PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1250071 72/2020 PROCESSO DE COMPRA Nº 72/2020
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PMMG POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
CSA-TIC - Seção de Licitações Processo SEI nº 1250.01.0001881/2018-94
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1250071 72/2020 PROCESSO DE COMPRA Nº 72/2020
Regime de Execução Indireta: Empreitada por preço global Prestação de Serviços (sem dedicação exclusiva de mão de obra) Critério de Julgamento: menor preço
Modo de disputa: Aberto/Fechado
Licitação com participação ampla (sem reserva de lotes para ME e EPP)
Objeto: Contratação de prestação de serviços de suporte e garantia com manutenção on-site dos equipamentos que compõem a solução de armazenamento EMC STORAGE VNX 5300 número de série CKM00134500824 de propriedade e instalado em datacenter da PMMG em Belo Horizonte/MG, visando sua operação contínua e ininterrupta pelo período de 12 (doze) meses, em regime de execução 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano), inclusive finais de semana e feriados, compreendendo manutenções preventivas, corretivas, evolutivas e preditivas, incluindo mão de obra, fretes, reparos, reposição de peças, equipamentos e componentes, bem como atualização e licenciamento de software/firmware de forma local ou remota, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Edital. Atualmente o equipamento conta com a seguinte configuração de hardware:
02 (duas) controladoras de discos
02 (duas) Switches modelo EMC Connectrix DS-300B Gavetas Part Number V31-DAE-N-15:
2 Gavetas com 15 discos cada de 900 GB, SAS, 10K de 3,5’
3 Gavetas com 15 discos cada de 2 TB, NL-SAS, 7.2K de 3,5’
3 Gavetas com 15 discos cada de 4 TB, NL-SAS, 7.2K de 3,5’
O serviço de suporte e garantia deve contemplar a manutenção corretiva com a respectiva troca de 01 (um) módulo controlador de discos, que atualmente se encontra defeituoso com fornecimento de peças, suprimentos e softwares necessários à sua reativação e colocação em operação, sendo este item passando a ser parte atendida pelo contrato de garantia da solução completa (sistema de armazenamento).
EDITAL
1. PREÂMBULO
2. DO OBJETO
3. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5. DO CREDENCIAMENTO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO
8. DA PROVA DE CONCEITO
9. DA VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO
10. DOS RECURSOS
11. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
12. DA ADJUDICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO
13. DA CONTRATAÇÃO
14. DA SUBCONTRATAÇÃO
15. DA GARANTIA FINANCEIRA DA EXECUÇÃO
16. DO PAGAMENTO
17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO DE EDITAL I - TERMO DE REFERÊNCIA DA LICITAÇÃO
ANEXO DE EDITAL I - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ANEXO DE EDITAL I - MODELOS DE DECLARAÇÕES ANEXO DE EDITAL IV - MINUTA DE CONTRATO
ANEXO DE EDITAL V - MINUTA DE ORDEM DE SERVIÇO
1. PREÂMBULO
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da POLÍCIA MILITAR, representada pelo CENTRO DE SUPRIMENTO EM AQUISIÇÕES - TIC, torna pública a realização de licitação na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço, no modo de disputa aberto e fechado, em sessão pública, por meio do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, visando contratação de prestação de serviços de suporte e garantia com manutenção on-site dos equipamentos que compõem a solução de armazenamento EMC STORAGE VNX 5300 número de série CKM00134500824 de propriedade e instalado em datacenter da PMMG em Belo Horizonte/MG, visando sua operação contínua e ininterrupta pelo período de 12 (doze) meses, em regime de execução 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano), inclusive finais de semana e feriados, compreendendo manutenções preventivas, corretivas, evolutivas e preditivas, incluindo mão de obra, fretes, reparos, reposição de peças, equipamentos e componentes, bem como atualização e licenciamento de software/firmware de forma local ou remota, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, nos termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de Julho de 2002 e da Lei Estadual n°. 14.167, de 10 de Janeiro de 2002 e do Decreto Estadual n° 48.012, de 22 de julho de 2020.
Este pregão será amparado pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e pelas Leis Estaduais nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001, nº. 20.826, de 31 de julho de 2013, pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº 46.559, de 16 de julho
de 2014, nº 47.437, 26 de junho de 2018, nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018, nº. 37.924, de 16 de maio de 1996,pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG / SEF n.º 3.458, de 22 de julho de 2003 e nº 8.898 de 14 de junho 2013, pela Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018,
pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF n.º 3.458, de 22 de julho de 2003 e nº 8.898 de 14 de junho 2013, pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG n.º 9.576, de 6 de julho 2016, aplicando-se subsidiariamente, a Lei Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, e as condições estabelecidas nesse edital e seus anexos, que dele constituem parte integrante e inseparável para todos os efeitos legais.
1.1. O pregão será realizado pelo Pregoeiro nº 122.712-3, 1º Ten PM Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, designado por do boletim interno nº 02 de 20 janeiro de 2020 – CSC-PM/DAL, e boletim interno nº 10 de 08 junho de 2020 e Equipe de Apoio constituída pelos seguintes servidores: nº 119.856-3, Sub Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, nº 159.975-2, Cb Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx. Em caso de impossibilidade de comparecimento do pregoeiro indicado no item anterior, atuará como seu substituto o pregoeiro o nº 130.210-8, Cap Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, designado por meio da Resolução boletim interno nº 02 de 20 janeiro de 2020 – CSC-PM/DAL.
1.1.1. A sessão de pregão terá início no dia 04 de novembro de 2020, às 09h. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema e na documentação relativa ao certame.
2. OBJETO
2.1. A presente licitação tem por objeto contratação de prestação de serviços de suporte e garantia com manutenção on-site dos equipamentos que compõem a solução de armazenamento EMC STORAGE VNX 5300 número de série CKM00134500824 de propriedade e instalado em datacenter da PMMG em Belo Horizonte/MG, visando sua operação contínua e ininterrupta pelo período de 12 (doze) meses, em regime de execução 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano), inclusive finais de semana e feriados, compreendendo manutenções preventivas, corretivas, evolutivas e preditivas, incluindo mão de obra, fretes, reparos, reposição de peças, equipamentos e componentes, bem como atualização e licenciamento de software/firmware de forma local ou remota, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. Atualmente o equipamento conta com a seguinte configuração de hardware:
2.1.1. 02 (duas) controladoras de discos
2.1.2. 02 (duas) Switches modelo EMC Connectrix DS-300B
2.1.2.1. Gavetas Part Number V31-DAE-N-15:
2.1.2.2. 2 Gavetas com 15 discos cada de 900 GB, SAS, 10K de 3,5’
2.1.2.3. 3 Gavetas com 15 discos cada de 2 TB, NL-SAS, 7.2K de 3,5’
2.1.2.4. 3 Gavetas com 15 discos cada de 4 TB, NL-SAS, 7.2K de 3,5’
2.2. O serviço de suporte e garantia deve contemplar a manutenção corretiva com a respectiva troca de 01 (um) módulo controlador de discos, que atualmente se encontra defeituoso com fornecimento de peças, suprimentos e softwares necessários à sua reativação e colocação em operação, sendo este item passando a ser parte atendida pelo contrato de garantia da solução completa (sistema de armazenamento).
2.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras e as especificações técnicas constantes no Anexo I- Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.
3.
DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO
CONVOCATÓRIO
3.1.1. Os pedidos de esclarecimento e registros de impugnação serão realizados, em caso de indisponibilidade técnica ou material do sistema oficial do Estado de Minas Gerais, alternativamente, via e-mail xxx-xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, observados o prazo previsto no item 3.1.
3.1.2. É obrigação do autor do pedido de esclarecimento ou do registro de impugnação informar ao Centro de Suprimentos e Aquisições -TIC a indisponibilidade do sistema
3.2. O pedido de esclarecimentos ou registro de impugnação pode ser feito por qualquer pessoa no Portal de Compras na página do pregão, em campo próprio (acesso via botão “Esclarecimentos/Impugnação”).
3.2.1. Nos pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnação os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física) e disponibilizar as informações para contato junto a Seção de Licitações e Contratos do CSA-TIC – Centro de Aquisições e Suprimentos - TIC da PMMG, situado na Av. Amazonas, 6.455, bairro Gameleira, Belo Horizonte
– MG, entrada pelo 5º Batalhão da Policia Militar. a/c do PREGOEIRO, de segunda a sexta no horário de 09h00min (nove horas) às 17h00min (dezessete horas), exceto na quarta-feira em que o horário será de 09h00min (nove horas) às 13h00min (treze horas), em envelopes separados, lacrados, rubricados, marcados como restritos e identificados com os dados da empresa licitante e do processo licitatório (nº. do processo e lote), assim como, de modo alternativo, protocolizado para o e-mail xxx-xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, observado o prazo previsto no subitem 3.1 deste ato convocatório, fundamentando o alegado e, se for o caso, juntar as provas que se fizerem necessárias.
3.2.2. Podem ser inseridos arquivos anexos com informações e documentações pertinentes as solicitações.
3.2.3. Após o envio da solicitação, as informações não poderão ser mais alteradas, ficando o pedido registrado com número de entrada, tipo (esclarecimento ou impugnação), data de envio e sua situação.
3.2.4. A resposta ao pedido de esclarecimento ou ao registro de impugnação também será disponibilizada via sistema. O solicitante receberá um e-mail de notificação e a situação da solicitação alterar-se-á para “concluída”.
3.2.5. Os esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro, por escrito, por meio de e- mail àqueles que enviaram integral e corretamente as solicitações de retirada do Edital.
3.3. O pregoeiro responderá no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
3.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
3.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
3.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
3.6. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.
3.7. Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
3.8. As denúncias, petições e impugnações anônimas ou não fundamentadas serão arquivadas pela autoridade competente. fundamentadas serão arquivadas pela autoridade competente.
3.9. A não impugnação do edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.
3.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e consideram-se os dias úteis. Só se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente na Administração.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no termos do Decreto Estadual nº 47.524, de 6 de novembro de 2018 e Resolução SEPLAG nº 93, de 28 de novembro de 2018, no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF.
4.2. É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.3. Para fins do disposto neste edital, o enquadramento dos beneficiários indicados no caput do art. 3º do Decreto nº 47.437, de 26 de junho de 2018 se dará da seguinte forma:
4.3.1. microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definido nos incisos I e I do caput e § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
4.3.2. agricultor familiar, conforme definido na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
4.3.3. produtor rural pessoa física, conforme disposto na Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
4.3.4. microempreendedor individual, conforme definido no § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
4.3.5. sociedade cooperativa, conforme definido no art. 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 4º da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
4.4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR as empresas que:
4.4.1. Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
4.4.2. Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.4.3. Estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 87, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
4.4.4. Estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, sancionadas com fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
4.4.5. Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
4.4.6. Empresas que tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, I, “a”, x/x xxx. 00, XX, xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx;
4.4.7. Estiverem inclusas em uma das situações previstas no art. 9° da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
4.4.8. Não haverá participação de consórcios
4.5. A observância das vedações para não participação é de inteira responsabilidade do licitante que se sujeitará às penalidades cabíveis, em caso de descumprimento.
4.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará, no momento de cadastramento de sua proposta, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.6.1.1. Alternativamente ao campo disposto no item 4.6.1, que, para fins de obtenção do tratamento diferenciado e simplificado de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e o artigo 15 da Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013, registra que possui restrição no (s) documento (s) de regularidade fiscal, com o compromisso de que irá promover a sua regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação, conforme determina o inciso X I do art. 9º da Lei Estadual nº 14.167/2002.
