PREGÃO ELETRÔNICO N° 11/ 2017

CONTRATO nº. 116/2017 PROCESSO E-08/007/1675/2016

PREGÃO ELETRÔNICO N° 11/ 2017

CONTRATO N° 116/2017 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFICIES HOSPITALARES QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundação instituída pelo Poder Público do Estado do Rio de Janeiro e vinculada a Secretaria de Estado de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 118/2007, da Lei nº 5164/2007 e do Decreto 43.124/2011 e da Lei n°. 6.304/2012, inscrita no CNPJ sob o n° 10.834.118/0001-79, sediada na Avenida Padre Leonel Franca, nº 248, 1º andar, Gávea - CEP. 22451-000, Rio de Janeiro – RJ, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor Executivo, Ilmo. Dr. XXXX XXXXX XXX XXXX XXXXXXX XXXXX, ID funcional n° 50791885,

portador da carteira de identidade nº 52.39703-0, expedida pelo CRM/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e a empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO

LTDA., situada na Avenida Rio Branco, nº 4, salas 1004,1005 e 1006 Centro, Rio de Janeiro – RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.233.156/0001-88, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por XXXXXXXX XXXX XX XXXXX, cédula de identidade nº 00000000, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/1675/2016, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº. 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

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O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo a manutenção de jardins e a dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências das Unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.

PARÁGRAFO ÚNICO – O objeto será executado segundo o regime de execução de empreitada por preço global.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de prorrogação contratual, a CONTRATADA deverá demonstrar, mediante declaração, como condição para a assinatura de termo aditivo de prorrogação do contrato de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra, que proceda à reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência física, conforme determina o artigo 1º. do Decreto nº 36.414/04.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato;

b) fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente contrato;

c) exercer a fiscalização do contrato;

d) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato.

e) demais obrigações previstas no item 12 do Termo de Referência.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA:

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a) conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente;

b) prestar o serviço no endereço constante da Proposta Detalhe;

c) prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;

d) iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados;

e) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

f) responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável;

g) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

h) observado o disposto no artigo 68 da Lei nº 8.666/93, designar e manter preposto, no local do serviço, que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços;

i) elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual;

j) manter em estoque um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular e necessários à execução do objeto do contrato;

l) manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;

m) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da CLÁUSULA OITAVA (DA RESPONSABILIDADE);

n) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros;

o) observar o cumprimento do quantitativo de pessoas com deficiência, estipulado pelo art. 93, da Lei Federal nº 8.213/91;

p) na forma da Lei Estatual nº 7.258, de 2016, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados alocados a este contrato está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados 2%;

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II - de 201 a 500. 3%;

III - de 501 a 1.000. 4%;

IV - de 1.001 em diante 5%.

q) fica a Contratada obrigada a demonstrar, mensalmente e em documento a ser entregue à fiscalização do contrato junto com a nota fiscal, quais são os profissionais contratados para o serviço e o respectivo percentual representativo, na forma determinada na alínea p;

r) demais obrigações previstas no Termo de Referência, em especial, as constantes do item 11.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2017, assim classificados:

Natureza das Despesas: 33903702 Fonte de Recurso: 223

Programa de Trabalho: 10302015129120000 Nota de Empenho: 2017NE03270

PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.

CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO

Dá-se a este contrato o valor total de R$ 25.935.223,44 (vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).

CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução constante na folha 2631 do processo E-08/007/1675/2016 e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída de 3 (três) membros designados pelo Diretor Executivo, conforme ato de nomeação.

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PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem ao do pagamento, na seguinte forma:

a) provisoriamente, após parecer circunstanciado da comissão a que se refere o parágrafo primeiro, que deverá ser elaborado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a entrega do serviço;

b) definitivamente, mediante parecer circunstanciado da comissão a que se refere o parágrafo primeiro, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, para observação e vistoria, que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A comissão a que se refere o parágrafo primeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação.

PARÁGRAFO QUARTO – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.

PARÁGRAFO QUINTO – A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do contrato não exclui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria.

PARÁGRAFO SEXTO – Na forma da Lei Estatual nº 7.258, de 2016, se procederá à fiscalização do regime de cotas de que trata a alínea p, da cláusula quarta, realizando a verificação no local do cumprimento da obrigação assumida no contrato.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e

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comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA será obrigada será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que:

a) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;

b) está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação;

c) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; e

d) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991, da comprovação de regularidade fiscal em relação aos tributos incidentes sobre a atividade objeto deste contrato e do Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.

PARÁGRAFO QUARTO – A ausência da apresentação dos documentos mencionados nos PARÁGRAFOS SEGUNDO e TERCEIRO ensejará a imediata expedição de notificação à CONTRATADA, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado.

PARÁGRAFO QUINTO – Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido.

PARÁGRAFO SEXTO - No caso do parágrafo quinto, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 1 (um) ano.

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CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 25.935.223,44 (vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), diretamente na conta corrente nº 5513-1, agência 3369, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento somente será autorizado após a declaração de recebimento da execução do objeto, mediante atestação, na forma do art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao endereço da CONTRATANTE, sito à Xx. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX – Brasil – XXX 00000-000.

PARÁGRAFO QUARTO – Satisfeitas as obrigações previstas nos parágrafos segundo e terceiro, o prazo para pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.

PARÁGRAFO QUINTO – Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s).

PARÁGRAFO SEXTO – Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

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PARÁGRAFO OITAVO – Tratando-se de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data do orçamento a que essa proposta se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual referente aos custos decorrentes de mão de obra, se estes estiverem vinculados às datas-bases dos referidos instrumentos, aplicando-se o índice que tiver sido homologado, quando for o caso, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os artigos. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.

PARÁGRAFO NONO - A anualidade dos reajustes será sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Os reajustes serão precedidos de requerimento da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta o reajuste.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – É vedada a inclusão, por ocasião do reajuste, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quanto se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo, convenção coletiva ou dissídio.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – Na ausência de lei federal, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, o reajuste contratual poderá derivar de lei estadual que fixe novo piso salarial para a categoria, nos moldes da Lei Complementar nº 103/2000.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - O preço dos demais insumos poderá ser reajustado após 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que deverá retratar a variação efetiva dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os artigos 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – As partes convencionam que o prazo decadencial para o Contratado solicitar o pagamento do reajuste contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de decair o seu respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO – O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica

– NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida

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pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO – Na forma da Lei Estatual nº 7.258, de 2016, caso a contratada não esteja aplicando o regime de cotas de que trata a alínea p, da cláusula quarta, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA GARANTIA

A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura deste instrumento, comprovante de prestação de garantia da ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que seja mantido o percentual da garantia prestada originalmente para o Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.

PARÁGRAFO QUARTO – O levantamento da garantia contratual por parte da CONTRATADA, respeitadas as disposições legais, dependerá de requerimento da interessada, acompanhado do documento de recibo correspondente.

PARÁGRAFO QUINTO – Para a liberação da garantia, deverá ser demonstrado o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas relativas à mão de obra empregada no contrato.

PARÁGRAFO SEXTO – A CONTRATANTE poderá reter a garantia prestada, pelo prazo de até 03 (três) meses após o encerramento da vigência do contrato, liberando-a mediante a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento das verbas rescisórias devidas aos

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empregados vinculados ao contrato ou do reaproveitamento dos empregados em outra atividade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado a CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais sanções cabíveis, a CONTRATANTE poderá: a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à CONTRATADA e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; b) cobrar da CONTRATADA multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não-executados e; c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

a) advertência;

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b) multa administrativa;

c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Estadual direta ou indireta;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão CONTRATANTE, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita:

a) a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80;

b) a suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Estadual direta ou indireta, prevista na alínea c, do caput, será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado de Saúde;

c) a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do Secretário de Estado de Saúde.

PARÁGRAFO QUARTO - A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput:

a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;

b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;

d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

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e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80.

PARÁGRAFO QUINTO - Dentre outras hipóteses, a pena de advertência será aplicada à CONTRATADA quando não apresentada a documentação exigida no parágrafo segundo da cláusula oitava, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora.

PARÁGRAFO SEXTO - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Estadual direta ou indireta, prevista na alínea c, do caput:

a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;

b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido;

c) será aplicada, pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser determinada conjuntamente à rescisão contratual, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento, na forma prevista no parágrafo sexto, da cláusula oitava.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.

PARÁGRAFO OITAVO - A reabilitação referida pelo parágrafo sétimo poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

PARÁGRAFO NONO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput, e no parágrafo nono, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença,

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que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Estadual Xxxxxx e Indireta e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - As penalidades serão registradas pela CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a

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formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO

As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a Administração consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação, nos seguintes casos:

I - quando ocorrerem os motivos de rescisão contratual previstos nos incisos I a IV e VIII a XII do artigo 83 do Decreto nº 3.149/1980;

II - quando tiver sido dispensada a licitação ou esta houver sido realizada pelas modalidades de convite ou tomada de preços.

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PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-CONTRATADA perante a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO

Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante a CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XIV, da Lei nº 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autorização judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO

Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da CONTRATANTE, e, nas hipóteses previstas na Deliberação n°. 281/2017, deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, nos prazos previstos na Deliberação aludida.

PARÁGRAFO ÚNICO – O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, número do empenho e fundamento do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Rio de Janeiro, em     de       de     .

FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

XXXX XXXXX XXX XXXX XXXXXXX XXXXX

Diretor Executivo

RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

XXXXXXXX XXXX XX XXXXX

Representante Legal

TESTEMUNHA

TESTEMUNHA

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ANEXO I

Custos e quantitativos da mão-de-obra alocada na contratação Relação de Endereços

LOTE I	ESPECIFICAÇÃO	Valor unitário/Posto	HEMORIO			IEDE
			QUANT DE POSTOS	Valor mensal	Valor (12 meses)	QUANT DE POSTOS	Valor mensal	Valor (12 meses)
	EMPREGADO 12X36H SD	R$ 3.395,28	52	R$ 176.554,56	R$ 2.118.654,72	22	R$ 74.696,16	R$ 896.353,92
	EMPREGADO 12X36H SN	R$ 3.649,54	28	R$ 102.187,12	R$ 1.226.245,44	10	R$ 36.495,40	R$ 437.944,80
	EMPREGADO 44H	R$ 3.645,62	26	R$ 94.786,12	R$ 1.137.433,44	8	R$ 29.164,96	R$ 349.979,52
	ENCARREGADO 12X36H SD	R$ 4.513,76	4	R$ 18.055,04	R$ 216.660,48	0	-	-
	ENCARREGADO 12X36H SN	R$ 4.831,37	4	R$ 19.325,48	R$ 231.905,76	0	-	-
	ENCARREGADO 44H	R$ 4.788,17	0	-	-	1	R$ 4.788,17	R$ 57.458,04
	TOTAL		114	R$ 410.908,32	R$ 4.930.899,84	41	R$ 145.144,69	R$ 1.741.736,28
LOTE II	ESPECIFICAÇÃO	Valor unitário/Posto	IECAC + AMBULATÓRIO			IETAP
			QUANT DE POSTOS	Valor mensal	Valor (12 meses)	QUANT DE POSTOS	Valor mensal	Valor (12 meses)
	EMPREGADO 12X36H SD	R$ 3.284,64	44	R$ 144.524,16	R$ 1.734.289,92	18	R$ 59.123,52	R$ 709.482,24
	EMPREGADO 12X36H SN	R$ 3.530,61	22	R$ 77.673,42	R$ 932.081,04	12	R$ 42.367,32	R$ 508.407,84
	EMPREGADO 44H	R$ 3.526,81	11	R$ 38.794,91	R$ 465.538,92	4	R$ 14.107,24	R$ 169.286,88
	ENCARREGADO 12X36H SD	R$ 4.366,66	4	R$ 17.466,64	R$ 209.599,68	2	R$ 8.733,32	R$ 104.799,84
	ENCARREGADO 12X36H SN	R$ 4.673,93	4	R$ 18.695,72	R$ 224.348,64	2	R$ 9.347,86	R$ 112.174,32
	JARDINEIRO 44H	R$ 5.575,38	-	-	-	1	R$ 5.575,38	R$ 66.904,56
	TOTAL		85	R$ 297.154,85	3.565.858,20	39	R$ 139.254,64	R$ 1.671.055,68
LOTE III	ESPECIFICAÇÃO	Valor unitário/Posto	HESM			LACENN
			QUANT DE POSTOS	Valor mensal	Valor (12 meses)	QUANT DE POSTOS	Valor mensal	Valor (12 meses)
	EMPREGADO 12X36H SD	R$ 3.306,90	35	R$ 115.741,50	R$ 1.388.898,00	6	R$ 19.841,40	R$ 238.096,80
	EMPREGADO 12X36H SN	R$ 3.554,54	25	R$ 88.863,50	R$ 1.066.362,00	0	-	-
	EMPREGADO 44H	R$ 3.550,71	6	R$ 21.304,26	R$ 255.651,12	13	R$ 46.159,23	R$ 553.910,76
	ENCARREGADO 12X36H SD	R$ 4.396,25	2	R$ 8.792,50	R$ 105.510,00	0	-	-
	ENCARREGADO 12X36H SN	R$ 4.705,60	2	R$ 9.411,20	R$ 112.934,40	0	-	-
	ENCARREGADO 44H	R$ 4.663,53	-	-	-	1	R$ 4.663,53	R$ 55.962,36
	TOTAL		70	244.112,96	R$ 2.929.355,52	20	R$ 70.664,16	R$ 847.969,92

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	ESPECIFICAÇÃO	Valor unitário/Posto	FS
			QUANT DE POSTOS	Valor mensal	Valor (12 meses)
	EMPREGADO 44H	R$ 3.550,71	8	R$ 28.405,68	R$ 340.868,16
	ENCARREGADO 44H	R$ 4.663,53	1	R$ 4.663,53	R$ 55.962,36
	TOTAL		9	R$ 33.069,21	R$ 396.830,52
LOTE IV	ESPECIFICAÇÃO	Valor unitário/Posto	HECC			CPRJ
			QUANT DE POSTOS	Valor mensal	Valor (12 meses)	QUANT DE POSTOS	Valor mensal	Valor (12 meses)
	EMPREGADO 12X36H SD	R$ 3.237,33	25	R$ 80.933,25	R$ 971.199,00	6	R$ 19.423,98	R$ 233.087,76
	EMPREGADO 12X36H SN	R$ 3.484,14	21	R$ 73.166,94	R$ 878.003,28	2	R$ 6.968,28	R$ 83.619,36
	EMPREGADO 44H	R$ 3.480,32	69	R$ 240.142,08	R$ 2.881.704,96	9	R$ 31.322,88	R$ 375.874,56
	ENCARREGADO 12X36H SD	R$ 4.323,02	4	R$ 17.292,08	R$ 207.504,96	0	-	-
	ENCARREGADO 12X36H SN	R$ 4.631,33	4	R$ 18.525,32	R$ 222.303,84	0	-	-
	ENCARREGADO 44H	R$ 4.589,39	-	-	-	1	R$ 4.589,39	R$ 55.072,68
	TOTAL		123	R$ 430.059,67	R$ 5.160.716,04	18	R$ 62.304,53	R$ 747.654,36

RELAÇÃO DE ENDEREÇOS
FS	Xx. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX – Brasil – Cep: 22451-000
IEDE	Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia - Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx – Rio de Janeiro - CEP: 20.211-340 - RJ
HEMORIO	Instituto Estadual de Hematologia Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx – Rua Xxxx Xxxxxx, n° 08 – Centro – Rio de Janeiro – CEP: 20.211-030 – RJ
IECAC	Instituto Estadual de Cardiologia Xxxxxxx xx Xxxxxx – Rua Davi Campista, n° 326 – Humaitá – Rio de Janeiro – CEP: 22.610-010 – RJ.
IETAP	Xxx Xxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxxx, Xxxxxxx - XX, CEP: 24110-310.
HESM	Xxxxxxx xx Xxx Xxxxxxx, 000 – Taquara – Rio de Janeiro-RJ/CEP: 22723-195.
CPRJ	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, X/xx- Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX – CEP.: 20220-530
LACENN	X. xx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX, 00000-000
HECC	Hospital Estadual Xxxxxx Xxxxxx – Endereço: Xx. Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxx. Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx – RJ – CEP: 21610-480

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ANEXO II

AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

UNIDADE:   EMPRESA:           

NOTA FISCAL:   COMPETÊNCIA:          

1. CRITÉRIOS

1.1 Na avaliação devem ser atribuídos ao formulário de Avaliação de Qualidade dos Serviços os conceitos “Muito Bom”, “Bom”, “Regular” e “Péssimo”, equivalentes, respectivamente, aos valores 3 (três), 2 (dois), 1 (um) e 0 (zero) para cada item avaliado:

MUITO BOM - Refere-se à conformidade total dos critérios:

resíduos limpos, com embalagens adequadas e volume até 2/3;

e panos de limpeza, livres de resíduos.

BOM - Refere-se à conformidade parcial dos critérios:

isolada no reabastecimento.

REGULAR - Refere-se a desconformidade parcial dos critérios:

falta de reabastecimento;

PÉSSIMO - Refere-se a desconformidade total dos critérios:

procedimentos e mobiliários;

procedimentos;

mpeza incompleto;

contato do Contratante;

equipamentos incompletos ou em quantidade insuficiente;

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CONCEITOS DA PONTUAÇÃO A SER UTILIZADO EM TODOS OS ITENS:

MUITO BOM	BOM	REGULAR	PÉSSIMO
03 (três) pontos	02 (dois) pontos	01 (um) ponto	0 (zero) ponto

1. MÓDULOS E ITENS DE AVALIAÇÃO

MODULOS		ITENS AVALIADOS
A	EQUIPAMENTO, PRODUTO E TÉCNICA	A.1. Produto de Limpeza
		A.2. Técnicas de Limpeza
		A.3. Equipamentos
B	PESSOAL	B.1. Quantidade – Equipe Fixa
		B.2. Apresentação-Uniformização
		B.3. Equipamento de Proteção Individual
C	FREQUÊNCIA	C.1. Cumprimento do cronograma e das atividades
D	INSPEÇÃO DOS SERVIÇOS	D.1 - Avaliação direta nas áreas
E	DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO	E.1. Dedetização, Descupinização, Desinsetização
RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA

2. MÓDULO A - EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E TÉCNICA

MÓDULO A	Variáveis Analisadas	3	2	1	0	Nota Atribuída
EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E TÉCNICA	A.1. Produtos de Limpeza	Todos os produtos estão sendo utilizados segundo as determinações da CCIH e a especificação técnica do edital. Diluição correta, as soluções estão em recipientes adequados e identificados.	Os produtos e a diluição estão corretos, porém não segue a indicação de uso no local.	Os produtos estão corretos, mas a diluição é incorreta. Os produtos estão em recipientes inadequados.	Os produtos não são indicados para o uso no local e a diluição é incorreta. Os produtos estão em recipientes inadequados e sem identificação.

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	A.2. Técnicas de Limpeza	A técnica de limpeza está correta segundo as recomendações estabelecidas.	Os equipamentos e materiais estão corretos, mas há erro na ordem da realização da técnica.	A técnica está parcialmente correta, porém a solução dos baldes apresentam-se turvas.	A técnica está incorreta e a solução está muito suja.
	A.3. Equipamentos	Todos os equipamentos foram fornecidos padronizados e estão identificados, conforme especificado no Termo de Referência.	Houve a falta de um item padronizado, conforme especificado no Termo de Referência.	Houve a falta de dois itens padronizados, conforme especificado no Termo de Referência.	Houve a falta de diversos itens padronizados, conforme especificado no Termo de Referência.
NOTA TOTAL MÓDULO A:

3. MODULO B – PESSOAL

MÓDULO B	Variáveis Analisadas	3	2	1	0	Nota atribuída
PESSOAL	B.1. Quantidade/ Equipe fixa	Número de funcionário operacional determinado para a área. Mantém fixo os funcionários.	Número de funcionário operacional determinado para a área. Não mantém fixo os funcionários.	Não atende o número de funcionários operacionais determinados para a área. Não mantém fixo os funcionários.	Não atende o número de funcionários operacionais para a área. Ocorrem atrasos e faltas sem reposição diária do quadro e/ou com postura inadequada, desrespeitam as chefias e demais profissionais de saúde da área, são agressivos no relacionamento com os colegas, falam alto etc..

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	B.2. Apresentação e Uniformização	Uniformizado completamente como no descritivo. Uniforme limpo, passado e integro e portando identificação funcional. Os cabelos presos e utilizando gorros.	Uniformes incompleto, passado e limpo, com identificação funcional.	Uniforme completo, rasgado, sujo, amarrotado. Usam o gorro, unhas compridas e usam adereços.	Uniforme incompleto. Usam peças de uso pessoal, apresentam sujidades no uniforme cabelos soltos, usam adereços e barba por fazer.
	B.3. EPI	EPIs disponíveis e com utilização adequada, conforme estabelece o Termo de Referência.	Disponibilidade parcial de EPIs, de acordo com o Termo de Referência. Falta um item, porém a utilização é adequada.	Disponibilidade parcial de EPIs. Faltam dois ou mais itens e a utilização é adequada.	Não utilizam EPIs em nenhuma situação.
NOTA TOTAL MÓDULO B:

4. MÓDULO C – FREQUÊNCIA

MÓDULO C	Variáveis Analisadas	3	2	1	0	Nota Atribuída
		A frequência de	A frequência de	A frequência de limpeza terminal tem ocorrido parcialmente de acordo com o estabelecido pela área diária, semanal, mensal. O cronograma está checado, porém o impresso de execução da limpeza terminal está em desacordo com a programação.
		limpeza terminal tem	limpeza terminal tem		A frequência de
		ocorrido com a rotina	ocorrido com a rotina		limpeza terminal não
		preconizada diária,	preconizada diária,		tem ocorrido. O
	C.1.	semanal, mensal.	semanal, mensal. Não		cronograma não está
	Cumprimento	Apresenta	apresenta o		checado, e não
FREQUÊNCIA	do cronograma	cronograma checado,	cronograma checado,		apresenta o impresso
	e das	e o impresso de	e o impresso de		de execução da
	atividades	execução da limpeza	execução da limpeza		limpeza terminal
		terminal está	terminal está		assinado pelo
		assinada pelo	assinada pelo		responsável da
		responsável da	responsável da		empresa e da área.
		empresa e da área.	empresa e da área.
NOTA TOTAL MÓDULO C:

5. MÓDULO D – INSPEÇÃO DOS SERVIÇOS - AVALIAÇÃO DAS ÁREAS

Relação dos itens a serem vistoriados e suas respectivas pontuações para as situações encontradas durante as vistorias e computados no módulo D:

MÓDULO D Variáveis Analisadas 3 2 1 0 Nota atribuída

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INSPEÇÃO DOS SERVIÇOS	D.1. Banheiros	Limpo e isento de manchas	Presença de manchas (gordura do sabão e água) antigas incrustadas	Presença de sujidade nos trilhos e sujidade nos ralos (cabelos, vassoura)	Presença de lodo e sujidade orgânica
	D.2. Móveis	Móveis limpos.	Presença de pouca quantidade de pó nas superfícies.	Presença de grande quantidade de pó nas superfícies.	Presença de grande quantidade de pó em toda superfície.
	D.3. Paredes	Parede isenta de sujidade/mancha.	Parede isenta de sujidade orgânica; presença de sujidade em pontos localizados; presença de resquícios de material ou produto de limpeza.	Parede isenta de sujidade orgânica; presença de manchas, pó em sua extensão.	Parede apresentam manchas de secreção, restos de alimentos e respingos principalmente nas áreas mais baixas.
	D.4. Pisos	Nenhuma ocorrência de pisos sujos ou molhados.	Piso sujo ou molhado em um local. Ex: consultório.	Piso sujo e molhado em dois ou três locais. Ex. consultório e recepção.	Piso molhado ou sujo em quatro ou mais locais, oferecendo risco de acidentes. Ex: dois consultórios, recepção e corredor.
	D.5. Lixeiras	Todas as lixeiras dentro do padrão. Ex: lixeira com saco plástico e com o volume de resíduos até 2/3.	Ocorrência de uma lixeira fora do padrão. Ex: lixeira com volume de resíduos acima de 2/3, lixeira sem saco plástico.	Ocorrência de duas ou três lixeiras fora do padrão. Ex: lixeira com volume de resíduos acima de 2/3, lixeira sem saco plástico.	Ocorrência de mais de três lixeiras fora do padrão. Ex: lixeira com volume de resíduos acima de 2/3, lixeira sem saco plástico.
	D.6. Tetos	Teto limpo, sem sujidades.	Teto limpo com sujidade em pontos isolados	Teto com presença de sujidades nos cantos próximo à parede	Teto com sujidades como picumã, matéria orgânica) etc...
	D.7. Vidros	Vidros Limpos.	Presença de discreta sujidade.	Vidro limpo com sujidades nos cantos. Pó em sua extensão.	Vidros apresentam sujidade/poeira em toda a sua extensão.
NOTA TOTAL MÓDULO D:

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6. MÓDULO E – DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, INSETIZAÇÃO

MÓDULO E	Variáveis Analisadas	3	2	1	0	Nota Atribuída
Dedetização / Desratização / Desinsetização	E.1. Dedetização / Desratização / Desinsetização	Foram realizados todos os serviços solicitados dentro do prazo previsto.	Foram realizados apenas dois dos serviços solicitados dentro do prazo previsto.	Foi realizado apenas um dos serviços solicitado dentro do prazo previsto.	Não foi realizado nenhum serviço solicitado.
NOTA TOTAL MÓDULO E:

7. MÉDIA GERAL OBTIDA DAS AVALIAÇÕES DAS ÁREAS

Pontuação a ser obtida após a realização de cada avaliação, conforme tabela e critérios estabelecidos neste Anexo.
DE 0 A 45

8. CÁLCULOS PARA OBTENÇÃO DOS VALORES A SEREM FATURADOS:

8.1. Cada total da pontuação por módulo, aplica-se peso percentual diferenciado, que é obtido mediante a divisão deste total pelo respectivo peso (%), compondo assim o resultado da avaliação de qualidade dos serviços de limpeza. Vide quadro ilustrativo (exemplo) abaixo:

TOTAL DE PONTOS DOS MÓDULOS	PESO (%) NA AVALIAÇÃO	OBTIDA
A (9)	0,15	60
B (9)	0,15	60
C (3)	0,20	15
D (21)	0,50	42
E (3)	0,20	15
RESULTADO DA AVALIAÇÃO =		192

8.2. O resultado de cada avaliação terá como teto máximo 192 pontos.

8.3. CONTINGENTE DE OPERACIONAIS ATUANDO NO PERÍODO:

8.3.1. Será apurada mensalmente a média diária dos funcionários operacionais, atuando diretamente em cada Unidade, que deverá ser dividida pelo contingente estipulado e proposto pela Contratada e multiplicado por 100, gerando assim valor numérico para efeitos de fatura.

8.3.2. O resultado da apuração do contingente terá como teto máximo 100 pontos.

Média de frequência mensal / Efetivo proposto x 100

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8.4. RESULTADO DOS VALORES PARA EMISSÃO DAS FATURAS MENSAIS:

8.4.1. Para obtenção do Valor Mensal da Fatura, os resultados das Avaliações de Qualidade e do Contingente de Operacionais serão divididos por 0,50 e posteriormente somados, conforme verificado abaixo:

ITEM	PONTUAÇÃO MÁXIMA	DIVISOR	RESULTADO FINAL
Resultado das Avaliações	192	0,50	384
Contingente de Operacionais	100	0,50	200
VALOR FINAL PARA FATURA =			584

8.5. INTERVALOS DE PONTOS PARA LIBERAÇÃO DA FATURA:

LIBERAÇÃO DE 100% DA FATURA	DE 400 A 584 PONTOS
LIBERAÇÃO DE 95% DA FATURA	DE 300 A 399 PONTOS
LIBERAÇÃO DE 90% DA FATURA	DE 250 A 299 PONTOS
LIBERAÇÃO DE 80% DA FATURA	DE 200 A 249 PONTOS
LIBERAÇÃO DE 75% DA FATURA	ABAIXO DE 199 PONTOS

8.5.1. AVISO IMPORTANTE: Os números apurados em todas as avaliações ou operações matemáticas realizadas para obtenção dos valores para fatura, obrigatoriamente serão números naturais, não devendo ser utilizados casas decimais e/ou arredondamentos.

9. Observações:

1ª Assinatura da Unidade 2ª Assinatura da Unidade

Assinatura da Empresa

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