MINUTA

MINUTA

CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DA BAHIA – SEBRAE/BA E, DO OUTRO LADO, O(A)                          .

CP.   . GEDOC.    .

O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DA BAHIA –

SEBRAE/BA, entidade civil sem fins lucrativos, integrante e vinculado ao Sistema Sebrae, com endereço na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 00, Xxxx xx Xxxxx, Xxxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 14.797.724/0001-12, representado por seu Diretor Superintendente,                   , inscrito no CPF/MF sob o nº.        -

, portador do RG n°.      - , SSP/ , e pelo Diretor de Atendimento,                    , inscrito no CPF/MF sob o n°.         - , portador do RG nº.      - , SSP/ , doravante denominado SEBRAE/BA e o(a)                   , sediado(a) xx             , xx    ,

   ,            , xx xxxxxx xx      / , XXX xx       - , inscrito(a) no CNPJ sob nº

      /   - , representada por seu/sua         ,                    , inscrito(a) no CPF sob o n°.      - , portador(a) do RG nº.    - , doravante designado(a) PATROCINADO(A), celebram o presente contrato com fundamento na Instrução Normativa INS 40 04, vinculando-se as partes às condições estipuladas nas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto o patrocínio pelo SEBRAE/BA da execução das ações do projeto denominado

“                        ”, que será realizado no dia   de        de    , na(o)

           , na cidade de    / . O evento tem como objetivo

.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO MODO DE EXECUÇÃO

Qualquer alteração do modo de execução do projeto patrocinado deverá ser comunicada, para fins de aceitação pelo SEBRAE/BA, sob pena de não liberação do valor previsto na cláusula quinta.

Parágrafo Único – As alterações contratuais deverão ser formalizadas através de aditivo contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS AÇÕES/OBRIGAÇÕES

Para execução do objeto desse Contrato os contratantes se obrigam a:

I – DO PATROCINADO:

a) Coordenar e operacionalizar o evento “                          ”, que será realizado no dia   de        de         , na(o)                     na cidade de        / ;

b) Realizar a aplicação dos recursos conforme planejamento;

c) Contratar profissionais para operacionalização do projeto;

d) Disponibilizar o cadastro de participantes (pessoas físicas/jurídicas), seguindo o padrão SEBRAE. Além de outros dados, o cadastro deve informar: CNPJ, DAP ou inscrição estadual, razão social, nome fantasia, pessoas ocupadas, data de abertura, porte/faixa de faturamento, CEP, país, estado, cidade, bairro, logradouro, n./complemento, atividade econômica, nome completo / CPF, nº de telefone e email;

e) Definir logística do evento;

f) Realizar programação temática e cenários;

g) Definir peças promocionais;

h) Divulgar o evento nos termos do Formulário para Solicitação de Patrocínio;

i) Fornecer ingressos para todos os parceiros e clientes do SEBRAE/BA, conforme necessidades;

j) Xxxxxxxx credenciais para estacionamento de veículos do SEBRAE/BA e dos parceiros que serão apoiados durante o evento;

k) Responsabilizar-se integralmente pelo pontual cumprimento de todas as obrigações tributárias e trabalhistas da respectiva alçada, sejam federais, estaduais ou municipais;

l) Comprovar a concessão das contrapartidas descritas no item 18 (dezoito) do formulário de solicitação de patrocínio;

m) Comprovar a realização do evento, apresentando relatório ao final do projeto, em CD ou registro equivalente nos termos da cláusula quarta, acompanhado dos comprovantes descritos a seguir: fotos; exemplares de cartazes, folders, clipagem de matérias publicadas; cópias de spots, com comprovantes de veiculação da emissora; exemplares de anuários revistas, jornais e correlatos;

n) Avaliar os resultados do evento;

o) Obedecer às determinações legais emanadas das autoridades constituídas, sendo a única responsável pelas providências necessárias e pelos efeitos decorrentes de eventuais inobservâncias delas;

p) Responder por qualquer dano ou prejuízo causado ao SEBRAE/BA ou a terceiros, em decorrência da execução das obrigações previstas neste instrumento contratual;

q) Obter as licenças junto as repartições competentes, necessárias à execução do projeto patrocinado;

r) Preservar e manter o SEBRAE/BA a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação ou omissão;

s) Citar clara e explicitamente o apoio do SEBRAE/BA assegurando a inserção da logomarca do SEBRAE/BA em todas as peças de mídia de massa, mídia dirigida e pontos de venda, impressas ou eletrônicas, a exemplo de banner´s, cartazes, folders, certificados, crachás, pastas de participantes, programação visual dos ambientes do evento, mala direta, convites, anúncios de jornais e revistas, merchandising na área do evento, citação verbal pelo Mestre de cerimônia, prioridade em patrocínios de eventos futuros, prioridade na parceria de projetos que envolvam ações promocionais de produtos e serviços destinados ao segmento empresarial comércio;

t) Restituir ao SEBRAE/BA os recursos recebidos, quando a soma dos patrocínios ultrapassarem a composição orçamentária da presente ação;

u) Cumprir todas as obrigações deste contrato e aqueles constantes da Proposta, que passa a fazer parte do presente instrumento como se neste estivesse transcrito.

II – SEBRAE/BA:

a) Repassar os recursos financeiros necessários ao patrocínio na forma estabelecida na Cláusula Quinta do presente Instrumento;

b) Auxiliar na identificação dos produtos a serem expostos e/ou ofertados ao público, quando da realização do evento;

c) Enviar material publicitário para veiculação;

d) Observar e cumprir as normas de participação.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Fica o PATROCINADO obrigado a prestar contas ao SEBRAE/BA, do valor patrocinado mediante a apresentação da competente PRESTAÇÃO DE CONTAS, até 20 (vinte) dias após a realização do projeto, contendo:

a) a relação discriminada de todas as receitas recebidas em face de outros patrocínios ao projeto;

b) o relatório final das atividades;

c) o registro fotográfico do evento;

d) a comprovação física das divulgações publicitárias com a inserção da marca do SEBRAE/BA.

Parágrafo Único – O PATROCINADO, por este Instrumento, concorda expressamente que, na hipótese da não apresentação da prestação de contas no prazo de que trata o caput desta cláusula, ou não sendo esta aprovada, não lhe será repassado o valor previsto na cláusula quinta, extinguindo-se de pleno direito o presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA – VALOR DO CONTRATO E FORMA DE DESEMBOLSO

O valor total a título de patrocínio ao projeto é de R$      , (             reais e

       centavos). No valor contratual estão compreendidos todos os custos atinentes à realização do

projeto, supervisão, administração, tributos e todas as despesas que incidam direta ou indiretamente na realização deste, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações de revisão de valor.

Parágrafo Primeiro – O valor será repassado diretamente ao PATROCINADO, em duas parcelas, sendo a primeira após a assinatura do Contrato e a segunda após o término do evento, mediante apresentação e aprovação da Prestação de Xxxxxx. O valor relativo ao pagamento será depositado na conta a seguir descrita: Conta Corrente nº      , Agência        ,    -       .

Parágrafo Xxxxxxx – O comprovante de depósito bancário referente às cláusulas acima valerá como quitação da quantia patrocinada.

CLÁUSULA SEXTA – DA DESIGNAÇÃO DO(A) GESTOR(A) DO CONTRATO

Designa-se o(a) Colaborador(a)                        , matrícula nº    , empregado(a) do SEBRAE/BA, gestor(a) desse Contrato e responsável legal para os correspondentes efeitos, especialmente no que tangem à fiscalização e acompanhamento da efetiva execução do objeto deste contrato, celebrado por força e em razão do projeto apresentado, tudo para dar cumprimento as recomendações constantes do Relatório de Auditoria, processo de nº 10580002126200269, da Secretaria Geral de Controle – Corregedoria Geral da União.

Parágrafo Primeiro – A modificação do(a) gestor(a) ora designado(a) pode ser feita unilateralmente pelo

SEBRAE/BA, dando-se ciência previamente ao PATROCINADO.

Parágrafo Segundo - Incumbirá ao SEBRAE/BA designar, para cada situação, técnicos de seu quadro de pessoal a quem caberá, por delegação, exercer a fiscalização da efetiva implementação das atividades por parte do PATROCINADO.

Parágrafo Terceiro - A fiscalização feita pelo SEBRAE/BA não diminui, substitui ou exclui a responsabilidade do PATROCINADO decorrente das obrigações aqui assumidas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até   de       de     , ocorrendo a realização do evento ora patrocinado no dia   de       de     .

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

O descumprimento total ou parcial do quanto estabelecido neste instrumento, por qualquer das partes, obrigará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor constante da cláusula quinta, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

CLÁUSULA NONA – DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos inerentes à execução do presente Contrato por parte do SEBRAE/BA correrão à conta do seguinte Projeto e Ação:

PROJETO	AÇÃO	VALOR (R$)
XXXXXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXXXX	XXXXX,XX

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

O presente contrato não implica, para o SEBRAE/BA, vínculo ou obrigação trabalhista, direta ou indireta, de qualquer natureza, obrigando-se ainda o PATROCINADO a manter o SEBRAE/BA a salvo de qualquer litígio, assumindo todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias referentes ao pessoal utilizado para o cumprimento do presente ajuste.

Parágrafo Único – O SEBRAE/BA fica autorizado a reter e compensar valores, se demandado, na condição de responsável subsidiário de verbas trabalhistas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO USO DA MARCA

A utilização da marca SEBRAE por terceiros, sem autorização prévia, expressa e formal da Unidade de Marketing e Comunicação do Sebrae Bahia, é passível de punição, conforme previsto pela Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS

Os tributos devidos, inclusive aqueles de natureza trabalhista e previdenciária, em decorrência direta ou indireta, com a execução do presente contrato por parte do PATROCINADO, serão de sua única e exclusiva responsabilidade, não cabendo ao SEBRAE/BA qualquer direito, a título de reembolso ou compensação.

Parágrafo Único – O PATROCINADO deve comprovar, a qualquer tempo, o pagamento dos tributos que incidam sobre a execução do objeto de contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir questões decorrentes da execução do objeto assinalado no presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, tendo assim ajustado, assinam os Contratantes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas para que produza seus efeitos.

Salvador,   de        de    .

Pelo SEBRAE/BA:

Diretor Superintendente Diretor de Atendimento

Gestor(a), Mat.   

Pelo PATROCINADO:

XXXXXXXX

TESTEMUNHAS:

1. 2.                 

Nome: Nome:

CPF: CPF: