PREÂMBULO

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PROJETOS ESPORTIVOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO.

PREÂMBULO

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL n° 110/2021 PROCESSO n° 126/2021

DATA DA REALIZAÇÃO: 12/08/2021 HORÁRIO: 09h00min

LOCAL: Praça Coronel Orlando nº 652, centro.

O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo, na Praça Coronel Orlando nº 600, centro, XXX 00000-000, telefone (00) 0000-0000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.351.749/0001–11, inscrita na I.E491.040.101.110 por determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX JUNIOR, torna público que se acha aberta a licitação na modalidade PREGÃO - PRESENCIAL, do tipo MENOR VALOR UNITÁRIO (POR ITEM) – Processo nº 126/2021 – objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PROJETOS ESPORTIVOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CONFORME TERMO

DE REFERENCIA ANEXO, conforme especificações constantes deste instrumento convocatório, e do que mais consta de seus anexos, que integram este Edital, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 4928 de 04 de Junho de 2020, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante.

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

A sessão de processamento do Pregão será realizada em dependência própria da Administração Pública Municipal, localizada na Praça Coronel Orlando, nº 652 – centro, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo, iniciando-se no dia 12/08/2021 às 09h00min e será conduzida por um dos Pregoeiros, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados pelo Decreto nº 4.605, de 12 de janeiro de 2017, e alterações posteriores.

I - DO OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PROJETOS ESPORTIVOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO, conforme especificações constantes deste instrumento convocatório, e do que mais consta de seus anexos, que integram este Edital.

II - DA PARTICIPAÇÃO

1.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital.

1.2 - Caso o ramo de atividade no seu ato constitutivo não seja pertinente ao objeto da contratação, e/ou incompleto, a empresa não será credenciada por não atender as condições de credenciamento.1

2 - Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9.º da Lei Federal n.º 8.666/932, não será permitida a participação de empresas:

a) Estrangeiras que não funcionem no país;

b) Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e as que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

c) Impedidas e suspensas de licitar e/ou contratar nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, do artigo 7.º da Lei Federal n.º 10.520/02 e da Súmula n.º 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)3 e Acórdão n.º 2.081/2014 - TCU – Plenário, sessão 06/08/2014-ordinária, Relator Xxxxxxx Xxxxxxx Cavalcanti4;

1 ACÓRDÃO Nº 42/2014 - TCU - Plenário – O CNAE é apenas um indicador, mas não pode ser tomado como prova absoluta acerca da compatibilidade ou não entre a atividade do licitante e o objeto licitado – Xxxxxxx 1.203/2011 - TCU – Plenário.

2 (...) Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante

ou responsável pela licitação. (...) § 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. (...) § 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração. (...)§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. (...) § 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

3 (...) SÚMULA Nº 51 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.

d) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei Federal n.º 9.605/98;

e) Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas;

f) Com falência decretada;

g) Entidades do Terceiro Setor;

III - DO CREDENCIAMENTO

1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual, o estatuto social ou contrato social ou outro instrumento de registro empresarial na Junta Comercial, cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação; ou, tratando-se de sociedade não empresária, ato constitutivo atualizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, inclusive assinar o instrumento contratual e/ou a Ata de Registro de Preços, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

1.2 - Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 8 do item VII deste Edital, a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar expressa no documento apresentado em cumprimento às disposições da alínea “a” do subitem 1 deste item III ou em certidão ou documento expedido pela Junta Comercial comprovando o enquadramento do licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte;

1.2.1 - O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que quiser utilizar- se dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 deverá ainda apresentar, no ato de credenciamento:

(a) Declaração nos moldes previsto no Anexo VI – Declaração para fins da Lei Complementar n.º 123 / 2006, sob pena de preclusão do direito de utilizar-se dos referidos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006, que poderá ser substituída por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico vigente para a comprovação da condição de ME/EPP, mormente quanto ao que

4 (...) 9.2. alterar a redação do Acórdão 3.010/2013-Plenário, que passa a vigorar nos seguintes termos: “Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso VII, e 235do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá- la improcedente, com base nos entendimentos esposados nos Acórdãos 653/2008, 3.243/2012, 3.439/2012, 3.465/2012, 842/2013, 739/2013, 1.006/2013, 1.017/2013 e 2.242/2013, todos do Plenário, no sentido de que a sanção prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 produzir efeitos no âmbito do inteiro ente federativo que a aplicar . Arquive-se o processo. Dê-se ciência desta deliberação à representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul Rio Grandense, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 4: (...)” (destaques nossos).

estabelece a Instrução Normativa n.º 103, de 30/04/07, e/ou a apresentação de Declaração ou de Certidão Simplificada da Junta Comercial5.

(b) Declaração de observância de celebração de contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima para fins de enquadramento de ME e EPP e de obtenção dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/06 (artigos 42 a 49) – Anexo IX.

1.3 - A falsidade das declarações prestadas nos moldes do item acima (1.2.1, “a” e “b”), objetivando os benefícios da Lei Complementar n. 123 / 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa consistente na aplicação de multa, no importe de 20% (vinte por cento) do valor global da proposta apresentada, bem como na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.

2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

3 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

3.1 Caso seja constatado pela Comissão Municipal de Licitações a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, familiar ou financeira entre representantes das empresas licitantes, deverá esse tipo de ocorrência, no caso concreto, ser ponderado em conjunto com outros elementos aptos a caracterizar eventual conluio para fraudar o resultado do certame. Para tanto, poderá ser realizada diligência pela CMPL a fim de verificar tal situação6.

4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

5 - Eventuais erros e/ou vícios sanáveis, tais como: falta de assinatura; falta da declaração; poderão ser saneadas no ato do pregão, desde que o representante possua poderes para tanto, e que não seja erro e/ou vícios substanciais que possa gerar dúvidas e/ou conflito de intenções.

5 (...) Como orienta o que foi decidido pelo E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP – no processo TC-001085/989/14-3, no seguintes termos o edital deverá “possibilitar a comprovação das interessadas licitantes como microempre- sa e empresa de pequeno porte por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico vigente, mormente quanto ao que estabele - ce a Instrução Normativa n.º 103, de 30/04/07, e/ou a apresentação de Certidão Simplificada da Junta Comercial”. A prova de condi- ção de ME/EPP pode se dar por meio de declaração ou certidão da Junta Comercial. (Manual Básico de Licitações e Contratos. Princi - pais aspectos da fase preparatória, 2016, TCE-SP, citação página 41).

6 (...) TCU - ACORDÃO 1301/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro substituto Xxxxxxx Xxxxxxx). Licitação. Parentesco. Vedações. Não é cabível vedação prévia à participação, em licitação na modalidade tomada de preços, de empresas que apresentem representadas por credenciados que mantenham entre si vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, familiar ou financeira, devendo esse tipo de ocorrência, em cada caso concreto, ser ponderado em conjunto com outros elementos aptos a caracterizar eventual conluio para fraudar o resultado do certame. (grifos nossos).

V - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no anexo V ao edital deverá ser apresentada fora dos envelopes nºs 1 e 2.

4.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 1 – Proposta Envelope nº 2 – Habilitação Pregão nº 110/2021 Pregão nº 110/2021

Processo nº 126/2021 Processo nº 126/2021

4.3 - A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se cópia da procuração.

4.4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA”

5.1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

a) nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal;

b) número do processo e deste Pregão;

c) descrição de forma clara e sucinta do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações do ANEXO I deste edital;

d) preço unitário/global ofertado para a prestação dos serviços, em moeda corrente nacional, em algarismo, com somente duas casas decimais após a vírgula, apurado nos termos do subitem 5.2 deste item, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação;

e) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.520/2002.

f) Informações do número da Conta Corrente, Banco e Agência na qual a Prefeitura Municipal de Orlândia deverá efetuar os pagamentos via crédito Conta Corrente.

5.2 - A proposta de preços deverá ser orçada em valores vigentes à data de sua apresentação, que será considerada a data de referência de preços.

5.3 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”

1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

c) documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

d) ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) decreto de autorização em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 1.1 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado (ou outro ato que vier substituí-la) ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei;

e) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede ou do domicílio do licitante;

f) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa

h) a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte ou Cooperativas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

h1) as microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;

h2) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

h3) a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem “h2” implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório.

1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Atestado(s) de desempenho anterior emitido em nome da empresa, fornecido por pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, demonstrando que executa/executou serviços pertinentes e compatíveis ao objeto desta licitação.

a.1) os atestados técnicos solicitados deverão ser emitidos em papel timbrado da empresa ou órgão contratante, com a identificação clara do signatário, inclusive com a indicação do cargo que ocupa.

IMPORTANTE

As provas de capacidade técnica (atestados) poderão estar sujeitas à confirmação da veracidade de suas informações, sob pena de incorrerem civil, criminal e administrativamente o emissor e a licitante.

1.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL

1.5.1 - A licitante declarada vencedora deverá apresentar:

a) Comprovação de que a licitante possui responsável técnico para execução dos serviços, nos seguintes termos:

a.1) Para as modalidades relativas aos itens nº 01 a 05 e 08 a 11, profissionais na área de Educação Física devidamente cadastrados no CREF e para os itens 01, 03, 04, 05, 08 e 09 podendo ser também provisionados com registro no sistema CONFEF/CREF, apresentando cópia da carteira do CREF.

a.2) Para a modalidade de CAPOEIRA (item 06): comprovação de no mínimo graduação de contramestre em Capoeira, comprovado por certificado emitido por órgão competente (federação, confederação, associação) da modalidade.

a.3) Para a modalidade LI TCHUO PÁ KUNG FÚ (item 07): comprovação de no mínimo graduação de faixa preta na modalidade, devendo ainda comprovar o conhecimento do DMC Desenvolvimento Marcial para Crianças através de certificados emitidos por órgão competente (federação, confederação, associação) da modalidade.

b) Comprovação de que o responsável técnico tem vínculo profissional com a empresa, deve ser feita por meio da apresentação da Carteira de Trabalho com a devida anotação de emprego na licitante, ou Ficha de Registro de Empregado, ambas com os dados devidamente atualizados, ou contrato social, no caso de sócio ou diretor, ou ainda, Contrato de Prestação de Serviço Autônomo, consoante os termos da SÚMULA 25 do TCE/SP7.

c) Os documentos dos responsáveis técnicos deverão ser apresentados em cópia autenticada por xxxxxxxx ou cópia simples estando munido com o original.

7 SÚMULA Nº 25 - Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.

1.6 - OUTRAS COMPROVAÇÕES

a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, e assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo apresentado no ANEXO VII deste edital.

1.6.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração máxima de 30 minutos.

2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo IV deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.

c) com preços manifestamente inexeqüíveis (Art. 48, II, da Lei Federal n.° 8.666/93).

Nesse sentido, poderá o Pregoeiro solicitar à licitante vencedora a apresentação de documentos e planilhas de custos de comprovem a exequibilidade da proposta.

3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

3.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

4 – As licitantes que obtiverem as propostas, bem como os itens (anteriormente analisados), não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

5.1 – Iniciada a etapa de lances o uso de aparelhos celulares será restrito, salvo quando previamente autorizado pelo Pregoeiro.

5.2 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances no valor correspondente a 1% (um por cento), aplicável inclusive em relação ao primeiro.

7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

8.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

8.1.1 - A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 8.1.

8.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no subitem 8.1.

8.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 8, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

9 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 8.1 e 8.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 8, com vistas à redução do preço.

10 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

10.1 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope nº 2, contendo os documentos de habilitação de seu autor.

12 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação efetivamente entregues, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, sendo vedada a apresentação de documentos novos.

12.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

12.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

12.3 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas “a” até “g”, do item VI deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação.

12.3.1 - Para efeito de assinatura do contrato, a licitante habilitada nas condições do subitem 12.3 deste item VII deverá comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

12.3.2 - A comprovação de que trata o subitem 12.3.1 deste item VII deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

13 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

14 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 8 deste item VII, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

15 - Será declarada vencedora a licitante que, na etapa de lances, apresentar o menor valor unitário por item.

VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

1.1 - Os recursos e as contrarrazões deverão ser protocolados no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Orlândia, situado na Avenida 04, nº 600, no horário compreendido das 09:00 às 16:00 hrs.

1.2 – Somente serão aceitos os recursos e as contrarrazões que forem protocolados no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Orlândia, não podendo ser protocolado em outro setor da Prefeitura.

2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6 - A adjudicação será feita considerando o preço unitário da proposta da licitante vencedora.

IX - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1 – O contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura de seu instrumento, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 57, II da Lei Federal n.º 8.666/93.

2 - Os serviços deverão serão executados conforme dispõe o memorial descritivo deste Edital (anexo I – Termo de Referência).

3 - A primeira requisição, para prestação dos serviços a serem contratados, será fornecida à Contratada após a data de assinatura do contrato com a expedição da ordem de serviços.

4 - As requisições deverão conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do contrato, do número desta licitação, do número do processo, a identificação da Contratada, a especificação dos serviços a serem contratados.

5 - As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac-símile e correio eletrônico.

6 – O objeto desta licitação deverá ser executado nos termos do Anexo I (Termo de Referência) a partir do recebimento da respectiva requisição.

7 - Compete à CONTRATADA:

07.1. Executar os serviços contratados, nos termos e condições definidos no instrumento convocatório do PREGÃO N.º 110/2021 e seus anexos;

07.2. Responder por todos os encargos fiscais, trabalhistas (inclusive os decorrentes de acordo ou convenção coletiva), previdenciários, securitários e de acidentes de trabalho, oriundos da execução dos serviços e do pessoal nele envolvido, não configurando, em hipótese alguma, relação empregatícia entre a CONTRATADA e a PREFEITURA;

07.3. Responder, civil e criminalmente, pelos danos que causar a terceiros, em razão da inadequada execução dos serviços;

07.4. Ser detentora de autorização junto aos órgãos públicos competentes para prestação dos serviços ora contratados, quando necessário e legalmente exigidos.

X - DOS PAGAMENTOS

1 - Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará a PREFEITURA, após a execução mensal dos serviços, a respectiva nota fiscal-eletrônica/fatura, acompanhada dos relatórios semanais da execução do projeto (instrução esportiva) no período a que o pagamento se referir, devidamente assinada pela empresa contratada e pelo Servidor Público designado para fiscalização da execução do objeto contratado.

1.1 - A Contratada deverá apresentar documento fiscal (nota) correspondente à natureza da operação (NOTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS).

2 - O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias corridos, contados da entrada da nota fiscal- eletrônica/fatura na Contadoria Municipal, devendo o documento fiscal ser enviado imediatamente após recebimento pelo órgão responsável.

3 - A nota fiscal-eletrônica/fatura que apresentar incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 2 deste item XI começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal-eletrônica/fatura, sem incorreções.

4 - O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária em nome da contratada, conforme do número da Conta Corrente, Banco e Agência previamente informado pela contratada para os pagamentos via crédito Conta Corrente.

5- Tratando-se de serviços de natureza contínua, nos termos do artigo 57, II da Lei Federal n.º 8.666/93, na hipótese de renovação contratual os preços contratados serão reajustados anualmente com base na variação do IPCA/IBGE apurado no período.

XI - DA CONTRATAÇÃO

1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como ANEXO III.

1.1 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

1.2 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer junto à PREFEITURA para assinar o termo de contrato.

3 - Quando a adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XI, ou se recusar a celebrar a contratação, serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação.

3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx .

3.3 - Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos itens VII e

VIII, todos deste edital, naquilo que for pertinente.

4 - O contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir da data em que foi assinado, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 57, II da Lei Federal n.º 8.666/93 (serviços de natureza contínua).

5 - As prorrogações de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/1993.

5.1 - A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização.

6 - Não obstante o prazo estipulado no subitem 4 deste item XII, a vigência contratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.

7 - Ocorrendo a resolução do contrato, com base na condição estipulada no subitem 6 deste item XII, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização.

8. Serão também da inteira responsabilidade da contratada todos os seguros necessários, inclusive os relativos à garantia financeira, à responsabilidade civil e ao ressarcimento eventual de todos os danos materiais ou pessoais causadas a seus empregados ou a terceiros.

9 – Não será permitida a subcontratação do objeto licitado.

XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

2 – A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas neste Edital, garantido o exercício do direito de prévia e ampla defesa.

3. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato com a Prefeitura Municipal de Orlândia/SP, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido por esta Municipalidade, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a penalidade de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor global do contrato ou instrumento respectivo.

4. Pelo atraso injustificado no início da prestação dos serviços, observando-se as condições e os prazos previamente definidos, será apenada à futura contratada em multa moratória de 2% (dois por cento), por dia de atraso até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a cinco dias de atraso injustificado), sobre o valor dos serviços que não foram executados, independentemente das sanções legais que possam ser aplicadas, de acordo com os artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, salvo se o prazo for prorrogado pela administração. A partir do 6.º (sexto) dia de atraso injustificado, inclusive, passará a configurar inexecução contratual.

5. Pelo descumprimento injustificado de qualquer obrigação contratual: multa de 1% (um por cento) do valor contratual, com exceção das multas acima descritas.

6. As multas referidas nos subitens anteriores serão descontadas do pagamento devido à futura contratada.

XIII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

1 - Os recursos para cobertura das despesas com a execução deste contrato, correrão por conta da dotação orçamentária Ficha 310, oriundos de recursos próprios do tesouro municipal, onerando as dotações da Secretaria Municipal de Esporte, elemento econômico 3.3.90.39 do orçamento vigente para o exercício de 2021, suplementada se necessário. E em se tratando de serviços contínuos (artigo 57, II da Lei Federal n.º 8.666/93), deverão ainda ser oneradas as dotações do exercício de 2022 e constar nas Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

2 - VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 573.942,60 (quinhentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos).

XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

2.1 - As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

3 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

4 - O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão publicados, em jornal de circulação local, no DOE e divulgados no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx .

5 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada no Setor de Licitações da Administração Pública Municipal, durante 30 (trinta) dias após a publicação do contrato, findos os quais poderão ser destruídos.

6 - Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

6.1 - A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil.

6.1.1 Recursos e impugnações enviados por fax ou e-mail não serão considerados.

6.1.2 Os recursos e as impugnações deverão ser protocolados no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Orlândia/SP.

6.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

6.3 - Não serão fornecidos esclarecimentos por telefone, mas somente por petição (via protocolo) ou por e-mail (xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx) que será dirigido à autoridade subscritora do edital.

7 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

8 - Integram o presente edital:

Anexo I – Termo de Referência (Memorial Descritivo dos Serviços); Anexo II - Modelo de proposta;

Anexo III - Minuta de contrato;

Anexo IV – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; Anexo V – Minuta de credenciamento;

Anexo VI – Declaração para fins da Lei Complementar n. 123 / 2006; Anexo VII - Modelo de declarações para habilitação;

Anexo VIII- Dados do responsável pela assinatura do contrato;

Anexo IX – Declaração de observância de celebração de contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima para fins de enquadramento de ME e EPP e de obtenção dos benefícios da lei complementar 123/06 (artigos 42 a 49).

9 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Orlândia, do Estado de São Paulo.

Orlândia/SP, 30 de julho de 2021.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA (MEMORIAL DESCRITIVO DOS SERVIÇOS)

1 Objeto

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PROJETOS ESPORTIVOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO.

2 Objetivo

2.1. Tendo em vista a necessidade do aperfeiçoamento e desenvolvimento com base a ampliar e democratizar os projetos esportivos a serem colocados a disposição das crianças e adolescentes com a suficiência e eficácia devida pelo Município, a Secretaria Municipal de Esportes de Orlândia elegeu como objetivo envolver o maior número de crianças e adolescentes nas diversas modalidades esportivas, como forma de estimular a prática sadia da atividade física. Diante disto, todas as providências e medidas legais foram tomadas para atender esta demanda. Nosso objetivo não se

limita apenas ao nosso campo de atuação, mas também almeja o desenvolvimento de parcerias com outras secretarias como Educação e Desenvolvimento Social para auxiliar no atendimento, como por exemplo, na prevenção da violência, contra o uso de drogas e orientações como doenças sexualmente transmissíveis.

2.2. Cabe ressaltar ainda, que a Secretaria de Esportes vem pautando sua atuação por uma visão ampla do esporte, considerando a necessidade de políticas esportivas inclusivas, capazes de se utilizar da força do esporte como elemento de inclusão social, promoção da cidadania, diminuição das desigualdades e de desenvolvimento econômico e social.

2.3. Assim sendo, em resposta à crescente importância do esporte como ferramenta educacional e social, a Secretaria de Esportes considera estratégico para o Município de Orlândia o oferecimento de atividades esportivas em diversas modalidades, com o objetivo de contribuir para uma melhor qualidade de vida, saúde, formação de atletas, tirando as crianças e adolescentes da rua.

3 Descrição dos Serviços / Quantitativo

ITEM	QTDE	UNID.	DESCRIÇÃO
1	1.010	Hora (s)	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados (projetos esportivos) na modalidade HANDEBOL, direcionada para crianças e adolescentes de ambos os sexos, onde o Profissional de Educação Física, que atuará na instrução da execução do projeto, deverá ter registro no Sistema Confef/Crefs seja por formação em Nível Superior em Educação Física, de Bacharel e ou Licenciatura, ou ser Provisionado em Handebol, apresentando para comprovação, cópia da carteira do CREF.

ITEM	QTDE	UNID.	DESCRIÇÃO
2	1.010	Hora (s)	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados (projetos esportivos) na modalidade GINÁSTICA GERAL, direcionada para crianças, adolescentes de ambos os sexos, onde o Profissional de Educação Física, que atuará na instrução da execução do projeto, deverá ter registro no Sistema Confef/Crefs seja por formação em Nível Superior em Educação Física, de Bacharel e ou Licenciatura, apresentando para comprovação, cópia da carteira do CREF.
3	1.010	Hora (s)	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados (projetos esportivos) na modalidade TÊNIS DE CAMPO, direcionada para crianças e adolescentes de ambos os sexos, onde o Profissional de Educação Física, que atuará na instrução da execução do projeto, deverá ter registro no Sistema Confef/Crefs seja por formação em Nível Superior em Educação Física, de Bacharel e ou Licenciatura, ou ser Provisionado em Tênis de Campo, apresentando para comprovação, cópia da carteira do CREF.
4	1.010	Hora (s)	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados (projetos esportivos) na modalidade VOLEIBOL, direcionada para crianças e adolescentes de ambos os sexos, onde o Profissional de Educação Física, que atuará na instrução da execução do projeto, deverá ter registro no Sistema Confef/Crefs seja por formação em Nível Superior em Educação Física, de Bacharel e ou Licenciatura, ou ser Provisionado em Voleibol, apresentando para comprovação, cópia da carteira do CREF.
5	1.010	Hora (s)	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados (projetos esportivos) na modalidade BASQUETEBOL, direcionada para crianças e adolescentes de ambos os sexos, onde o Profissional de Educação Física, que atuará na instrução da execução do projeto, deverá ter registro no Sistema Confef/Crefs seja por formação em Nível Superior em Educação Física, de Bacharel e ou Licenciatura, ou ser Provisionado em Basquetebol, apresentando para comprovação, cópia da carteira do CREF.
6	1.010	Hora (s)	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados (projetos esportivos) na modalidade CAPOEIRA, direcionada para crianças e adolescentes de ambos os sexos, onde o Professor Responsável, que atuará na instrução da execução do projeto, deverá possuir e apresentar, no mínimo, graduação de contramestre em Capoeira, comprovado por certificado emitido por órgão competente (federação, confederação, associação) da modalidade.

ITEM	QTDE	UNID.	DESCRIÇÃO
7	1.010	Hora (s)	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados (projetos esportivos) na modalidade LI TCHUO PÁ KUNG FÚ, direcionada para crianças e adolescentes de ambos os sexos onde o Professor Responsável, que atuará na instrução da execução do projeto, deverá possuir e apresentar no mínimo faixa preta na modalidade, devendo ainda comprovar o conhecimento do DMC Desenvolvimento Marcial para Crianças através de certificados emitidos por órgão competente (federação, confederação, associação) da modalidade.
8	1.010	Hora (s)	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados (projetos esportivos) na modalidade FUTSAL, direcionada para crianças e adolescentes do sexo feminino, onde o Profissional de Educação Física, que atuará na instrução da execução do projeto, deverá ter registro no Sistema Confef/Crefs seja por formação em Nível Superior em Educação Física, de Bacharel e ou Licenciatura, ou ser Provisionado em Futsal, apresentando para comprovação, cópia da carteira do CREF.
9	1.010	Hora (s)	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados (projetos esportivos) na modalidade FUTEBOL DE CAMPO, direcionada para crianças e adolescentes de ambos os sexos, onde o Profissional de Educação Física, que atuará na instrução da execução do projeto, deverá ter registro no Sistema Confef/Crefs seja por formação em Nível Superior em Educação Física, de Bacharel e ou Licenciatura, ou ser Provisionado em Futebol de Campo, apresentando para comprovação, cópia da carteira do CREF.
10	1.010	Hora (s)	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados (projetos esportivos) na modalidade ATLETISMO, direcionada para crianças e adolescentes de ambos os sexos, onde o Profissional de Educação Física, que atuará na instrução da execução do projeto, deverá ter registro no Sistema Confef/Crefs seja por formação em Nível Superior em Educação Física, de Bacharel e ou Licenciatura, apresentando para comprovação, cópia da carteira do CREF.
11	1.010	Hora (s)	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados (projetos esportivos) na modalidade NATAÇÃO, direcionada para crianças e adolescentes de ambos os sexos, onde o Profissional de Educação Física, que atuará na instrução da execução do projeto, deverá ter registro no Sistema Confef/Crefs seja por formação em Nível Superior em Educação Física, de Bacharel e ou Licenciatura, apresentando para comprovação, cópia da carteira do CREF.

3.1. A estimativa de quantitativo para cada modalidade - projeto esportivo (1.010 horas), levou-se em conta as horas dos projetos esportivos, o acompanhamento em competições, torneios, festivais, jogos regionais e jogos abertos, para um período de 01 (um) ano, a saber:

Modalidade/ Projeto Esportivo	Total de Horas Projetos Esportivos (53 semanas x 10 horas)	Total de Horas Torneios, Festivais e Competições (30 dias/ano x 8 horas)	Total de Horas Jogos Abertos e Jogos Regionais (10 dias/ano x 24 horas)	Total de Horas Anuais
HANDEBOL	000	000	000	1.010
GINÁSTICA	000	000	000	1.010
TENIS DE CAMPO	000	000	000	1.010
VOLEIBOL	000	000	000	1.010
BASQUETOL	000	000	000	1.010
CAPOEIRA	000	000	000	1.010
KUNG FÚ	000	000	000	1.010
FUTSAL FEMININO	000	000	000	1.010
FUTEBOL DE CAMPO	000	000	000	1.010
ATLETISMO	000	000	000	1.010
NATAÇÃO	000	000	000	1.010

4. DO PRAZO

4.1. O contrato vigerá por até 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

4.2. Tratando-se de serviços de natureza contínua, na hipótese da renovação contratual prevista no artigo 57, II, da Lei n° 8.666/93, os preços contratados serão reajustados anualmente, com base na variação do IPCA/IBGE apurado no período.

5. DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Os projetos serão realizados no Município de Orlândia, direcionadas principalmente para atividades esportivas de contra turno escolar para crianças e adolescentes matriculados na rede de ensino municipal e de escolas estaduais desta comarca.

5.1.1. A contratada acompanhará as equipes formadas nos projetos em eventos esportivos dos quais participa o Município de Orlândia.

5.1.2. Os locais, datas e horários serão definidos pela Secretaria Municipal de Esportes, semestralmente, e poderá incluir atividades aos sábados, domingos e feriados.

5.2. A Contratada deverá enviar relatórios semanais para a Secretaria Municipal de Esportes, constando os projetos realizados, a relação dos participantes, o dia e a carga horária.

5.2.1. Os relatórios que dispõe o item 3.2, poderão ser protocolados na Secretaria Municipal de Esportes ou enviado através do email oficial da Secretaria de Esportes.

5.3. Em ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA decretado, por motivo de saúde ou qualquer outro, as atividades presenciais (instrução esportiva de execução do projeto) poderão, a critério da Secretaria Municipal de Esportes, ser substituídas pelo Regime Especial de Instrução Esportiva Não Presencial, atividades remotas por meio de tecnologia de informação e metodologias próprias.

5.3.1. O Regime Especial de Instrução Esportiva Não Presencial consiste em um conjunto de metodologias mediadas pela Contratada que, através do uso da tecnologia - instruções esportivas on-line em tempo real através plataforma digital, rede social e chats disponíveis, de forma que os vídeos fiquem gravados para que os alunos assistam às aulas em momento posterior – para que promovam a interação com as crianças e adolescentes, observando o horário a carga horária e a data, estabelecida pela Secretaria Municipal de Esportes.

5.3.2. A Contratada deverá enviar o link das atividades do projeto esportivo aos alunos no horário estabelecido.

5.3.3. A contratada deverá apresentar a comprovação das atividades realizadas on-line, junto com o relatório que dispõe o item 3.2, o print da tela contendo o vídeo e os comentários e as conversas realizadas por aplicativos entre os alunos.

5.3.2. É de inteira responsabilidade da Contratada a aquisição de tecnologia e também de internet para ter acesso as instruções esportivas não presenciais.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6.2. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Contrato.

6.3. Comunicar o CONTRATANTE toda vez que ocorrer qualquer irregularidade.

6.4. Responder pelos encargos trabalhista (inclusive os decorrentes de Acordo ou Convenção Coletiva), previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste Contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/1993.

6.5. Responder por todos os impostos, taxas, seguros e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre os respectivos serviços a serem prestados.

6.7. Cumprir todas as condições de execução dos serviços (item 4).

6.8. Selecionar e preparar os profissionais capacitados que irão prestar os serviços com funções compatíveis ao objeto licitado.

6.9. Providenciar treinamentos e reciclagem necessários para garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidade desejados.

6.10. Efetuar a substituição do profissional, de imediato, em eventual ausência.

6.11. Atender de imediato, as solicitações da CONTRATANTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços.

6.12. Comunicar a CONTRATANTE toda vez que ocorrer afastamento, substituição ou inclusão do profissional para a prestação dos serviços.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.2. Fornecer todas as informações e documentos necessários da perfeita execução deste Contrato, bem como exercer a respectiva fiscalização dos serviços.

7.3. Efetuar os pagamentos devidos.

7.4. Fiscalizar a execução do serviço objeto deste Contrato.

8. FORMA DE PAGAMENTO

8.1. Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará a PREFEITURA, após a execução total dos serviços, a respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada dos relatórios semanais da execução do projeto (instrução esportiva) no período a que o pagamento se referir, devidamente assinada pela empresa contratada e pelo Servidor Público designado para fiscalização da execução do objeto contratado.

8.2. O pagamento será efetuado em até 10 dias, contados da entrega do documento fiscal na Contadoria Municipal.

XXXXX XX - XXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXXX

XXXXXX Xx 110/2021 PROCESSO 126/2021

DADOS DO LICITANTE

Denominação:

Endereço:

CEP: Fone: Fax:

e-mail:

CNPJ:

Conta Corrente, Banco e Agência na qual a Prefeitura Municipal de Orlândia deverá efetuar os pagamentos via crédito Conta Corrente.

Observação: A apresentação desta Proposta será considerada como indicação bastante de que inexistem fatos que impeçam a participação do licitante neste certame.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PROJETOS ESPORTIVOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO.

ITE M	Qtde	Unid	Descrição	Valor unit (R$)	Valor total (R$)
VALOR TOTAL DA PLANILHA				R$

1 – Os preços ofertados nessa proposta são fixos e irreajustáveis, pelo período de 12 (doze) meses, e neles estão incluídas as despesas com transporte, mão de obra, tributos, impostos, seguros, contribuições trabalhista e previdenciárias, custos indiretos, lucros e demais despesas que se fizerem necessárias.

2 – Declaramos que esses serviços serão prestados de acordo com as condições impressas na minuta de contrato e seus anexos, as quais conhecemos e aceitamos em todos os seus termos inclusive quanto a pagamentos, e outros.

Validade da proposta (mínimo 60 dias):        

Orlândia/SP, em    de            de 2021.

Assinatura do representante legal

Nome do representante legal:                     RG do representante:        

ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA E A EMPRESA...

CONTRATO nº

VALOR: R$

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES

01.1. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Coronel Orlando, nº 600, centro, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.351.749/0001-11, inscrita na I.E nº 491.040.101.110, neste ato legalmente representado pelo senhor XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 18.659.618-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, que para os efeitos deste instrumento denomina-se simplesmente PREFEITURA.

01.2. CONTRATADA: ------------------------------------, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº -------------------------, com sede localizada na

---------------------------------------, neste ato representa por

---------------------------------------------------------, que para os efeitos deste instrumento denomina-se

CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 O contrato em tela reger-se-á pelas disposições legais contidas na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 10.520/2002, na Lei Federal nº 8.666/1993, no Decreto Municipal nº 4.928 de 04.06.2020, demais normas legais pertinentes e pelo instrumento convocatório do PREGÃO Nº 110/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

03.1 O presente instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PROJETOS ESPORTIVOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO, nos termos, condições e especificações contidas no instrumento convocatório e nos autos do PREGÃO Nº 110/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará a PREFEITURA, após a execução mensal dos serviços, a respectiva nota fiscal-eletrônica/fatura, acompanhada dos relatórios semanais da execução do projeto (instrução esportiva) no período a que o pagamento se referir, devidamente assinada pela empresa contratada e pelo Servidor Público designado para fiscalização da execução do objeto contratado.

4.1.1 - A Contratada deverá apresentar documento fiscal (nota) correspondente à natureza da operação (NOTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS).

4.2 - O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias corridos, contados da entrada da nota fiscal- eletrônica/fatura na Contadoria Municipal, devendo o documento fiscal ser enviado imediatamente após recebimento pelo órgão responsável.

4.3 - A nota fiscal-eletrônica/fatura que apresentar incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 2 deste item XI começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal-eletrônica/fatura, sem incorreções.

4.4 - O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária em nome da contratada, conforme do número da Conta Corrente, Banco e Agência previamente informado pela contratada para os pagamentos via crédito Conta Corrente.

4.5- Tratando-se de serviços de natureza contínua, nos termos do artigo 57, II da Lei Federal n.º 8.666/93, na hipótese de renovação contratual os preços contratados serão reajustados anualmente com base na variação do IPCA/IBGE apurado no período.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

05.1 O contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 57, II da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.1 Os recursos para cobertura das despesas com a execução deste contrato, correrão por conta da dotação orçamentária Ficha 310, oriundos de recursos próprios do tesouro municipal, onerando as dotações da Secretaria Municipal de Esporte, elemento econômico 3.3.90.39 do orçamento vigente para o exercício de 2021, suplementada se necessário. E em se tratando de serviços contínuos (artigo 57, II da Lei Federal n.º 8.666/93), deverão ainda ser oneradas as dotações do exercício de 2022 e constar nas Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

a.1 Compete à PREFEITURA:

a.1.1 Pagar, na forma avençada, a importância estipulada na cláusula quarta;

a.1.2 Conceder à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do contrato;

a.1.3 Fiscalizar a execução dos serviços e exigir o fiel cumprimento do avençado.

a.2 Compete à CONTRATADA:

07.2.1. Executar os serviços contratados, nos termos e condições definidos no instrumento convocatório do PREGÃO N.º 110/2021 e seus anexos;

07.2.2. Responder por todos os encargos fiscais, trabalhistas, inclusive os decorrentes de Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho, previdenciários, securitários e de acidentes de trabalho, oriundos da execução dos serviços e do pessoal nele envolvido, não configurando, em hipótese alguma, relação empregatícia entre a CONTRATADA e a PREFEITURA;

07.2.3. Responder, civil e criminalmente, pelos danos que causar a terceiros, em razão da inadequada execução dos serviços;

07.2.4. Ser detentora de autorização junto aos órgãos públicos competentes para prestação dos serviços ora contratados, quando necessário e legalmente exigidos;

07.2.5. A Contratada, em hipótese nenhuma, salvo em rescisão contratual, poderá suspender a execução dos serviços contratados. Todavia, ocorrendo a suspensão da execução dos serviços pela CONTRATADA, e desde que haja fundamentação legal, o fato deverá ser comunicado previamente à CONTRATANTE, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, a fim de que a Administração Municipal possa analisar o assunto e tomar as providências legais cabíveis.

07.2.6. Arcar com os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o objeto deste Termo de Referência, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos previstos em lei;

07.2.7. Manter a prestação de serviços, durante toda a vigência da Contratação, em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da contratação;

07.2.8. Responder por todo e quaisquer ônus decorrente de eventual condenação trabalhista proposta por seus empregados.

07.2.9. Não SUBCONTRATAR o objeto contratual.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

08.1 Caberá rescisão deste instrumento, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha direito a qualquer indenização, seja de que espécie for, na hipótese de inobservância de qualquer cláusula ou condição deste contrato, do instrumento convocatório e/ou a ocorrência de qualquer um dos motivos capitulados no artigo 78, seus incisos e §§, da Lei nº 8.666/93 e atualizações e no que couber nas disposições contidas na Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E MULTA

09.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato, e sem prejuízo das demais sanções legais previstas nas Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 10.520/02 e no edital do certame (Pregão n.º 110/2021), a PREFEITURA aplicará à CONTRATADA, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo:

a.1.1 multa correspondente à 10 % (dez por cento) do valor global do contrato (inexecução total) e o mesmo percentual, sobre o saldo remanescente, no caso de inexecução parcial, que poderá ser aplicada conjuntamente com as sanções abaixo descritas;

a.1.2 suspensão temporária de participação em licitações e impedimentos de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos;

a.1.3 declará-la inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que sejam ressarcidos todos os prejuízos resultantes e promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, e somente após transcorrido o prazo de eventual pena de suspensão temporária aplicada.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

10.1 Este contrato fica sujeito às alterações previstas no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e atualizações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1 As partes elegem o foro da Comarca de Orlândia/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL

12.1 Fica expressamente consignado que a fiscalização da execução do objeto do presente contrato estará a cargo da Secretaria Municipal de Esporte com o poder de solicitar, receber ou rejeitar os serviços realizados.

12.2 Essa fiscalização, em nenhuma hipótese, eximirá a CONTRATADA das responsabilidades contratuais e legais.

12.3 Doravante, fica designado como gestor contratual o Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, atualmente ocupante do cargo de Secretário Municipal de Esportes, RG n.º 7.599.852 e CPF n.º 000.000.000-00.

12.4 A Contratante registrará as deficiências existentes na execução dos serviços e/ou inobservância das condições pactuadas comunicando-as à Contratada para imediata correção, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Ficam fazendo parte integrante do presente instrumento a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 10.520/2002, o Decreto Municipal nº 4.928, de 04.06.2020, a Lei Federal nº 8.666/1993, e o instrumento convocatório do PREGÃO Nº 110/2021 e a proposta da CONTRATADA.

13.2 Este contrato está sob a égide da legislação civil, não gerando qualquer vínculo empregatício entre as partes e/ou pessoal envolvido na execução dos serviços.

E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para o mesmo fim e perante testemunhas.

Orlândia/SP, ------ de de 2021.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

Contratada

TESTEMUNHAS:

1   2               

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF:

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA

CONTRATADO:                         

CONTRATO N° (DE ORIGEM): PREGÃO – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – N.º 110/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PROJETOS ESPORTIVOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO.

ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email: (*)                 

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o

artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:                       

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX JUNIOR Cargo: PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                          

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX JUNIOR Cargo: PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                          

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX JUNIOR Cargo: PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                          

Pela contratada:

Nome:                           

Cargo:                                        CPF:              

Assinatura:                          

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX Xxxxx: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                          

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL n° 110/2021 PROCESSO n° 126/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PROJETOS ESPORTIVOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO.

A (nome da licitante), por seu representante legal (documento em anexo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº -----------------, com sede na ------------------------------------, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520/2002, declara para os devidos fins de direito que cumpre plenamente os requisitos da habilitação estabelecidos no item VI e respectivos subitens do edital em epígrafe.

Sendo a expressão da verdade, subscrevemo-nos. Data,            

Nome do licitante e representante legal

ANEXO V - MINUTA DE CREDENCIAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL n° 110/2021 PROCESSO n° 126/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PROJETOS ESPORTIVOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO.

A (nome da licitante), por seu representante legal (documento em anexo), inscrita no CNPJ/MF sob o nº -----------------, com sede na ------------------------------------, credencia como seu representante o SR. (nome e qualificação), para em seu nome participar do certame em epígrafe, conferindo-lhe poderes especialmente para formulação de proposta e a prática de todos os demais atos inerentes ao Pregão, na sessão única de julgamento, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.520/2002.

Data,            

Nome do licitante e representante legal

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123 / 2006

“DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”

(nome / razão social)             , inscrita no CNPJ n°.

                , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)                           , portador(a) da Carteira de Identidade nº.

            e do CPF nº.              , DECLARA, para fins do disposto na Lei Complementar n. 123 / 2006 e no Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 110/2021, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser             (microempresa ou empresa de pequeno porte) nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123 / 06.

            ,    de         de 2021. (assinatura do representante legal)

Obs. A falsidade da declaração prestada nos moldes do item acima, objetivando os benefícios da Lei Complementar n. 123 / 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa consistente na aplicação de multa, no importe de 20% (vinte por cento) do valor global da proposta apresentada, bem como na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.

ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÕES PARA HABILITAÇÃO

REF.: PREGÃO PRESENCIAL N.º 110/2021

A empresa, ora denominada licitante,........................................................................,inscrita no CNPJ sob o n.º , por intermédio de seu representante legal o(a)

Sr(a)......................................... .................................,portador(a) da Carteira de Identidade n.º.......................e do CPF n.º , DECLARA sob as penas da Lei:

a) DECLARA, para os fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de Outubro de 1999, que a proponente não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, ainda, não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) (assinalar com “x” a ressalva acima, caso verdadeira)

b) que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do PREGÃO PRESENCIAL N.º 110/2021, realizado pelo Muni- cípio de Orlândia, inexistindo qualquer fato impeditivo de contratar com a Administração Pú- blica Municipal, conforme previstos na legislação de regência.

Sendo a expressão da verdade, subscrevemo-nos.

Data,            

Nome do licitante e representante legal

ANEXO VIII - DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PROJETOS ESPORTIVOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO.

DADOS DA EMPRESA

Denominação:

Endereço:

CEP: Fone: Fax: E-mail: CNPJ:

DADOS DO RESPONSÁVEL

Nome:

RG:

CPF:

E-MAIL (para envio do contrato): OBSERVAÇÕES:

O responsável pela assinatura deverá ser representante legal da empresa e ter plenos poderes para assinatura do instrumento contratual.

Tratando-se de procurador, seu nome deverá constar em procuração lavrada por instrumento público ou particular, da qual constem poderes para assinar o instrumento contratual/Ata de Registro de Preços, acompanhada do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO

SOMENTE PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUJOS VALORES SOMADOS EXTRAPOLEM A RECEITA BRUTA MÁXIMA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DE ME E EPP E DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 (artigos 42 a 49)

REF.: PREGÃO PRESENCIAL N.º 110/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PROJETOS ESPORTIVOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO.

A empresa, ora denominada licitante,........................................................................, inscrita no CNPJ sob o n.º................................................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)......................................... .................................,portador(a) da Carteira de Identidade n.º e

do CPF n.º , DECLARA sob as penas da Lei:

Que, para fins do disposto no artigo 4.° da Lei Federal n.º 14.133, de 01.04.20218 e para obtenção dos benefícios previstos nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal n.º 123/06, que no ano calendário da

8

Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14

de dezembro de 2006.

§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:

I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos

§§ 1º e 2º deste artigo.

realização desta licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. Ou seja, que observou esse limite nesta licitação.

Sendo a expressão da verdade, subscrevemo-nos.

Data,             

Nome do licitante e representante legal

Obs. A falsidade da declaração prestada nos moldes do item acima, objetivando os benefícios da Lei Complementar n. 123 / 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa consistente na aplicação de multa, no importe de 20% (vinte por cento) do valor global da proposta apresentada, bem como na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos .