CONTRATO N° 0034/2022.

CONTRATO N° 0034/2022.

CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI A SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S/A., E O CONSÓRCIO EICOMNOR-AEPA.

Pelo presente instrumento, a SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A., Sociedade de Economia Mista do Estado de Santa Catarina, subsidiária da SC Participações e Parcerias S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 29.307.982/0001-40, com sede estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, xx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX, daqui por diante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Presidente Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, portador do CPF n° ***.617.229-**, o Diretor de Operações e Logística Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx, portador do CPF n° ***.225.007-**, o Diretor de Administração e Finanças Xxxxxxxx Xxxxxx Xxx, portador do CPF n° ***.019.649-**, e o CONSÓRCIO EICOMNOR - AEPA, sediado na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxxxx XXX 00.000-000, constituído pelas empresas, EICOMNOR ENGENHARIA IMPERMEABILIZAÇÃO COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°

11.381.605/0001-96, com sede estabelecida no endereço acima, e AMARAL, PAES DE ANDRADE E FIGUEIREDO ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.222.619/0001-

79, com sede estabelecida na cidade de Recife, estado de Pernambuco, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, 0000, XXX 00.000-000, representada pelo sócio administrador Edinaldo Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Amaral, inscrito na OAB/PE 30.642. Neste ato, o consórcio será representado pela empresa líder EICOMNOR ENGENHARIA IMPERMEABILIZAÇÃO COMÉRCIO DO NORDESTE LTDA, por seu Diretor Técnico, Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, portador do CPF nº ***.487.634-**, daqui por diante denominada CONTRATADA, firmam o presente instrumento de Contrato, obedecendo as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente contratação decorre da adjudicação do PREGÃO ELETRÔNICO N° 0007/2022,

submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei Federal n° 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n° 12.337 de 05 de julho de 2002, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho 2016 (e, em atendimento ao Decreto Estadual nº 1.484/18), Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS (instituído pelo Decreto nº 1.007, de 20 de dezembro de 2016), Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores (nos casos expressamente descritos na Lei nº 13.303/16 e no Regulamento), Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores (Leis Complementares nº 147/14 e 155/16), e demais legislação complementar, vigente e pertinente à matéria.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

O regime de execução da presente contratação será por Menor Preço Global de acordo com o

disposto no inciso II do art. 30 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato a ,CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO DE

EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA, E AMBIENTAL – EVTEA, COM ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx – SC

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TODAS AS FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA SUBSIDIAR A ESTRUTURAÇÃO DO ARRENDAMENTO DO BERÇO 401, MODELO GREENFIELD,

de acordo com as condicionantes estabelecidas no Edital, seus anexos, e neste Contrato, bem como na proposta julgada vencedora do PREGÃO ELETRÔNICO em referência, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATADO

A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total estimado de R$ 630.780,00

(Seiscentos e trinta mil e setecentos e oitenta reais), de acordo com a proposta da empresa

CONTRATADA.

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA:

ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR
	EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA, E AMBIENTAL – EVTEA, COM ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA SUBSIDIAR A ESTRUTURAÇÃO DO ARRENDAMENTO DO BERÇO 401, MODELO GREENFIELD	R$ 630.780,00
VALOR TOTAL		R$630.780,00

§1° Todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais, fiscais, trabalhistas e outros pertinentes a execução dos serviços objeto da presente licitação, e demais despesas tais como: taxas, impostos, frete, alimentação, transporte, estadia, equipamentos de proteção individual, uniformes e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre os mesmos, já se encontram inclusos, sem exceção , nos valores propostos.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DOS PREÇOS CONTRATADOS

I Os preços contratados poderão ser reajustados de acordo com o IPCA apurado pelo IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo, após o decurso de prazo de 12 (doze) meses, tendo como marco inicial, a data limite para apresentação da proposta no processo licitatório, conforme determina o §1º do art. 3º da Lei Federal nº 10.192/2001.

II A revisão dos preços poderá ser concedida pela Contratante nos termos do Art. 81, inciso VI, da Lei nº 13.303/16, c/c Art. 139, inciso VI, e com os artigos 151 e 152 do Regulamento Interno de Licitação e Contratos , desde que solicitada formalmente pela Contratada, devendo esta respaldar-se em documentação legal de suporte com a respectiva memória de cálculo comprobatória da alteração pretendida, quando relativa à revisão por alteração na composição de custos.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA CONTRATUAL

I - Será exigida da licitante vencedora a apresentação ao Órgão Contratante, na data de recebimento da Ordem de Serviço, do comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratual, como validade para todo o período de vigência do Contrato, mediante a opção por uma das modalidades de garantia previstas no art. 126, §1º, incisos I, II e III, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS;

II - A Garantia prestada pela Contratada será liberada ou restituída após a execução e o recebimento definitivo do objeto contratual e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente com base na variação do índice da caderneta de poupança (§4º do art. 126 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS);

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx – SC

Fone:x00000000-0000

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III - O não recolhimento, pelo contratado, da garantia de execução do contrato no prazo estabelecido neste edital caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções correspondentes;

IV- Em caso de pendências, tais como a aplicação de penalidade do contratado, apurada por procedimento administrativo próprio, o valor poderá ser descontado ou glosado do valor da garantia;

V - Na ocorrência de acréscimo contratual de valor deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no item I acima.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas

avençadas e as normas do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

1º São partes integrantes do presente contrato, como se transcritos estivessem, o edital de licitação, seus anexos e quaisquer complementos, os documentos, propostas e informações apresentadas pela licitante vencedora e que deram suporte ao julgamento da licitação.

2º A CONTRATANTE deverá monitorar constantemente o nível de qualidade da execução do presente contrato para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade do executado com a qualidade exigida, e se necessário, mediante abertura de processo interno de apuração de responsabilidade e de penalidade.

3º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, podendo culminar com a rescisão contratual.

4º A CONTRATADA é o responsável único pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato.

5º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no parágrafo anterior, não transfere a CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto da presente contratação.

6º A CONTRATADA deverá ressarcir eventuais prejuízos sofridos pela CONTRATANTE em virtude do seu inadimplemento em relação ao cumprimento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato, incluindo-se nesse dever custas judiciais, honorários advocatícios entre outros regularmente suportados pela CONTRATANTE.

7º O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a perda das condições de habilitação da contratada poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

8º A CONTRATANTE poderá conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual.

9º A CONTRATANTE poderá promover a retenção preventiva de créditos devidos a CONTRATADA em função da execução do presente contrato, quando assim se fizer necessário, para evitar prejuízo decorrente do inadimplemento da CONTRATADA de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato.

10º O valor retido na forma do parágrafo anterior será mantido e aplicado em conta bancária específica até a comprovação da regularidade da CONTRATADA.

11º Estando a CONTRATADA em débito com a CONTRATANTE caberá a compensação na forma dos artigos 368 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx – SC

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12º Estando a CONTRATADA em débito com o Estado de Santa Catarina, a CONTRATANTE

informará à Procuradoria Fiscal dessa condição e dos pagamentos processados.

13º Quando da rescisão contratual, o gestor do contrato deverá verificar o pagamento pela

CONTRATADA das verbas rescisórias, quando for o caso.

14º Não será admitida a cessão de contrato ou de crédito oriundo do presente contrato.

15º A licitante CONTRATADA obriga-se a manter atualizada durante toda a execução do presente contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, de acordo com o inciso XIV do art. 125 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DO PRAZO DE EXECUÇÃO

I - O Contrato a ser celebrado terá vigência até 31 de maio de 2023, com início a partir da data da

assinatura do último diretor a assinar o contrato, condicionado sua eficácia a publicação em extrato no Diário Oficial do Estado e em sítio eletrônico da SCPAR PSFS, na forma do art. 127 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

II- O prazo de execução dos serviços acompanhará o prazo de vigência do contrato, iniciando a partir da entrega da ORDEM DE SERVIÇO, devidamente assinada.

III- O prazo de mobilização para o início dos serviços será de 03 (três) dias úteis a partir da entrega da ORDEM DE SERVIÇO.

Parágrafo Único

A solução de eventuais problemas durante o prazo de execução dos serviços contratados é de total responsabilidade da CONTRATADA, não gerando qualquer responsabilidade ou ônus para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O presente Contrato poderá ser alterado, na forma e condições estabelecidas no arts. 138 e 139 do

Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES DO PRAZO CONTRATUAL

As alterações dos prazos contratuais obedecerão ao disposto nos artigos 140, 141 e 142 do

Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS, e a solicitação dilatória sempre por escrito, fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações.

I - O prazo contratual poderá ser prorrogado ordinariamente, desde que observados os seguintes requisitos:

a) Haja interesse da SCPAR PSFS;

b) Exista vantajosidade na manutenção do ajuste;

c) Exista recurso orçamentário ou previsão no plano de negócios e investimentos da SCPAR PSFS para atender a prorrogação;

d) As obrigações da contratada tenham sido satisfatoriamente cumpridas;

e) A contratada manifeste expressamente a sua anuência na prorrogação;

f) A manutenção das condições de habilitação da contratada;

g) Xxxx promovida na vigência do contrato e formalizado por meio de termo aditivo;

h) Haja autorização da autoridade competente.

Parágrafo Único

A existência de sanções restritivas que impeçam a CONTRATADA de participar de procedimentos licitatórios e contratar com a SCPAR PSFS não constituirá impedimento à prorrogação contratual, porém será ponderada quando da decisão pela autoridade competente.

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx – SC

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II - Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogações extraordinárias, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente expressos no processo:

a) Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela SCPAR PSFS;

b) Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

c) Retardamento na expedição da Ordem de Serviço ou de fornecimento, ou congênere, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da SCPAR PSFS;

d) Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato;

e) Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela SCPAR PSFS em documento contemporâneo à sua ocorrência;

f) Omissão ou atraso de providências a cargo da SCPAR PSFS, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Parágrafo Único

Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o prazo ou cronograma de execução poderá ser prorrogado por período necessário a execução total do objeto.

III - Nas hipóteses em que não se verificar nenhuma das condições previstas no inciso anterior (II) e o atraso no cumprimento do cronograma decorrer de culpa da CONTRATADA, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega e de vigência contratual poderão ser prorrogados, a critério da SCPAR PSFS, aplicando-se à CONTRATADA, neste caso, as sanções previstas no edital e neste contrato, e sem operar qualquer recomposição de preços, a fim de atender o interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS

O presente contrato poderá ser alterado qualitativamente e quantitativamente, por acordo das

partes e mediante prévia justificativa da autoridade competente, acompanhada das planilhas e subsídios técnicos necessários, vedando-se alterações que resultem em violação ao dever de licitar.

1º A alteração qualitativa do objeto poderá ocorrer quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da SCPAR PSFS.

2º A alteração quantitativa poderá ocorrer, nas mesmas condições contratuais, quando for necessários acréscimos ou supressões do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do §2º do art. 143 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

3º Na hipótese de alteração contratual para fins de fixação de preços dos insumos e serviços a serem acrescidos no presente contrato, deverá ser mantido o mesmo percentual de desconto oferecido pelo contratado na licitação.

4º Para fins de apuração do percentual a que se refere o parágrafo anterior, serão computados separadamente acréscimos e supressões, vedadas compensações.

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx – SC

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será permitida subcontratação, a contratada optou pela realização das atividades de

Assessoria Jurídica na forma de consórcio.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO

I - A SCPAR PSFS, através da COMISSÃO ESPECIAL DE ARRENDAMENTO, ou pessoa

designada, sendo a mesma realizada individual, ou conjuntamente, para todos os efeitos, exercerá, a qualquer hora, ampla e irrestrita fiscalização conforme Seção IV do Regulamento Interno de Licitações e Contrato da SCPAR - Porto de São Francisco do Sul S.A., na execução dos serviços objeto da presente licitação.

II - Executado o Contrato, o recebimento de seu objeto ficará condicionado à observância das normas contidas nos art.153 e art. 154 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

III - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, principalmente quanto à solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução nos limites estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro e pelo disposto neste edital e no Contrato;

IV - Nos casos devidamente justificados, os prazos para recebimento provisório e definitivo poderão ser prorrogados mediante autorização da autoridade competente, formalizada através de Termo Aditivo, desde que celebrado anteriormente ao término da vigência contratual;

V - Na hipótese de rescisão contratual caberá ao responsável pela fiscalização atestar as parcelas adequadamente concluídas, recebendo provisoriamente ou definitivamente, conforme o caso;

VI - A FISCALIZAÇÃO dos serviços visa verificar a obediência às especificações técnicas contidas no presente Termo de Referência, das normas técnicas, das notas de serviços, produtividade, programação e outras que forem emitidas ou aprovadas pela SCPar PSFS, obrigando-se a empresa Contratada a refazer, às suas expensas, quaisquer serviços executados em desacordo com as condições pactuadas;

