CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002893/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 03/12/2021 MR065390/2021 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 13041.115205/2021-97 |
DATA DO PROTOCOLO: | 01/12/2021 |
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002893/2021
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SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DE PASS DE NITEROI/ARRAIAL DO CABO, CNPJ n.
30.133.011/0001-00, neste ato representado(a) por seu ; E
SINDICATO EMPRESAS TRANSPORTES RODOVIARIOS DO RJ, CNPJ n. 28.522.373/0001-41, neste ato
representado(a) por seu ;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2021 a 31 de outubro de 2022 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores empregados nas empresas de transporte coletivo de passageiros Urbano, Interurbano, Estadual, Interestadual, Nacional, Internacional, desde que o contrato de trabalho esteja firmado nas bases territoriais e por ser a categoria como diferenciada; todos os empregados de transporte coletivo de passageiro de ônibus, micro-ônibus e vans de empresa de turismo e todos os Trabalhadores Condutores de Veículos Rodoviários, Motoristas, trabalhadores em empresas de transportes de passageiros (urbanas, intermunicipais, interestaduais, internacionais, turismo e fretamento), Cobradores, Despachantes, Fiscais, Bilheteiros, Mecânicos, Borracheiros, Ferreiros, Lavadores de veículos, Manobristas, Tapeceiros, Letristas, Auxiliares de Tráfego, Escriturários e Pessoal de Administração, bem como Condutores de veículos articulados e Biarticulados (BRT), Tratoristas, Maquinistas e Operadores de Máquinas, Operadores de Caminhão Basculantes e demais empregados que prestam serviços em veículos automotores; Condutores de veículos nas empresas de excursões nacionais e internacionais; Condutores de veículos nas empresas de fretamento e transporte escolar, industrial e comercial; Condutores de veículos nas empresas de transportes de inflamáveis, cargas líquidas, gasosas, tóxicas e perigosas e das empresas de transportes de produtos químicos e de derivados de petróleo; Condutores de veículos nas empresas de locação de veículos (Veículos leves, Vans, Ônibus e Micro-ônibus); Condutores de veículos nas empresas de logística (Veículos leves, Vans, Ônibus e Micro ônibus) e Condutores de veículos, como categoria diferenciada, que exercem atividades industriais, comerciais, agrícolas e serviços públicos terceirizados, com abrangência territorial em Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Xxxxxxx/RJ e São Gonçalo/RJ.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - REMUNERAÇÃO
Fixam-se os seguintes pisos normativos, vigorantes a partir de 1/11/2021:
Motoristas de ônibus
Mensal. R$ 2.539,93
Diário.....................................................................R$ 84,66
Horário...................................................................R$ 12,09
Motoristas de micro-ônibus
Mensal.................................................................R$ 2.258,84
Diário...................................................................R$ 75,29
Horário.................................................................R$ 10,76
Cobradores:
Mensal.................................................................R$ 1.398,22
Diário.................................................................. R$ 46,61
Horário.................................................................R$ 6,66
Despachantes:
Mensal.................................................................R$ 1.892,89
Diário...................................................................R$ 63,10
Horário.................................................................R$ 9,01
Fiscais:
Mensal.................................................................R$ 1.727,85
Diário...................................................................R$ 57,59
Horário................................................................ R$ 8,23
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de 01 de julho de 2022 o piso da categoria será reajustado com o percentual de 3%, passando a figurar da seguinte forma:
Motoristas de ônibus
Mensal..................................................................R$ 2.616,13
Diário.....................................................................R$ 87,20
Horário...................................................................R$ 12,46
Motoristas de micro-ônibus
Mensal. R$ 2.326,60
Diário. R$ | 77,55 |
Horário. R$ | 11,08 |
Cobradores: | |
Mensal. R$ 1.440,17 | |
Diário. R$ | 48,00 |
Horário. R$ | 6,86 |
Despachantes: | |
Mensal. R$ 1.949,68 | |
Diário. R$ | 64,99 |
Horário. R$ | 9,28 |
Fiscais: |
Mensal.................................................................R$ 1.779,68
Diário...................................................................R$ 59,32
Horário................................................................ R$ 8,47
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os demais empregados, reajuste de 3% (três por cento), incidente sobre os salários básicos percebidos em 1/11/2020, vigorando a partir desta data e mais 3% de reajuste sobre o salário percebido em 30/06/2022 a ser pago no salário do mês de julho/2022, autorizada a compensação de aumentos espontâneos concedidos no período, bem como aplicação proporcional ao tempo de casa para os admitidos após aquela data.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os pisos normativos acima fixados remuneram, por seu valor mensal, uma carga horária semanal normal de 42 (quarenta e duas) horas, e mensal normal de 210 (duzentos e dez) horas, já incluídos os dias de repouso.
PARÁGRAFO QUARTO – O motorista de qualquer espécie destacado para veículo que opera sem cobrador, terá como atribuição contratual a venda das passagens aos usuários, sem que isso implique em acúmulo ou desvio de função, porquanto compatível com sua condição pessoal, na forma do art. 611-A, V, da CLT, não fazendo jus a qualquer acréscimo salarial e auferindo, para o cumprimento de uma jornada normal, o equivalente ao piso normativo correspondente à sua função.
PARÁGRAFO QUINTO – Motorista de Micro-ônibus - Mantém-se a categoria profissional do motorista de micro-ônibus, a ser empregado exclusivamente na condução de veículos do tipo micro-ônibus, assim entendidos, apenas para os efeitos desta convenção coletiva, e em detrimento do conceito emitido pelo CTB, o veículo de transporte coletivo com capacidade para até 35 passageiros sentados, independente da quantidade de portas, competindo-lhe, contratualmente, a condução e a cobrança das passagens, sem que
tal importe em desvio ou acúmulo de funções, não dando margem ao pagamento de qualquer complemento salarial.
PARÁGRAFO SEXTO – Não poderá ser contratado para as funções de motorista de micro-ônibus os motoristas que já tenham trabalhado anteriormente como motoristas de ônibus, em qualquer empresa da base territorial do suscitante, condição cuja inexistência – se for o caso – deverá ser comprovada pelo candidato à vaga mediante apresentação de sua CTPS, bem como através de declaração por ele firmada, responsabilizando-se pela veracidade de seu conteúdo, sob pena de, apurando-se sua falsidade, nenhum direito lhe caber com base nesse fato concreto.
PARÁGRAFO SÉTIMO – O empregado contratado para as funções de motorista de micro-ônibus não poderá exercê-las por período superior a 12 meses, em uma mesma empresa, decorridos os quais o empregado deverá ser promovido a motorista de ônibus, isto se houver interesse por parte da empresa e disponibilidade de vagas, não traduzindo, a presente cláusula, qualquer espécie de garantia de emprego, ficando asseguradas as reparações de lei no caso de dispensa injusta, quando inviável a manutenção do contrato, aplicando-se as disposições deste parágrafo somente aos empregados contratados a partir da vigência desta convenção coletiva.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA QUARTA - HORA EXTRA
– As horas extras serão pagas com adicional legal de 50% (cinquenta por cento).
CLÁUSULA QUINTA - FORMA DE PAGAMENTO ESCALONADA
Obrigatoriedade de as empresas efetuarem o pagamento de salários de forma escalonada, no período normal de trabalho, não podendo infringir o art. 459 CLT, salvo os que recebam através da rede bancária e trabalham em horário noturno, obrigando-se a empresa a entregar o contracheque na véspera do pagamento.
CLÁUSULA SEXTA - VALE
As empresas poderão, se desejarem, conceder vale até o dia 20 de cada mês, por conta do pagamento do salário, caso não optem pelo pagamento integral único a ser feito no prazo legal.
CLÁUSULA SÉTIMA - ANOTAÇÃO CTPS SALÁRIO
As empresas anotarão nas Carteiras Profissionais dos seus empregados a forma de pagamento efetivamente utilizada.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO
CLÁUSULA OITAVA - CÁLCULO INTERVALO ALIMENTAR
É autorizada a flexibilização e redução do intervalo alimentar expresso no caput e no parágrafo 1º, do art. 71, da CLT, nos termos do parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal, conforme introduzido pela Lei 13.103/15
– redução até o mínimo de 30 minutos, para jornadas superiores a 6 horas diárias -, e para todas as categorias profissionais ali mencionadas, isto nas escalas de trabalho corridas, intervalo esse que será fracionado e substituído por pequenos intervalos menores, desfrutáveis entre as viagens, em função do que se estabelece que, mediante transação, no caso de as jornadas de trabalho serem cumpridas sem o intervalo alimentar unificado de que trata o art. 71, da CLT, será pago ao empregado (motoristas de todos os tipos, cobradores, fiscais despachantes, auxiliares de tráfego, e todos os demais que se inserem na categoria de fiscalização de campo e afins), por cada dia de trabalho em tais condições, valor a figurar nos contracheques sob rubrica destacada, nada mais sendo devido com base no art. 71, par. 4°, da CLT, independentemente da realização, habitual ou não, de horas extras, por aplicação analógica do art. 59-B, par. único da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor da indenização a ser paga em decorrência do fracionamento e variação do intervalo alimentar previsto no art. 71 da CLT será distinto para cada função e, vigorando a partir de 1/11/20, serão os seguintes os valores para cada função e dia que seja trabalhado nessas condições:
MOTORISTAS DE ÔNIBUS. R$ 6,05
MOTORISTAS DE MICRO-ÔNIBUS. R$ 5,38
COBRADORES. R$ 3,33
DESPACHANTES. R$ 4,51
FISCAIS. R$ 4,11
ALÍNEA A – Os presentes valores serão revistos, em 1/7/2022, no mesmo percentual e forma de cálculo previstos na cláusula 1ª, parágrafo 1º supra.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As disposições da presente cláusula não se aplicam aos empregados que cumpram jornadas em regime de "duas pegadas", limitando-se, exclusivamente, àqueles que observam jornadas corridas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que desejarem poderão optar pela concessão do intervalo alimentar sem fracionamento, caso suas escalas de horário o permitam, o que ficará a seu exclusivo critério, hipótese em que nenhuma indenização será devida ao empregado.
PARÁGRAFO QUARTO – Para substituir e compensar o fracionamento do intervalo alimentar em jornadas superiores a 6 horas diárias, fica garantido o repouso das equipes dos veículos, por ao menos 5 minutos, para cada viagem completa (ida e volta), garantido o mínimo de 30 minutos diários, podendo o descanso ser desfrutado no início ou no meio da viagem, assim como a qualquer momento ao longo da jornada, sem exclusão, desses minutos, da carga horária contratual, razão pela qual se torna desnecessário seu registro nos controles de ponto, na forma se do art. 71, par. 5º, da CLT, e atendendo-se às peculiaridades do serviço.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA NONA - ADMISSÃO
As empresas se comprometem a, em condições de igualdade com outros candidatos, dar preferência à admissão de rodoviários indicados pelo Sindicato Profissional, desde que este mantenha cadastro atualizado de candidatos sindicalizados, sendo facultado às empresas recusar o candidato que for considerado inapto em provas e testes de seleção.
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
CLÁUSULA DÉCIMA - DESLIGAMENTO DA COMISSÃO DE SALÁRIO
É vedada a dispensa dos empregados que participaram da comissão de salário do sindicato profissional, pelo período de sessenta dias contados da assinatura do presente, conforme relação nominal abaixo.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SINDICALIZAÇÃO
As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento a mensalidade do sindicato quando autorizadas pelo empregado, recolhendo tal importância aos cofres do sindicato profissional no máximo até o dia 10 do mês correspondente, sob pena de pagamento de multa de 50%.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
NORMAS DISCIPLINARES
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MOEDA DE TROCO
As empresas fornecerão moeda divisória no inicio da jornada, aos cobradores, de modo a facilitar o troco e por fim as queixas dos usuários, sempre que houver disponibilidade de moeda fracionada para troco nas empresas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - UNIFORME
Fica padronizado para o pessoal de tráfego o seguinte uniforme:
a) camisa;
b) calça, cinto, meias, gravata e sapatos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nas linhas urbanas fica dispensado o uso de gravata e, nos meses de verão, a critério das empresas, poderá ser instituído o uso de bermudas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fornecimento gratuito do primeiro uniforme quando diferente do padrão imposto pela cláusula 21.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas concederão aos motoristas, cobradores, fiscais e despachantes, que tenham trabalhado mais de 15 quinze dias em cada mês, e a título de ajuda de custo para aquisição de uniformes, o valor de R$135,28 (cento e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), ao final de cada quadrimestre do exercício, iniciando-se a contagem em 01/12/2021.
PARÁGRAFO QUARTO – A ajuda de custo ora ajustada não possuirá natureza salarial, não se incorporando ao salário para qualquer efeito, na forma do artigo 458, parágrafo 2°, da CLT.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDIÇÕES DE TRABALHO
As empresas instalarão cabinas para os despachantes nos pontos finais, desde que haja aquiescência das autoridades públicas.
Os cobradores receberão comprovantes de prestação de contas e de entrega antecipada da féria.
As empresas efetuarão pagamento de férias, 13° salário e das verbas decorrentes da rescisão contratual através, exclusivamente, de cheque nominal que será indicado no documento de quitação.
Será assegurada garantia de emprego e salário, por 30 (trinta) dias, ao empregado em gozo de benefício previdenciário, a contar da alta respectiva, entendendo-se como benefício previdenciário aquele percebido diretamente do INSS por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ressalvada a garantia de estabilidade acidentária.
As empresas entregarão aos empregados os extratos das contas vinculadas do FGTS sempre que fornecidos pelos bancos depositários, inclusive por ocasião da rescisão do contrato laboral.
Fica assegurada garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquira o direito à aposentadoria voluntária, para os empregados que já contem mais de 24 meses de casa, ressalvada a hipótese de justa causa, desde que tal garantia seja comprovadamente exigida pelo beneficiário que preencha tais condições.
As empresas instalarão cofres fortes nos veículos urbanos, afixando aviso bem legível de que as chaves se encontram na sua sede, facultando ao cobrador a retenção, no máximo, do valor correspondente a 30 (trinta) passagens, sob pena de sua responsabilização pessoal, em caso de furto de valor excedente que eventualmente se encontre em seu poder, o que será afixado em quadro de aviso de cada empresa, para ciência do empregado.
As empresas não cobrarão pelo fornecimento dos crachás, mas em caso de extravio ou negativa de devolução no momento da rescisão do contrato de trabalho será cobrada multa de valor correspondente a cinco vezes o da contribuição mensal do sindicato profissional, ressalvado o direito a comprovação cabal do extravio por parte do empregado.
Ao empregado demitido será fornecido atestado de afastamento e salário e, no caso de dispensa por justa causa, o empregado poderá solicitar que a empresa declare, por escrito, os motivos da punição.
As empresas não poderão condicionar a admissão de mecânicos a serem eles donos da ferramentaria.
É vedado e considerado nulo qualquer acordo individual estipulando salários e condições de trabalho conflitantes com os termos do presente.
É autorizado o desconto, no salário ou qualquer outro crédito do empregado, de valores alusivos a multas de trânsito decorrentes do exercício da atividade de motorista, as quais, recebidas pela empresa, deverão ser encaminhadas ao empregado dentro do prazo para oferecimento de recurso administrativo, com a documentação porventura existente e necessária ao exercício do direito de defesa, pelo empregado, que deverá, no prazo de 5 dias, dar ciência ao empregador acerca da eventual interposição de qualquer tipo de defesa. Subsistindo o apenamento, fica autorizado o desconto, a título de prejuízo causado, na forma do
artigo 462, § 1° da CLT, salvo se a empresa não houver encaminhado a multa ao empregado, como acima disposto.
Fica facultada a reunião quadrimestral dos sindicatos, acompanhados de uma comissão composta por cinco trabalhadores, a fim de discutir sobre as condições, melhorias de trabalho e benefícios em prol da categoria.
As empresas deverão comunicar por escrito aos empregados, com antecedência mínima de 30 dias, sobre a concessão das férias do mesmo, conforme estabelece o art. 135 da CLT, aplicando-se o fracionamento autorizado pelo art. 134 par. 1º, da CLT, nos seus exatos termos.
O empregado que receber gratificação de função por exercer cargo de confiança (ou simples chefia) em comissão por período igual ou superior a 5 anos, na mesma empresa, a terá incorporada ao salário no caso de ser reconduzido ao cargo anterior, constituindo vantagem pessoal sua, não se prestando à equiparação salarial com outros trabalhadores exercentes do mesmo cargo.
Não será aplicável à categoria a arbitragem prevista no art. 507-A, da CLT.
Caberá ao empregador o pagamento da importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a cada homologação que fizer por empregado, quando se dispuser sobre a quitação anual de obrigações trabalhistas, conforme art. 507-B, da CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CESTA BASICA
A cada um dos integrantes da categoria profissional que tenha apresentado frequência integral no mês, será proporcionada a aquisição de uma cesta básica mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mediante o desconto em folha do equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da referida cesta, valor este a ser suportado pelo empregado adquirente, não se integrando tais valores ao salário para quaisquer efeitos, sendo facultado ao empregador substituir a cesta básica por vale ou ticket para compras, nas mesmas condições, isto a partir de 01/11/2021, aplicando-se as regras trabalhistas e tributárias instituídas pela Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei 6.321/76), sendo estabelecido que a empresa que desejar auferir os benefícios, a nível tributário, nos termos da referida Lei, concederá o benefício ora instituído independente de frequência integral, por parte do empregado.
PARÁGRAFO UNICO – O empregado que, por moléstia, for afastado para ingressar em benefício previdenciário receberá a cesta básica acima estipulada por até 60 dias contados da data de afastamento (a partir do 16° dia da licença médica), e num máximo de duas cestas, sendo uma por mês, ressarcindo-se a empresa do valor que lhe couber quando da obtenção da alta e retorno ao emprego.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE
É obrigatória a concessão de vale transporte para os rodoviários da base territorial do sindicato patronal, para o deslocamento da residência para os respectivos locais de trabalho, ou destes para a residência, podendo tal benefício ser substituído pela concessão de gratuidade no transporte nos próprios veículos da empregadora, para todos os empregados ou parte deles, a critério da empresa, e observada a legislação em vigor que regula a matéria, não sendo debitado dos salários dos empregados o percentual regulado pela legislação do vale transporte.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
DURAÇÃO E HORÁRIO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - HORÁRIO DE TRABALHO
A carga horária semanal normal dos fiscais, despachantes, cobradores e motoristas de ônibus e micro- ônibus será de 42 (quarenta e duas) horas, facultada a compensação de jornadas na forma da lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A jornada do pessoal do tráfego – motorista e cobrador - será considerada para todos os efeitos a do início da atividade do empregado, até o final da viagem ou no ponto de rendição determinado, não representando tempo à disposição do empregador aquele gasto em qualquer das hipóteses previstas no art. 4º, parágrafo 2º e incisos, bem como 58, parágrafo 2º, ambos da CLT, donde nenhuma remuneração será por ele devida.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A jornada contratual normal das demais categorias profissionais existentes na empresa, excetuados os motoristas, cobradores, fiscais e despachantes, além dos possíveis casos tutelados pelo art. 62 da CLT, será de 8 horas diárias, 44 semanais, 220 mensais, ficando ressalvada a possibilidade de contratação de jornada parcial, ainda quando o empregado, face ás peculiaridades da sua função tenha que cumprir horários variáveis em função de prévia escalação, qualquer que seja a frequência da alternância dos horários e turnos, bem como sejam eles cumpridos em turno diurno, noturno ou misto.
Para motoristas, cobradores, fiscais e despachantes, a jornada contratual normal é de 7 horas diárias, 42 semanais, 210 mensais, independente de haver variações nos horários e turnos.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Para efeito de cômputo de hora efetivamente trabalhada deverá ser apurada aquela em que o trabalhador inicia sua atividade até o final dessa, que poderá ocorrer no ponto de rendição determinado. Porém, deverá ser computado o horário destinado à prestação de contas, bem como o real tempo levado entre o ponto final e a prestação de contas realizada pelo motorista à empresa, quando for o caso.
PARÁGRAFO QUARTO – A compensação de jornadas sob a forma de banco de horas (módulo compensatório superior ao semanal), só poderá ser ajustada por negociação coletiva.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REVEZAMENTO
As empresas adotarão escalas de revezamento que possibilitem a todos os empregados pelo menos um repouso em dia de domingo a cada seis semanas, entendendo-se como folga semanal aquela concedida dentro do lapso temporal compreendido entre segunda-feira e domingo (semana civil), independente da existência de mais de 6 dias de labor entre duas folgas.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMPENSAÇÃO
É facultada a prorrogação e a compensação de jornadas para todos os empregados, na forma do artigo 59, caput e parágrafo 2° da CLT, com eleição do módulo mensal para apuração de horas extras, que serão as excedentes das 220 horas normais, ou carga horária inferior, se estabelecida por contrato ou na presente convenção coletiva, de modo a que o aumento de jornada em um ou mais dias seja compensado pela redução ou mesmo inexistência de labor em outros, dentro do módulo mensal, reputando-se como extras as que sobejarem tal módulo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os demitidos no curso do mês receberão horas extras com observância da devida proporção.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ajusta-se, com base no art. 235-C, caput, da CLT, com a redação emprestada pela Lei 13.103/15, a possibilidade de a empresa exigir do empregado a prestação de horas extras, até o limite máximo de 4 por dia, a serem pagas com o adicional de 50%;
PARÁGRAFO TERCEIRO - A prestação de mais de 2 horas extras diárias fica condicionada à manifestação expressa de vontade do empregado, que para tanto deverá firmar declaração específica, no prazo de 30 dias contados do início de vigência da presente convenção, sendo-lhe facultado se retratar, igualmente por escrito, a qualquer momento. Aceita, pelo empregado, tal possibilidade, não poderá ele se recusar ao cumprimento das horas extras, quando para tanto seja escalado.
PARAGRAFO QUARTO - Para os empregados que optarem por trabalhar mais de 2 horas extras diárias, a pausa alimentar, ainda quando possa ser fracionada, na forma da cláusula 2ª e parágrafos acima, não será menor do que uma hora, somados os intervalos desfrutados entre cada viagem.
PARÁGRAFO QUINTO – O eventual labor extraordinário além de 2 horas não poderá ser objeto de compensação, devendo, em qualquer hipótese, ser pago como tal. Só as primeiras 2 horas extras, no dia, poderão ser compensadas na forma do caput da presente cláusula 20ª.
PARÁGRAFO SEXTO – Faculta-se, com base nos artigos 235-F e 59-A, da CLT, a adoção de jornadas em regime de 12 x 36, para todos os empregados, podendo a jornada ser cumprida de forma ininterrupta, se necessário, sem prejuízo do pagamento de horas extras, que serão ao que excederem o limite mensal normal de 220 horas, ou outro inferior, criado na presente convenção coletiva, e também à indenização do intervalo alimentar, quando suprimido.
INTERVALOS PARA DESCANSO
CLÁUSULA VIGÉSIMA - REPOUSO
Com fundamento na exceção prevista no art. 71 da CLT, as partes acordantes estabelecem que o horário de intervalo para repouso e alimentação dos motoristas em geral e cobradores poderá ser prorrogado para além de 2 horas, atendendo às necessidades operacionais do serviço.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A carga horária normal semanal dos motoristas e cobradores sujeitos a intervalo para repouso e alimentação superior a 2 (duas) horas será de 42 (quarenta e duas) horas, cumpridas de segunda a sexta-feira, na base diária de 8:24 hs., com o sábado compensado. Assim, o empregado nessas condições folgará sábados, domingos e feriados. As horas que, no mês excedam o limite normal de 210 (duzentos e dez) horas serão pagas como extras.
ALÍNEA A – O fato de o empregado eventualmente trabalhar aos sábados, ou domingos, desde que o empregado aceite, não descaracteriza o regime de “duas pegadas”, ajustado nesta cláusula e seu parágrafo primeiro, bastando que as horas correspondentes sejam sempre pagas como extras, ou seja, com acréscimo de 50%.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica estabelecido que o intervalo para repouso e alimentação superior a 2 horas não será computado na jornada de trabalho, não sendo, portanto, devida qualquer remuneração pelo
mesmo.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A extensão de o intervalo alimentar dilatado poderá ser variável, da mesma forma que os horários de trabalho, em função das escalas de serviço a serem previamente comunicadas aos empregados.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas poderão utilizar 40% de suas frotas nos serviços sujeitos a período de descanso e alimentação superior a 2 horas, ressalvada a hipótese de modificação desse critério por interesse das partes contratantes ou por força de dispositivo legal que venha a ser criado.
PARÁGRAFO QUINTO – A jornada diária dos motoristas e cobradores sujeitos a intervalo para repouso e alimentação superior a 2 horas não poderá iniciar-se antes das 05 horas nem terminar após as 22 horas.
PARÁGRAFO SEXTO – O intervalo interjornadas de que trata o art. 66, da CLT, quando impossível sua observância integral, ante as peculiaridades do serviço em regime de “duas pegadas”, poderá ser cumprido na base de 8 horas, sendo as 3 restantes desfrutadas nas 16 horas subsequentes, como permite o art. 235- C, par. 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.103/15.
CONTROLE DA JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DIVULGAÇÃO DE JORNADA E ESCALA
As empresas também afixarão nas garagens, semanal ou mensalmente, escalas diárias para divulgação de todos os turnos e horários de pegada do pessoal de tráfego, e o controle da jornada cumprida pelo pessoal do tráfego poderá ser feito por cartões ou folhas de ponto semanais, quinzenais ou mensais, guias diárias ou qualquer outro meio, seja ele eletrônico, manual ou mecânico, à escolha da empresa, na forma do permissivo do art. 2º, inciso V, “b” da Lei 13.103/15, afinado com o art. 13, da Portaria 3.626/91, que revogou a Portaria Ministerial nº 3, de 7/1/52, não se aplicando a Portaria 1.510/09 do MTE, bem como a Portaria 373/11 do MTE, mediante a criação de formas alternativas de controle de jornada, tudo consoante o art. 611-A, X, da CLT. Após divulgadas, as escalas poderão ser eliminadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O controle de horário dos demais empregados, que não sejam lotados no tráfego, também poderá ser feito por qualquer meio, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, a critério da empresa, e nos moldes do caput acima, não prevalecendo as imposições da Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho.
JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - EMPREGADO ESTUDANTE
Será abonada a falta do empregado estudante, nos dias de prova ou exame em curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação e desde que o empregador seja pré-avisado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA E CONTRACHEQUE
Obrigatoriedade de fornecimento de contracheques ou outro comprovante hábil de pagamento de salário onde se contenham, discriminadas, as verbas remuneratórias e os descontos efetuados.
As empresas descontarão, de cada empregado a importância correspondente a 3% (três por cento) dos salários dos meses de novembro de 2021 e julho de 2022 a título de contribuição assistencial, que será repassada ao sindicato profissional até 10 dias após o desconto, como permite o art. 8º IV, da CF de 88, face à autorização assemblear da categoria, ocorrida nos dias 27, 28, 29, 30 de setembro de 2021 e 01 de outubro de 2021.
As empresas observarão as disposições do art. 2º, inciso V, “c”, da Lei 13.103/15, no tocante ao seguro obrigatório ali previsto, com as coberturas estipuladas.
Fica permitido às empresas sediadas na base territorial do Sindicato patronal, com base no subitem 4.14, da NR 4, da Portaria 3.214, de 8/6/78, do Ministério do Trabalho, e nos seus termos, a constituição de SESMT comum, que poderá ser organizado pelo sindicato patronal ou pelas próprias empresas interessadas.
Na forma do art. 611-A, VIII, da CLT, não se considera regime de sobreaviso o fato de o empregado utilizar telefone celular, rádio NEXTEL ou qualquer outra forma de comunicação com a empresa fora de seu horário de trabalho, desde que não sofra restrição de movimentos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FERIADO E INTERVALO INTRAJORNADA
Na forma do art. 611-A, XI, da CLT, fica estabelecido que a empresa poderá promover a troca de dia feriado por outro de descanso, de modo a atender suas necessidades operacionais, do que deverá dar ciência aos empregados interessados, com antecedência mínima de 24 horas.
Na forma do art. 611-A, III, da CLT, os empregados lotados na administração e na manutenção que forem admitidos a partir de 1/11/2021, e que se sujeitem a jornadas superiores a 6 horas, disporão de intervalo alimentar de 30 minutos, salvo ajuste bilateral em contrário, assim como faculta-se, mediante ajuste igualmente bilateral, a redução para 30 minutos dos que já estejam ativos naquela data.
Na forma do art. 611-A, III, da CLT, fica estabelecido que as horas relativas ao intervalo intrajornada dilatado na forma da cláusula 19ª acima, caput, poderão ser parcialmente destinadas á fruição das horas restantes para a complementação da pausa interjornadas prevista no seu parágrafo 6º, quando houver o fracionamento ali previsto.
RELAÇÕES SINDICAIS
ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS
Permissão ao sindicato profissional para afixar no quadro de avisos das empresas informações do interesse da categoria profissional.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ACOMPANHAMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÕES
Obrigatoriedade de as empresas cumprirem o disposto no art. 11 da Constituição Federal, dando ciência ao sindicato da data da eleição do representante, para que dela participe como único e legítimo representante dos trabalhadores.
Parágrafo único – Havendo interesse, por parte dos empregados de determinada empresa, na criação da comissão de que trata o art. 510-A, da CLT, o sindicato profissional poderá ser convidado a participar de sua organização, de modo a orientá-los, como autorizado pelo art. 611-A, VII, da CLT.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Por força das assembleias autorizativa realizada nos dias 27, 28, 29, 30 de setembro de 2021 e 01 de outubro de 2021, foi aprovado pelos trabalhadores o desconto de 01 (hum) dia de trabalho, denominado CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, em favor do Sindicato representativo dos trabalhadores, que ocorrerá no mês de março de 2022, devendo o aludido valor ser depositado na conta da entidade até o dia 10 de abril de 2022, valendo a presente como prévia e expressa autorização para os efeitos do art. 578 da CLT.
Parágrafo 1º - Por possuir a aludida contribuição natureza jurídica tributária, prevista no art. 8º inciso IV c/c o art. 149 da CF de 88 e do art. 217, I, do CTN, não será permitida a oposição de trabalhador ao desconto.
Parágrafo 2º - O empregado que não estiver trabalhando no mês de março de 2022, o que gerará o impedimento do desconto, deverá sofrê-lo no primeiro mês subsequente ao que der início ao seu contrato de trabalho.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Os Sindicatos Convenentes ratificam a existência da Comissão de Conciliação Prévia, na base represetnativa das partes, conforme previsto no 625-H da CLT, que tem por objeto tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, nos termos da lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DIA DO RODOVIÁRIO
Consagrado o dia 25 de julho como dia do Rodoviário, assegurado naquele dia repouso a todos os beneficiários e remuneração dobrada aos que vierem a ser escalados ou estejam sujeitos a escala de revezamento.
DISPOSIÇÕES GERAIS
OUTRAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DATA BASE E VALIDADE
A data base da categoria fica mantida em 1º de novembro.
A presente convenção terá vigência de 01/11/2021 até o dia 31/10/2022, podendo ser modificada, a qualquer momento, e desde que haja concordância das partes, através de termo aditivo, para uma possível revisão dos valores dos salários e das demais vantagens pecuniárias previstas nesta convenção coletiva.