CONTRATO DE ASSINATURA DE INFORMATIVOS IGAM DE ATUALIZAÇÕES MENSAIS AOS MUNICÍPIOS – Nº 02/2023.
CONTRATO DE ASSINATURA DE INFORMATIVOS IGAM DE ATUALIZAÇÕES MENSAIS AOS MUNICÍPIOS – Nº 02/2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARROIO GRANDE, pessoa jurídica público interno, com sede na Rua Dr. Xxxxxxxx, 000, xx Xxxxxx Xxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob nº: 19.013.550/0001-73, neste ato representado pelo Ver. Presidente o senhor Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx e o INSTITUTO GAMMA DE ASSESSORIA A ÓRGÃOS
PÚBLICOS - IGAM, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxx xxx Xxxxxxxx, 0000 – 18º andar – Galeria Malcon, no centro de Porto Alegre / RS, inscrita no CNPJ sob nº. 01.484.706/0001-39, neste ato representada pelo senhor XXXX XXXXXXXX XXXXX, conforme processo de inexigibilidade de licitação nos termos do que autoriza a Lei n. 8.666/93 artigo 25, inciso II, firmam o presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 Aquisição de Informativos Técnicos nas seguintes áreas de Informação:
1. Servidor Público
2. Estrutura Organizacional (organogramas funcionais)
3. Regime Próprio de Previdência Social
4. Regime Geral de Previdência
5. Direito Tributário
6. Compras, Licitações e Contratos
7. Processo legislativo (LO, RI)
8. Técnica Legislativa e Legística
9.Transferências a Instituições Privadas (Lei 13.019/14, Incentivos a Empresas, Auxílios a entidades e pessoas físicas, Empréstimos)
10. Planejamento Governamental
11. Contabilidade Aplicada ao Setor Público
12. Tesouraria
13. Patrimônio, almoxarifado e frotas
14. Sistemas de Custos e Governança
15. Organização dos Controles Internos e Auditoria;
16. Transparência e Lei de acesso à Informação
17. Obrigações Fiscais (E-social, RGPS, obrigações acessórias)
18. Processos Administrativos e Judiciais (auxílios em defesas)
19. Saúde
20. Educação
21. Assistência Social
22. Estatuto da Criança e Adolescente
23. Meio Ambiente
24. Trânsito
25. Gestão de Cidades (posturas, urbanismo, códigos)
26. Segurança Pública
27. Cerimonial e Protocolo
28. Turismo
29. Cultura e Esportes
30. Liderança
31. Gestão de Processos
32. Tabelas e Indicadores
33. IGAM Express
1.2) Acesso à página do IGAM onde os informativos ficam disponíveis em meio magnético para impressão e consultas, além de biblioteca de vídeos técnicos;
2. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
2.1. O valor mensal da assinatura dos Informativos é de R$1.640,00 (hum mil seiscentos e quarenta reais), vencíveis até o dia 10 do mês subsequente, sendo calculado proporcional quando houver mês em fração da prestação dos serviços.
2.2 O Prazo da assinatura é de 12 meses, tendo seu início em 1º de fevereiro de 2023, podendo ser renovado por períodos sucessivos limitados a 60 meses, sendo que o valor anual receberá reajuste do índice IPCA acumulado no período.
2.3. Em caso de atraso nos pagamentos serão suspensos, imediatamente:
• O acesso ao site do IGAM e aos Informativos objeto deste Contrato;
• Respostas por escrito, telefone ou internet de questionamentos realizados;
• A remessa de informações via newsletters;
• O desconto como clientes em cursos e serviços personalizados realizados pelo IGAM.
3. DOS DEVERES E DIREITOS
3.1. Dos direitos da Contratante:
• A assinatura dos Informativos dá direito ao Contratante a realizar consultas técnicas, limitadas aos assuntos tratados nos Informativos, por escrito, internet, telefone ou pessoalmente;
• A resposta às consultas, caso não sejam encontradas nos Informativos, serão respondidas no prazo estabelecido pelo Contratante e, em caso de impossibilidade técnica do Contratado, em comum acordo entre as partes em cada caso;
• Em caso de o Contratante não informar o prazo, considerar-se-á o prazo de cinco dias contados da chegada da consulta;
• Acesso ao sítio do IGAM onde os textos técnicos ficam disponíveis em meio magnético para impressão e consultas;
• Recebimento periódico por e-mail de informações de interesse da gestão pública;
• Disponibilização de modelos de projetos de leis, contratos, editais e outros inerentes à atividade do setor público;
• Acesso a video aulas de temas técnicos elaborados pela Contratada;
• Atendimento pessoal na sede do IGAM;
• Descontos em cursos e serviços técnicos personalizados realizados pelo IGAM, que não fazem parte do objeto deste contrato.
• Todos os agentes e servidores terão acesso ao sítio do IGAM, bem como aos órgãos de controle interno e externo, conforme discricionariedade do Gestor do contrato.
3.2. Dos Serviços Específicos:
Não estão compreendidos neste contrato e será alvo de contrato específico:
• A elaboração e a revisão da estrutura organizacional;
• Elaboração e/ou revisão de projetos de leis, em especial: o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Plano de Cargos e Empregos e Estrutura Administrativa;
• Revisão de Lei Orgânica e Regimentos Internos;
• Consolidação de leis municipais;
• Digitalização de documentos;
• Avaliação dos controles internos, auditoria, perícia;
• Visitas na sede da contratante para atendimento de assuntos específicos.
3.3. Dos deveres da Contratante:
• Disponibilizar e-mail institucional, dos setores e gestores;
• Disponibilizar nomes e e-mails dos servidores responsáveis pelo planejamento, contabilidade, controles internos, tributos, compras, tesouraria, pessoal, assessoria jurídica, controles de materiais, patrimônio, frotas e outros setores da gestão da entidade.
• Exercer a fiscalização deste Contrato, notificando por escrito à Contratada sobre quaisquer irregularidades ou desconformidades relacionadas à execução do Contrato;
• Efetuar os pagamentos nas datas ajustadas.
4. Penalidades:
Em caso de inadimplência do Contratado poderá a Administração aplicar multa de até vinte por cento (20%) do valor total do Contrato, sem prejuízo das demais previsões legais, apurada em processo administrativo.
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O PRESENTE contrato será suportado orçamentariamente pela despesa orçamentária: 3.3.90.39.01.0000
6. CASOS OMISSOS E FORO
Os casos omissos a este contrato serão dirimidos na forma da Lei Federal 8.666/93, ficando eleito o Foro da sede do ÓRGÃO CONTRATANTE para solucionar as dúvidas decorrentes desta Carta Proposta na via judicial.
Arroio Grande/RS, 30 de janeiro de 2023.
XXXXXX XXXX XXXXXXX DA
Digitally signed by XXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX:50832654000 DN: cn=XXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX:50832654000, c=BR, o=ICP- Brasil, ou=14911562000100,
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx
COSTA:50832654000 email=xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
Date: _2023.02.01 09:01:06 -03'00'
Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
VER.PRESIDENTE
IGAM
Datas e horários baseados em Brasília, Brasil
Sincronizado com o XXX.xx e Observatório Nacional (ON) em
30/01/2023 às 11:55:07
CONTRATO - CM ARROIO GRANDE
Data e Hora de Criação: 30/01/2023 às 11:19:42
Documentos que originaram esse envelope:
- CONTRATO - CM ARROIO GRANDE.pdf (Arquivo PDF) - 5 página(s)
Hashs únicas referente à esse envelope de documentos
[SHA256]: 111331976f8726277ea6fb59087308015b2fa82b96a5a1e73081491611d7b261
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Lista de assinaturas solicitadas e associadas à esse envelope
ASSINADO - Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx (xxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx)
Data/Hora: 30/01/2023 - 11:55:07, IP: 191.184.240.95, Geolocalização: [-29.708498, -51.132454]
[SHA256]: 196a32fd3e9e4eb4f240a831cd3134dd83bc03dadf74743c5b71fd3a03799320
Histórico de eventos registrados neste envelope
30/01/2023 11:55:08 - Envelope finalizado por xxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, IP 191.184.240.95 30/01/2023 11:55:07 - Assinatura realizada por xxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, IP 191.184.240.95 30/01/2023 11:54:47 - Envelope visualizado por xxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, IP 191.184.240.95 30/01/2023 11:20:22 - Envelope registrado na Blockchain por xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, IP 177.99.208.10
30/01/2023 11:20:20 - Envelope encaminhado para assinaturas por xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, IP 177.99.208.10 30/01/2023 11:19:44 - Envelope criado por xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, IP 177.99.208.10
Documento em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil e validado de acordo com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
Os registros de assinatura presentes nesse documento pertencem única e exclusivamente a esse envelope. Documento final gerado e certificado por IGAM