CONTRATO Nº /2009-MP-PA
CONTRATO Nº /2009-MP-PA
CONTRATO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO, EXECUTIVO, MAQUETE ELETRÔNICA, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PLANILHAS DE QUANTITATIVOS, ORÇAMENTO, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA OBRA QUE ENTRE SI FAZEM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E A EMPRESA ...XXX....
Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com sede à Rua. Xxxx Xxxxx nº 100, bairro da Cidade Velha, CEP: 66.015160, Belém-Pa, inscrito no CGC/MF sob o nº 05.054.960/0001-58, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, Dr. xxxxxxxxxxx, brasileiro, portador do CIC/MF nº xxxx e do RG nº xxx, domiciliado e residente em Belém e a Empresa xxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxx., com sede nesta Cidade, à xxx, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. xxx, brasileiro, xxx, portador do CIC/MF nº xxx e CI nºxxx SSP/, residente e domiciliado nesta cidade, tendo em vista a homologação do resultado da Tomada de Preços nº. 001/2009-MP/PA, têm, entre si, justas e contratados, o que se segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO JURÍDICO
Este contrato decorre da Licitação realizada através da Tomada de Preços nº 001/2009-MP/PA, tipo menor preço, por execução indireta, no regime de empreitada por preço global por lote, a qual está vinculada ao Processo nº 1487/2009-SGJ- TA (Protocolo nº9382/2009), e tem como fundamento as Leis Federais Nºs 8.078/90, 8.666/93, 8.883/94, Lei 5.194/66 e Lei 6.496/77, Lei Complementar 123/2006, Decreto 6.204/07, Lei Estadual nº 5.416/87 e demais regras do Direito Público e Privado aplicáveis à matéria que o subsidiarem.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente contrato consiste na Contratação de empresa especializada na elaboração de Projeto Básico, Projeto Executivo, maquete Eletrônica, especificações Técnicas, Planilhas de Quantitativos, Orçamento, Composição de Preços Unitários e Cronograma Físico-Financeiro da obra, conforme Edital, Termos de Referência, Planilhas de Quantidades e Preços e Plantas, vinculados a este procedimento.
2.1 Lote I - Projeto para reforma e ampliação do Prédio das Promotorias de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público e Promotorias de Justiça de Ações Constitucionais
2.2 Lote II - Projeto para construção do Prédio das Promotorias da Infância e Juventude (Belém);
2.3 Lote III – Projeto para construção do Prédio das Procuradorias de Justiça na Avenida Xxxxxxxxx Xxxxxxx;
2.4 Lote IV - Projeto para construção do Prédio das Promotorias de Justiça em Santarém;
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DOCUMENTOS
Os seguintes documentos ficam fazendo parte integrante deste, em tudo aquilo que não contrarie o disposto neste Contrato, de forma a complementarem-se:
a) Edital de Licitação, modalidade Tomada de preços nº 001/2009-MP/PA com todos os seus anexos;
b) Proposta da Contratada, devidamente assinada e rubricada;
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
4.1. Constitui obrigação da CONTRATADA a execução do serviço mencionado na Cláusula Segunda, em rigorosa obediência ao Edital, Termos de Referências, Planilhas e Plantas integrantes da Tomada de Preços nº 001/2009-MP/PA, recomendações fornecidas pelo Contratante.
4.2. Da Medição do Serviço
4.2.1 – Para efeito de medição da execução dos serviços será considerado:
a) 25% na apresentação do Cronograma Físico-Financeiro pela Contratada;
b) 25% na entrega e aprovação dos Anteprojetos e Projeto Básico pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARÁ;
c) 25% na aprovação dos Projetos Executivos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ;
d) 25% na aprovação dos Projetos Executivos pelos Órgãos Competentes.
4.2.2 – A Contratada deverá efetuar a medição dos serviços executado e entregar a Contratante, que terá o prazo
máximo de 10 (dez) dias para confirmar o aceite e processar a mesma.
4.2.3 – No caso de não aceitação da medição realizada, a Contratante devolverá a Contratada para retificação, devendo emitir nova medição no prazo de 05 (cinco) dias. A Contratante terá o prazo de 05 (cinco) dias para confirmar ou não o aceite.
4.2.4 – O Servidor responsável pela fiscalização do serviço, manterá constante avaliação quantitativa e qualitativa do andamento dos projetos, inclusive ratificando junto aos fornecedores as aquisições da Contratada.
CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS
5.1. O prazo de vigência do contrato será de 95 (noventa e cinco) dias, a contar do primeiro dia útil após a assinatura do contrato, que poderá ser prorrogado desde que, devidamente justificado o motivo e aceito pela Administração nos termos do artigo 57 da Lei 8.666/93.
5.2. O prazo global para execução dos serviços será de até 70 (setenta) dias, a contar do primeiro dia útil após a assinatura do contrato, sendo:
5.2.1. Até 30 (trinta) dias para a execução do serviço de elaboração do projeto básico, a contar da assinatura do
Contrato;
5.2.2. Até 10 (dez) dias para aceitação do projeto básico pelo Órgão, a contar da entrega dos mesmos;
5.2.3 – Até 30 (trinta) dias para a execução do serviço de elaboração do projeto executivo, a contar da aceitação do
projeto básico;
5.3. O prazo para recebimento provisório dos serviços será de até 10 (dez) dias, a contar da comunicação escrita do Contratado da conclusão dos serviços;
5.4. O prazo para recebimento definitivo dos serviços será de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento provisório;
5.5. O prazo de início, de etapa de execução, de conclusão e de entrega poderá ser prorrogado desde que, devidamente justificado o motivo e aceito pela Administração nos termos do artigo 57 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DA PRORROGAÇÃO
A prorrogação do Contrato só ocorrerá mediante rigorosa necessidade, nos termos do interesse e conveniência administrativa, vinculando-se ao que expressa o art. 57, I e §1º da Lei nº. 8.666/93, no que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR DO CONTRATO
7.1. O Valor Total do presente do Contrato é de R$ XXX(XXX), correspondente a R$ xxx (xxx) do lote xxxx.
7.1.1. O valor desta Cláusula poderá sofrer alterações, em virtude de acréscimo ou supressões de serviços, limitado a 25% do valor do Contrato, por interesse público, necessidade do serviço e conveniência administrativa conforme artigo 65, e
§1º, da Lei 8.666/93, salvo exceção prevista no §2º do art.65 do mesmo diploma legal, consoante a redação dada pela Lei 9.648 de 27-05-99.
CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO
8.1 Os pagamentos serão efetuados conforme medição, referida na cláusula 4ª, e aceitação pela fiscalização. O Departamento Financeiro do Ministério Público até o 5º (quinto) dia útil depositará o pagamento junto ao Banco: ,
Agência ........., Conta Corrente nº , salvo atraso na liberação de recursos pela Secretaria Executiva de Planejamento,
Orçamento e Finanças - SEPOF, após a comunicação do valor aprovado pelo Departamento de Obras e Manutenção do Órgão, com aprovo da autoridade superior, cujos pagamentos só se efetivarão após apresentação das Notas Fiscais.
8.2. Na Nota Fiscal (Fatura), deverá vir discriminado o valor da mão de obra e de material, para efeito de retenção do valor do INSS, na forma da Lei 9.711/98.
8.3. Comprovação de que mantém as condições de habilitação, inclusive demonstrativos de folha e pagamento e regular pagamento dos tributos, após a validade das certidões;
8.4. Não efetuado o pagamento pelo CONTRATANTE no prazo estabelecido na sub-cláusula 8.1, e desde que não haja culpa da CONTRATADA, os valores correspondentes à fatura serão atualizados financeiramente com base no critério abaixo especificado, em observância ao art. 40, XIV, “c” da Lei 8.666/93 e suas alterações.
EM=I x N x VP
Onde:
EM=Encargos Monetários
N=Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento
VP=Valor da parcela a ser paga
I=Índice de atualização financeira = 0, 0001644, assim apurado:
I= (TX/100) I= (6/100) I=0,0001644 365 365
TX=Percentual da taxa anual=6%
8.5. Fica reservado à Contratante o direito de não efetivar o pagamento se, no ato da aceitação da medição da execução dos serviços, esta não estiver de acordo com as condições pactuadas.
8.6. A Contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste Contrato.
CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTAMENTO
O preço será irreajustável no prazo da vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ORIGEM DOS RECURSOS
Os recursos financeiros para atender as despesas decorrentes desta licitação estão previstos na dotação orçamentária, sob a seguinte classificação funcional programática:
• Atividade: 12101.03.122.1237.1800 – Implantação de Unidades do Ministério Público.
• Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações
• Fonte: 0101 – Recursos Ordinários
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA
11.1 Como condição para a assinatura do Contrato, o licitante vencedor prestará garantia, em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, podendo optar por qualquer das modalidades previstas no art. 56 da Lei nº.8.666/93, a saber:
I – Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; II - Seguro garantia;
III - Fiança bancária.
11.1.1 – Em se tratando de fiança bancária, deverá constar do instrumento a expressa renúncia pelo fiador dos benefícios previstos nos arts. 827 e 835 do Código Civil.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
12.1. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Contratante responsável pelos seguintes itens:
12.1.1. Prestar informações e esclarecimentos, bem como proporcionar todas as facilidades necessárias para que a
Contratada possa cumprir as condições estabelecidas neste Contrato;
12.1.2. Relacionar-se com a Contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela indicada;
12.1.3. Permitir o acesso de pessoal autorizado pela Contratada, devidamente identificados aos locais onde devam executar os serviços, tomando todas as providências necessárias que garantam o livre desempenho de suas atividades;
12.1.4. Prover local adequado para a guarda das ferramentas, material e equipamentos da Contratada, utilizados na elaboração dos projetos;
12.1.5. Atestar o recebimento do objeto contratado após verificação das especificações, rejeitando o que Não estiver de acordo por meio de notificação da Contratada;
12.1.6. Indicar o responsável pela fiscalização e acompanhamento dos serviços, que deverá proceder à rigorosa fiscalização da execução do serviço, devendo anotar em livro de ocorrências as irregularidades porventura havidas, dando conhecimento formal por relatório, à autoridade superior, sob pena de responsabilidade do agente fiscalizador.
12.1.7. O Contratante deverá notificar formalmente a Contratada, a ocorrência de irregularidades que a fiscalização identificar na execução do serviço, até para que possa a empresa proceder reparos.
12.1.8. Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1. Prestar os serviços de acordo com o que consta neste instrumento, no edital e nos seu anexos, e ainda ser responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato;
13.2. Cumprir as normas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos, Normas da ABNT e do INMETRO, inclusive as normas de concessionárias de serviços públicos, do corpo de bombeiros e as Instruções e Resoluções dos Órgãos do Sistema CREA;
13.3. Providenciar junto ao CREA as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART’s referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei n.º 6.496/77;
13.4. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, particularmente no que se refere ao pessoal alocado nos serviços objeto do contrato;
13.5. Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o Recebimento Definitivo dos serviços;
13.6. Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer anormalidade durante a execução dos serviços, prestando os esclarecimentos que se fizerem necessários;
13.7. A Contratada deverá manter, durante a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Outrossim deverá a Contratada manter sua capacidade econômico-financeiro compatível com as obrigações assumidas.
13.8. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, desde que praticada por seus empregados, durante a execução dos serviços contratados, independentemente de dolo ou culpa;
13.9. A Contratada não poderá, sob nenhum pretexto ou hipótese, subcontratar todos os serviços objeto do contrato;
13.10. A Contratada somente poderá subcontratar parte dos serviços se a subcontratação for aprovada prévia e expressamente pela Contratante;
13.11. Se autorizada a efetuar a subcontratação de parte dos serviços, a Contratada realizará a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responderá perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação;
13.12. A Contratada responderá pelos erros e omissões de elaboração do objeto contratado, quando esse provocar danos na execução ou posteriormente, conforme legislação correspondente;
13.13. Todos os estudos, projetos, pareceres, laudos e especificações a serem desenvolvidos pela Contratada deverão ser registrados no CREA, cabendo ao autor providenciar a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de acordo com a legislação vigente;
13.14. Os responsáveis técnicos pelos serviços a serem desenvolvidos deverão ter vínculo formal com a Contratada;
13.15. Ao final dos serviços, os responsáveis técnicos da Contratada deverão transferir ao Ministério Público do Estado do Pará, os direitos sobre todos os projetos desenvolvidos, o que tornará possível copiá-los, alterá-los ou adaptá-los sempre que esta Instituição entender de sua conveniência. Contudo, a transferência não significa a descaracterização de responsabilidade técnica sobre os projetos originais por parte dos profissionais da Contratada.
13.16. A Contratada fica proibida de veicular e comercializar os produtos gerados em virtude da prestação dos serviços de que trata esta contratação.
13.17. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, objeto deste contrato, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Contrato, no prazo determinado;
13.18. Manter no local dos serviços o Livro de Ocorrências e, para uso exclusivo da Administração, um jogo completo de todos os documentos técnicos, notificando formalmente a Contratada, das irregularidades ou ilegalidades cometidas pelo mesmo, após anotação regular no livro de Registro de Ocorrências.
13.19. Refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com estabelecido no Contrato, e os que apresentarem defeitos, vício ou incorreções, de acordo com a legislação aplicada.
13.20. Cumprir todas as solicitações e exigências feitas pela Administração no Livro de Ocorrências, independente de cominações legais.
13.21 Comunicar ao Contratante quaisquer eventos que possam comprometer a execução do Contrato, tais como: Decretação de Falência, débitos previdenciárias, de FGTS e Sociais e outras situações, que afetem a estabilidade econômico- financeira da Empresa, com repercussões no Contrato.
13.22 Responder civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa no cumprimento do Contrato, venha direta ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados à Administração ou terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO SERVIÇO
14.1. A fiscalização do serviço, desde o início dos trabalhos até seu recebimento definitivo, atuará no interesse exclusivo do Contratante, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade.
14.2. Executados os serviços no prazo estabelecido na Cláusula 4ª, se estiverem conformes ao contrato e seus anexos, atestados pela Fiscalização ou Comissão a ser designada, o objeto deverá ser entregue pela Contratada e recebida provisoriamente pelo Contratante, mediante Termo de Recebimento Provisório; salvo os casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do contrato, reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência. O objeto será recebido definitivamente dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento provisório e verificação de que o projeto está de acordo com o contrato e devidamente concluído.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES E MULTAS
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções previstas nos art. 86 e 87 da lei 8.666/93, conforme segue:
15.1 – ADVERTÊNCIA
18.1.1 – Advertência, no caso de descumprimento de Cláusula Contratual que não interfira na execução dos serviços ou na sua conclusão e não traga prejuízos econômicos e funcionais a este Órgão;
15.2 – MULTA
15.2.1 – Pelo atraso injustificado no início da execução dos serviços, no andamento previsto no cronograma e na conclusão do mesmo, a contratada ficará sujeita à penalidade de multa, a ser calculada pela seguinte equação.
M=V. F.N Onde:
M=valor da multa
V=valor correspondente à fase, etapa ou parcela de serviço em atraso.
N=período de atraso em dias corridos
F=fator percentual progressivo segundo tabela abaixo:
PERÍODO DE ATRASO EM DIAS CORRIDOS | (%) |
1º- Até 10 dias | ,03 |
2º- De 11 a 20 dias | ,06 |
3º-De 21 a 30 dias | ,09 |
4º-De 31 a 40 dias | ,12 |
5º-Acima de 41 dias | ,15 |
15.2.2 – Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de reincidência dos motivos determinantes da aplicação da penalidade de advertência;
15.2.3 – Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, quando o atraso injustificado no início da execução dos serviços, no andamento previsto no cronograma e na conclusão do mesmo, ocasionar a rescisão contratual; e nas demais hipóteses de inexecução parcial do contrato.
15.2.4 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, nos casos de inexecução total do
contrato.
15.2.5 – As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.
15.2.6 – O valor da multa aplicada será descontado do crédito devido à Contratada no mês em que a fase,
parcela ou etapa do serviço for efetivamente concluída, ou da garantia apresentada pela Contratada. Caso o valor da multa seja superior ao crédito ou à garantia referidos neste subitem, será cobrada administrativamente pela Contratante, ou ainda judicialmente.
15.3 – SUSPENSÃO
15.3.1 – Pelo descumprimento culposo de Cláusula Contratual que interfira no andamento normal dos serviços, atrasando ou obstando a sua conclusão e trazendo prejuízos econômicos e funcionais a este Órgão, aplicar-se-á Suspensão Temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Pará, pelo período de até 02 (dois) anos.
15.4 – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
18.4.1 – No caso de inexecução dolosa, total ou parcial, do Contrato; se a Contratada, durante a execução do Contrato e em razão dele, praticar dolosamente ato ilícito; e no caso de reincidência de descumprimento culposo de Cláusula Contratual que interfira no andamento normal dos serviços, atrasando ou obstando a sua conclusão e trazendo prejuízos econômicos e funcionais a este Órgão; independentemente de rescisão, será iniciado e instruído, pelo Ministério Público do Estado do Pará, processo de Declaração de Inidoneidade da Contratada para licitar, contratar ou subcontratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO
O Contrato Administrativo decorrente desta licitação poderá ser rescindido:
16.1 - Unilateralmente, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei Federal n0 8.666, de
21/06/93;
16.2 - Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja
conveniência para a Administração;
16.3 - Judicialmente, nos termos da legislação processual.
16.4 – No caso de rescisão Contratual, devidamente justificada nos autos do Processo, terá o Contratante no prazo de 05 (cinco dias) úteis contados da notificação, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
16.5 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as devidas conseqüências contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO
19.1 A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado, ficará a cargo da CONTRATANTE, no prazo e forma dispostos pela legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
A interpretação e execução deste Contrato serão regidas pelas leis brasileiras perante a Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Belém, onde serão dirimidas todas as controvérsias oriundas deste Contrato.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor e para um único efeito, conjuntamente com as testemunhas a seguir, a todo o ato presente, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos, comprometendo-se a cumprir e fazer cumprir o presente Contrato, por si e seus sucessores, em juízo ou fora dele.
Belém Pa, de de 2009.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Contratante
Contratada
Testemunhas:
1. .......................................................... 2. ................................................................
CPF: ...................................................... CPF: ...........................................................