VII - A FISCALIZAÇÃO de que trata este item não exclui e nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus servidores, prepostos ou contratados;

VIII - Qualquer substituição deverá ser submetida formalmente à SCPAR, para aprovação. Devendo o substituto possuir experiência equivalente ou superior;

IX - A licitante CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela FISCALIZAÇÃO da

CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato;

X - A CONTRATANTE reserva-se o direito de a qualquer tempo, previamente ao aceite, ou durante o prazo de garantia dos serviços, proceder à análise técnica e de qualidade, diretamente ou por intermédio de terceiros por ele escolhido. Se rejeitado, deverá ser substituído imediatamente pela licitante CONTRATADA, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

XI - O aceite dos serviços pela FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, não exclui a responsabilidade civil da licitante CONTRATADA por vícios de quantidade, qualidade ou disparidade com as especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência, Anexo I deste edital;

XII - A licitante CONTRATADA deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir, substituir ou refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, no prazo máximo a ser definido pela FISCALIZAÇÃO da SCPAR PSFS, contados da notificação;

XIII - Submeter previamente à aprovação da FISCALIZAÇÃO qualquer modificação nos métodos de execução originalmente previstos dos serviços.

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx – SC

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XIV - Submeter previamente à aprovação da FISCALIZAÇÃO qualquer modificação nos métodos de execução originalmente previstos dos serviços;

XV - Comunicar imediatamente à FISCALIZAÇÃO qualquer ocorrência de fato anormal ou extraordinário no local dos serviços;

XVI - A presença da FISCALIZAÇÃO durante a execução dos serviços, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a licitante CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços, inclusive pelos serviços executados por suas subcontratadas, na forma da legislação em vigor;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos próprios da SCPAR

PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PAGAMENTO

§1° As despesas resultantes do presente Pregão Eletrônico serão pagas de acordo com a proposta de preços apresentada pela empresa julgada vencedora deste Pregão Eletrônico, observado o que consta neste edital e seus anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento a seguir:

§2º O pagamento será:

Liberado mediante a apresentação das Notas Fiscais(*), emitidas em nome da SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A., (devendo constar o CNPJ, endereço, o número deste Pregão Eletrônico, do Contrato e da Ordem de Serviço), devendo ainda, estar acompanhada da Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual de Santa Catarina e, se for o caso, do Estado em que for sediada a licitante vencedora, bem como das Certidões de Regularidade Fiscal RFB/PGFN, FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

§3° Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigações financeiras pendentes, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará suspenso até que a empresa Contratada providencie as medidas corretivas. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a SCPAR PSFS.

§4º A empresa Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006 e alterações posteriores (Leis Complementares nº 147/14 e 155/16), não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

§5ºO pagamento será efetuado conforme CRONOGRAMA – FÍSICO- FINANCEIRO, acompanhado do Relatório emitido pela FISCALIZAÇÃO, mediante protocolização dos documentos fiscais medidos e aceitos pela Fiscalização da SCPAR PSFS, condicionado ainda, ao calendário de pagamento de despesas fixadas pela Estatal;

§6° Realizado através da Agência do Banco do Brasil S/A., de São Francisco do Sul, em crédito na conta da contratada ou através de Ordem Bancária para outro Banco por intermédio da referida Agência Bancária, ficando a contratada responsável pelo custo da tarifa bancária referente à respectiva transferência de valores entre Bancos, uma vez que os pagamentos efetuados pelo Estado são efetuados prioritariamente pelo Banco do Brasil S/A.

§7ºA retenção do ISSQN deverá ser realizada para o município do local da prestação dos serviços.

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx – SC

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xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx 7

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§8º Quando se tratar de microempresas ou empresas de pequeno porte verificar o disposto no art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006 e anexo III da mesma Lei, onde não haverá retenção do INSS.

§9º O pagamento da fatura será sustado se verificada execução defeituosa do Contrato, e enquanto persistirem restrições quanto à execução dos serviços, não gerando essa postergação direito à atualização monetária do preço.

