Contract
As presentes Condições Gerais aplicam-se ao depósito a prazo “Conta Poupança Crescente” (doravante, o “Depósito a Prazo”), que se encontra associado a uma Conta de Depósito à Ordem (doravante, a “Conta DO”). O contrato de Xxxxxxxx a Prazo fica regulado pelas presentes Condições Gerais, bem como pelas condições constantes da Ficha de Informação Normalizada e Condições Particulares. Às situações não expressamente reguladas nestas Condições Gerais será aplicável o disposto nas Condições Gerais de Abertura e Movimentação de Conta e Custódia de Valores Mobiliários, previamente conhecida e aceite pelo(s) Cliente(s). a) O Depósito a Prazo poderá ser titulado por pessoas singulares, residentes em Portugal ou no Estrangeiro. b) Todos os titulares da Conta DO serão titulares do Depósito a Prazo, ainda que este não seja subscrito pela totalidade dos titulares da Conta DO associada. c) A remoção de qualquer titular da Conta DO associada, antes do vencimento do Depósito a Prazo, implica a sua renúncia a qualquer direito sobre os montantes aí depositados. EURO (EUR) a) Ser titular de uma Conta DO, a que ficará associada o Depósito a Prazo, e que apresente saldo disponível à data da constituição do mesmo. b) Em caso de insuficiência de saldo disponível, o Banco reserva-se o direito de não constituir o depósito a prazo. a) 2 anos (4 semestres) b) A data de início corresponderá à data de constituição do Depósito a Prazo. c) A data de vencimento coincidirá com a data-valor de reembolso do capital, em crédito na Conta DO associada, no termo do prazo aplicável ao Depósito a Prazo contratado. a) Montante mínimo de constituição: 125€ b) Montante mínimo de manutenção: 125€ c) Montante máximo de constituição: não aplicável São permitidos reforços a qualquer momento, sendo os juros calculados proporcionalmente de acordo com a taxa de juro contratada no início do prazo contratual. Os reforços não são obrigatórios e podem ser efetuados a partir de um mínimo de 25€ e sem montante máximo. |
7. Taxa de Juro (atual/360)
a) Será aplicada ao Depósito a Prazo uma taxa de juro base acrescida de eventuais prémios de permanência, de acordo com o constante da Ficha de Informação Normalizada.
b) Os juros serão calculados com base na convenção de mercado atual/360, sendo aplicável uma base de cálculo de 360 dias, sem arredondamento de taxa e com base no saldo diário do depósito.
8. Pagamento de Xxxxx
a) Os juros serão calculados semestralmente, sendo pagos na data de vencimento ou de renovação, se aplicável.
b) Os juros devidos serão creditados na Conta DO associada ao Depósito a Prazo ou, em alternativa, serão capitalizados, mediante indicação do cliente no momento da constituição.
c) Nos termos da alínea anterior, se aplicável, os juros serão capitalizados de acordo com o prazo contratado.
9. Mobilização Antecipada
a) São permitidas mobilizações antecipadas a qualquer momento, totais ou parciais, respeitando o montante mínimo de manutenção. A mobilização antecipada implica a penalização total de juros sobre o capital mobilizado. Se ocorrerem levantamentos durante o semestre não será atribuído o prémio respeitante a esse período, mantendo-se as bonificações ganhas em períodos anteriores.
b) Em caso de mobilização antecipada do Depósito a Prazo, o capital mobilizado será creditado na Conta DO associada com data-valor e data de disponibilização do próprio dia.
10. Renovação
a) Semestral e automática, pelo mesmo prazo, até ao prazo máximo de 2 anos (4 semestres).
b) A taxa de juro aplicável é a taxa em vigor na data da renovação conforme definido em preçário, acrescida dos prémios de permanência acumulados, quando aplicável.
11. Regime Fiscal
a) Os juros do Depósito estão sujeitos à aplicação de impostos sobre o rendimento (IRS) vigentes em Portugal, à taxa que estiver em vigor no momento do seu vencimento. Poderão também estar sujeitos a impostos no estrangeiro caso os respetivos beneficiários sejam residentes para efeitos fiscais noutros países.
b) O regime fiscal descrito de seguida é o que está em vigor em Portugal, à data de elaboração da presente Ficha de Informação Normalizada.
Pessoas Singulares Residentes em Portugal
Os rendimentos acima referidos, estão sujeitos a retenção na fonte de IRS à taxa de 28% (aplicável a pessoas singulares fiscalmente residentes no Continente português e Região Autónoma da Madeira) ou 22,4% (aplicável a pessoas singulares fiscalmente residentes na Região Autónoma dos Açores).
Pessoas Singulares Não-Residentes em Portugal
Aos rendimentos acima referidos, será aplicável uma taxa de retenção na fonte de IRS de 28% ou de 35% (aplicável a pessoas fiscalmente residentes em países, territórios ou regiões sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada pela Portaria nº 150/2004, de 13 de fevereiro).
Podem ser aplicadas taxas reduzidas de retenção na fonte (15, 12 ou 10%) em caso de aplicação de convenções de dupla tributação celebradas por Portugal e do cumprimento das formalidades previstas na lei para esses efeitos. Esta informação constitui um resumo do regime fiscal das contas de depósito em vigor, não dispensando a consulta da legislação aplicável. Não aplicável. É garantida a totalidade do capital depositado, no vencimento e em caso de mobilização antecipada do depósito. 14. Fundo de Garantia de Depósitos a) Os depósitos constituídos no Banco Best beneficiam da garantia de reembolso prestada pelo Fundo de Garantia de Depósitos sempre que ocorra a indisponibilidade dos depósitos por razões diretamente relacionadas com a sua situação financeira. b) O Fundo de Garantia de Depósitos garante o reembolso até ao valor máximo de 100 000 euros por cada depositante. No cálculo do valor dos depósitos de cada depositante, considera-se o valor conjunto das contas de depósito na data em que se verificou indisponibilidade de pagamento por parte desta, incluindo os juros e, para o saldo dos depósitos em moeda estrangeira, convertendo em euros, ao câmbio da referida data. c) Para informações complementares consulte o endereço xxx.xxx.xx BEST – Banco Electrónico de Serviço Total, S.A. Xxx Xxxxxxxx, 00, Xxxx 0, 0000-000 Xxxxxx Telefone: 000 000 000 (dias úteis das 8h às 20h. Chamada para a rede fixa nacional). 16. Proteção de dados pessoais Os dados pessoais aqui recolhidos serão tratados de acordo com o regulamento geral sobre a proteção de dados, demais legislação aplicável e nos termos das informações sobre o tratamento de dados pessoais que lhe foram prestadas. As presentes Condições Gerais são regidas pela lei portuguesa. |
Assinatura do Cliente (conforme Documento de Identificação/Contrato Bancário) |