4.6.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7. Além das declarações prestadas via sistema, o licitante deverá anexar, juntamente com a documentação de habilitação, as seguintes declarações constantes do anexo I do Edital:
4.7.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49,
quando for o caso;
4.7.2. que está ciente das condições contidas no Edital e seus anexos;
4.7.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXX I, da Constituição;
4.7.4. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos I e IV do art. 1º e no inciso I do art. 5º da Constituição Federal.
5. DO CREDENCIAMENTO
5.1. Para acesso ao sistema eletrônico o fornecedor deverá credenciar se, nos termos do Decreto Estadual nº 47.524, de 6 de novembro de 2018 e Resolução SEPLAG nº 93, de 28 de novembro de 2018, por meio do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, na opção Cadastro de Fornecedores, no prazo mínimo de 02 (dois) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.
5.1.1. Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no CAGEF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.4. O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4.1. O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará
responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
5.5. Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores, via e- mail: xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, com horário de atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00h às 16:00h.
5.6. O fornecedor enquadrado dentre aqueles listados no subitem 4.3 que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados no Decreto Estadual nº.47.437, de 2018 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 deverá comprovar a condição de beneficiário no momento do seu credenciamento ou quando da atualização de seus dados cadastrais no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, desde que ocorram em momento anterior ao cadastramento da proposta comercial.
5.6.1. Não havendo comprovação, no CAGEF, da condição de beneficiário até o momento do registro de proposta, o fornecedor não fará jus aos benefícios listados no Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018.
6.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO
6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
6.2. O Envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha..
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo CAGEF, cuja consulta é pública. Nesse caso os licitantes assinalarão em campo próprio no sistema a opção por utilizar a documentação registrada no CAGEF, não sendo necessário o envio dos documentos que estiverem vigentes.
6.4. Os documentos que constarem vencidos no CAGEF e os demais documentos exigidos para a habilitação, que não constem do CAGEF, deverão ser anexados em até 5 arquivos de 20 Mb cada.
6.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
6.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.10. O prazo de validade da proposta será de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital e seus anexos, podendo substituí-la ou retirá-la até a abertura da sessão.
6.11. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.11.1. Valor unitário e total do item ou percentual de desconto.
6.11.2. Descrição detalhada do objeto, em arquivo PDF, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
6.11.3. Devem ser anexadas informações para a avaliação da proposta inicial constante de folder, catálogo, ficha para os referidos itens/lotes.
6.11.4. Conforme alerta durante o cadastramento da proposta, não é permitido vincular arquivo(s) que contenha(m) qualquer tipo de identificação do fornecedor.
6.12. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.13. Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a execução do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da CONTRATADA.
6.13.1. Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.
6.14. Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais que forem isentos do ICMS, conforme dispõe o Decreto nº 43.080, de 2002, deverão informar na proposta, conforme anexo presente no Portal de Compras, os valores com e sem ICMS que serão classificados conforme itens abaixo.
6.14.1. Os fornecedores mineiros deverão informar nas propostas enviadas, pelo sistema eletrônico, as informações relativas ao produto e ao preço resultante da dedução do ICMS, conforme Resolução conjunta ao preço resultante da dedução do ICMS, conforme Resolução conjunta SEPLAG/SEF nº 3.458, de 22 de julho de 2003, alterada pela Resolução conjunta SEPLAG/SEF nº 4.670, de 5 de junho de 2014.
6.14.2. A classificação das propostas, etapa de lances, o julgamento dos preços, o
registro dos preços e a homologação serão realizados a partir dos preços dos quais foram deduzidos os valores relativos ao ICMS.
6.14.3. Os fornecedores mineiros não optantes pelo Simples Nacional farão suas propostas conforme as disposições contidas nos subitens 6.14.1. e 6.14.2. 6.14.
6.14.4. O disposto nos subitens 6.14.1 e 6.14.2. não se aplica aos contribuintes mineiros optantes pelo regime do Simples Nacional.
6.14.6. O fornecedor mineiro isento de ICMS, caso seja vencedor, deverá enviar, quando solicitado pelo Pregoeiro, via chat, após a negociação, sua proposta comercial assinada e atualizada com os valores finais ofertados durante a sessão deste Pregão, informando na proposta, além do preço resultante da dedução do ICMS, o preço com ICMS.
7. DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO
7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, preservado o sigilo do licitante, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
7.2.1. A análise da proposta que trata o item anterior é uma análise prévia, e não poderá implicar quebra de sigilo do fornecedor, bem como não exime a Administração da verificação de sua conformidade com todas as especificações contidas neste Edital e seus anexos, quando da fase de aceitabilidade da proposta do licitante detentor do menor preço para cada lote.
7.2.2. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.4. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.3.1. Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
7.3.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.4.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do lote
7.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.6. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.7. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 0,5 % [zero vírgula cinco], para o lote único.
7.8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado” em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
7.9. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e
transcorrido o período de tempo, aleatoriamente determinado, de até dez minutos, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
7.10. Encerrando o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá a oportunidade para que o licitante da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores de até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.10.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas acima, poderão os licitantes dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
7.11. Após o término dos prazos estabelecidos acima, o sistema ordenará os lances conforme sua vantajosidade.
7.11.1. Na ausência de lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos subitens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.12. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atenda às exigências de habilitação.
7.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.15. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.18. Do empate ficto
7.18.1. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação junto ao CAGEF do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.437/2018.
7.18.2. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.18.2.1. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.18.2.2. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.18.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.19. Do empate real
7.19.1. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.19.2. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços prestados:
7.19.2.1. no país;
7.19.2.2. por empresas brasileiras;
7.19.2.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.19.2.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
7.19.3. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.
7.20. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, via chat, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
7.20.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.21. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
7.22. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
7.22.1. O critério de julgamento será o de Menor preço por lote, apurado de acordo com o Anexo I - Proposta Comercial.
7.22.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 48.012/2020.
7.22.2.1. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital, contenha vícios insanáveis, manifesta ilegalidade ou apresentar preços manifestamente inexequíveis.
7.22.2.2. Considera-se inexequível a proposta que a presente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.22.2.2.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.22.2.2.2. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
7.22.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
7.22.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
7.22.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade de diligência disponível no sistema, no prazo de duas (2) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
7.22.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.22.5.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do serviço ofertado, bem como as planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.22.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.22.7. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
7.22.7.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.22.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
7.22.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço global nem dos unitários.
8. DA PROVA DE CONCEITO
8.1. Não haverá prova de conceito no presente certame.
9. DA VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) CAGEF;
b) CADIN – Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais acessível pelo site
xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxxxxXxxxxxxXXXXX/xxxxxxxxXxxxxxxxXxxxxxx.xx;
d) Lista de Inidôneos mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.1.2. A tentativa de burlar será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência d empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será
verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto no Decreto nº 47.524/2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista nesse edital mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no CAGEF até
(2) dias úteis anteriores à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do CAGEF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.2.1. Caso as comprovações constantes do CAGEF vençam entre a data de envio da documentação concomitante ao cadastro da proposta e o momento da verificação da habilitação, deverá ser solicitado pelo pregoeiro ao licitante o envio da documentação atualizada, por meio de documentação complementar via sistema.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 48.012/20.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. A apresentação de documentos físicos originais somente será exigida se houver dúvida quanto à integridade do arquivo digitalizado.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Ressalvado o disposto no item 4.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.7. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.7.1. Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais constantes no Anexo I Proposta Comercial e das declarações constantes no Anexo I - Modelos de Declarações.
9.7.1.1. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
9.7.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
9.7.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias, cooperativas ou empresas individuais de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;
9.7.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas em se tratando de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
9.7.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira e funcionamento no País.
9.7.6. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.7.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.8. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda -CNPJ;
9.8.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
9.8.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual sede do licitante, Municipal e perante a Fazenda Estadual de MG;
9.8.3.1. A prova de regularidade fiscal e seguridade social perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, bem como das contribuições previdenciárias e de terceiros.
9.8.4. Certificado de Regularidade relativa à seguridade social e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS.
9.8.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011, nos termos do Título V I-Ada Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.8.6. A comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.
9.8.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses;
9.9.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que deverão ser apresentados por todos os licitantes independentemente do tipo de empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando que a licitante possui boa situação financeira, avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
9.9.2.1. Serão aceitos como na forma da Lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
9.9.2.1.1. Sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): 9.9.2.1.1.1. Publicadas em Diário Oficial; ou
9.9.2.1.1.2. Publicados em jornal; ou
9.9.2.1.1.3. Por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
9.9.2.1.2. Sociedades Limitadas (LTDA):
9.9.2.1.2.1. Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou
9.9.2.1.2.2. Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
9.9.2.1.2.3. Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 (Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) – “SIMPLES NACIONAL”:
9.9.2.1.3.1. Por cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidament registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante;
9.9.2.2. Os documentos exigidos nesse subitem, quando forem próprios, deverão ser assinados pelo representante legal do licitante e pelo seu contador ou, quando publicados em Órgão de Imprensa Oficial, deverão permitir a identificação do veículo e da data de sua publicação e conter o nome do contador e o número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade.
9.9.3. As pessoas jurídicas obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital– ECD,
bem como as sociedades empresárias que facultativamente aderiram ao sistema, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, poderão apresentar a ECD para os fins previstos no item 9.9.2 do edital.
9.9.4. No caso de empresa constituída há menos de 1 (um) ano, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período da existência da sociedade.
9.9.5. A composição da boa situação financeira da empresa será verificada por meio do cálculo do índice contábil da empresa a ser entregue, considerando-se habilitadas as licitantes que apresentarem os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 1 (um) extraídos das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.9.6. Nas situações que as empresas licitantes não atinjam, em um dos índices mencionados no ITEM 9.9.5, valor maior ou igual ao valor do índice previsto no edital, poderá comprovar de forma alternativa, a existência de patrimônio líquido correspondente a, no mínimo, 10% do valor sua proposta.
9.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.10.1. Comprovação de aptidão para prestação de serviços compatíveis com as características e quantidades do objeto da licitação, estabelecidas no Termo de Referência ANEXO a este Edital, por meio da apresentação de atestados de desempenho anterior, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, vedado o auto atestado, compreendendo os requisitos abaixo relacionados:
9.10.1.1. Lote único: Atestado(s) comprobatório(s) da capacidade técnica da Licitante para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente apresentadas no Anexo I - Termo de Referência;
9.10.2. Os atestados deverão conter:
9.10.2.1. Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone).
9.10.2.2. Local e data de emissão.
9.10.2.3. Nome, cargo, telefone, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações.
9.10.2.4. Período da execução da atividade.
9.10.3. Para atendimento do quantitativo indicado nos subitens do item 9.10.1, é admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação.
9.10.3.1. O licitante deve disponibilizar, quando solicitado pelo pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram executadas as atividades.
9.11. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS
9.11.1. Não haverá participação de consórcios
9.12. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
9.12.1. O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG poderá
utilizá-lo como substituto de documento dele constante, exigido para este certame, desde que este esteja com a validade em vigor no CRC. Caso o documento constante no CRC esteja com a validade expirada, tal não poderá ser utilizado, devendo ser apresentado documento novo com a validade em vigor.
