INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO SELEÇÃO PÚBLICA N. º 07/2024

TIPO MENOR PREÇO – POR ITEM.

ENTREGA DO ENVELOPE ATÉ AS 14:00 HORAS DO DIA 25/04/2024 DATA DA ABERTURA: 25/04 /2024 – 14:30 HORAS

OBJETO: Aquisição de Flautas doce em madeira, Piano vertical acústico, microfone, estante de partitura, com recurso do Projeto FAPEMIG APQ – 01497-23 “MEMÓRIA INSTITUCIONAL DAS PRÁTICAS MUSICAIS DO CEFET-MG:

A Fundação CEFETMINAS – Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, por meio da sua Comissão de Seleção, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará, à Rua Alpes, 467 – Nova Suíça – Belo Horizonte – MG,SELEÇÃO PÚBLICA, do tipo MENOR PREÇO, conforme descrito no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, para atender a demanda dos projetos de pesquisa, extensão, inovação e desenvolvimento institucional da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais – Fundação CEFETMINAS.

Esta Seleção Pública será regida em conformidade com o Decreto Nº 8.241 de 21 de maio de 2014, com a Lei Nº 8.958 de 20 de dezembro de 1994, com a Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021 e alterações posteriores e demais normas que regulamentam as seleções públicas. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Comissão de Seleção, no endereço supra ou pelo e-mail xxxxxxxxx.xxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, o qual deverá ser remetido aos cuidados de Xxxx Xxxxxx ou Xxxxxx Xxxxxx, com indicação do número do instrumento convocatório no assunto da mensagem.

A presente Seleção Pública adotará a forma presencial e será publicada no site oficial xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx visto que ainda não há sistema eletrônico ajustado para a nova modalidade de compra cumprindo-se assim o art. 33, parágrafo único do Decreto Nº 8.241/2014.

TERMO DE RETIRADA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA Nº. 07/2024.

PESSOA JURÍDICA:
ENDEREÇO:
CNPJ:
TELEFONE(S):
E-MAIL.:
PESSOA DE CONTATO:
CELULAR P/ CONTATO:
	DATA: / /

RECIBO A empresa CNPJ n°. , retirou este Instrumento Convocatório de Seleção Pública e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail:

(Assinatura)

OBSERVAÇÃO: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À COMISSÃO DE SELEÇÃO PELO EMAIL

licitacao.fcm@fundacaocefetminas.org.brPARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO.

1 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1.1 - Os interessados em participar desta SELEÇÃO PÚBLICA, deverão apresentar ao Departamento de Compras e Licitações da Fundação CEFETMINAS, na Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, até às 14:00 horas do dia 25/04/2024, 02 (dois) envelopes distintos, colados e não grampeados, contendo o primeiro a Proposta de Preço e o segundo a Documentação de Habilitação, contendo obrigatoriamente, em suas partes externas e frontais os seguintes dizeres:

SELEÇÃO PÚBLICA Nº 07/2024

Razão Social da empresa ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇO

SELEÇÃO PÚBLICA Nº 07/2024

Razão Social da empresa

ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

1.2 As empresas que desejarem enviar seus envelopes via postal (com AR – Aviso de Recebimento), deverão remetê-los ao endereço descrito no preâmbulo deste instrumento, aos cuidados da COMISSÃO DE SELEÇÃO.

1.2.1 Os envelopes enviados via postal deverão ser entregues na Fundação CEFETMINAS até o horário fixado no preâmbulo deste instrumento.

1.2.2 Quando a empresa optar somente pelo envio dos envelopes não presenciando a sessão, o mesmo participará do certame com o valor descrito em sua proposta comercial e com a documentação enviada, ficando impossibilitado de interpor recursos sobre qualquer fase da seleção.

02 - DO OBJETO

2.1 OBJETO: Aquisição de Flautas doce em madeira, Piano vertical acústico, microfone, estante de partitura, com recurso do Projeto FAPEMIG APQ – 01497-23 “MEMÓRIA INSTITUCIONAL DAS PRÁTICAS MUSICAIS DO CEFET-MG.

03 - DAS DEFINIÇÕES

Descrição dos itens:

Item
Item	Descrição	Quant.	unidade
01	Flauta doce grande baixo em três peças de madeira (pé, corpo e cabeça), afinação 442Hz, dedilhado barroco, com chaves (mínimo 02); com case de armazenamento e bocal acoplado estilo crook; preferencialmente em madeira maple, pearwood ou castlewood; inclui kit de limpeza e lubrificação; preferencialmente com spike de repouso incluído.	01	unidade
02	Flauta doce baixo em três peças de madeira (pé, corpo e cabeça), afinação 442Hz, dedilhado barroco, com case de armazenamento; preferencialmente em estilo knick ou bocal acoplado estilo crook;	01	unidade

preferencialmente em madeira maple, castlewood ou pearwood; com kit de manutenção e limpeza incluído; preferencialmente com spike de repouso incluído.

Flauta doce soprano em três peças de madeira (pé, corpo e cabeça), afinação 442Hz, dedilhado barroco, com case/bolsa de armazenamento; preferencialmente em madeira maple, castlewood ou pearwood; com kit de manutenção e limpeza incluído; preferencialmente com spike de repouso incluído.

unidade

Flauta doce contralto em três peças de madeira (pé, corpo e cabeça), afinação 442Hz, dedilhado barroco, com case ou bolsa de armazenamento; preferencialmente em madeira maple, castlewood ou pearwood; com kit de manutenção e limpeza incluído; preferencialmente com spike de repouso incluído.

unidade

Flauta doce tenor em três peças de madeira (pé, corpo e cabeça), afinação 442Hz, dedilhado barroco, com chaves (mínimo 01); com case de armazenamento; preferencialmente em estilo knick ou bocal acoplado estilo crook; preferencialmente em madeira maple, castlewood ou pearwood; com kit de manutenção e limpeza incluído; preferencialmente com spike de repouso incluído.

unidade

Piano vertical acústico Descrição: Caixa acústica em madeira; acabamento polido/alto brilho; 88 teclas; 03 pedais em latão fundido ou material superior: pedal sustain + pedal una corda + pedal abafador ou tonal ou sostenuto; preferencialmente acompanha banqueta regulável, preferencialmente com fechadura e chave incluídos; martelos preferencialmente com feltro de lã e resistentes à umidade, com mecanismo ultra-responsivo, em material ABS ou ABS carbono ou superior; garantia: 05 anos ou maior; frete e primeira afinação incluídos

unidade

Microfone condensador; largura de banda da frequência de áudio: 20

- 20000 Hz; Padrão polar: Cardioide.

unidade

Estantes de partituras metálicas Descrição: Regulagem de inclinação em 2 estágios (mínimo); Altura: 1,20 metros (mínimo); preferencialmente com presilhas apoiadoras para folhas; pintura eletrostática ou acabamento superior; acompanha bag de armazenamento; dobrável; estrutura em metal resistente; pés emborrachados antiderrapantes, preferencialmente retráteis; regulagens em material plástico resistente ou superior; cor discreta.

unidade

04 - SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

4.1 No dia, hora e local previsto no preâmbulo deste instrumento, a Comissão de Seleção iniciará a sessão de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços e Documentação de Habilitação que deverão ser entregues em envelopes separados e lacrados, da forma como trata este instrumento convocatório.

4.2 Na impossibilidade da conclusão dos trabalhos da sessão desta Seleção Pública na mesma data de abertura, e em face de decisão da Comissão de Seleção, poderá ser determinada a continuidade das atividades em dia (s) subsequente (s).

4.3 Os envelopes de Proposta de Preço e Documentação encaminhados a Comissão de Seleção após a data e horário fixado no presente instrumento, serão recusados e devolvidos, ainda lacrados, aos respectivos remetentes.

05 – DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO

5.1 Poderão participar da presente Seleção Pública empresas interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste instrumento, e ainda, que contiverem no seu ramo de atividade, inseridos no contrato social em vigor, devidamente registrado, a faculdade para execução do objeto constante deste instrumento e seus anexos.

5.2 A participação na seleção importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Instrumento Convocatório.

5.3 Cada empresa participante apresentar-se-á com, preferencialmente, um representante legal que, devidamente munido de credencial, será o único admitido a intervir em todas as fases desta seleção, quer por escrito, quer oralmente, respondendo assim, para todos os efeitos, por seu representado.

5.4 Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma empresa participante.

5.5 NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA SELEÇÃO PÚBLICA:

5.5.1 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

5.5.2 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

5.5.3 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

5.5.4 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

5.5.5 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

5.5.6 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

5.5.7 Que não atenda as exigências deste Instrumento Convocatório.

06 - DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

6.1 Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou em cópia devidamente

autenticada.

6.1.1 A Fundação CEFETMINAS por se tratar de pessoa jurídica privada sem fins lucrativos, não está apta a autenticar documentos.

6.2 Os documentos de Proposta de Preço e de Habilitação deverão ser entregues sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, em envelopes devidamente fechados e identificados apropriadamente, nos termos deste instrumento.

6.3 Os participantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, independente do resultado da seleção pública.

07 - DA REPRESENTAÇÃO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

7.1 Cada empresa participante far-se-á representar por um só preposto que, devidamente munido de documento hábil, será o único admitido a intervir em qualquer fase da seleção pública, respondendo assim para todos os efeitos por sua representada com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, devendo, ainda, identificar-se no ato da abertura dos envelopes, exibindo a Cédula de Identidade. (ANEXO II – Carta de Credenciamento)

7.2 Por documento hábil entende-se: a) habilitação do representante mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida (neste caso, acompanhada da cópia do ato de investidura do outorgante no qual conste expressamente ter poderes para a devida outorga; ou, b) documento que comprove sua capacidade de representar a empresa, caso seja titular da mesma.

7.2.1 Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá apresentar cópia da cédula de identidade acompanhada da cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

7.3 Somente os participantes que atenderem aos requisitos do item 7.2 deste edital, terão poderes para manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões da Comissão de Seleção, assinar a ata onde estará registrado o vencedor e o valor final ofertado e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da proponente. O participante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de recorrer dos atos da Comissão de Seleção.

7.4 A falta de representação não inabilitará a empresa, impossibilitando-a apenas de se manifestar durante os trabalhos.

7.5 Declarada a abertura da sessão pela Comissão de Seleção, não mais serão admitidos novos proponentes, a não ser como ouvintes, dando-se início a abertura dos envelopes.

7.6 Serão abertos inicialmente os envelopes contendo as Propostas de Preços, cujos documentos serão lidos, conferidos e rubricados pela Comissão de Seleção e pelos participantes.

08- DA PROPOSTA DE PREÇO

8.1 A empresa deverá apresentar a sua Proposta de Preço em 01 (uma) via, de acordo com as exigências deste Instrumento Convocatório, grafada em R$ (reais) e apresentada em língua portuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que se refere esta Seleção Pública, devendo ainda ser datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu representante legal, com poderes para o exercício da representação.

8.2 A Proposta de Preço deverá conter a Razão Social, CNPJ, endereço completo da empresa, número de telefone, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), assim como dados do representante legal ou procurador da empresa que irá celebrar eventual Contrato.

8.3 A Proposta de Preço deverá ser apresentada detalhadamente contendo o valor unitário dos Notebooks e dos Projetores.

8.4 A proposta deverá conter os prazos de garantia dos componentes dos bens a serem adquiridos.

8.5 A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas ou quaisquer condições ou vantagens que induzam o julgamento.

8.6 Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contidos na proposta, prevalecerá o valor por extenso.

8.7 O prazo de validade da proposta de preços será de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período.

8.8 O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do Instrumento Convocatório e às especificações técnicas ali previstas.

8.9 A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização dos serviços será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a empresa pleitear acréscimo após a abertura da proposta.

8.10 A proposta deverá conter declaração expressa de que nos preços ofertados estão incluídas todas as despesas, tributos e demais encargos de qualquer natureza incidentes sobre a prestação dos serviços, nada mais sendo lícito à empresa requerer após a apresentação de sua proposta.

8.11 Serão desclassificadas as propostas que deixarem de atender às exigências deste Instrumento Convocatório e seus anexos, bem como, as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.

09 – DA HABILITAÇÃO

9.1 Para habilitação na Seleção Pública os interessados deverão apresentar os documentos a seguir mencionados, que deverão ser fornecidos, em 01 (uma) via de cada, em original ou cópia autenticada, NÃO podendo ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.

9.2 Se junto à documentação forem inseridas cópias simples, SEM AUTENTICAÇÕES, os ORIGINAIS (não inclusos no envelope), deverão ser obrigatoriamente EXIBIDOS à Comissão de Seleção, para a devida conferência, NO ATO DA ABERTURA DO ENVELOPE. Uma vez incluído no processo, nenhum documento será devolvido exceto os originais, se substituídos por cópias autenticadas.

9.3 Os documentos de Habilitação demonstrarão a habilitação jurídica, a qualificação técnica e a regularidade fiscal e trabalhista da empresa, conforme adiante discriminado.

9.3.1 Habilitação Jurídica

9.3.1.1 ATO CONSTITUTIVO OU ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL OU CADASTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO, TODOS em vigor e obrigatoriamente acompanhados de suas respectivas alterações, caso ocorridas, bem como devidamente registrados em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos da eleição de seus atuais administradores.

9.3.1.2 Nos casos em que o ato constitutivo, estatuto ou contrato social tenham sido consolidados, deverá ser apresentada a CONSOLIDAÇÃO e alterações posteriores, caso ocorridas.

9.3.1.3 Não será aceito EXTRATO DO CONTRATO SOCIAL (certidão de breve relato).

9.3.2 Qualificação Técnica

9.3.2.1 Atestado de Capacidade de, no mínimo, 01(uma) empresa idônea de direito público ou privado, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da Seleção Pública.

9.3.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista:

9.3.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

9.3.3.2 Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND), emitida pela Receita Federal, Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02 de outubro de 2014 e Lei n.º 8212 de 24 de julho de 1991.

9.3.3.3 Certificado de Regularidade junto ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) emitido pela Caixa Econômica Federal, Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 e na Lei n.º 9.012, de 30 de março de 1995.

9.3.3.4 Certidão Negativa de Débito Trabalhista junto a Justiça do Trabalho (CNDT), Lei 12.440, de 07 de julho de 2011.

9.4 A empresa deverá apresentar preenchidas as declarações contidas nos anexos deste instrumento.

10 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 Para julgamento e classificação das propostas, será aberto, inicialmente, o ENVELOPE 01, contendo as PROPOSTAS DE PREÇO. A Comissão de Seleção analisará as propostas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

10.2 Após a classificação das propostas recebidas, a Comissão dará início à fase de habilitação com a abertura do ENVELOPE 02 contendo a documentação de habilitação do interessado mais bem classificado. Somente serão avaliados os Documentos de Habilitação (ENVELOPE 02) da empresa que oferecer o MENOR PREÇO.

10.3 Havendo empate será efetuado sorteio pela Comissão de Seleção entre as propostas iguais, em ato público, para os participantes.

10.4 Caso a Empresa melhor classificada não atenda aos requisitos de habilitação, a Comissão de Seleção examinará a documentação de habilitação da segunda melhor classificada e assim sucessivamente.

10.5 Constatado o atendimento pleno às exigências da Seleção Pública, sendo aceitável a proposta de preço e estando habilitada a melhor classificada, será ela declarada vencedora, sendo- lhe adjudicado o objeto do presente instrumento pela Comissão de Seleção.

10.6 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Comissão de Seleção e pelos proponentes presentes.

10.7 O resultado desta Seleção Pública será disponibilizado no site:

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx para conhecimento dos interessados.

10.8 O valor total máximo estimado para Aquisição de Flautas doce em madeira, Piano vertical acústico, microfone, estante de partitura, com recurso do Projeto FAPEMIG APQ – 01497-23, é de R$ O valor total do presente contrato é de R$ R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).

11 - DOS RECURSOS

11.1 Conforme dispõe o Decreto Federal nº 8.241, de 2014, a fase recursal será única, após o julgamento das propostas. Os participantes que desejarem recorrer em face dos atos do julgamento das propostas ou da habilitação manifestarão imediatamente, ao término da sessão, a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

11.2 Será concedido à empresa que manifestar intenção de interpor recurso o prazo de 03(três) dias úteis para apresentação das razões. O recurso deverá ser protocolado na sede da Fundação CEFETMINAS.

11.3 As demais empresas ficam, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada vista imediata dos autos.

11.4 A falta de manifestação imediata da empresa quanto à intenção de recorrer importará na perda do direito de recurso.

11.5 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 03 (três) dias úteis, o encaminhará à autoridade máxima da Fundação CEFETMINAS, que terá competência para a decisão final, em até 05 (cinco) dias úteis.

11.6 O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12 - DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 Transcorrido o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo da Seleção Pública será submetido à apreciação da Autoridade Superior, para homologação do objeto à empresa vencedora, convocando-se após, a empresa respectiva para firmar as obrigações assumidas mediante Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço.

13 – DO PAGAMENTO

13.1 O pagamento será efetuado através de boleto bancário ou depósito em conta corrente da empresa vencedora em até 30 dias, mediante apresentação de Nota Fiscal.

13.2 Não será efetuado qualquer pagamento à Contratada enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, a não apresentação da documentação exigida neste instrumento ou em caso de irregularidade fiscal.

13.3 A critério da Contratante poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, seguros ou outras de responsabilidade da Contratada.

O pagamento deverá ser solicitado à Fundação CEFETMINAS, mediante apresentação da Nota Fiscal, e somente ocorrerá depois de atestada a conformidade da prestação dos serviços com as exigências contratuais e o disposto nos itens precedentes.

14 – DA CESSÃO

14.1 A empresa vencedora não poderá, no todo ou em parte, subcontratar suas obrigações ou ceder a terceiros o presente contrato, sem a prévia autorização da Fundação CEFETMINAS, por escrito, sendo vedada a efetivação com empresa que tenha participado de qualquer etapa da seleção que originou este contrato.

14.2 A autorização de subcontratação concedida pela Fundação CEFETMINAS não eximirá a empresa vencedora da responsabilidade total pelo cumprimento de todos os termos e condições deste contrato.

14.3 Ainda que a Fundação CEFETMINAS consinta na cessão ou transferência, total ou parcial do contrato na subcontratação, no todo ou em parte dos serviços nele previstos, a empresa vencedora continuará como responsável por todas as obrigações consignadas no instrumento contratual, solidariamente e sem benefícios de ordem, respondendo pela qualidade e resultado dos serviços produzidos pelo cessionário ou pelo subcontrato.

15 –DAS PENALIDADES

15.1 Se a empresa vencedora desta seleção não comparecer para assinar o contrato no prazo de 02 (dois) dias a contar do recebimento da notificação que lhe será encaminhada, estará

caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se à suspensão do direito de licitar e contratar com a administração por prazo de até 2(dois) anos, além de outras penalidades previstas na Lei nº14.133/21, podendo ser convidadas a assiná-lo as demais licitantes na ordem de classificação final, em igual prazo, mantendo-se as mesmas condições propostas pela primeira colocada, inclusive quanto ao preço.

15.2. Em caso de inexecução dos serviços, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada, garantida prévia defesa, estará sujeita às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso na entrega do serviço durante os 30 (trinta) primeiros dias e 2% (dois por cento) para cada dia subsequente;

c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer outra cláusula contratual, dobrável na reincidência;

d) suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a Administração.

15.3 A multa será aplicada sobre o valor do contrato, e poderá ser descontada dos pagamentos, ou quando for o caso, cobrada judicialmente pela Contratante.

15.4 As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

15.5 A empresa Contratada fica ciente que o recurso à execução dos serviços é proveniente de verba pública e fica sujeito a sanções da Lei nº14.133 de 2021.

16 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

16.1 Na proposta apresentada, no caso de discordância entre os preços unitários e globais, prevalecerão os primeiros; no caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos, devendo a Comissão de Seleção proceder às correções necessárias.

16.2 Não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações aos documentos e propostas, depois de apresentados.

16.3 Nenhuma indenização será devida às empresas participante pela elaboração e/ou apresentação da documentação e propostas relativas a esta Seleção Pública.

17 – ANEXOS

ANEXO I - Termo de Referência

ANEXO II -Carta de Credenciamento

ANEXO III -Declaração de que não emprega menor.

XXXXX XX – Minuta Autorização Fornecimento/ Ordem de Serviço ou Contrato

Belo Horizonte, 12 de abril de 2024 COMISSÃO DE SELEÇÃO

Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

SELEÇÃO PÚBLICA Nº. 07/2024 ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

OBJETO: Aquisição de Flautas doce em madeira, Piano vertical acústico, microfone, estante de partitura, com recurso do Projeto FAPEMIG APQ – 01497-23 “MEMÓRIA INSTITUCIONAL DAS PRÁTICAS MUSICAIS DO CEFET-MG:

02 - DAS DEFINIÇÕES

Descrição dos itens:

Item

Descrição

Quant.

unidade

Flauta doce grande baixo em três peças de madeira (pé, corpo e cabeça), afinação 442Hz, dedilhado barroco, com chaves (mínimo 02); com case de armazenamento e bocal acoplado estilo crook; preferencialmente em madeira maple, pearwood ou castlewood; inclui kit de limpeza e lubrificação; preferencialmente com spike de repouso incluído.

unidade

Flauta doce baixo em três peças de madeira (pé, corpo e cabeça), afinação 442Hz, dedilhado barroco, com case de armazenamento; preferencialmente em estilo knick ou bocal acoplado estilo crook; preferencialmente em madeira maple, castlewood ou pearwood; com kit de manutenção e limpeza incluído; preferencialmente com spike de repouso incluído.

unidade

Microfone condensador; largura de banda da frequência de áudio: 20

- 20000 Hz; Padrão polar: Cardioide.

unidade

3.1 ENTREGA: CEFET-MG Av. Xxxxxxxx, Xx 0000, Xxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, XXX: 00000000

3.2 GARANTIA

Garantia Técnica: O prazo legal de garantia técnica será de no mínimo 90 (noventa) dias, tratando- se de fornecimento de produtos duráveis (art. 26, I e II do CDC). Deverá ser acrescido ao prazo da garantia legal, a garantia contratual de 275 dias.

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito (art. 50 do CDC).

O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste, a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada, bem como os ônus a cargo do Contratante, devendo ser entregue devidamente preenchido, pela Contratada, no ato do fornecimento, acompanhada de manual de instrução e, quando for o caso, do manual de instalação e uso do produto, em linguagem didática, com ilustrações (art. 50, parágrafo único, do CDC).

A garantia do Piano deve ser de 05 anos ou maior

3.3 O piano já deve vir com a primeira afinação

SELEÇÃO PÚBLICA Nº. 07/2024 ANEXO II

CARTA DE CREDENCIAMENTO

Pelo presente instrumento credenciamos o (a) Sr. (a)...................................

..........................................., portador do documento de Identidade n.º................................, para participar das reuniões relativas a SELEÇÃO PÚBLICA N. º 07/2024, o qual está autorizado a requerer vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir e interpor recursos, rubricar documentos e assinar atas, a que tudo daremos por firme e valioso.

Belo Horizonte,............. de de 2024.

Assinatura:

Obs.: Identificar o signatário e utilizar carimbo padronizado da empresa.

SELEÇÃO PÚBLICA Nº. 07/2024

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR

(Nome da Empresa) ....................................................................................., inscrito no CNPJ

nº , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)

.................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade n°

................................. e do CPF Nº , DECLARA, para fins do disposto no

inciso VI do art 68 da Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021, que não emprega menor de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

............................................................................

Local e data

...........................................................................................................

(identificação e assinatura do representante legal)

SELEÇÃO PÚBLICA Nº. 07/2024 ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

Termo de Contrato celebrado entre a FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS,

doravante denominada apenas FUNDAÇÃO CEFETMINAS, e a

empresa............................., doravante denominada apenas CONTRATADA, conforme condições deste Instrumento Convocatório e seus anexos

A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE MINAS

GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.278.912/0001-20, com sede na Xxx Xxxxx, 000, Xxxxxx Xxxx Xxxxx, xx Xxxx Xxxxxxxxx – XX, neste ato representado por seu (a) Diretor(a)................................, inscrito no CPF sob o nº ., na forma do seu Estatuto, doravante denominada CONTRATANTE;

a empresa .........................CONTRATADA, estabelecida à Rua/Av.................................... , Bairro

......................., em ......................................, CNPJ nº ....................................., neste ato

representada pelo e considerando os Termos do Instrumento Convocatório

da Seleção Pública Nº 02/2023 e seus anexos, que passam a fazer parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, e, considerando, ainda, o Decreto Nº 8.241/14 e a Lei nº 14.133/21 e suas alterações, resolvem assinar o presente Contrato expresso nas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