§10º Quanto ao procedimento de pagamento deverá ser atendida a Resolução n° 0016/2021, disponível no sítio eletrônico da SCPar Porto de São Francisco do Sul: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/x-xxxxxxxxxx/

Da Atualização por Inadimplemento

§11º Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento, e tendo a empresa Contratada, à época, adimplida integralmente as obrigações avançadas, os valores devidos serão monetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para atualização de obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o art. 117, da Constituição Estadual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

A inexecução total ou parcial do presente contrato poderá ensejar a sua rescisão com as consequências cabíveis, prevista nos artigos 161 a 165 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

1º Da rescisão contratual decorrerá o direito de a CONTRATANTE, incondicionadamente, reter os créditos relativos ao contrato até o limite do valor dos prejuízos causados ou em face ao cumprimento irregular do avençado, além das demais sanções estabelecidas no edital, neste contrato, e no Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS, para a plena indenização do erário.

2º As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à CONTRATADA são as previstas no Edital, neste Contrato, e no Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

3º O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura a CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, por ato unilateral, precedida de comunicação escrita e fundamentada a ser enviada a CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4º Constitui também, motivo para rescisão do contrato, o não cumprimento pela CONTRATADA das normas relativas à saúde e à segurança no trabalho de seus empregados, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, ou dispositivos relativos à matéria, constantes de acordos, convenções ou dissídios coletivos.

5º Na aplicação das sanções e penalidades previstas no Edital, neste Contrato, e no Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES

A CONTRATADA deve cumprir as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas, pelo descumprimento estará sujeita às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal n° 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, arts. 87 e 88 e alterações posteriores, e no Capítulo III do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS, quais sejam:

I - Advertência, nas condições estabelecidas no art. 169 do Regulamento;

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx – SC

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II - Multa, nas condições estabelecidas no art. 170 do Regulamento, que será deduzido dos respectivos créditos, da garantia ou cobrado administrativamente ou judicialmente, correspondente a:

a) De até 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor máximo estabelecido para a presente licitação, em decorrência da interposição de recursos meramente procrastinatórios;

b) De até 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor máximo estabelecido para a presente licitação, em decorrência da não regularização da documentação de habilitação, nos termos do artigo 80, §5º, c/c o artigo 114, §2º do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS;

c) De 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor máximo estabelecido para a presente licitação, pela recusa em assinar o presente contrato ou retirar o instrumento equivalente, bem como a ordem de serviço, sem apresentação de justificativa plausiva e aceita pela SCPAR PSFS, dentro do prazo estabelecido neste edital;

d) De até 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor total do presente contrato, no caso de atraso na entrega da garantia contratual, quando exigida;

e) De até 10% (dez por cento) calculado sobre a parte inadimplente, em caso de não conclusão de etapas ou parcelas dos serviços contratados, por culpa da Contratada;

f) De até 20% (vinte por cento) calculado sobre a parte inadimplente, no caso de inexecução parcial ou refazimento dos serviços por culpa da Contratada; e,

g) De até 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor total do presente contrato, no caso de inexecução total dos serviços contratados.

1º Ocorrendo uma infração contratual apenada apenas com a sanção de multa, a CONTRATADA

deverá ser formalmente notificada para apresentar defesa prévia.

2º Havendo concordância da CONTRATADA quanto aos fatos e a incidência da multa, encerra- se o processo com a efetiva aplicação, com sua formalização por meio de apostilamento e comunicação ao cadastro corporativo da SCPAR para fins de registro.

3º Não havendo concordância entre as partes deve ser instaurado o processo administrativo para apuração de responsabilidade e a deliberação final caberá a autoridade competente.

4º O não pagamento da multa aplicada importará na tomada de medidas judiciais cabíveis e sua reiteração poderá acarretar na aplicação da sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a SCPAR PSFS, por até 02 (dois) anos.

5º O pagamento da multa contratual não afasta o dever de indenizar o prejuízo a ela excedente suportado pela SCPAR PSFS.

6º As multas pecuniárias devem ser colocadas à disposição da SCPAR PSFS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data de ciência por parte da CONTRATADA, sob pena de sofrer os descontos devidos em créditos que eventualmente possui, da garantia, ou ainda, de serem cobradas judicialmente.

III – Suspensão, nas condições estabelecidas no art. 171 do Regulamento.

16.1.7 Cabe a sanção de suspensão em razão de ação ou omissão capaz de causar, ou que tenha causado dano à SCPAR PSFS, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros.

1º Conforme a extensão do dano ocorrido ou passível de ocorrência, a suspensão poderá ser de até 24 (vinte e quatro) meses.

2º O prazo da sanção a que se refere o parágrafo anterior terá início a partir da sua notificação ao apenado, estendendo-se os seus efeitos à todas as Unidades da SCPAR PSFS.

3º A sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar importa, durante sua vigência, na suspensão de registro cadastral ou no impedimento de inscrição cadastral.

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4º Se a sanção de que trata o inciso III desta cláusula for aplicada no curso da vigência do presente contrato, a SCPAR PSFS poderá, a seu critério, rescindi-lo mediante comunicação escrita previamente enviada ao contratado, ou mantê-lo vigente.

5º A reincidência de prática punível com suspensão, ocorrida num período de até 2 (dois) anos a contar do término da primeira imputação, implicará no agravamento da sanção a ser aplicada.

6º Estendem-se os efeitos da sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a SCPAR PSFS às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos celebrados:

a) Xxxxxx sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e,

c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a SCPAR PSFS em virtude de atos ilícitos praticados.

IV - Da Inidoneidade para licitar e contratar – A aplicação da sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a SCPAR PSFS, por até 02 (dois) anos será registrada no Cadastro de Empresas Inidôneas de que trata o art. 23 da Lei Federal nº 12.846/13.

1º O procedimento para aplicação de sanções deve atender o disposto nos artigos 174 e seguintes da Seção I do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

2º Nenhum pagamento será realizado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

3º Os atrasos na execução dos serviços somente serão justificáveis quando decorrerem de casos fortuitos ou de força maior ou de fatos de responsabilidade da SCPAR PSFS, e só serão aceitos quando forem anotados e comprovados.

4º Pelas sanções e penalidades que poderão ser aplicadas as PROPONENTES e a

CONTRATADA fica assegurada o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações da Contratada:

I - Obrigações da contratada:

a) cumprir fielmente com todas as obrigações do Termo de Referência/Projeto Básico;

b) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;

c) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

d) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do(s) produto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o(s) mesmo(s);

e) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;

f) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados à Contratante ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;

g) submeter-se à fiscalização por parte da Contratante;

h) a contratada é responsável por obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alváras e licenças, seja de que natureza forem, porventura exigidas para a o cumprimento do objeto licitado;

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i) Submeter previamente a contratante a eventual necessidade de subcontratação, sendo que poderão ser subcontratadas parcelas consideradas acessórias na execução do contrato;

J) Atender integralmente todos os dispositivos a seguir: Lei nº 12.815, de 2013; Decreto nº 8.033/2013; Resolução Normativa nº 7-ANTAQ, de 30 de maio de 2016 (aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da administração do porto, no âmbito dos Portos Organizados); Resolução nº 1642-ANTAQ, de 10 de março de 2010 (institui sistema informatizado, obrigatório para elaboração e apresentação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE relativos a projetos de arrendamento de áreas e instalações portuárias); Resolução nº 3.220-ANTAQ, de 8 de janeiro de 2014 (aprova a norma que estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos Portos Organizados); Manual de Procedimentos de Análise de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA de Arrendamentos Portuários (versão atualizada aprovada pela Resolução nº 7315-ANTAQ-2019);Portaria MINFRA nº 61, de 10 de junho de 2020 (estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Planos Mestres (PM), Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Plano Geral de Outorgas (PGO)), e demais normas complementares.

k) A licitante CONTRATADA deve encaminhar em tempo hábil, toda documentação de seus funcionários e veículos a Gerência de Segurança da SCPAR PSFS para cadastramento, em cumprimento ao ISPS-Code, para que tenham seus acessos liberados as áreas internas do Portoonde os serviços serão executados.

II- Constitui em obrigações da Contratante:

a) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento da execução dos serviços;

b) Notificar a Contratada sobre qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços;

c) Emitir atestados de capacidade técnica quando solicitados;

d) emitir Contrato do objeto licitado;

e) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição dos produtos;

f) pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada no edital;

g) rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues pela Contratada fora das especificações do edital;

h) fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando foro caso;

i) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

j) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelaContratada.

n) Autorizar e disponibilizar credenciais para os funcionários da empresa Contratada, para ter acesso às instalações internas do Porto, desde que cumpridas todas as exigências de credenciamento do ISPS-Code.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA MATRIZ DE RISCO

A CONTRATADA deverá observar e atender a Matriz de Risco disposta no Termo de

Referência, Anexo I do edital, em atendimento ao disposto no artigo 42, inciso X Lei Federal nº 13.303/16, c/c o artigo 37 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS, não podendo alegar posteriormente desconhecimento dos riscos que terá que assumir inerentes a execução dos serviços objeto da presente contratação.

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Parágrafo Único: Para eventos supervenientes alocados na matriz de risco como de responsabilidade da CONTRATADA, é vedada a celebração de aditivos que alterem essa condição.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

Prevendo que as Partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores

e colaboradores:

I – declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis n°s 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;

II – comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso I deste artigo e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;

III – comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato;

IV – declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas neste item, além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CISÃO, INCORPORAÇÃO OU FUSÃO

Em havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da empresa CONTRATADA, a aceitação de

qualquer uma destas operações ficará condicionada a análise por esta administração contratante do procedimento realizado, tendo presente a possibilidade de riscos de insucesso na execução do objeto contratado fica vedada a sub-rogação contratual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ACORDOS, CONVENÇÕES OU DISSÍDIOS COLETIVOS DE TRABALHO

A SCPAR PSFS não se vincula as disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios

Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em Lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO

O presente contrato vincula-se às disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho 2016,

Regulamento de Licitações e Contratos da SCPar PSFS (instituído pelo Decreto nº 1.007, de 20 de dezembro de 2016), Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores (nos casos expressamente descritos na Lei nº 13.303/16), Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014), e demais normas legais e regulamentares aplicáveis ao EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 0007/2022 e à proposta da Contratada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A CONTRATADA obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, as condições de

habilitação e qualificação exigidas no edital em referência, de acordo com o disposto no inciso XIV do art. 125 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.

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CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC, para dirimir dúvidas oriundas do presente contrato, independentemente de outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento.

São Francisco do Sul – SC.

CONTRATANTE:

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx

Diretor-Presidente

CPF ***.617.229-**

Ass. digital

Diretor de Operações e Logística

CPF ***.225.007-**

Ass. Digital

          +    

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxx

Diretor de Administração e Finanças

CPF ***.019.649-**

Ass. Digital

CONTRATADA:

XXXXXX XXXXXXX XXXX Assinado de forma digital por XXXXXX

FILHO:08948763415 Dados: 2022.05.30 14:08:33 -03'00'

XXXXXXX XXXX XXXXX:08948763415

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx

Representante Legal do CONSÓRCIO EICOMNOR - AEPA

CPF: ***.487.634-**

Ass. Digital

TESTEMUNHAS:

Nome Gislaene dos Santos Castilho Nome Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx

CPF ***.539.859-** CPF ***.549.489-**

Ass. Digital Ass. Digital

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Assinaturas do documento

Código para verificação: 4105UXFU

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXX (CPF: 089.XXX.634-XX) em 30/05/2022 às 14:08:33

Emitido por: "AC SAFEWEB RFB v5", emitido em 26/08/2021 - 09:31:00 e válido até 26/08/2022 - 09:31:00. (Assinatura ICP-Brasil)

XXXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX (CPF: 969.XXX.859-XX) em 31/05/2022 às 07:43:31

Emitido por: "SGP-e", emitido em 13/07/2018 - 13:57:33 e válido até 13/07/2118 - 13:57:33. (Assinatura do sistema)

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX (CPF: 434.XXX.007-XX) em 31/05/2022 às 08:59:38

Emitido por: "SGP-e", emitido em 19/08/2020 - 12:09:14 e válido até 19/08/2120 - 12:09:14. (Assinatura do sistema)

XXXXXXXX XXXXXX XXX (CPF: 580.XXX.649-XX) em 31/05/2022 às 09:03:34

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XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX (CPF: 291.XXX.619-XX) em 31/05/2022 às 10:56:14

Emitido por: "SGP-e", emitido em 13/07/2018 - 14:50:26 e válido até 13/07/2118 - 14:50:26. (Assinatura do sistema)

XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX (CPF: 017.XXX.489-XX) em 31/05/2022 às 13:29:16

Emitido por: "SGP-e", emitido em 13/07/2018 - 15:13:58 e válido até 13/07/2118 - 15:13:58. (Assinatura do sistema)

XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX (CPF: 000.XXX.229-XX) em 31/05/2022 às 14:40:33

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