9.12.1.1. Serão analisados no CRC somente os documentos exigidos para este certame, sendo desconsiderados todos os outros documentos do CRC, mesmo que estejam com a validade expirada.
9.12.2. Os documentos exigidos para habilitação serão apresentados no momento do cadastramento da proposta, conforme instruções do Portal de Compras xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/, e serão analisados após a classificação das propostas.
9.12.2.1. Para fins de habilitação, é facultada ao pregoeiro a verificação de informações e o fornecimento de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões, devendo tais documentos ser juntados ao processo. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos necessários para verificação, o licitante será inabilitado.
9.12.3. Todos os documentos apresentados para a habilitação deverão conter, de forma clara e visível, o nome empresarial, o endereço e o CNPJ do fornecedor.
9.12.3.1. Se o fornecedor figurar como estabelecimento matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
9.12.3.2. Se o fornecedor figurar como filial, todos os documentos deverão estar no nome da filial;
9.12.3.3. Na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz;
9.12.3.4. Em qualquer dos casos, atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ(MF) da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.12.4. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor, sujeitando-o, eventualmente, às punições legais cabíveis.
9.12.5. Aos beneficiários listados no item 4.3 será concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação fiscal e/ou trabalhista, contado a partir da divulgação da análise dos documentos de habilitação do licitante melhor classificado, conforme disposto no inciso I, do § 2º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018.
9.12.5.1. A não regularização da documentação no prazo deste item implicará a inabilitação do licitante vencedor,sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.12.5.2. Se houver a necessidade de abertura do prazo para o beneficiário regularizar sua documentação fiscal e/ou trabalhista, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no “chat” que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx para a retomada da sessão de pregão do lote em referência.
10. DOS RECURSOS
10.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo [quinze] minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
10.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
10.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas
verificará as condições de admissibilidade do recurso.
10.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
10.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
10.2.4. A apresentação de documentos complementares, em caso de indisponibilidade ou inviabilidade técnica ou material da via eletrônica, devidamente identificados, relativos aos recursos interpostos ou contrarrazões, se houver, será efetuada mediante envio para o e-mail (xxx-xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx), e identificados com os dados da empresa licitante e do processo licitatório (nº. do processo e lote), observados os prazos previstos no item 10.1.
10.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
11. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
11.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
11.1.1. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
11.1.2. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
11.1.3. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CAGEF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
12. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.2. O Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor quando inexistir recurso ou quando reconsiderar sua decisão, com a posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
12.3. Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pela autoridade competente, esta adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
13. DA CONTRATAÇÃO
13.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IV- Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
13.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais -SEI/MG.
13.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado".
13.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail (xxx-xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx)
13.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na
aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
13.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente.
13.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação.
13.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020.
13.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
14. DA SUBCONTRATAÇÃO
14.1. A CONTRATADA não poderá subcontratar a execução do objeto do contrato.
15. DA GARANTIA FINANCEIRA DA EXECUÇÃO
15.1. A CONTRATADA prestará garantia correspondente a 3% do valor total da contratação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato, observadas as condições previstas no Termo de Referência.
16. DO PAGAMENTO
16.1. Para os Órgãos/Entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado de Minas Gerais, o pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento definitivo, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pela CONTRATANTE. Para os demais participantes, o pagamento será realizado a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, de acordo com normativo próprio a que se sujeita, mantendo-se os prazos e condições estabelecidas no edital e seus anexos.
16.1.1. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará à CONTRATANTE, após a execução do objeto, a respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada do relatório da execução do objeto do período a que o pagamento se referir, bem como, demais documentos necessários para a efetiva comprovação da execução do objeto, se houver.
16.1.2. A Administração receberá o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) juntamente com o objeto e deverá realizar a verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e (o destinatário tem à disposição o aplicativo “visualizador”, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil) e a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda o Portal Nacional da NF-e.
16.1.3. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à prévia conferência pelo gestor.
16.1.4. As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento considerado válido pela CONTRATANTE.
16.1.5. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC.
16.2. A CONTRATADA deve garantir a manutenção dos requisitos de habilitação previstos no Edital.
16.3. Eventuais situações de irregularidades fiscal ou trabalhista da CONTRATADA não impedem o pagamento, se o objeto tiver sido executado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual.
17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. A licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, E no Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
17.1.1. Advertência por escrito;
17.1.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do(s) lote(s) dos quais o licitante tenha participado e cometido a infração;
17.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois)anos;
17.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
17.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
17.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 17.1.1, 17.1.3, 17.1.4, 17.1.5.
17.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao infrator e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.
17.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
17.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
17.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
17.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da CONTRATADA de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
17.7. As sanções relacionadas nos itens 17.1.3, 17.1.4 e 17.1.5 serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no CAGEF.
17.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:
17.8.1. Retardarem a execução do objeto;
17.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;
17.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances;
17.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.
17.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação
preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após encaminhamento da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento.
18.2. É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
18.3. O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com o Anexo I - Termo de Referência, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto da contratação.
18.4. É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão.
18.5. O pregoeiro, no julgamento das propostas e da habilitação, poderá relevar omissões puramente formais e sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos os interessados, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
18.6. A presente licitação somente poderá ser revogada por razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
18.7. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes desta licitação, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Documento assinado eletronicamente por Kenia Xxxxx xx Xxxxxx, Servidora Pública, em 16/10/2020, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 1º Tenente, em 16/10/2020, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Tenente Coronel, em 16/10/2020, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 19891355 e o código CRC B24EADBF.
Referência: Processo nº 1250.01.0001881/2018-94 SEI nº 19891355
ESTADO DE MINAS GERAIS POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
CSA-TIC - Seção de Licitações
Versão v.20.09.2020.
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
DATA | ÓRGÃO SOLICITANTE | NÚMERO DA UNIDADE DE COMPRAS |
16/10/2020 | CTS | 1250071 |
RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO | SUPERINTENDÊNCIA OU DIRETORIA |
Nome: Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Cap PM E-mail: xxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx Ramal para contato: 2123-1117 | DTS- Diretoria de Tecnologia em Sistemas |
1. OBJETO:
1.1. O presente termo de referência tem por objeto a contratação de prestação de serviços de suporte e garantia com manutenção on-site dos equipamentos que compõem a solução de armazenamento EMC STORAGE VNX 5300 número de série CKM00134500824 de propriedade e instalado em datacenter da PMMG em Belo Horizonte/MG, visando sua operação contínua e ininterrupta pelo período de 12 (doze) meses, em regime de execução 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano), inclusive finais de semana e feriados, compreendendo manutenções preventivas, corretivas, evolutivas e preditivas, incluindo mão de obra, fretes, reparos, reposição de peças, equipamentos e componentes, bem como atualização e licenciamento de software/firmware de forma local ou remota, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital. Atualmente o equipamento conta com a seguinte configuração de hardware:
1.1.1. 02 (duas) controladoras de discos
1.1.2. 02 (duas) Switches modelo EMC Connectrix DS-300B
1.1.3. Gavetas Part Number V31-DAE-N-15:
1.1.3.1. 2 Gavetas com 15 discos cada de 900 GB, SAS, 10K de 3,5’
1.1.3.2. 3 Gavetas com 15 discos cada de 2 TB, NL-SAS, 7.2K de 3,5’
1.1.3.3. 3 Gavetas com 15 discos cada de 4 TB, NL-SAS, 7.2K de 3,5’
1.2. O serviço de suporte e garantia deve contemplar a manutenção corretiva com a respectiva troca de 01 (um) módulo controlador de discos, que atualmente se encontra defeituoso com fornecimento de peças, suprimentos e softwares necessários à sua reativação e colocação em operação, sendo este item passando a ser parte atendida pelo contrato de garantia da solução completa (sistema de armazenamento).
1.3. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
1.3.1. O serviço de garantia e suporte engloba a realização de manutenções corretivas e preventivas, além do suporte técnico, com fornecimento de peças, sem qualquer tipo de ônus adicionais para a CONTRATANTE ao longo da vigência do contrato.
1.3.2. Entende-se por manutenção corretiva a série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em perfeito estado de uso, compreendendo, inclusive, substituição de peças, atualizações de BIOS, drivers, firmwares e softwares, ajustes e reparos necessários, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas para os equipamentos, sem ônus adicional para a CONTRATANTE ao longo da vigência do contratual.
1.3.3. Entende-se por manutenção preventiva a série de procedimentos e ações a serem realizadas nos equipamentos a fim de evitar a ocorrência de falhas nos mesmos, enfatizando-se o monitoramento ativo preventivo. Tais ações e procedimentos compreendem substituições de peças que apresentem indícios de falha, quando necessário, sem ônus adicional para a
CONTRATANTE, de modo a garantir o pleno e contínuo funcionamento solução de armazenamento como um todo.
1.3.4. A data de início do período de suporte e garantia será considerada a partir da data de confirmação de recebimento da “ordem de fornecimento” emitida pela contratante, podendo esta ser entendida como a nota de empenho emitida pela CONTRATANTE.
1.3.5. A contratada deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da “ordem de fornecimento”, apresentar formalmente o cronograma para a manutenção corretiva do módulo controlador, com sua reativação, perante o preposto do contrato, ficando obrigada a cumpri-lo fielmente. O cronograma deverá prever o fornecimento de um módulo controlador a ser avaliado pela contratante antes de sua instalação.
1.3.6. O cronograma para a manutenção corretiva do módulo controlador apresentado deve prever início das atividades dentro do primeiro mês de prestação de serviços, com execução por técnico capacitado e duração máxima de 16 (dezesseis) horas, mediante ajuste prévio com o preposto. Os serviços de manutenção corretiva devem ocorrer necessariamente fora do horário comercial em período aprovado pela contratante.
1.3.7. A partir da data de início da prestação dos serviços a contratada passa a se responsabilizar pela garantia de funcionamento dos hardwares e softwares que compõem a solução de armazenamento, ficando ainda responsável pelos recursos necessários à manutenção preventiva e/ou corretiva dos itens que a compõem, conforme discriminado no ítem 1, sendo entendido como responsabilidade da CONTRATADA:
atualização de firmware dos equipamentos e mantê-los sempre na última versão indicada e disponível pelo fabricante;
Aplicação de updates e correções; Verificação rotineira de funcionamento;
Alterações de configurações, previamente discutidas, definidas e agendadas, desde que não acarretem em mudanças de estrutura do ambiente;
Verificação de erros e alertas;
Resolução de problemas, de qualquer espécie, que estejam sendo causados pelos
softwares e hardwares da solução de armazenamento;
Auxilio na identificação de causas de problemas e comportamentos não comuns dos ativos objetos deste escopo;
Auxilio para resolução de dúvidas existentes;
Suporte na alteração de configurações, de qualquer espécie, desde que não impactem significativamente no ambiente;
Outras atividades que tenham o caráter corretivo, mesmo que não explicitamente especificadas acima.
1.3.8. Correrão às expensas da contratada os recursos necessários à prestação do serviço como mão de obra, impostos, fretes/transporte, insumos, peças, softwares, licenças, ferramentas ou qualquer outro que se fizer necessário a manter a solução de armazenamento operativa e em condições de uso pelo período de suporte e garantia.
1.3.9. A contratada, seus funcionários e prepostos, deverão guardar sigilo em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento, em razão dos serviços a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa;
1.4. COMPOSIÇÃO DO LOTE:
A licitação ocorrerá em lote único.
Item | Quantidade | Código Siad | Descrição dos Serviços |
1 | 01 unidade | 000044644 | Manutenção e suporte em storage |
1.5. DO ATENDIMENTO
1.5.1. O suporte e garantia poderá ser prestada pelo fabricante dos produtos ou por empresa com capacidade comprovada por atestados de capacidade técnica anteriores na prestação deste tipo de suporte e garantia em storages da família VNX do fabricante DELL/EMC.
1.5.2. O suporte e garantia de todos os itens de hardware e software deverão ter atendimento no regime 24x7, com acionamento por telefone 0800, e-mail ou ainda internet
(através do site do fabricante ou da empresa contratada), em qualquer horário do dia ou da noite, inclusive finais de semana e feriados, por funcionário da Seção de Operações de Sistemas do Centro de Tecnologia em Sistemas/DTS. Os prazos de atendimento e resolução plena de problemas deverão atender aos requisitos estipulados no item referente ao acordo de nível de serviços, SLA, deste termo de referência.
1.5.3. A CONTRATADA deverá disponibilizar para a contratante um site de acompanhamento de chamados abertos contendo o status de cada chamado, ou ferramenta similar.
1.5.4. O encerramento do chamado dar-se-á somente após a total aprovação da Contratante com a solução apresentada. Imediatamente após a conclusão do atendimento de cada chamado técnico realizado, a contratada deverá emitir relatório detalhado da ocorrência, descrevendo os serviços realizados, peças substituídas e os números de série e patrimônio do equipamento reparado, número do chamado, dados gerais do chamado, situação do chamado (pendente no caso de retirada do componente ou concluído), nome do técnico responsável pelo atendimento, assinatura do técnico responsável pelo atendimento, data do atendimento, horário de início e término do atendimento, descrição do problema relatado na abertura do chamado, descrição do problema realmente encontrado com a indicação clara da troca ou não de peças, lista das peças ou componentes que foram substituídos, solução dada ao problema e local para ateste de funcionário da CONTRATANTE.
1.5.5. Para a substituição de peças e acessórios do equipamento em garantia, todos os itens que o compõem deverão ser novos, de primeiro uso e do mesmo fabricante por motivos de compatibilização da solução implantada, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE, durante toda a vigência contratual.
1.5.6. As peças e componentes substituídos deverão possuir configuração idêntica ou superior aos originais (tipo, capacidade, configuração, desempenho, situação/condição física, estado de conservação, aparência, etc.) e devem ser do fabricante do equipamento ou atestadas pelo fabricante do equipamento.
1.6. DA VISITA TÉCNICA
1.6.1. Será facultada aos fornecedores interessados a possibilidade de visitar o equipamento in-loco para conhecer as condições atuais do equipamento.
1.6.2. A visita técnica não será obrigatória, mas recomenda-se que seja feita, não sendo aceito alegações de desconhecimento das condições atuais do equipamento.
1.6.3. A visita técnica poderá ser agendada pelos telefones: 31-2123.1117 ou 31- 2123.1138 ou pelo e mail: xxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx no horário de 08:30 às 12h e de 13 às 17h nos dias úteis, exceção sendo feita à quarta feira quando poderá ser agendada no período de 08:30 às 13:00 horas.
1.6.4. As visitas podem ser agendadas para serem feitas até o dia anterior à data de abertura de propostas.
1.7. DA CONTROLADORA
1.7.1. A controladora a ser fornecida deve ser nova e totalmente compatível com o modelo de storage da contratante, não sendo admitido o recondicionamento da controladora atualmente instalada, a proposta da fornecedora deve prever eventuais suprimentos, softwares de instalação e licenças que vierem a ser necessárias à instalação e ativação da controladora, dentre outros.
1.7.2. Antes de iniciar o processo de instalação a fornecedora deve apresentar a nova controladora à contratante para verificação e liberação de “janela de ativação” da controladora no storage. Não será admitida a subcontratação do deste item, sendo a empresa fornecedora do contrato de garantia do storage a responsável pelo fornecimento e instalação da controladora.
1.7.3. Somente após validação da contratante será considerada a controladora instalada e em condições de uso, passando a partir desta data parte componente do storage e portanto coberta pelo contrato de suporte e garantia de toda a solução de armazenamento.
1.7.4. A empresa vencedora do certame, que eventualmente não tenha executado a “visita técnica”, não poderá alegar desconhecimento como forma de se eximir da obrigação do fornecimento da controladora e sua instalação ou qualquer outro item desta especificação.
1.8. DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO, SLA ( SERVICE LEVEL AGREEMENT)
1.8.1. Os serviços executados pela contratada devem ser atendidos considerando-se os limites:
Serviço/ Recurso | Descrição | Tempo de Atendimento |
Conforme nível de severidade*: Nível 1 – 30 minutos, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por |
Suporte Técnico Remoto | Suporte do tipo 24x7 acionado por telefone ou ferramenta WEB e realizado através de ferramenta de suporte remoto. | semana Nível 2 – 2 horas, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana Nível 3 – 3 horas, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana Nível 4 – 8 horas, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana |
Suporte no local | Suporte do tipo 24x7 acionado por telefone ou ferramenta WEB. Utilizado em situações em que o suporte no local seja necessário. Realizado após diagnóstico inicial. | Conforme nível de severidade*: Nível 1 – 6 horas, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana Nível 2 – 12 horas, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana Nível 3 – Próximo dia útil, horário comercial local Nível 4 – Próximo dia útil, horário comercial local A instalação de todas as peças deve ser realizada pela contratada como parte do suporte local, obedecendo SLA supracitado. A lista de peças deverá estar em conformidade com a Tabela de Garantia e Manutenção dos produtos da EMC. |
Versões de Software | Este suporte deve contemplar a substituição do conjunto de software instalado quando ocorrer uma necessidade de upgrade ou sinalização de substituição necessária | A instalação de novas versões de software, incluindo as versões de ambiente operacional do equipamento, deverá ser feita pela contratada, obedecendo SLA conforme descrito no item de Suporte Técnico Remoto. |
(*) Níveis de Severidade:
Severidade 1 – Crítica: compreende problemas graves que impedem o cliente a executar funções críticas de negócios.
Severidade 2 – Alta: o cliente é apto a executar uma função de trabalho, mas o desempenho dessa função está degradado ou gravemente limitado.
Severidade 3 – Média: o desempenho da função de trabalho feita pelo cliente não foi afetado significativamente.
Severidade 4 – Solicitação: com impacto mínimo no sistema e abrange solicitações de recursos e outras questões não críticas.
1.9. DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES
1.9.1. A falta de peças não poderá ser alegada pela contratada como motivo de força maior e não eximirá a contratada das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos;
1.9.2. Para efeito de término ou rescisão do contrato, os serviços executados e peças fornecidas terão prazo de garantia, após término do contrato, de, no mínimo, 90 (noventa) dias.
1.9.3. Os técnicos ou pessoas autorizadas pela empresa contratada, deverão apresentar, no ato do atendimento, credenciamento (crachá da empresa) e documento de identidade pessoal (RG), para efetuarem qualquer serviço nas dependências da contratada.
1.9.4. Durante a execução dos serviços o ambiente de trabalho deverá ser mantido em perfeitas condições de higiene e segurança, sendo que, após a conclusão dos serviços deverá ser efetuada limpeza geral no ambiente, decorrente da atuação do técnico.
1.9.5. Fica ressalvado à empresa contratada o direito de adotar medidas de segurança que entender necessárias a fim de evitar que pessoas não autorizadas executem os serviços de manutenção, exceto lacres/travas de acesso exclusivo da empresa contratada ou senhas
exclusivas.
1.9.6. Fica a CONTRATADA impedida de emitir qualquer faturamento antes da execução da manutenção corretiva e reativação do módulo controlador, com aprovação da CONTRATANTE, e, cumulativamente, antes do decurso dos primeiros 30(trinta) dias de execução contratual. O faturamento deverá contemplar o suporte de garantia global, não sendo admitido faturamento específico para serviços de manutenção ou serviços prestados em decorrência de chamados, ao longo da vigência contratual.
2. DOS LOTES:
2.1. O lote será único
2.2. Licitação com participação ampla (sem reserva de lotes para ME e EPP)
3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
3.1. A PMMG, através CTS, no processo de compra nº 60/2013, adquiriu a atualização tecnológica de seu storage CX3 Clarion. O equipamento teve a sua versão e sua capacidade atualizadas para a versão VNX5300. A atualização contemplou ainda a garantia do equipamento por 60 (sessenta) meses, que se findou em 27 de novembro de 2018.
3.2. No primeiro semestre de 2020, um módulo controlador apresentou defeitos que o inviabilizou, tornando necessária sua troca e reativação com fins a se manter a redundância de recursos e performance do equipamento.
3.3. O objeto é de grande relevância para a PMMG uma vez que mantém, em guarda, dados das aplicações desenvolvidas e/ou em uso pelos policiais militares com foco na disponibilidade e agilidade na prestação da informação. A garantia do hardware da atualização de software se torna desta forma como elemento essencial na preservação das informações guardadas em tal equipamento.
4. JUSTIFICATIVA DA MODALIDADE
4.1. Conforme Anexo ao Apêndice I ao Termo de Referência - número documento no SEI 20656497.
5. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS:
5.1. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, devido à baixa complexidade do objeto a ser adquirido, considerando que as empresas que atuam no mercado têm condições de prestar os serviços de forma independente.
6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
6.1. Lote Único: Atestado(s) comprobatório(s) da capacidade técnica da Licitante para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente apresentadas no Anexo I - Termo de Referência;
6.2. Para atendimento do quantitativo indicado acima, é admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação.
7. CRITÉRIOS DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:
7.1. Conforme Anexo ao Apêndice I ao Termo de Referência - número documento no SEI 20656497.
8. DA PROVA DE CONCEITO:
8.1. DA PROVA DE CONCEITO:
8.1.1. Não será exigida a apresentação de prova de conceito.
9. DA EXECUÇÃO DO OBJETO:
9.1. PRAZO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
9.1.1. A CONTRATADA deverá elaborar cronograma, a ser entregue em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato contendo detalhamento do serviço e dos equipamentos a serem utilizados, indicando os respectivos locais para a execução, observando:
9.1.1.1. Início das atividades: inicio imediato após a confirmação de recebimento da nota de xxxxxxx.
9.1.1.2. Periodicidade: mensal
9.2. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
9.2.1. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Centro de Tecnologia e Sistemas/ DTS, Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/ XX, CEP: 30.510.900, no horário de 08:30 às 12h e de 13 às 17h nos dias úteis, exceção à quarta feira que será no período de 08:30 às 13:00 horas..
9.3. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO:
9.3.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.
9.3.2. No prazo de até 30 (trinta) dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;
9.3.3. O recebimento provisório será realizado pelo após a entrega da documentação acima, da seguinte forma:
9.3.3.1. A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.
9.3.3.1.1. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
9.3.3.1.2. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou materiais empregados em sua realização, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
9.3.3.1.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
9.3.3.2. No prazo de até 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
9.3.3.2.1. quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
9.3.3.2.2. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
9.3.3.2.2.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
9.3.4. No prazo de até 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
9.3.4.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
9.3.4.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
9.3.4.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto.
9.3.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
9.3.6. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em
desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
9.4. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
9.5. Se aplica devido a demanda ser paga mensalmente
10. DO PAGAMENTO:
10.1. O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pela CONTRATANTE.
11. DO CONTRATO:
11.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, de acordo com os art. 62, da Lei 8.666/93 e art. 4º, XXI, da Lei 10.520/2002.
11.2. O contrato tem vigência por 12 (doze) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por idêntico período até o limite máximo de 30 (trinta) meses, mediante celebração de termos aditivos, conforme dispõe o art. 57, II da lei n.º 8.666/93.
12. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA:
12.1. Atendendo às exigências contidas no inciso III do art. 58 e §§ 1º e 2º, do artigo 67 da Lei nº. 8.666 de 1993, será designado pela autoridade competente, agente para acompanhar e fiscalizar o contrato, como representante da Administração.
12.1.1. Para o Centro de Tecnologia em Telecomunicações, será designado o Chefe, adjunto ou militar mais antigo da seção.
12.2. Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência à CONTRATADA, por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas.
12.3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.
12.4. O CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA.
12.5. Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial de contrato, que possibilite a aplicação das sanções previstas neste instrumento, deverão ser observadas as disposições do art. 40 (e seguintes) do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012.
12.6. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas à autoridade competente da CONTRATANTE para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 67, da Lei nº.8.666/93.
12.6.1. Caberá ao gestor os controles administrativos/financeiros necessários ao pleno cumprimento do contrato.
13. DAS GARANTIAS:
13.1. GARANTIA FINANCEIRA DA EXECUÇÃO:
13.1.1. Será exigida garantia de execução para este objeto.
13.1.2. O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, com validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 3% (três por cento) do valor total do contrato.
13.1.3. No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contados da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
13.1.3.1. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia
acarretará a aplicação de multa de três décimos por cento por dia (0,3%), até o trigésimo dia de atraso, do valor total do contrato.
13.1.3.2. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de 1993.
13.1.4. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
13.1.4.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
13.1.4.2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
13.1.4.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
13.1.4.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.
13.2. GARANTIA DO PRODUTO/SERVIÇO: FABRICANTE, GARANTIA LEGAL OU GARANTIA CONVENCIONAL
13.2.1. Garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) de (30 dias - produtos não-duráveis) ;(90 dias - produtos duráveis) a partir da data de recebimento do produto, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo licitante/fabricante em sua proposta comercial.
13.2.2. A garantia poderá ser prestada pelo fabricante dos produtos ou por empresa com capacidade comprovada por atestados de capacidade técnica anteriores na prestação deste tipo de suporte e garantia em storages da família VNX do fabricante DELL/EMC.
13.2.3. A garantia de manutenção de todos os itens de hardware deverão tera tendimento no regime 24x7, com acionamento por telefone ou pelo site do fabricante. Os atendimentos relacionados ao hardware deverão ter o tempo máximo de solução de até 8 (oito) horas após o acionamento
14. DA VISTORIA TÉCNICA:
14.1. As empresas interessadas poderão realizar visita técnica para melhor conhecimento das condições de execução do objeto.
14.2. A vistoria técnica será realizada nas seguintes condições:
14.2.1. Será facultada ao fornecedores interessados a possibilidade de visitar o equipamento in-loco para conhecer as condições atuais do equipamento.
14.2.2. A visita técnica não será obrigatória, mas recomenda-se que seja feita, não sendo aceito alegações de desconhecimento das condições atuais do equipamento.
14.2.3. A visita técnica poderá ser agendada pelos telefones: 00-00000000 ou 00- 00000000 ou pelo e mail: xxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx no horário de 08:30 às 12h e de 13 às 17h nos dias úteis, exceção sendo feita à quarta feira quando poderá ser agendada no período de 08:30 às 13:00 horas.
14.2.4. As visitas podem ser agendadas para serem feitas até o dia anterior à data de abertura de propostas
14.3. A vistoria técnica será acompanhada pelo servidor: Chefe, adjunto ou militar mais antigo da Seção de Operações em Sistemas.
14.4. O fornecedor que desejar realizar visita técnica deverá agendar dia e horário específico, até 02 (dois) dias antes da sessão, sendo vedada a visita de mais de um fornecedor no mesmo momento.
14.5. Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento de condições locais, ou de projetos ou amostras porventura disponibilizadas, se for o caso, não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução.
14.6. A vistoria técnica pode ser substituída por declaração de que o licitante tem pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços.
15. DA SUBCONTRATAÇÃO:
15.1. Não será admitida a subcontratação, conforme Anexo ao Apêndice I ao Termo de Referência - número documento no SEI 20656497 e conforme consta no Edital.
16. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES:
16.1. DA CONTRATADA:
16.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
16.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as ao CONTRATANTE para ateste e pagamento.
16.1.3. Xxxxxxx prontamente as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
16.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos serviços empregados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato.
16.1.5. Assegurar ao CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
16.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
16.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
16.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
16.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
16.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
16.1.11. Não transferir para o CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
16.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
16.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
16.2. DA CONTRATANTE:
16.2.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
16.2.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta
16.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte os serviços prestados, se estiverem em desacordo com a especificação e da proposta comercial da CONTRATADA.
16.2.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.
16.2.5. Conceder prazo de 03 (três) dias úteis, após a notificação, para a CONTRATADA regularizar as falhas observadas.
16.2.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
16.2.7. Aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares.
16.2.8. Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários através dos documentos pertinentes.
16.2.9. Disponibilizar local adequado para a prestação do serviço, caso necessário.
17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e no Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
17.1.1. advertência por escrito;
17.1.2. multa de até:
17.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;
17.1.2.2. 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de xxxxxxx ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia financeira de execução exigida ou por ocasião da prorrogação;
17.1.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entregado objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas;
17.1.2.4. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
17.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois)anos;
17.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei 10.520, de 2002;
17.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
17.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 17.1.1, 17.1.3, 17.1.4, 17.1.5.
17.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.
17.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei 8.666, de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 2002.
17.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
17.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
17.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da CONTRATADA de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
17.7. As sanções relacionadas nos itens 17.1.3, 17.1.4 e 17.1.5 serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual –CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo de Minas Gerais - CAGEF.
17.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:
17.8.1. Retardarem a execução do objeto;
17.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;
17.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
17.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.
17.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização –PAR.
18. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS
18.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.
Documento assinado eletronicamente por Kenia Xxxxx xx Xxxxxx, Servidora Pública, em 16/10/2020, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Capitão, em 16/10/2020, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 1º Tenente, em 16/10/2020, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Tenente Coronel, em 16/10/2020, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 19992050 e o código CRC 05AB10A5.
Referência: Processo nº 1250.01.0001881/2018-94 SEI nº 19992050
LOTE 01 – SUPORTE STORAGE VNX 5300 1 DO OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte e garantia com manutenção on-site dos equipamentos que compõem a solução de armazenamento EMC STORAGE VNX 5300 número de série CKM00134500824 de propriedade e instalado em datacenter da PMMG em Belo Horizonte/MG, visando sua operação contínua e ininterrupta pelo período de 12 (doze) meses, em regime de execução 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano), inclusive finais de semana e feriados, compreendendo manutenções preventivas, corretivas, evolutivas e preditivas, incluindo mão de obra, fretes, reparos, reposição de peças, equipamentos e componentes, bem como atualização e licenciamento de software/firmware de forma local ou remota. Atualmente o equipamento conta com a seguinte configuração de hardware:
• 02 (duas) controladoras de discos
• 02 (duas) Switches modelo EMC Connectrix DS-300B
• Gavetas Part Number V31-DAE-N-15:
2 Gavetas com 15 discos cada de 900 GB, SAS, 10K de 3,5’
3 Gavetas com 15 discos cada de 2 TB, NL-SAS, 7.2K de 3,5’
3 Gavetas com 15 discos cada de 4 TB, NL-SAS, 7.2K de 3,5’
O serviço de suporte e garantia deve contemplar a manutenção corretiva com a respectiva troca de 01(hum) módulo controlador de discos, que atualmente se encontra defeituoso com fornecimento de peças, suprimentos e softwares necessários à sua reativação e colocação em operação, sendo este item passando a ser parte atendida pelo contrato de garantia da solução completa (sistema de armazenamento).
2 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. O serviço de garantia e suporte engloba a realização de manutenções corretivas e preventivas, além do suporte técnico, com fornecimento de peças, sem qualquer tipo de ônus adicionais para a CONTRATANTE ao longo da vigência do contrato.
2.2. Entende-se por manutenção corretiva a série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em perfeito estado de uso, compreendendo, inclusive, substituição de peças, atualizações de BIOS, drivers, firmwares e softwares, ajustes e reparos necessários, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas para os equipamentos, sem ônus adicional para a CONTRATANTE ao longo da vigência do contratual.
2.3. Entende-se por manutenção preventiva a série de procedimentos e ações a serem realizadas nos equipamentos a fim de evitar a ocorrência de falhas nos mesmos, enfatizando-se o monitoramento ativo preventivo. Tais ações e
procedimentos compreendem substituições de peças que apresentem indícios de falha, quando necessário, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, de modo a garantir o pleno e contínuo funcionamento solução de armazenamento como um todo.
2.4. A data de início do período de suporte e garantia será considerada a partir da data de confirmação de recebimento da “ordem de fornecimento” emitida pela contratante, podendo esta ser entendida como a nota de empenho emitida pela CONTRATANTE.
2.5. A contratada deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da “ordem de fornecimento”, apresentar formalmente o cronograma para a manutenção corretiva do módulo controlador, com sua reativação, perante o preposto do contrato, ficando obrigada a cumpri-lo fielmente. O cronograma deverá prever o fornecimento de um módulo controlador a ser avaliado pela contratante antes de sua instalação.
2.6. O cronograma para a manutenção corretiva do módulo controlador apresentado deve prever início das atividades dentro do primeiro mês de prestação de serviços, com execução por técnico capacitado e duração máxima de 16 (dezesseis) horas, mediante ajuste prévio com o preposto. Os serviços de manutenção corretiva devem ocorrer necessariamente fora do horário comercial em período aprovado pela contratante.
2.7. A partir da data de início da prestação dos serviços a contratada passa a se responsabilizar pela garantia de funcionamento dos hardwares e softwares que compõem a solução de armazenamento, ficando ainda responsável pelos recursos necessários à manutenção preventiva e/ou corretiva dos itens que a compõem, conforme discriminado no ítem 1, sendo entendido como responsabilidade da CONTRATADA:
a)tualização de firmware dos equipamentos e mantê-los sempre na última versão indicada e disponível pelo fabricante;
b)Aplicação de updates e correções;
c) Verificação rotineira de funcionamento;
d)Alterações de configurações, previamente discutidas, definidas e agendadas, desde que não acarretem em mudanças de estrutura do ambiente;
e) Verificação de erros e alertas;
f) Resolução de problemas, de qualquer espécie, que estejam sendo causados pelos softwares e hardwares da solução de armazenamento;
g)Xxxxxxx na identificação de causas de problemas e comportamentos não comuns dos ativos objetos deste escopo;
h)Auxilio para resolução de dúvidas existentes;
i) Suporte na alteração de configurações, de qualquer espécie, desde que não impactem significativamente no ambiente;
j) Outras atividades que tenham o caráter corretivo, mesmo que não explicitamente especificadas acima.
2.8. Correrão às expensas da contratada os recursos necessários à prestação do serviço como mão de obra, impostos, fretes/transporte, insumos, peças, softwares, licenças, ferramentas ou qualquer outro que se fizer necessário a manter a solução de armazenamento operativa e em condições de uso pelo período de suporte e garantia.
2.9. A contratada, seus funcionários e prepostos, deverão guardar sigilo em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento, em razão dos serviços a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa;
3 – JUSTIFICATIVA
3.1. A PMMG, através CTS, no processo de compra nº 60/2013, adquiriu a atualização tecnológica de seu storage CX3 Clarion. O equipamento teve a sua versão e sua capacidade atualizadas para a versão VNX5300. A atualização contemplou ainda a garantia do equipamento por 60 (sessenta) meses, que se findou em 27 de novembro de 2018.
3.2. No primeiro semestre de 2020, um módulo controlador apresentou defeitos que o inviabilizou, tornando necessária sua troca e reativação com fins a se manter a redundância de recursos e performance do equipamento.
3.3. O objeto é de grande relevância para a PMMG uma vez que mantém, em guarda, dados das aplicações desenvolvidas e/ou em uso pelos policiais militares com foco na disponibilidade e agilidade na prestação da informação. A garantia do hardware da atualização de software se torna desta forma como elemento essencial na preservação das informações guardadas em tal equipamento.
4 - COMPOSIÇÃO DO LOTE
A licitação ocorrerá em lote único.
Item | Quantidade | Código SIAD | Descrição dos Serviços |
1 | 01 Unid. | 000044644 | Manutenção e suporte em storage. |
5. DO ATENDIMENTO
5.1. O suporte e garantia poderá ser prestada pelo fabricante dos produtos ou por empresa com capacidade comprovada por atestados de capacidade técnica anteriores na prestação deste tipo de suporte e garantia em storages da família VNX do fabricante DELL/EMC.
5.2. O suporte e garantia de todos os itens de hardware e software deverão ter atendimento no regime 24x7, com acionamento por telefone 0800, e-mail ou ainda internet (através do site do fabricante ou da empresa contratada), em qualquer horário do dia ou da noite, inclusive finais de semana e feriados, por funcionário da Seção de Operações de Sistemas do Centro de Tecnologia em Sistemas/DTS. Os prazos de atendimento e resolução plena de problemas deverão atender aos requisitos estipulados no item referente ao acordo de nível de serviços, SLA, deste termo de referência.
5.3. A CONTRATADA deverá disponibilizar para a contratante um site de acompanhamento de chamados abertos contendo o status de cada chamado, ou ferramenta similar.
5.4. O encerramento do chamado dar-se-á somente após a total aprovação da Contratante com a solução apresentada. Imediatamente após a conclusão do atendimento de cada chamado técnico realizado, a contratada deverá emitir relatório detalhado da ocorrência, descrevendo os serviços realizados, peças substituídas e os números de série e patrimônio do equipamento reparado, número do chamado, dados gerais do chamado, situação do chamado (pendente no caso de retirada do componente ou concluído), nome do técnico responsável pelo atendimento, assinatura do técnico responsável pelo atendimento, data do atendimento, horário de início e término do atendimento, descrição do problema relatado na abertura do chamado, descrição do problema realmente encontrado com a indicação clara da troca ou não de peças, lista das peças ou componentes que foram substituídos, solução dada ao problema e local para ateste de funcionário da CONTRATANTE.
5.5. Para a substituição de peças e acessórios do equipamento em garantia, todos os itens que o compõem deverão ser novos, de primeiro uso e do mesmo fabricante por motivos de compatibilização da solução implantada, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE, durante toda a vigência contratual.
5.6. As peças e componentes substituídos deverão possuir configuração idêntica ou superior aos originais (tipo, capacidade, configuração, desempenho, situação/condição física, estado de conservação, aparência, etc.) e devem ser do fabricante do equipamento ou atestadas pelo fabricante do equipamento.
6. DA VISITA TÉCNICA
6.1. Será facultada aos fornecedores interessados a possibilidade de visitar o equipamento in-loco para conhecer as condições atuais do equipamento.
6.2. A visita técnica não será obrigatória, mas recomenda-se que seja feita, não sendo aceito alegações de desconhecimento das condições atuais do equipamento.
6.3. A visita técnica poderá ser agendada pelos telefones: 31-2123.1117 ou 31- 2123.1138 ou pelo e mail: xxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx no horário de 08:30 às 12h e
de 13 às 17h nos dias úteis, exceção sendo feita à quarta feira quando poderá ser agendada no período de 08:30 às 13:00 horas.
6.4. As visitas podem ser agendadas para serem feitas até o dia anterior à data de abertura de propostas.
7 DA CONTROLADORA
7.1. A controladora a ser fornecida deve ser nova e totalmente compatível com o modelo de storage da contratante, não sendo admitido o recondicionamento da controladora atualmente instalada, a proposta da fornecedora deve prever eventuais suprimentos, softwares de instalação e licenças que vierem a ser necessárias à instalação e ativação da controladora, dentre outros.
7.2. Antes de iniciar o processo de instalação a fornecedora deve apresentar a nova controladora à contratante para verificação e liberação de “janela de ativação” da controladora no storage. Não será admitida a subcontratação do deste item, sendo a empresa fornecedora do contrato de garantia do storage a responsável pelo fornecimento e instalação da controladora.
7.3. Somente após validação da contratante será considerada a controladora instalada e em condições de uso, passando a partir desta data parte componente do storage e portanto coberta pelo contrato de suporte e garantia de toda a solução de armazenamento.
7.4. A empresa vencedora do certame, que eventualmente não tenha executado a “visita técnica”, não poderá alegar desconhecimento como forma de se eximir da obrigação do fornecimento da controladora e sua instalação ou qualquer outro item desta especificação.
8 – DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO, SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT)
8.1. Os serviços executados pela contratada devem ser atendidos considerando-se os limites:
Serviço/ Recurso | Descrição | Tempo de Atendimento |
Suporte Técnico Remoto | Suporte do tipo 24x7 acionado por telefone ou ferramenta WEB e realizado através de ferramenta de suporte remoto. | Conforme nível de severidade*: Nível 1 – 30 minutos, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana Nível 2 – 2 horas, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana Nível 3 – 3 horas, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana Nível 4 – 8 horas, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana |
Suporte no local | Suporte do tipo 24x7 acionado por telefone ou ferramenta WEB. Utilizado em situações | Conforme nível de severidade*: Nível 1 – 6 horas, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana |
em que o suporte no local seja necessário. Realizado após diagnóstico inicial. | Nível 2 – 12 horas, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana Nível 3 – Próximo dia útil, horário comercial local Nível 4 – Próximo dia útil, horário comercial local A instalação de todas as peças deve ser realizada pela contratada como parte do suporte local, obedecendo SLA supracitado. A lista de peças deverá estar em conformidade com a Tabela de Garantia e Manutenção dos produtos da EMC. | |
Versões de | Este suporte deve | A instalação de novas versões de software, incluindo as versões de |
Software | contemplar a | ambiente operacional do equipamento, deverá ser feita pela |
substituição do | contratada, obedecendo SLA conforme descrito no item de Suporte | |
conjunto de software | Técnico Remoto. | |
instalado quando | ||
ocorrer uma | ||
necessidade de | ||
upgrade ou | ||
sinalização de | ||
substituição | ||
necessária |
(*) Níveis de Severidade:
o Severidade 1 – Crítica: compreende problemas graves que impedem o cliente a executar funções críticas de negócios.
o Severidade 2 – Alta: o cliente é apto a executar uma função de trabalho, mas o desempenho dessa função está degradado ou gravemente limitado.
o Severidade 3 – Média: o desempenho da função de trabalho feita pelo cliente não foi afetado significativamente.
o Severidade 4 – Solicitação: com impacto mínimo no sistema e abrange solicitações de recursos e outras questões não críticas.
9 – DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES
9.1. A falta de peças não poderá ser alegada pela contratada como motivo de força maior e não eximirá a contratada das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos;
9.2. Para efeito de término ou rescisão do contrato, os serviços executados e peças fornecidas terão prazo de garantia, após término do contrato, de, no mínimo, 90 (noventa) dias.
9.3. Os técnicos ou pessoas autorizadas pela empresa contratada, deverão apresentar, no ato do atendimento, credenciamento (crachá da empresa) e documento de identidade pessoal (RG), para efetuarem qualquer serviço nas dependências da contratada.
9.4. Durante a execução dos serviços o ambiente de trabalho deverá ser mantido em perfeitas condições de higiene e segurança, sendo que, após a conclusão dos
serviços deverá ser efetuada limpeza geral no ambiente, decorrente da atuação do técnico.
9.5. Fica ressalvado à empresa contratada o direito de adotar medidas de segurança que entender necessárias a fim de evitar que pessoas não autorizadas executem os serviços de manutenção, exceto lacres/travas de acesso exclusivo da empresa contratada ou senhas exclusivas.
9.6. Fica a CONTRATADA impedida de emitir qualquer faturamento antes da execução da manutenção corretiva e reativação do módulo controlador, com aprovação da CONTRATANTE, e, cumulativamente, antes do decurso dos primeiros 30(trinta) dias de execução contratual. O faturamento deverá contemplar o suporte de garantia global, não sendo admitido faturamento específico para serviços de manutenção ou serviços prestados em decorrência de chamados, ao longo da vigência contratual.
Seção de operação em Sistemas Centro de tecnologia e Sistemas
ESTADO DE MINAS GERAIS POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
CSA-TIC - Seção de Licitações
ANEXOS
Versão v.20.09.2020.
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROPOSTA COMERCIAL PARA O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2020 (preenchida em papel timbrado da proponente) | ||
DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA | PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE | |
Razão Social | ||
CNPJ | ||
Endereço | ||
Telefone | ||
Endereço Eletrônico | ||
Nome do Representante Legal | ||
CPF do Representante Legal | ||
LOTE ITEM 01 – , conforme especificação técnica do item do Anexo I do Edital. | VALORES UNITÁRIOS | VALORES TOTAIS |
R$ | R$ | |
Prazo de Garantia | ||
Prazo de Entrega | ||
. . . | ||
Prazo de Validade da Proposta | |
Local de Entrega | |
Declaro que serão atendidas todas as condições comerciais estabelecidas no Anexo I do Edital. | |
Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas e financeiros, taxas, seguros e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto a ser contratado na presente licitação e que estou de acordo com todas as normas da solicitação de propostas e seus anexos. | |
Declaro que esta proposta foi elaborada de forma independente. | |
Data e local. Assinatura do Representante Legal da Empresa | |
Documento assinado eletronicamente por Kenia Xxxxx xx Xxxxxx, Servidora Pública, em 16/10/2020, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 1º Tenente, em 16/10/2020, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Tenente Coronel, em 16/10/2020, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 20003215 e o código CRC 9E4106F5.
Referência: Processo nº 1250.01.0001881/2018-94 SEI nº 20003215
Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000
ESTADO DE MINAS GERAIS POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
CSA-TIC - Seção de Licitações
PMMG/DTS/CSA-TIC LICITAÇÕES
Versão v.20.09.2020.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2020.
XXXXX XXX– SUGESTÕES DE MODELOS DE DECLARAÇÕES
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
DECLARAÇÃO DE MENORES
A , CNPJ nº. , com sede à , declara, sob as penas da lei, a inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXX I, da Constituição Federal.
