CONTRATO Nº 2019.0298.
CONTRATO Nº 2019.0298.
TERMO DE CONTRATO: POR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE COACH PARA MINISTRAR PALESTRA COM TEMA: LIDERANDO PARA ALTA PERFORMANCE – RESGATANDO VALORES PESSOAIS E PROFISSIONAIS COM APLICAÇÃO DO PERFIL COMPORTAMENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE. POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, INSCRITO NO CPF Nº 000.000.000-00.
O MUNICÍPIO DE DOUTOR XXXXXXXXX/RN, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público da Administração Direta, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.355.489/0001-26, sediada na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, Xx 00, Xxxxxx, neste Município, representada neste ato pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal XXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX, aqui denominada simplesmente CONTRATANTE e do outro lado THAYANNE XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, INSCRITO NO CPF Nº 000.000.000-00, COM ENDEREÇO
A Xxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxx xxx Xxxxxx/XX, XXX xx 00.000-000, aqui denominado simplesmente CONTRATADO, representado nesse ato por THAYANNE XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, inscrito no CPF Nº 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato de Prestação de Serviços, originário do Termo de Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo do Presente Processo Administrativo regido pelas Cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando – se – lhe, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, que mutuamente acordam e aceitam:
1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – Constitui o objeto do presente Contrato de instauração de processo administrativo visando a contratação de coach para ministrar palestra com tema: liderando para alta performance – resgatando valores pessoais e profissionais com aplicação do perfil comportamental no ambiente de trabalho para profissionais da saúde.
Parágrafo Único – A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA, no competente Processo de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado nos termos do art. 25, inciso II, § 1º, c/c o art. 13, inciso VI, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes.
2 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1 – Pela prestação dos serviços a que se refere à Xxxxxxxx Primeira, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor total de R$ 1.575,00 (hum mil quinhentos e setenta e cinco reais) pago após comprovação de realização da palestra.
3 – CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 – Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços técnicos ora contratados se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade orçamentaria 02.004 Fundo Municipal de Saúde, Projeto de Atividade :2.013. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. 33903600 - Outros serviços de terceiros - PF.
4 – CLÁUSULA QUARTA – DA EXCLUSIVIDADE
4.1 – O CONTRATADO não poderá transferir a terceiros quaisquer informações de natureza técnica, econômica ou comercial, vinculados à execução dos serviços ora contratados, que, depois de concluídos, serão exclusivamente do patrimônio da CONTRATANTE, ficando a está reservada os direitos sobre o produto resultante.
5 – CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1 – O presente Termo Contratual entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 30 dias, podendo ser prorrogado de comum acordo, mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, contados a partida da data de sua assinatura, de conformidade com o dispositivo legal contido no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
6 – CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1 – DO CONTRATADO:
6.1.1 - O CONTRATADO se obriga a prestar os serviços oferecidos na CLÁUSULA PRIMEIRA do objeto, em prazos e condições adequadas às necessidades da CONTRATANTE.
6.1.2 - Orientar a CONTRATANTE e emitir pareceres quanto aos procedimentos a serem aplicados na área atuante no município;
6.1.3 - Obriga-se a executar os serviços na forma abaixo:
• Prestação do Serviço, conforme proposta apresentada a administração.
6.1.5 – Cumprir rigorosamente todas as exigências preceituadas pela cláusula pactuada pelo presente Termo Contratual.
6.2 – DA CONTRATANTE:
6.2.1 – Xxxxxxxx ao CONTRATADO todos os documentos necessários e informações solicitadas por este, indispensáveis para a execução dos serviços, assessoramento a que se refere à Cláusula Primeira;
6.2.2 – Permitir o acesso do CONTRATADO em suas instalações físicas para a realização de levantamentos e/ou estudos para subsidiar as demandas administrativas; Realizar Perícia, quando necessária e solicitada pela administração.
6.2.3 – Cumprir rigorosamente com todas as cláusulas e condições estabelecidas pelo presente instrumento.
7 – CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1 – Na ocorrência de inadimplência contratual, o CONTRATADO ficará sujeito as seguintes penalidades e sanções:
7.1.1 – Advertência;
7.1.2 – Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do Termo Contratual;
7.1.3 – Suspensão temporária em participação de licitação e impedimento de contratação para execução de serviços com a CONTRATANTE, por período não superior a 02 (dois) anos;
7.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação, perante a Prefeitura Municipal de Doutor Severiano/RN,
7.2 – Ressalvada a hipótese de força maior, a inexecução parcial ou total dos serviços ora contratados, a responsabilidade do CONTRATADO será apurada em processo administrativo, sendo aplicada sanção proporcional à responsabilidade;
7.3 – Entende-se por motivo de força maior, para efeito de penalidades e sanções, o ato de inimigo público, guerra, bloqueio, insurreição levantada, epidemias, avalanches, tempestades, raios, enchentes, perturbações civis, explosões, ou quaisquer outros acontecimentos semelhantes aos acima enumerados, ou de força equivalente, que fujam ao controle razoável de qualquer das partes interessadas, que, mesmo diligentemente, não se consiga impedirem sua ocorrência;
7.4 – O CONTRATADO deverá comunicar a CONTRATANTE os fatos de força maior, dentro do prazo de 02 (dois) dias consecutivos de sua verificação, e apresentar os documentos para a respectiva comprovação, em até 05 (cinco) dias consecutivos a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados.
7.5 – A CONTRATANTE no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados a partir do recebimento dos documentos de comprovação dos fatos ocorridos, deverá aceitar ou recusar os motivos alegados, dando, por escrito, as razões de sua eventual aceitação ou recusa.
8 – CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO E ANULAÇÃO DO CONTRATO
8.1 – Fica reservado à CONTRATANTE o direito de rescindir o presente Contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que ao CONTRATADO caiba o direito de qualquer indenização ou retenção, seja a que título for pelos motivos a seguir:
8.1.1 – Descumprimento de qualquer obrigação contratual;
8.1.2 – Subcontratação total ou parcial para a execução dos serviços, exceto quando expressamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Doutor Xxxxxxxxx/RN,
8.1.3 – Desatendimento das determinações legais e regulamentares, referentes ao objeto do presente Termo de Contrato;
8.1.4 – Falência;
8.1.5 – Razões de interesse público;
8.1.6 – Ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada, impeditiva para a execução do contrato;
8.2 – A rescisão do Contrato poderá ser:
8.2.1 – Determinado por ato unilateral e escrito da Prefeitura Municipal de Doutor Xxxxxxxxx/RN, nos casos retro enumerados;
8.2.2 – Por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo;
8.2.3 – Judicial, nos termos da legislação aplicável;
8.2.4 – No caso de haver rescisão motivada pelo que se expressa no item 8.1.5, o CONTRATADO será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados, que houver sofrido.
Parágrafo Primeiro – No caso da rescisão do Contrato por culpa do CONTRATADO, este será responsável por perdas e danos causados à CONTRATANTE, sujeitando-se ainda às penalidades previstas na Cláusula Sétima.
Parágrafo Segundo – O presente Contrato será considerado nulo se verificada a incapacidade do CONTRATADO na execução dos serviços de assessoramento e consultoria técnica de que trata a Cláusula Primeira do presente instrumento.
9 – CLÁUSULA NONA – DOS ADITAMENTOS
9.1 – Sempre que se tornar necessário e/ou conveniente, e mediante manifestação consensual das partes, o presente Contrato poderá ser alterado ou modificado através de Termo Aditivo, nos termos do ar. 57 e/ou 65, da Lei Federal nº 8.666/93.
10 – CLÁUSULA DÉCIMA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIOS
10.1 – O CONTRATADO não terá nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE, correndo por conta do CONTRATADO todas as obrigações previdenciárias e fiscais;
11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11.1 – A CONTRATANTE se responsabilizará pela publicação do resumo deste instrumento no Diário Oficial.
12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
12.1 – A presente contratação fundamenta-se nas disposições previstas no art. 25, inciso II, § 1º, c/c o art. 13, inciso VI, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes.
12.2 – Os casos omissos serão resolvidos consoantes rege a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, de conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis e com os princípios gerais do direito.
13 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1 – As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de São Miguel/RN, Estado do Rio Grande do Norte, como competente para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante do presente instrumento contratual, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
13.2 – E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos legais pertinentes, com as testemunhas presenciais abaixo subscritas.
Doutor Xxxxxxxxx/RN, 12 de agosto de 2019.
Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Ordenador de Despesa
Prefeitura Municipal de Doutor Xxxxxxxxx.
C.N.P.J.: 08.355.489/0001-26
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx CPF nº 000.000.000-00
TESTEMUNHAS:
1. C.P.F.:
2. C.P.F.:
EXTRATO DE CONTRATO Nº: 2019.0298.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR XXXXXXXXX/RN. CONTRATADO: XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, INSCRITA NO CPF Nº 000.000.000-00, COM ENDEREÇO A XXX XXXXXXX, Xx 0000, XXX XXX XXXXXX/XX, XXX Xx 00.000-000.
OBJETIVO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE COACH PARA MINISTRAR PALESTRA COM TEMA: LIDERANDO PARA ALTA PERFORMANCE – RESGATANDO VALORES PESSOAIS E PROFISSIONAIS COM APLICAÇÃO DO PERFIL COMPORTAMENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A CONTRATAÇÃO SE ENCONTRA FUNDAMENTADA NO INCISO XXI, ARTIGO 37- CF, ART. 25, INCISO II, ART 13 INCISOS VI, DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.575,00 (HUM MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PROJETO DE ATIVIDADE :2.013. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 33903600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF.