE TREINAMENTO DE
EDUCAÇÃO FÍSICA ESPECIAL - CETEFE, conforme Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2020/2021, registrado no MTE em 15/06/2020 sob o número DF000322/2020, entre o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional de Brasília e a Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial:
1.1. Em razão da repactuação, o valor anual estipulado do Contrato passa de R$ 1.611.997,13 (um milhão, seiscentos e onze mil, novecentos e noventa e sete reais e treze centavos) para R$ 1.675.007,82 (um milhão seiscentos e setenta e cinco mil, sete reais e oitenta e dois centavos), passando a ter os valores listados no Anexo I deste Termo.
1.1.1. Os efeitos financeiros decorrentes da repactuação vigoram a partir da vigência contratual, 04 de maio de 2020. A evolução do valor contratual e a despesa adicional por ele gerado são demonstrados no quadro abaixo:
SÍNTESE | REAJUSTE | |
Valor anual antes da Repactuação | R$ | 1.611.997,13 |
Valor anual após a Repactuação | R$ | 1.675.007,82 |
Valor Acrescido | R$ | 63.010,68 |
Percentual de acréscimo | 3,91% | |
Garantia (5%) | R$ | 83.750,39 |
DESPESA | ||
Valor a ser acrescido no exercício de 2020 (a partir de 04/05) | R$ | 41.498,97 |
Valor a ser acrescido no exercício de 2021 (até 04/05) | R$ | 21.681,10 |
1.1.2. As despesas geradas pelo presente Termo se darão por conta das Notas de Empenho 2020NE800258 e 2020NE800553 e a Declaração de Disponibilidade Orçamentária nº 83/2020/DIOF/COEFIN/CGL/SAA/SE-MJ.
2. A CONTRATADA deverá apresentar à Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento de via assinada deste Termo de Apostila, garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato, nos termos estabelecidos na CLÁUSULA VINTE - GARANTIA DE EXECUÇÃO do Projeto Básico e CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO do Contrato nº 44/2020.
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX
Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos
ANEXO I
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, Coordenador(a)-Geral de Licitações e Contratos, em 14/09/2020, às 19:09, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx informando o código verificador 12627772 e o código CRC 21A54C00
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-x- sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.