Data e local.
Assinatura do Representante Legal da Empresa
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DE DECRETO ESTADUAL Nº 47.437, de 2018
A , CNPJ nº. , com sede à , declara, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos legais para sua categorização como , estando no rol descrito no item 5.3 deste edital, não havendo quaisquer impedimentos que a impeça de usufruir do tratamento favorecido diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018.
Data e local.
Assinatura do Representante Legal da Empresa
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS
A , CNPJ nº. , com sede
à , declara, sob as penas da lei, que está ciente das condições contidas neste edital e seus anexos.
Data e local.
Assinatura do Representante Legal da Empresa
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRABALHO DEGRADANTE OU FORÇADO
A , CNPJ nº. , com sede
à , declara, sob as penas da lei, que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos I e IV do artigo 1º e no inciso I do artigo 5º da Constituição Federal.
Data e local.
Assinatura do Representante Legal da Empresa
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
DECLARAÇÃO DE VISTORIA
Em cumprimento à possibilidade facultativa descrita no Edital do Pregão Eletrônico nº 72/2020, Processo nº 1250071 72/2020, declaro que o Sr. , CPF
, devidamente credenciado pela empresa , CNPJ:
, compareceu e vistoriou irrestritamente os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apreço, e tomou plena ciência das condições locais e das dificuldades existentes, bem como de todos as informações e elementos técnicos, necessários
à execução dos serviços a serem licitados.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. Data e local.
Assinatura
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
Em cumprimento à possibilidade facultativa descrita no Edital do Pregão Eletrônico nº 72/2020, Processo nº 1250071 72/2020, a , CNPJ nº , com sede à , declara, sob as penas da lei, que opta pela não realização de visita técnica, considerando a descrição do serviço contida no Termo de Referência, Anexo do Edital.
Declara e assume inteiramente a responsabilidade e consequências por essa omissão, se compromete a não alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste pregão.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito. Data e local.
Assinatura
Documento assinado eletronicamente por Kenia Xxxxx xx Xxxxxx, Servidora Pública, em 16/10/2020, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 1º Tenente, em 16/10/2020, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Tenente Coronel, em 16/10/2020, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 20003710 e o código CRC 53CFDDCD.
Referência: Processo nº 1250.01.0001881/2018-94 SEI nº 20003710
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
MINUTA DE CONTRATO
Processo nº 1250.01.0001881/2018-94
ANEXO IV TERMO DE CONTRATO
CONTRATO Nº , DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS E A EMPRESA
, NA FORMA ABAIXO:
O Estado de Minas Gerais, por meio do Centro de Aquisições e Suprimentos - TIC da PMMG, com sede na Avenida Amazonas, 6.455, bairro Gameleira, Belo Horizonte – MG, CEP 30.510- 900, endereço de correio eletrônico: xxx-xxxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, inscrita no CNPJ sob o nº 16.695.025/0001-97, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. Sílvio Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Ten Cel PM, portador da Carteira de Identidade RG nº MG
5.771.336 SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, e a empresa
, endereço de correio eletrônico , inscrito(a) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o número , com sede na , neste ato representada pelo Sr(a). , inscrito(a) no CPF nº , doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 72/2020, que será regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual n° 48.012/2020, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, aplicando-se ainda, no que couber, as demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Contratação de prestação de serviços de suporte e garantia com manutenção on- site dos equipamentos que compõem a solução de armazenamento EMC STORAGE VNX 5300 número de série CKM00134500824 de propriedade e instalado em datacenter da PMMG em Belo Horizonte/MG, visando sua operação contínua e ininterrupta pelo período de 12 (doze) meses, em regime de execução 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano), inclusive finais de semana e feriados, compreendendo manutenções preventivas, corretivas, evolutivas e preditivas, incluindo mão de obra, fretes, reparos, reposição de peças, equipamentos e componentes, bem como atualização e licenciamento de software/firmware de forma local ou remota, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste Edital. . Atualmente o equipamento conta com a seguinte configuração de hardware:
1.1.1. 02 (duas) controladoras de discos
1.1.2. 02 (duas) Switches modelo EMC Connectrix DS-300B
1.1.3. Gavetas Part Number V31-DAE-N-15:
1.1.3.1. 2 Gavetas com 15 discos cada de 900 GB, SAS, 10K de 3,5’
1.1.3.2. 3 Gavetas com 15 discos cada de 2 TB, NL-SAS, 7.2K de 3,5’
1.1.3.3. 3 Gavetas com 15 discos cada de 4 TB, NL-SAS, 7.2K de 3,5’
1.2. O serviço de suporte e garantia deve contemplar a manutenção corretiva com a respectiva troca de 01 (um) módulo controlador de discos, que atualmente se encontra defeituoso com fornecimento de peças, suprimentos e softwares necessários à sua reativação e colocação em operação, sendo este item passando a ser parte atendida pelo contrato de garantia da solução completa (sistema de armazenamento
1.3. COMPOSIÇÃO DO LOTE:
A licitação ocorrerá em lote único.
Item | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | QUANTIDADE | VALOR TOTAL ANUAL (R$) |
ÚNICO | Manutenção e suporte em storage | 01 unidade |
1.4. DO ATENDIMENTO
1.4.1. O suporte e garantia poderá ser prestada pelo fabricante dos produtos ou por empresa com capacidade comprovada por atestados de capacidade técnica anteriores na prestação deste tipo de suporte e garantia em storages da família VNX do fabricante DELL/EMC.
1.4.2. O suporte e garantia de todos os itens de hardware e software deverão ter atendimento no regime 24x7, com acionamento por telefone 0800, e-mail ou ainda internet (através do site do fabricante ou da empresa contratada), em qualquer horário do dia ou da noite, inclusive finais de semana e feriados, por funcionário da Seção de Operações de Sistemas do Centro de Tecnologia em Sistemas/DTS. Os prazos de atendimento e resolução plena de problemas deverão atender aos requisitos estipulados no item referente ao acordo de nível de serviços, SLA, deste termo de referência.
1.4.3. A CONTRATADA deverá disponibilizar para a contratante um site de acompanhamento de chamados abertos contendo o status de cada chamado, ou ferramenta similar.
1.4.4. O encerramento do chamado dar-se-á somente após a total aprovação da Contratante com a solução apresentada. Imediatamente após a conclusão do atendimento de cada chamado técnico realizado, a contratada deverá emitir relatório detalhado da ocorrência, descrevendo os serviços realizados, peças substituídas e os números de série e patrimônio do equipamento reparado, número do chamado, dados gerais do chamado, situação do chamado (pendente no caso de retirada do componente ou concluído), nome do técnico responsável pelo atendimento, assinatura do técnico responsável pelo atendimento, data do atendimento, horário de início e término do atendimento, descrição do problema relatado na abertura do chamado, descrição do problema realmente encontrado com a indicação clara da troca ou não de peças, lista das peças ou componentes que foram substituídos, solução dada ao problema e local para ateste de funcionário da CONTRATANTE.
1.4.5. Para a substituição de peças e acessórios do equipamento em garantia, todos os itens que o compõem deverão ser novos, de primeiro uso e do mesmo fabricante por motivos de compatibilização da solução implantada, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE, durante toda a vigência contratual.
1.4.6. As peças e componentes substituídos deverão possuir configuração idêntica ou superior aos originais (tipo, capacidade, configuração, desempenho, situação/condição física, estado de conservação, aparência, etc.) e devem ser do fabricante do equipamento ou atestadas pelo fabricante do equipamento.
1.5. DA CONTROLADORA
1.5.1. A controladora a ser fornecida deve ser nova e totalmente compatível com o modelo de storage da contratante, não sendo admitido o recondicionamento da controladora atualmente instalada, a proposta da fornecedora deve prever eventuais suprimentos, softwares de instalação e licenças que vierem a ser necessárias à instalação e ativação da controladora, dentre outros.
1.5.2. Antes de iniciar o processo de instalação a fornecedora deve apresentar a nova controladora à contratante para verificação e liberação de “janela de ativação” da controladora no storage. Não será admitida a subcontratação do deste item, sendo a empresa fornecedora do contrato de garantia do storage a responsável pelo fornecimento e instalação da controladora.
1.5.3. Somente após validação da contratante será considerada a controladora instalada e em condições de uso, passando a partir desta data parte componente do storage e portanto coberta pelo contrato de suporte e garantia de toda a solução de armazenamento.
1.5.4. A empresa vencedora do certame, que eventualmente não tenha executado a “visita técnica”, não poderá alegar desconhecimento como forma de se eximir da obrigação do fornecimento da controladora e sua instalação ou qualquer outro item desta especificação.
1.6. DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO, SLA ( SERVICE LEVEL AGREEMENT)
1.6.1. Os serviços executados pela contratada devem ser atendidos considerando-se os limites:
Serviço/ Recurso | Descrição | Tempo de Atendimento |
Suporte Técnico Remoto | Suporte do tipo 24x7 acionado por telefone ou ferramenta WEB e realizado através de ferramenta de suporte remoto. | Conforme nível de severidade*: Nível 1 – 30 minutos, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana Nível 2 – 2 horas, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana Nível 3 – 3 horas, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana Nível 4 – 8 horas, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana |
Suporte no local | Suporte do tipo 24x7 acionado por telefone ou ferramenta WEB. Utilizado em situações em que o suporte no local seja necessário. Realizado após diagnóstico inicial. | Conforme nível de severidade*: Nível 1 – 6 horas, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana Nível 2 – 12 horas, em uma base de 24 horas por dia e 7 dias por semana Nível 3 – Próximo dia útil, horário comercial local Nível 4 – Próximo dia útil, horário comercial local A instalação de todas as peças deve ser realizada pela contratada como parte do suporte local, obedecendo SLA supracitado. A lista de peças deverá estar em conformidade com a Tabela de Garantia e Manutenção dos produtos da EMC. |
Versões de Software | Este suporte deve contemplar a substituição do conjunto de software instalado quando ocorrer uma necessidade de upgrade ou sinalização de substituição necessária | A instalação de novas versões de software, incluindo as versões de ambiente operacional do equipamento, deverá ser feita pela contratada, obedecendo SLA conforme descrito no item de Suporte Técnico Remoto. |
(*) Níveis de Severidade:
Severidade 1 – Crítica: compreende problemas graves que impedem o cliente a executar
funções críticas de negócios.
Severidade 2 – Alta: o cliente é apto a executar uma função de trabalho, mas o desempenho dessa função está degradado ou gravemente limitado.
Severidade 3 – Média: o desempenho da função de trabalho feita pelo cliente não foi afetado significativamente.
Severidade 4 – Solicitação: com impacto mínimo no sistema e abrange solicitações de recursos e outras questões não críticas.
1.7. DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES
1.7.1. A falta de peças não poderá ser alegada pela contratada como motivo de força maior e não eximirá a contratada das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos;
1.7.2. Para efeito de término ou rescisão do contrato, os serviços executados e peças fornecidas terão prazo de garantia, após término do contrato, de, no mínimo, 90 (noventa) dias.
1.7.3. Os técnicos ou pessoas autorizadas pela empresa contratada, deverão apresentar, no ato do atendimento, credenciamento (crachá da empresa) e documento de identidade pessoal (RG), para efetuarem qualquer serviço nas dependências da contratada.
1.7.4. Durante a execução dos serviços o ambiente de trabalho deverá ser mantido em perfeitas condições de higiene e segurança, sendo que, após a conclusão dos serviços deverá ser efetuada limpeza geral no ambiente, decorrente da atuação do técnico.
1.7.5. Fica ressalvado à empresa contratada o direito de adotar medidas de segurança que entender necessárias a fim de evitar que pessoas não autorizadas executem os serviços de manutenção, exceto lacres/travas de acesso exclusivo da empresa contratada ou senhas exclusivas.
1.7.6. Fica a CONTRATADA impedida de emitir qualquer faturamento antes da execução da manutenção corretiva e reativação do módulo controlador, com aprovação da CONTRATANTE, e, cumulativamente, antes do decurso dos primeiros 30(trinta) dias de execução contratual. O faturamento deverá contemplar o suporte de garantia global, não sendo admitido faturamento específico para serviços de manutenção ou serviços prestados em decorrência de chamados, ao longo da vigência contratual.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL E DA EXECUÇÃO DO OBJETO
2.1. O serviço de garantia e suporte engloba a realização de manutenções corretivas e preventivas, além do suporte técnico, com fornecimento de peças, sem qualquer tipo de ônus adicionais para a CONTRATANTE ao longo da vigência do contrato.
2.2. Entende-se por manutenção corretiva a série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em perfeito estado de uso, compreendendo, inclusive, substituição de peças, atualizações de BIOS, drivers, firmwares e softwares, ajustes e reparos necessários, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas para os equipamentos, sem ônus adicional para a CONTRATANTE ao longo da vigência do contratual.
2.3. Entende-se por manutenção preventiva a série de procedimentos e ações a serem realizadas nos equipamentos a fim de evitar a ocorrência de falhas nos mesmos, enfatizando-se o monitoramento ativo preventivo. Tais ações e procedimentos compreendem substituições de peças que apresentem indícios de falha, quando necessário, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, de modo a garantir o pleno e contínuo funcionamento solução de armazenamento como um todo.
2.4. A data de início do período de suporte e garantia será considerada a partir da data de confirmação de recebimento da “ordem de fornecimento” emitida pela contratante, podendo esta ser entendida como a nota de empenho emitida pela CONTRATANTE.
2.5. A contratada deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da “ordem de fornecimento”, apresentar formalmente o cronograma para a manutenção corretiva do módulo controlador, com sua reativação, perante o preposto do contrato, ficando obrigada a cumpri-lo fielmente. O cronograma deverá prever o fornecimento de um módulo controlador a ser avaliado pela contratante antes de sua instalação.
2.6. O cronograma para a manutenção corretiva do módulo controlador apresentado deve prever início das atividades dentro do primeiro mês de prestação de serviços, com execução por técnico capacitado e duração máxima de 16 (dezesseis) horas, mediante ajuste prévio com o preposto. Os serviços de manutenção corretiva devem ocorrer necessariamente fora do horário comercial em período aprovado pela contratante.
2.7. A partir da data de início da prestação dos serviços a contratada passa a se responsabilizar pela garantia de funcionamento dos hardwares e softwares que compõem a
solução de armazenamento, ficando ainda responsável pelos recursos necessários à manutenção preventiva e/ou corretiva dos itens que a compõem, conforme discriminado no ítem 1, sendo entendido como responsabilidade da CONTRATADA:
atualização de firmware dos equipamentos e mantê-los sempre na última versão indicada e disponível pelo fabricante;
Aplicação de updates e correções; Verificação rotineira de funcionamento;
Alterações de configurações, previamente discutidas, definidas e agendadas, desde que não acarretem em mudanças de estrutura do ambiente;
Verificação de erros e alertas;
Resolução de problemas, de qualquer espécie, que estejam sendo causados pelos
softwares e hardwares da solução de armazenamento;
Auxilio na identificação de causas de problemas e comportamentos não comuns dos ativos objetos deste escopo;
Auxilio para resolução de dúvidas existentes;
Suporte na alteração de configurações, de qualquer espécie, desde que não impactem significativamente no ambiente;
Outras atividades que tenham o caráter corretivo, mesmo que não explicitamente especificadas acima.
2.8. Correrão às expensas da contratada os recursos necessários à prestação do serviço como mão de obra, impostos, fretes/transporte, insumos, peças, softwares, licenças, ferramentas ou qualquer outro que se fizer necessário a manter a solução de armazenamento operativa e em condições de uso pelo período de suporte e garantia.
2.9. A contratada, seus funcionários e prepostos, deverão guardar sigilo em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento, em razão dos serviços a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa;
3. CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
3.1. Este contrato tem vigência por 12 (doze) meses, a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa; podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
3.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
3.1.2. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
3.1.3. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
3.1.4. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
3.1.5. Haja manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação;
3.1.5.1. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
3.1.6. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
4. CLÁUSULA QUARTA – PREÇO
4.1. O valor total da contratação é de R$ ([inserir valor por extenso]).
4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.
4.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente realizados.
5. CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. A despesa decorrente desta contratação correrá por conta da (s) dotação(ões) orçamentária(s), e daquelas que vierem a substituí-las:
1251 6 000 00 0000 1 3 3 90 4002 73 10.
5.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO
6.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram- se no Edital e no Termo de Referência.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE
7.1. Não haverá reajuste.
8. CLÁUSULA OITAVA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
8.1. A CONTRATADA prestará garantia correspondente a 3% (três por cento) de seu valor total, no prazo de [prazo para prestação da garantia], observadas as condições previstas no Termo de Referência.
9. CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Representante
/Comissão especialmente designado pela CONTRATANTE no Termo de Designação de Gestor e Fiscal, na forma estabelecida pelo Termo de Referência.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
10.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA e os materiais que serão empregados são aqueles previstos no Termo de Referência e no Edital.
11.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA
CONTRATADA
11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
12.1. Nos procedimentos licitatórios realizados pelo Estado de Minas Gerais serão observadas as determinações que se seguem.
12.2. O Estado de Minas Gerais exige que os licitantes/contratados, observem o mais alto padrão de ética durante a licitação e execução dos contratos. Em consequência desta política, define, com os propósitos dessa disposição, os seguintes termos:
12.2.1. “prática corrupta” significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um agente público no processo de licitação ou execução do contrato;
12.2.2. “prática fraudulenta” significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de licitação ou a execução de um contrato em detrimento do CONTRATANTE;
12.2.3. “prática conspiratória” significa um esquema ou arranjo entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) com ou sem conhecimento do CONTRATANTE, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos e privar o CONTRATANTE dos benefícios da competição livre e aberta;
12.2.4. “prática coercitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de licitação ou afetar a execução de um contrato;
12.2.5. “prática obstrutiva” significa:
12.2.5.1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores
com o objetivo de impedir uma investigação do CONTRATANTE ou outro órgão de controle sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou
12.2.5.2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do CONTRATANTE ou outro órgão de controle de investigar e auditar.
12.3. O Estado de Minas Gerais rejeitará uma proposta e aplicará as sanções previstas na legislação vigente se julgar que o licitante, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante o procedimento licitatório.
12.4. A ocorrência de qualquer das hipóteses acima elencadas, assim como as previstas no Anexo I da Portaria SDE nº 51 de 03 de julho de 2009, deve ser encaminhada à Controladoria Geral do Estado - CGE para denuncia à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça para adoção das medidas cabíveis.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANTINEPOTISMO
13.1. É vedada a execução de serviços por empregados que sejam cônjuges, companheiros ou que tenham vínculo de parentesco em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau com agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, salvo se investidos por concurso público.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e no Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
14.1.1. advertência por escrito;
14.1.2. multa de até:
14.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;
14.1.2.2. 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de xxxxxxx ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia financeira de execução exigida ou por ocasião da prorrogação;
14.1.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entregado objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas;
14.1.2.4. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
14.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois)anos;
14.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei 10.520, de 2002;
14.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
14.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 14.1.1, 14.1.3, 14.1.4, 14.1.5.
14.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.
14.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei 8.666, de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 2002.
14.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
14.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
14.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da CONTRATADA de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
14.7. As sanções relacionadas nos itens 14.1.3, 14.1.4 e 14.1.5 serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual –CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo de Minas Gerais - CAGEF.
14.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:
14.8.1. Retardarem a execução do objeto;
14.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;
14.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
14.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.
14.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização –PAR.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESCISÃO
15.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
15.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando- se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
15.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.4. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
15.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
15.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
15.4.3. Indenizações e multas.
15.5. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na contratação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
15.6. As partes entregarão, no momento da rescisão, a documentação e o material de propriedade da outra parte, acaso em seu poder.
15.7. No procedimento que visar à rescisão do vínculo contratual, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, será assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras, inclusive a suspensão da execução do objeto.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÕES
16.1. O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 65 de Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente motivado e autorizado pela autoridade competente.
16.1.1. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.1.2. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS.
17.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PUBLICAÇÃO
18.1. A publicação do extrato do presente instrumento, no órgão oficial de imprensa de Minas Gerais, correrá a expensas da CONTRATANTE, nos termos da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/1993.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO
19.1. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato.
E por estarem ajustadas, firmam as partes este instrumento assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por Kenia Xxxxx xx Xxxxxx, Servidora Pública, em 16/10/2020, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 1º Tenente, em 16/10/2020, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Tenente Coronel, em 16/10/2020, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 20004023 e o código CRC AD9B7744.
Referência: Processo nº 1250.01.0001881/2018-94 SEI nº 20004023
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Polícia Militar de Minas Gerais CSA-TIC - Seção de Licitações
Ordem de Serviço n° do pregão 72/2020 - PMMG/DTS/CSA-TIC LICITAÇÕES
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2020.
ANEXO V - MINUTA DA ORDEM DE SERVIÇO
Ordem de Serviço:
Processo: Procedimento de Contratação:
Órgão ou entidade:
CNPJ:
Unidade de Compra:
Dados do empenho
Nº e ano do empenho | Data do empenho | Unid. Contábil/executora | Unid. Orçamentária | Nº do contrato ou instrumento equivalente |
Elemento-Item de despesa:
Fornecedor: CNPJ:
Razão Social: Endereço: (endereço completo) Telefones:
Banco: Nº Banco – Nome do Banco
Agência:
Conta Corrente: Unidade de Pedido: Endereço de Entrega:
Item de serviço:
Especificação:
Demais informações necessárias para contratação:
Unid. aquisição / fornecimento | Frequência De Entrega | Qtd. | Valor unitário (R$) | Valor Total (R$) |
Valor Total da Ordem de Serviço: R$ (Valor total por extenso)
SENHOR FORNECEDOR, não emitir cobrança bancária. Os nossos pagamentos são efetuados através de ordem de pagamento direto para sua conta corrente.
CONDIÇÕES GERAIS
As notas fiscais deverão ser emitidas em nome de: Nome:
CNPJ:
Telefones: ou Endereço: (endereço completo) Observações:
Belo Horizonte, de de
Aprovação do Emitente
Assinatura do Fornecedor
Data: / /
Documento assinado eletronicamente por Kenia Xxxxx xx Xxxxxx, Servidora Pública, em 16/10/2020, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 1º Tenente, em 16/10/2020, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Tenente Coronel, em 16/10/2020, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 20009570 e o código CRC 92C7DFA9.
Referência: Processo nº 1250.01.0001881/2018-94 SEI nº 20009570