OBJETO: Aquisição de Flautas doce em madeira, Piano vertical acústico, microfone, estante de partitura, com recurso do Projeto FAPEMIG APQ – 01497-23 “MEMÓRIA INSTITUCIONAL DAS PRÁTICAS MUSICAIS DO CEFET-MG:

1.2 Integram o presente contrato independentemente de transcrição, o Instrumento Convocatório, seus anexos e a Proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

O presente contrato terá vigência de 06 (seis) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, para isso devendo ser atendido o disposto no art. 40, parágrafo único, do Decreto 8.241/2014.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

3.1 O valor total do presente contrato é de R$ R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1 O pagamento será efetuado em 30(trinta) dias através de boleto bancário ou depósito em conta corrente da empresa vencedora, mediante apresentação de Nota Fiscal, em até 15 (quinze) dias após a entrega total e instalação do equipamento.

4.2 Não será efetuado qualquer pagamento à Contratada enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, a não apresentação da documentação exigida neste instrumento ou em caso de irregularidade fiscal.

4.3 A critério da Contratante poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, seguros ou outras de responsabilidade da Contratada.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 Efetuar os pagamentos, conforme condições estabelecidas neste CONTRATO.

5.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

5.3 Comunicar à CONTRATADA as possíveis irregularidades detectadas na execução desse

CONTRATO.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Cumprir com todas as obrigações constantes no Instrumento Convocatório, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

6.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Instrumento Convocatório e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal; na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade sempre que houver a necessidade.

6.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

6.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo de 15 dias corridos, o objeto com avarias ou defeitos.

6.5. Substituir peças e demais componentes que apresentem defeito de fabricação, dentro do prazo de garantia.

6.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

6.7. Manter, durante toda a execução do contrato ou instrumento que o substitua, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6.8. Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratante.

6.9 Responsabilizar pelos prejuízos causados à Contratante ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto.

6.10 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais encargos acessórios resultantes da execução deste instrumento.

6.11 Executar o objeto deste Instrumento Convocatório obedecendo rigorosamente às normas de segurança e medicina do trabalho previstos na legislação em vigor e as instruções e medidas de segurança internas que forem determinadas pela Contratante.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS.

A CONTRATADA deverá, ainda, não obstante o estabelecido na cláusula anterior:

7.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

7.2 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados aos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência.

7.3 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta Seleção Pública.

A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA – DA CESSÃO

8.1 A CONTRATADA não poderá, no todo ou em parte, subcontratar suas obrigações ou ceder a terceiros o presente contrato, sem a prévia autorização da CONTRATANTE, por escrito, sendo vedada a efetivação com empresa que tenha participado de qualquer etapa da seleção que originou este contrato.

8.2 A autorização de subcontratação concedida pela CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade total pelo cumprimento de todos os termos e condições deste contrato.

8.3 Ainda que a CONTRATANTE consinta na cessão ou transferência, total ou parcial do contrato na subcontratação, no todo ou em parte dos serviços nele previstos, a CONTRATADA continuará como responsável por todas as obrigações consignadas no instrumento contratual, solidariamente e sem benefícios de ordem, respondendo pela qualidade e resultado dos serviços produzidos pelo cessionário ou pelo subcontrato.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1 Em caso de inexecução dos serviços, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a CONTRATADA, garantida prévia defesa, estará sujeita às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso na entrega do serviço durante os 30 (trinta) primeiros dias e 2% (dois por cento) para cada dia subseqüente;

c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, por infração de qualquer outra cláusula contratual, dobrável na reincidência;

d) suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos;

9.2 A multa será aplicada sobre o valor do CONTRATO, e poderá ser descontada dos pagamentos, ou quando for o caso, cobrada judicialmente pela CONTRATANTE.

9.3 As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 137 a 139 da Lei N ° 14.133/21. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Para dirimir as dúvidas e pendências que se originarem da interpretação ou aplicação das cláusulas do presente instrumento que não forem resolvidas em comum acordo entre as partes, será competente o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

E, por estarem as partes assim justas e acordadas, CONTRATANTE e CONTRATADA firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Belo Horizonte........ de de 2024.

.............................................................................

Diretor Presidente da Fundação CEFETMINAS

..........................................................................

Representante Legal da CONTRATADA

Testemunhas:

................................................. ................................................. CPF CPF

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INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO SELEÇÃO PÚBLICA N. º 07/2024

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