Sumário dos 25 protocolos hoje assinados pelos dois governos

Sumário dos 25 protocolos hoje assinados pelos dois governos

Os governos regionais da Madeira e dos Açores assinaram hoje 24 protocolos, que foram complementados por várias visitas a organismos, empresas e locais da Madeira. Acordos que permitirão aos dois Executivos tomarem posições concertadas em várias questões e ainda partilhar experiências e medidas, de modo a potenciar ainda mais o desenvolvimento de ambas as Regiões Autónomas.

Finanças

Entre os muitos acordos, que abrangem a generalidade das áreas de governação e que vão implicar a criação de vários grupos de trabalho com representantes dos dois Executivos, assume relevo o que vai contemplar a conjugação de esforços entre as duas Regiões Autónomas na adoção e implementação de medidas com vista à reforma das finanças públicas destas regiões, através da cooperação, da partilha de conhecimentos e experiências e análise de posições comuns neste âmbito.

Assim sendo, as duas regiões comprometem-se a analisar e estudar os interesses comuns relativamente à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e a desenvolver ações conjuntas, nomeadamente ao nível da simplificação e desburocratização de procedimentos orçamentais e financeiros, bem como da implementação de medidas que assegurem a interoperabilidade dos vários sistemas e a possibilidade de uma visão global e integrada da informação disponibilizada pelos subsistemas da contabilidade pública.

Outro protocolo importante é o que contempla uma posição comum dos dois arquipélagos face à Europa. E que perfilha a exigência que as duas Regiões vão fazer junto do Governo da República, para que sejam readequados os portfólios atribuídos aos conselheiros indicados pelas Regiões Autónomas, no sentido de estes ficarem afetos, numa perspetiva transversal, ao acompanhamento das matérias de interesse específico das duas Regiões Autónomas, articulando a sua atuação com os respetivos departamentos governamentais apropriados.

Entre mais apoios, melhores medidas e mais justas, o protocolo fala ainda do compromisso com os objetivos do pacote legislativo Fit for 55, da necessidade de apoio urgente à renovação das respetivas frotas de pesca artesanal e sustentável, da importância dos projetos de reforço da conetividade da Madeira e dos Açores, da projeção e do valor dos sectores agrícola e agroindustrial nestas regiões, apelando, por isso, ao reforço do envelope POSEI agrícola.

Saúde

Na área da Saúde e da Proteção Civil, o protocolo a afirmar dá prioridade à cooperação e à partilha de experiências e conhecimentos nesta área, nomeadamente na melhoria da resposta na emergência pré-hospitalar e hospitalar, bem como em dar continuidade e intensificar a cooperação técnica e o desenvolvimento de sinergias ao nível da formação e simulação.

Uma área estratégica assinalada neste protocolo é a da Investigação, Inovação e Digitalização. Ambas as regiões se comprometem a apostar na área da investigação clínica e translacional na área da saúde, em prol da segurança e qualidade dos cuidados prestados.

O protocolo define ainda cooperação em áreas como o internamento de doentes e aproveitamento do Centro de Simulação Clínica da Madeira.

Agricultura

Um dos protocolos a celebrar será na área do Artesanato. Que inclui intercâmbios e projetos de formação, entre as duas Regiões Autónomas, que proporcionem um enriquecimento de saberes e de técnicas, contribuindo para a promoção e valorização das potencialidades destas áreas artesanais, conjugando a mestria dos diversos artesãos com as linguagens estéticas contemporâneas.

Para a Agricultura propriamente dito será também assinado um acordo de cooperação em várias áreas, de modo a tirar partido dos respetivos potenciais técnico e científico, estabelecendo sinergias para o desenvolvimento de projetos de interesse comum, nomeadamente nas áreas da investigação e experimentação, para apresentar propostas conjuntas às instâncias europeias.

Designadamente no âmbito do POSEI, no fomento da cooperação técnica e logística na área da agricultura de precisão, bem como entre os respetivos laboratórios de análises agrícolas e ainda na troca de conhecimentos e experiência, proporcionando ações de formação e estágios a técnicos.

O acordo assegurará também a realização de ações promocionais conjuntas dos produtos agrícolas e agroalimentares nos mercados externos.

O programa de cooperação confere ainda a realização com caráter bianual e alternadamente nas duas Regiões, das ‘Jornadas Técnicas Insulares Açores-Madeira – Agricultura e Desenvolvimento Rural’, sobre temáticas da agricultura, pecuária, agroindústria e da ruralidade, ocorrendo a primeira edição na Região Autónoma da Madeira, no segundo trimestre de 2023, em data a anunciar.

Turismo e Cultura:

Na área do Turismo, haverá também um forte esforço no desenvolvimento, promoção e alavancagem de intercâmbios nesta área.

O acordo prevê a promoção de ações comuns que visem dinamizar e reforçar segmentos de turismo ativo de natureza e de turismo cultural, bem como do Turismo de Negócios através da promoção do MI (Meetings & Incentives), sobretudo nas épocas baixa e intermédia.

O protocolo agora a celebrar contempla uma série de ações conjuntas que promovam a sustentabilidade ambiental nas infraestruturas e serviços aéreos e turísticos e a descarbonização do sector dos transportes aéreos e das infraestruturas aeroportuárias

A Cultura é outra área a protocolizar. O acordo a celebrar visa concretizar intercâmbios entre os museus, centros culturais, institutos e outras associações ou núcleos de cariz cultural e patrimonial dos dois arquipélagos atlânticos, bem como partilhar experiências na área da pesquisa, criação e desempenho cultural, por parte de investigadores, artistas e agentes culturais, que se dediquem às ciências exatas ou sociais, literatura, música, folclore, dança, artes plásticas, teatro, fotografia, cinema e multimédia, ou quaisquer outras formas de expressão artística congéneres.

Na Área das Bibliotecas e dos Arquivos, as duas Regiões vão também estabelecer intercâmbios entre Bibliotecas e Arquivos das Regiões Autónomas e entre entidades públicas regionais com atribuições na área da pesquisa e produção de conhecimento de caráter científico ou histórico com relevância para a afirmação da identidade dos dois arquipélagos.

Economia:

Na Economia, um dos acordos mais importantes serão que define formas de colaboração premente e permanente, com o fim de promover itinerários de cruzeiro comuns entre os dois Arquipélagos portugueses, junto dos operadores e companhias.

Ainda na área económica, será celebrado um protocolo de cooperação entre as duas Regiões no âmbito do nomadismo digital.

O acordo contempla uma colaboração entre as regiões, com o fim de promover a partilha de conhecimento e auxílio na implementação de um projeto de atração de nómadas digitais para o Arquipélago dos Açores.

No âmbito do empreendedorismo e inovação empresarial haverá igualmente um protocolo de entendimento entre as duas Regiões, que passa por uma colaboração permanente entre as partes, no intercâmbio de experiências nas áreas do empreendedorismo, da inovação e da transferência de conhecimento.

Entre as ações a desenvolver, procurar-se-á promover visitas empresariais entre as Regiões, por forma a fomentar o surgimento de hubs tecnológicos comuns com potencial de desenvolvimento a partir do Atlântico e a fomentar a cooperação entre empresas e Digital Innovation Hubs de ambos os arquipélagos, assim como com os respetivos agentes detentores e produtores de conhecimento, nomeadamente a Universidade dos Açores e a Universidade da Madeira.

Inclusão:

A Economia Social e Solidária é outra das áreas a merecer referência nesta Cimeira Insular. O protocolo a celebrar nesta área tem como objetivos, entre outros, promover iniciativas conjuntas, procedendo à promoção, valorização, comercialização e distribuição dos produtos das entidades da economia social das duas Regiões Autónomas.

Pretende igualmente fomentar o intercâmbio entre as entidades do terceiro sector das duas Regiões, apostando na partilha de boas práticas da Economia Social e Solidária.

Para a área da Segurança Social, Inclusão Social e Cidadania o objetivo principal é o de contribuir para o aumento da eficiência da gestão dos serviços regionais de segurança social, inclusão social e cidadania, assim como a qualificação e formação profissional do pessoal afeto a estes serviços.

Assim, o protocolo prevê a organização conjunta de ações de formação que correspondam a necessidades comuns e a criação de mecanismos que permitam a participação dos colaboradores de cada um destes serviços, em ações de formação organizadas pelos serviços congéneres.

O protocolo de cooperação no âmbito do Emprego preconiza uma aprofundada colaboração técnica e especializada nas seguintes áreas de intervenção: Informação e orientação profissional; Medidas ativas de emprego; Sistemas de informação; Formação pessoal.

No âmbito das Relações Coletivas do Trabalho, o protocolo a firmar contempla, entre outras medidas, uma colaboração proativa no domínio da Concertação Social – mediante a inventariação dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho existentes em cada Região Autónoma e a forma de intervenção pública dos departamentos competentes, junto dos parceiros sociais – e nas avaliações comparativas das Convenções Coletivas de Trabalho e objetivos alcançados no âmbito dos setores-chave das economias regionais, nomeadamente o Turismo, a Hotelaria, Restauração e Similares e a Construção Civil.

Ambiente:

Para a área ambiental, um dos protocolos a celebrar surge no âmbito das Reservas da Biosfera da UNESCO e visa o desenvolvimento de sinergias com o intuito de promover e proteger estas áreas reservadas.

Assim, através da troca de experiências e de informações entre as duas Regiões, será igualmente possível encontrar soluções que visem a elegibilidade para o financiamento de futuros projetos, tendo sempre em conta a valorização dos territórios numa perspetiva de desenvolvimento sustentável.

Esta ação conjunta permitirá a difusão do conceito de Reserva da Biosfera em Portugal e no Mundo e do Programa O Homem e a Biosfera da UNESCO.

Os Recursos Florestais também são uma das áreas a protocolizar, com troca de experiências e de conhecimentos científicos com vista a melhorar os recursos florestais, nomeadamente no que diz respeito ao combate de infestantes, experimentação e produção de plantas autóctones, criação de espaços florestais com gestão florestal certificada e no controlo de doenças nas populações de coelho bravo.

A implementação e manutenção de percursos recomendados é outro ponto de análise no presente protocolo.

Outro dos protocolos visa promover a conservação da natureza das duas Regiões Autónomas, nomeadamente o intercâmbio de conhecimentos, troca de experiências e informações.

As duas Regiões deverão ainda, no âmbito deste protocolo, assegurar condições de elegibilidade para o financiamento de futuros projetos transversais e ainda promover atividades e iniciativas conjuntas, enquadradas nos objetivos ligados à conservação da natureza.

As Alterações Climáticas também não são esquecidas na lista dos acordos a celebrar entre os dois Governos. O protocolo prevê o intercâmbio de conhecimentos, troca de experiências e informações entre as duas Regiões Autónomas, acompanhando o que acontecer ao nível das mudanças no clima.

Paralelamente, serão promovidas e concertadas soluções entre as duas Regiões Autónomas, com vista a assegurar condições de elegibilidade para o financiamento de futuros projetos transversais.

Com este acordo, está ainda prevista a promoção de atividades e iniciativas conjuntas, enquadradas nos objetivos ligados às alterações climáticas, bem como também a sensibilização para a necessidade de desenvolver ações de mitigação e adaptação às mesmas.

Celebrou-se ainda protocolo no âmbito da Administração do Domínio Público Marítimo, com o intuito de aprofundar e potenciar o conhecimento recíproco e a cooperação técnico-científica entre as duas Regiões Autónomas, no que concerne à ocupação histórica e tradicional, proporcionalidade e relevância das faixas costeiras, tendo em vista a partilha de boas práticas, que promovam um Modelo de Governança moderno, capaz de responder aos desafios que se colocam, no domínio da conservação da natureza, da adaptação às alterações climáticas e da economia azul. 

Mar

No âmbito das questões do Mar, as Pescas assumem particular destaque.

O protocolo agora a assinar entre as duas Regiões contempla a pesca do atum com a arte de salto-e-vara no território da Região Autónoma dos Açores, por embarcações de pesca registadas no território da Região Autónoma da Madeira e no território da RAM, por embarcações de pesca registadas no território da RAA. E ainda a pesca de peixe-espada preto com palangre derivante, por embarcações de pesca registadas na RAM.

Desta forma, os Governos Regionais dos Açores e da Madeira comprometem-se a criar o quadro operacional para que as embarcações, registadas naquelas Regiões, que obtenham autorização para o exercício da atividade de pesca do atum com arte de salto-e-vara, e peixe espada preto com arte de palangre derivante, no território da outra, cumpram a legislação regional referente à gestão da pesca na Região para a qual tenham obtido autorização de atividade de pesca, bem como ainda que permitam o embarque, presença e pernoita de observadores a bordo das respetivas embarcações, ao abrigo dos programas aplicáveis em cada Região.

Educação:

Um dos protocolos abrange vários programas na área da Educação. O acordo a celebrar abarca os Recursos Educativos Digitais Abertos - REDA (repositório de recursos digitais, online, em pleno funcionamento na Região Autónoma dos Açores desde 2016), ideia a partilhar com a Madeira, bem como o referencial pedagógico do Pensamento Computacional, iniciativa do Governo açoriano, que disponibilizará cadernos de atividades para sala de aula, apoio e orientação, assim como a experiência na sua implementação nas escolas.

No atinente aos Manuais Digitais, mercê da experiência acumulada em 4 anos de implementação nas escolas de manuais digitais, o Governo Regional da Madeira compromete-se a orientar e continuar a colaboração em curso no processo de desmaterialização dos manuais nas escolas açorianas e consequente transição para os manuais digitais.

O acordo contempla ainda a Programação e Robótica: com a Madeira a comprometer-se a partilhar experiências e materiais, de forma a dotar professores e alunos, das escolas dos Açores, de um maior conhecimento.

O protocolo abrange ainda a área da Educação para os media, com o Executivo açoriano a comprometer-se a partilhar com o seu congénere da Madeira as ideias e peças gráficas desenvolvidas, no âmbito do antigo projeto TOPA (“Trás O Teu Próprio Aparelho”), e o da Madeira a partilhar conteúdos, materiais, formação e orientação decorrentes da experiência madeirense no desenvolvimento e aplicação do ensino para os media, nas escolas da Madeira.

Finalmente, no que diz respeito a Ambientes Educativos Inovadores, o Governo Regional da Madeira compromete-se a partilhar a sua experiência, nomeadamente a nível pedagógico, na implementação daquele género de Ambientes.

Na área da Juventude, o protocolo a acordar prevê a concretização de objetivos e projetos comuns, em contextos de educação não formal, visando a integração de jovens, dirigentes associativos e técnicos ativos na área da juventude, em ações de formação ou eventos, promovidos por cada uma das Regiões.

Ir-se-á compartilhar programas juvenis e projetos de empreendedorismo com vista à transformação de realidades individuais e coletivas, fortalecendo o papel que os jovens assumem na construção social.

No âmbito do Voluntariado Juvenil, será dado continuidade ao Programa Academia do Jovem Voluntário, a ser mutuamente desenvolvido nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O Programa visa promover a participação dos jovens em ações de voluntariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, abrangendo um grande leque de áreas de intervenção.

Finalmente, no âmbito da Ciência e Tecnologia, o protocolo em causa visa o desenvolvimento de ações e iniciativas de interesse recíproco, identificação de áreas científicas prioritárias, estratégias de atuação comuns, programas, iniciativas de formação avançada, projetos, mecanismos e fontes de financiamento externo de I&I, oportunidades de parcerias e reforço e projeção, de ambas as regiões, no espaço europeu e internacional de investigação.  

Desta forma, serão aprofundadas as relações políticas e estratégias bilaterais, designadamente no contexto dos programas de I&I regionais, europeus e internacionais, incluindo os de cooperação inter-regional nos espaços da Macaronésia e do Atlântico, com vista a procurar sinergias com as instituições e organismos de investigação de ambos os Arquipélagos, bem como o trabalho técnico conjunto na elaboração de candidaturas comuns. 

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