CONTRATO DE DADOS ONLINE DA ORACLE
CONTRATO DE DADOS ONLINE DA ORACLE
Este Contrato de Dados Online da Oracle (este “Contrato”) é celebrado entre a Oracle do Brasil Sistemas Limitada (“Oracle”) e a entidade identificada no pedido (“Você”). Este Contrato estabelece os termos e condições que regem o pedido feito sob este Contrato. Você encontrará a versão atual deste documento devidamente registrada no Livro de Registro B do 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo-SP sob nº 5.449.132 em 15/09/2023.
1. USO DOS SERVIÇOS
1.1 A Oracle disponibilizará a Você os serviços da Oracle (que podem incluir o fornecimento de Dados da Oracle) listados em Seu pedido (os “Serviços”) de acordo com este Contrato e Seu pedido. Exceto se declarado em contrário neste Contrato ou Seu pedido, Você tem o direito não exclusivo e limitado de usar os Serviços durante o período definido em Seu pedido, a menos que seja rescindido antecipadamente de acordo com este Contrato ou Seu pedido (o “Período de Serviços”), exclusivamente para Suas atividades de marketing e publicidade ou conforme especificado de outro modo em Seu pedido (a “Finalidade”). Você pode permitir que Seus Usuários usem os Serviços para a Finalidade e Você é responsável pelo cumprimento deste Contrato e do Seu pedido por parte dos mesmos. Se Você for um Agente, Você poderá solicitar e usar os Serviços em nome do Seu Cliente identificado em Seu pedido, exclusivamente para a Finalidade do Seu Cliente e Você será responsável pela conformidade do Seu Cliente com este Contrato e o pedido.
1.2 As Especificações de Serviço descrevem e regem os Serviços. Durante o Período de Serviços, a Oracle pode atualizar os Serviços e as Especificações do Serviço para refletir alterações nas leis, regulamentos, regras, tecnologia, práticas do setor, padrões de uso do sistema e disponibilidade dos Dados e Materiais da Oracle; no entanto, as alterações nos Serviços ou nas Especificações de Serviço pela Oracle não resultarão em uma redução substancial no nível de segurança dos Serviços aplicáveis fornecidos a Você durante o Período de Serviços.
2. REMUNERAÇÕES E PAGAMENTOS
2.1 Todas as remunerações pagáveis vencem no prazo de trinta (30) days a partir da data de fatura. Você concorda que uma vez efetuado, Seu pedido não poderá ser cancelado e os montantes pagos não serão reembolsados, salvo disposição contrária prevista neste Contrato ou em Seu pedido. Você concorda em pagar todos os tributos sobre vendas, valor agregado ou assemelhados previstos na legislação vigente, que a Oracle deva pagar com base nos Serviços solicitados por Você, exceto os tributos incidentes sobre a renda da Oracle. As remunerações por Serviços listados em Seu pedido não incluem tributos e despesas, a menos que seja expressamente declarado em contrário no Seu pedido.
2.2 Se Você ultrapassar a quantidade de Serviços solicitada, Você deverá comprar e pagar remunerações imediatamente pela quantidade excedida.
2.3 Você compreende que Você poderá receber várias faturas pelos Serviços solicitados. As faturas serão apresentadas a Você de acordo com a Política de Padrões de Faturamento da Oracle, disponível em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxx-xxxxxxxx.
3. DIREITOS E RESTRIÇÕES DE PROPRIEDADE
3.1. Você, ou Seu Cliente, detém toda a propriedade e direitos de propriedade intelectual em relação ao Seu Conteúdo. A Oracle, ou os licenciadores da Oracle, detém toda a propriedade e direitos de propriedade intelectual dos Serviços e Materiais da Oracle, trabalhos derivados dele e tudo aquilo que for desenvolvido ou entregue em nome da Oracle sob este Contrato.
3.2. Você tem os poderes para tanto e nos concede o direito de hospedar, usar, processar, exibir e transmitir Seu Conteúdo para fornecer os Serviços de acordo com este Contrato e Seu pedido de compra. Você tem a responsabilidade exclusiva pela precisão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade e adequação de Seu
Conteúdo e por obter todos os direitos relacionados ao Seu Conteúdo exigido pela Oracle para a prestação dos Serviços.
3.3. Exceto conforme permitido por este Contrato ou pelo Seu pedido de compra, é vedado a você, não podendo causar ou permitir a outros: (A) remover ou modificar quaisquer marcações de programas ou serviços ou qualquer notificação de direitos de propriedade da Oracle ou seus licenciadores ou usar o logotipo ou marcas registradas da Oracle sem autorização anterior por escrito; (b) modificar, fazer trabalhos derivados, desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa, reproduzir, republicar ou copiar qualquer parte dos Serviços (incluindo, entre outros, estruturas de dados ou materiais similares); (c) acessar ou usar os Serviços para construir, apoiar ou auxiliar um terceiro na construção ou apoio, direta ou indiretamente, de produtos e serviços concorrentes da Oracle; (d) licenciar, vender, transferir, ceder, distribuir, terceirizar, permitir timesharing ou uso de service bureau, explorar comercialmente, ou disponibilizar os Serviços, incluindo os resultados dos Serviços, a qualquer terceiro; ou (e) executar ou divulgar descoberta de rede, identificação de porta e serviço, verificação de vulnerabilidade, programas para a revelação de senha, acesso remoto ou testes de penetração dos Serviços. É vedado a Você, não podendo causar ou permitir a outros usarem os Serviços para infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos ou para vender, fabricar, comercializar e/ou distribuir qualquer produto ou serviço em violação às leis aplicáveis. Você não poderá usar os Serviços em violação a este Contrato e Seu pedido de compra, ou fora do escopo dos mesmos. Você concorda que alterações no estilo, conversões ou alterações de Dados da Oracle em Seu Conteúdo não são permitidas, e Você concorda em não fazer isso por motivo algum; porém, esta seção não proíbe o redirecionamento para um indivíduo ao qual Você já tenha direcionado usando Dados da Oracle, mas qualquer redirecionamento está sujeito às obrigações de pagamento sob este Contrato ou Seu pedido de compra.
3.4. Se solicitado pela Oracle, Você cooperará com a Oracle em qualquer ação judicial para evitar ou impedir o uso dos Serviços em violação aos termos deste Contrato, ao Seu pedido de compra, ou às Regras, ou que possa sujeitar a Oracle ou qualquer indivíduo a danos ou responsabilidade.
4. REQUISITOS TÉCNICOS, RELATÓRIOS E PROVISIONAMENTO
4.1 Você é responsável por cumprir os requisitos técnicos e requisitos de relatório estabelecidos em Seu pedido ou as Especificações de Serviço aplicáveis ao Seu pedido.
4.2 Você pode receber os Serviços, ou qualquer parte deles, incluindo Dados da Oracle, de um ou mais terceiros, ou através deles. Você, não tal terceiro, será responsável perante a Oracle por qualquer dano resultante da utilização indevida dos Serviços por Você ou por tal terceiro, incluindo, entre outros, a combinação dos Dados da Oracle com qualquer outra fonte de dados.
4.3 A disponibilidade dos Serviços pode depender do fornecimento contínuo de Dados da Oracle de provedores terceiros e, se o acesso a tais Dados da Oracle se tornar indisponível em termos razoáveis para os Serviços, conforme a determinação da Oracle, a seu critério exclusivo, então a Oracle pode interromper o fornecimento dos Dados da Oracle aplicáveis sem nenhuma responsabilidade a Você e quaisquer Serviços que dependam materialmente de tais Dados da Oracle poderão ser encerrados em tal momento. Você é responsável por todos os pagamentos anteriores à interrupção da disponibilização dos Dados da Oracle aplicáveis a Você por parte da Oracle.
5. CONFIDENCIALIDADE
5.1 Em virtude deste Contrato, as partes podem divulgar entre si informações que são confidenciais (“Informações Confidenciais”). As Informações Confidenciais serão limitadas aos Serviços, os termos e preços sob este Contrato e Seu pedido, Seu Conteúdo hospedado nos Serviços e a todas as informações claramente identificadas como confidenciais no momento da divulgação.
5.2 As Informações Confidenciais de uma parte não deverão incluir informações que: (a) sejam ou se tornem parte do domínio público sem ação ou omissão da outra parte; (b) estavam na posse legítima da outra parte antes da divulgação e que não tenham sido obtidas pela outra parte direta ou indiretamente da parte divulgadora; (c) sejam legitimamente divulgadas a outra parte por uma terceira parte sem restrição sobre a divulgação; ou (d) sejam desenvolvidas independentemente pela outra parte.
5.3 Cada uma das partes concorda em não divulgar Informações Confidenciais da outra parte a terceiros que não os estabelecidos a seguir, por um período de cinco (5) anos a partir da data de divulgação pela parte divulgadora da Informação Confidencial para a parte receptora. No entanto, a Oracle protegerá a confidencialidade do Seu Conteúdo que reside nos Serviços enquanto tais informações residirem nos Serviços. Cada uma das partes poderá divulgar Informações Confidenciais apenas aos funcionários, Clientes, agentes ou subcontratados que forem obrigados a protegê-las contra divulgação não autorizada de maneira que não seja menos protetora que o exigido sob
este Contrato e cada uma das partes poderá divulgar as Informações Confidenciais da outra parte em processos judiciais, ou a uma entidade governamental, se for exigido por lei.
6. PRIVACIDADE
6.1 Informações Pessoais. As partes concordam que os Dados da Oracle e Seu Conteúdo podem conter (uma combinação de) elementos de Informações Pessoais, como (a) informações comportamentais online, (b) endereços IP, (c) dados de interesse e (d) IDs exclusivos, todos os quais podem ser coletados dos navegadores web, dispositivos móveis, provedores de dados ou por outros meios. Você não derivará, ou tentará derivar, seja direta ou indiretamente, a identidade de um indivíduo de qualquer Dado da Oracle e notificará imediatamente a Oracle se Você descobrir que fez isso. Com relação às Informações Pessoais que podem ser incluídas em Seu Conteúdo, Você concorda em garantir que tais Informações Pessoais sejam precisas e atualizadas (inclusive com relação às informações de opt-out ou supressão) e Você concorda em fornecer apenas à Oracle a quantidade mínima necessária de Informações Pessoais para que a Oracle cumpra as Finalidades.
6.2 Responsabilidades do Controlador de Dados. Cada uma das partes é um Controlador de dados (conforme a definição nas Regras) com relação ao uso e ao processamento do Seu Conteúdo para as Finalidades permitidas neste Contrato. Cada uma das partes é um Controlador de dados com relação ao uso e ao processamento dos Dados da Oracle para as Finalidades permitidas neste Contrato.
6.3 Conformidade com as Regras. A Oracle cumprirá as Regras aplicáveis à Oracle em sua função de fornecer os Serviços a Você. Você cumprirá as Regras que se aplicam ao Seu uso dos Serviços, incluindo a coleta, uso e compartilhamento do Seu Conteúdo com a Oracle. Você e a Oracle concordam em negociar de boa-fé a alteração deste Contrato, caso seja necessário para cumprir as alterações das Regras. Se houver uma alteração às Regras em qualquer jurisdição, a Oracle poderá restringir Seu uso dos Serviços, ou poderá se recursar a receber ou restringir seu uso do Seu Conteúdo, em tal jurisdição. Não mais que uma vez por ano, a Oracle pode exigir que Você preencha um questionário relacionado à Sua coleta de dados, Seu uso de dados e Sua conformidade com as Regras (o “Questionário”). Você tomará medidas comercialmente razoáveis para preencher o Questionário com precisão e rapidez. Você também notificará a Oracle sobre qualquer alteração material em Suas práticas que desviem das Suas respostas no Questionário.
6.4 Notificação de Não Conformidade. Você notificará imediatamente a Oracle se não puder cumprir ou tiver motivos para entender que Você não pode cumprir com: (a) As Suas obrigações sob este Contrato; (b) as Regras; ou
(c) Suas obrigações como Controlador de dados das Informações Pessoais. Você concorda em notificar imediatamente a Oracle se souber de qualquer circunstância ou alteração nas Regras que possa impedir que Você cumpra Suas obrigações sob este Contrato e as Regras. Você deve efetuar imediatamente as medidas para remediar qualquer não conformidade com este Contrato ou as Regras. A Oracle poderá exercer seus direitos de rescisão e suspensão sob este Contrato, mediante notificação de qualquer não conformidade com este Contrato ou as Regras.
6.5 Consentimento, Divulgações de Privacidade, Opt-Out e Direitos dos Indivíduos. Você fornecerá notificações e obterá consentimentos ou garantirá que as notificações tenham sido fornecidas e os consentimentos obtidos (e renovados, incluindo consentimentos de opt-in), conforme exigido pelas Regras, antes de tornar Seu Conteúdo disponível à Oracle. As notificações devem informar os sujeitos dos dados de acordo com as Regras sobre as finalidades da coleta e uso das Informações Pessoais inclusas no Seu Conteúdo sob este Contrato. Você não pode contar com uma base jurídica diferente do consentimento para coletar e fornecer Seu Conteúdo à Oracle sob este Contrato, a menos que seja expressamente acordado pela Oracle por escrito antes do fornecimento do Seu Conteúdo.
Você (e Seu Cliente, se aplicável) concorda em manter uma política de privacidade facilmente acessível, que forneça um link conspícuo na página inicial, outras páginas relevantes dos Seus sites e nos Seus aplicativos móveis. Sua política de privacidade (e a do Seu Cliente, conforme aplicável) deve conter as palavras “Privacidade” e “Proteção de Dados” (ou equivalentes na jurisdição aplicável) no título e hyperlinks, e Sua página inicial fornecerá qualquer hyperlink exigido de acordo com as Regras. Sua política de privacidade deve ser fácil de compreender e fornecer detalhes suficientes que descrevem (a) as Informações Pessoais que Você coleta e compartilha, (b) as circunstâncias nas quais Você coleta e compartilha essas informações, (c) as finalidades para as quais elas são coletadas e compartilhadas (incluindo as Finalidades permitidas sob este Contrato), (d) os destinatários dos dados por nome e tipo de organização e (e) qualquer informação adicional exigida sob as Regras.
Você concorda em manter políticas e práticas apropriadas que permitam que os indivíduos optem por não aderir (“opt- out”) ao uso de seus dados por Sua parte (pela parte do Seu Cliente, se aplicável).
Sua política de privacidade fará referência, no mínimo, aos seguintes mecanismos de não adesão (“opt-out”):
a. para indivíduos nos EUA, incluir um link para o programa de não adesão da DAA (atualmente disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxxx/xxxxxxx/) e o programa de não adesão da NAI (atualmente disponível em xxxx://xxx.xxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx);
b. para indivíduos na UE/EEE, incluir um link para o programa de não adesão da EDAA (atualmente disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx/);
c. para indivíduos em qualquer outra região do mundo, se Você determinar que (a) ou (b) acima não são adequados para cumprir as exigências de opt-out sob as Regras, Você deverá:
i. fornecer um link à política de privacidade aplicável da Oracle, que inclui links adicionais para ferramentas de opt-out para indivíduos, ou
ii. incluir um link para um programa de opt-out ou mecanismo de opt-out em conformidade com as Regras e, conforme o necessário, garantir que qualquer opt-out exercido através de tal mecanismo seja passado à Oracle em um formato que seja processado facilmente pela Oracle.
Para as Informações Pessoais que Você obtém das interações com dispositivos móveis, ou através delas, Você deve também fornecer as divulgações e notificações e obter os consentimentos exigidos pelas Regras para dispositivos móveis, e incluir um link para o programa AppChoices para não adesão (opt-out), disponível atualmente em xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxxx/xxxxxxxxxx.
Você fornecerá aos indivíduos os direitos e os meios para receber uma cópia de suas Informações Pessoais, alterá- las, excluí-las ou apagá-las, restringir seu uso ou obter uma cópia exportável das mesmas. Se Você receber uma solicitação para exercer tal direito para as Informações Pessoais que Você envia à Oracle, Você notificará imediatamente a Oracle sobre a solicitação e fornecerá à Oracle as instruções e assistência para permitir à Oracle cumprir tal solicitação. Conforme necessário ou mediante solicitação da Oracle, Você fará alterações em Seu Conteúdo para que não inclua nenhuma Informação Pessoal proibida ou incorreta.
A Oracle disponibilizará a Você um arquivo de não adesão (opt-out) do titular dos dados que pode se aplicar aos Dados da Oracle. Se aplicável, Você concorda em implantar e seguir os procedimentos para processar o arquivo de não adesão (opt-out) pelo menos semanalmente para evitar ou interromper Seu uso dos dados desses titulares de dados listados no arquivo de não adesão (opt-out).
6.6 Cumprimento dos Padrões de Privacidade. Você não usará os Serviços (i) para tomar decisões relacionadas à qualificação de um indivíduo para emprego, assistência médica, crédito ou seguro, ou para tomar decisões exclusivamente por meios automáticos quando a decisão tiver um efeito significativo sobre o indivíduo ou (ii) de qualquer maneira que discrimine ou possa discriminar qualquer pessoa ou promover machismo, racismo ou lesões. Você não fornecerá à Oracle qualquer dado (i) que seja compatível com as definições de dados sensíveis ou especiais nas Regras; (ii) obsceno por natureza; (iii) relacionado à orientação sexual ou vida sexual de um indivíduo; ou (iv) fornecerá à Oracle qualquer dado coletado de sites direcionados a crianças menores de dezesseis (16) anos, ou de usuários do site que você saiba que sejam menores de dezesseis (16) anos. A Oracle pode se recusar a receber ou remover Seu Conteúdo a qualquer momento, se a Oracle tiver motivos para acreditar que Seu Conteúdo está em violação desta Seção. Ambas as partes concordam em não discriminar clientes que exerceram seus direitos de exclusão, não adesão (opt-out) ou de acesso sob este Contrato.
6.7 Política de Privacidade da Oracle. A Oracle publicará e manterá uma política de privacidade que revele suas práticas de uso de dados. A política de privacidade da Oracle está localizada em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxxxxxxxx-xxxxxxx-xxxxxx.xxxx e está sujeita a alterações a critério da Oracle. Os Dados da Oracle podem conter dados (incluindo Informações Pessoais) fornecidos por fornecedores de dados terceiros. Antes de a Oracle receber ou coletar tais dados de terceiros, a Oracle exige que os fornecedores de dados terceiros forneçam as notificações necessárias e: (a) obtenham consentimentos de indivíduos para permitir o processamento da Oracle; ou (b) forneçam à Oracle a base jurídica documentada para o processamento das Informações Pessoais pela Oracle. Com relação aos Dados Pessoais que podem ser incluídos nos dados de terceiros, a Oracle exige que seus fornecedores de dados terceiros garantam que tais Informações Pessoais sejam precisas e atualizadas (inclusive com relação às informações de não adesão ou supressão). A Oracle, conforme exigido pelas Regras ou a seu critério (mas sem ter nenhuma obrigação de coletar informações adicionais para identificar um indivíduo exclusivamente para cumprir esta disposição), fornecerá acesso a um indivíduo, ou a capacidade de corrigir, modificar ou excluir, qualquer informação referente ou conectada com um indivíduo, pessoa ou dispositivo (incluindo Segmentos ou informações de origem).
6.8 Transferências de Informações Pessoais. A Oracle poderá armazenar ou transferir Seu Conteúdo globalmente, conforme o necessário para as Finalidades. A Oracle e suas afiliadas podem executar alguns aspectos
dos Serviços (p.ex., administração, manutenção, suporte, recuperação de desastres, processamento de dados etc.) de locais e através de subcontratados, em todo o mundo. As transferências de dados estão sujeitas aos termos das Cláusulas Contratuais Padrão do UE para Controladores (“Cláusulas”), se: (a) Você (ou Seu parceiro de dados) compartilhar, usar ou processar Informações Pessoais sob este Contrato; e (b) tal transferência de dados estiver: (i) sujeita a qualquer restrição ou exigência sob a Diretiva 95/46/EC ou Regulamento (UE) 2016/679 revogando a Diretiva 95/46/EC (Regulamento Geral de Proteção de Dados); e (ii) for feita para países, jurisdições ou destinatários fora do EEE ou Suíça e não reconhecidos pela Comissão Europeia como garantia de nível adequado de proteção de acordo com a Diretiva 95/46/EC ou o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Você e a Oracle concordam que a incorporação das Cláusulas neste Contrato serve como uma execução legalmente vinculativa das Cláusulas, como firmadas entre a Oracle (agindo em seu próprio nome ou em nome das afiliadas da Oracle) e Você (em Seu próprio nome e em nome das Suas afiliadas).
7. SEGURANÇA DE DADOS E NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO
Cada uma das partes documentará, implementará e manterá proteções adequadas projetadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados da Oracle e Seu Conteúdo em seu controle. A Oracle protegerá Seu Conteúdo conforme a descrição nas Políticas de Xxxxxxxxxx e Fornecimento da Oracle (que descrevem as proteções administrativas, físicas, técnicas e outras, aplicadas ao Seu Conteúdo nos Serviços e descrevem aspectos do gerenciamento de sistema aplicável aos Serviços), disponível em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxx- services (ou outra proteção aplicável dessa natureza) e incorporada em Seu pedido. Caso uma das partes tome conhecimento e determine que os Dados da Oracle ou Seu Conteúdo recebidos da outra parte (conforme aplicável) estão sujeitos à apropriação indevida ou destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada, acidental ou ilícita, ou a acesso que comprometa a segurança, confidencialidade ou integridade de tais informações (uma “Violação de Segurança”), então tal parte notificará a outra parte sem atraso indevido e no máximo em até 24 horas (ou antes se for exigido pelas Regras aplicáveis). A Oracle e Você concordam em fornecer a outra parte, conforme aplicável, as informações que alguma das partes precise para divulgar a uma autoridade supervisora ou ao titular dos dados afetado, de acordo com as Regras.
8. GARANTIAS, RESSALVAS E RECURSOS EXCLUSIVOS
8.1 Cada parte declara que firmou legitimamente este Contrato e que tem poderes e autoridade para fazê-lo. A Oracle garante que, durante o Período de Serviços, a Oracle realizará os Serviços usando cuidados e habilidades comercialmente razoáveis e em todos os aspectos materiais descritos nas Especificações de Serviço (a “Garantia dos Serviços”). Se os Serviços prestados a Você não forem executados conforme garantido, Você deverá encaminhar prontamente à Oracle uma notificação por escrito descrevendo a deficiência nos Serviços (incluindo, quando aplicável, o número de solicitação do serviço notificando a Oracle sobre a deficiência nos Serviços).
8.2 A ORACLE NÃO GARANTIRÁ QUE OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS SEM ERROS E INTERRUPÇÕES, QUE A ORACLE CORRIGIRÁ TODOS OS ERROS DOS SERVIÇOS, OU QUE OS SERVIÇOS ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS OU EXPECTATIVAS. A ORACLE NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PROBLEMAS RELACIONADOS AO DESEMPENHO, OPERAÇÃO OU SEGURANÇA DOS SERVIÇOS QUE SURGIREM DE SEU CONTEÚDO OU DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS.
8.3 PARA QUALQUER VIOLAÇÃO DA GARANTIA DOS SERVIÇOS, SEU RECURSO EXCLUSIVO E A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA ORACLE SERÃO A CORREÇÃO DOS SERVIÇOS DEFICIENTES QUE CAUSARAM A VIOLAÇÃO DA GARANTIA OU, SE A ORACLE NÃO PUDER CORRIGIR SUBSTANCIALMENTE A DEFICIÊNCIA DE FORMA COMERCIALMENTE RAZOÁVEL, VOCÊ PODERÁ RESCINDIR OS SERVIÇOS DEFICIENTES E A ORACLE REEMBOLSARÁ A VOCÊ AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIÇOS RESCINDIDOS QUE VOCÊ PAGOU ANTECIPADAMENTE À ORACLE PELO PERÍODO APÓS A DATA EFETIVA DA RESCISÃO.
8.4 NA EXTENSÃO EM QUE NÃO FOREM PROIBIDAS POR LEI, ESTAS GARANTIAS SÃO EXCLUSIVAS E NÃO HÁ OUTRAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS OU CONDIÇÕES, INCLUSIVE DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA E ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1 EM NENHUMA HIPÓTESE, QUALQUER DAS PARTES OU SUAS AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO INDIRETO, CONSEQUENTE, INCIDENTAL, ESPECIAL, PUNITIVO OU EXEMPLAR, OU QUAISQUER LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, (EXCLUINDO AS REMUNERAÇÕES SOB ESTE CONTRATO), DE VENDAS, DE IMAGEM OU DE REPUTAÇÃO.
9.2 EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ORACLE E DAS AFILIADAS DA ORACLE, DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO OU SEU PEDIDO, SEJA CONTRATUAL OU POR ILÍCITO CIVIL, OU DE OUTRA MANEIRA, ULTRAPASSARÁ OS VALORES TOTAIS EFETIVAMENTE PAGOS PELOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DA ORACLE SOB O PEDIDO DE COMPRA QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE PRECEDENTES À DATA DO EVENTO QUE DEU ORIGEM À TAL RESPONSABILIDADE SOB TAL PEDIDO DE COMPRA.
10. INDENIZAÇÃO
10.1 Sujeito aos termos desta Seção 10, se um terceiro fizer uma reivindicação contra Você, reivindicando que (i) os Materiais da Oracle infringem os direitos de propriedade intelectual do terceiro ou (ii) que a Oracle falhou em obter os direitos e as licenças apropriados necessários para disponibilizar os Dados da Oracle a Você, então, a Oracle, às suas expensas exclusivas, defenderá Você contra tal reivindicação e indenizará Você de todos os danos, responsabilidades, custos e despesas judiciais em favor do terceiro que fez a reivindicação ou o acordo feito pela Oracle, desde que Você cumpra as obrigações estabelecidas na Seção 10.3. A Oracle não concorda em indenizar Você na medida em que (a) o uso dos Dados da Oracle ou Materiais da Oracle esteja fora do escopo dos direitos concedidos a Você ou de outro modo em violação de qualquer termo neste Contrato ou Seu pedido, (b) Você tenha modificado ou usado os Materiais da Oracle ou os Dados da Oracle de maneira não autorizada em Seu pedido ou (c) os Materiais da Oracle que deram origem à reivindicação tenham sido substituídos pela Oracle por Materiais da Oracle não infringentes. Se tal reivindicação de terceiro afetar materialmente a capacidade da Oracle de cumprir suas obrigações sob o pedido aplicável, então a Oracle poderá, a seu critério e mediante uma notificação prévia por escrito de trinta (30) dias, rescindir o pedido aplicável e reembolsar qualquer remuneração não utilizada e paga antecipadamente pelos Serviços sob o pedido rescindido.
10.2 Sujeito aos termos desta Seção 10, se um terceiro fizer uma reivindicação contra a Oracle, (i) reivindicando que o Seu Conteúdo infringe os direitos de propriedade intelectual do terceiro ou (ii) que seja relacionada ao Seu uso dos Serviços (incluindo o fornecimento do Seu Conteúdo à Oracle) em violação ao termos deste Contrato (inclusive quaisquer obrigações de privacidade neste Contrato) ou em Seu pedido, então, Você, às Suas custas e expensas exclusivas, defenderá a Oracle contra a reivindicação e indenizará a Oracle dos danos, responsabilidades, custos e despesas judiciais em favor dor terceiro reivindicante, ou o acordo feito por Você, desde que a Oracle cumpra as obrigações estabelecidas na Seção 10.3. Você não concorda em indenizar a Oracle, na medida em que uma reivindicação resulte do uso de Seu Conteúdo, por parte da Oracle, fora do escopo de uso ou direitos concedidos identificados neste Contrato ou em Seu pedido.
10.3 Se uma das partes pleitear indenização (o “Indenizado”) da outra parte (o “Indenizador”) de acordo com esta Seção 10, o Indenizado deverá cumprir as seguintes obrigações:
a. notificar o Indenizador prontamente, por escrito, em até trinta (30) dias após o Indenizado ter recebido a notificação da reivindicação (ou antes disso, se assim exigido pela lei em vigor);
b. conceder ao Indenizador o exclusivo controle da defesa e de quaisquer negociações de acordo; e
c. fornecer ao Indenizador todas as informações, poderes e assistência necessários para que o Indenizador se defenda contra a reivindicação ou faça um acordo.
10.4 Esta Seção 10 estabelece o recurso exclusivo do Indenizado para quaisquer reivindicações ou danos de terceiros sob este Contrato.
11. VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1 Este Contrato é válido para o pedido que este Contrato acompanha.
11.2 Os Serviços prestados sob este Contrato devem ser fornecidos para o Período de Serviços definido no Seu pedido, a menos que seja suspenso ou rescindido, de acordo com este Contrato ou Seu pedido.
11.3 A Oracle pode suspender o acesso ou uso dos Serviços por Você, Seu Cliente e/ou Seus Usuários, se a mesma entender que (a) há uma ameaça significativa à funcionalidade, segurança, integridade, ou disponibilidade dos Serviços, ou qualquer conteúdo, dados ou aplicativo nos Serviços; (b) Você, Seu Cliente ou Seus Usuários acessam ou usam os Serviços para cometer um ato ilícito ou em violação das Regras em vigor; (c) Você, Seu Cliente ou Usuários usam os Serviços em um país ou região específica que é restrita ou de outro modo se torne sujeita a qualquer lei ou regulamento que restrinja a provisão ou uso dos Serviços; ou (d) há uma violação das Suas obrigações de uso
ou relatório; ou (e) Você fornecer informações falsas de conta ou pagamento ou Sua forma de pagamento digital for recusada. Quando for razoavelmente praticável e permitido por lei, a Oracle fornecerá a Você uma notificação antecipada de tal suspensão. A Oracle envidará esforços razoáveis para restabelecer os Serviços imediatamente após a mesma determinar que o problema que causou a suspensão foi resolvido. Qualquer suspensão sob este parágrafo não eximirá Você das Suas obrigações de pagamento.
11.4 Se uma das partes violar um termo material deste Contrato ou do Seu pedido e deixar de corrigir a violação em até trinta (30) dias após notificação por escrito especificando a violação (fornecido de acordo com a Seção 16.1 abaixo), então, a parte infratora estará em falta e a parte não infratora poderá rescindir o pedido aplicável sob o qual a violação tiver ocorrido. Caso a Oracle rescinda Seu pedido, conforme especificado na frase anterior, Você deverá pagar, em até trinta (30) dias, todas as quantias devidas até tal rescisão, assim como todas as quantias que ainda não estiverem pagas pelos pedidos rescindidos, além dos tributos e despesas relacionados. Exceto para o não pagamento de remunerações, a parte não violadora poderá concordar, a seu critério exclusivo, em estender o período de trinta
(30) dias, desde que a parte violadora continue seus esforços razoáveis de sanar a violação. Você concorda que se Você estiver em falta sob este Contrato e/ou Seu pedido, Você não poderá usar os Serviços solicitados.
11.5 As disposições que sobrevivem ao término ou rescisão do Contrato são aquelas referentes à limitação de responsabilidade, indenização, privacidade, proteção de dados, pagamento e outras que, por sua natureza, devem sobreviver.
12. MONITORAMENTO E ANÁLISES DE SERVIÇOS
12.1 A Oracle monitora os Serviços de maneira contínua para facilitar a operação dos Serviços pela Oracle; para detectar e lidar com ameaças à funcionalidade, segurança, integridade e disponibilidade dos Serviços, assim como qualquer conteúdo, dados ou aplicativo nos Serviços; e para detectar e tratar de atos ilícitos. As informações coletadas pelas ferramentas de monitoramento da Oracle (excluindo o Seu Conteúdo) também podem ser utilizadas para auxiliar no gerenciamento do portfólio de produtos e serviços da Oracle, para ajudar a suprir as carências em suas ofertas de produtos e serviços e para efeitos de gerenciamento de licença.
12.2 A Oracle pode (a) compilar dados estatísticos e outras informações relacionadas com o desempenho, operação e utilização dos Serviços, e (b) utilizar os dados dos Serviços de forma agregada para gestão de segurança e de operações, para criar análises estatísticas e para fins de pesquisa e desenvolvimento (as cláusulas acima (a) e
(b) são referidas coletivamente como “Análises de Serviço”). As Análises de Serviço podem incluir resultados agregados e anonimizados de relatórios que medem o impacto da publicidade offline ou online em sites de parceiros de mídia e outros sites de publicidade e contêm resultados, dados, correlações, conclusões, eficácias ou outras informações pertinentes para comparar a estratégia ou eficácia da publicidade. A Oracle detém todos os direitos de propriedade intelectual em tais Análises de Serviço.
13. EXPORTAÇÃO
13.1 As leis e regulamentos de controle de exportação e sanções econômicas (“leis de exportação”) dos Estados Unidos e quaisquer outras leis locais de exportação relevantes se aplicam aos produtos e serviços da Oracle solicitados sob este Contrato. Tais leis de exportação regem o uso dos produtos e serviços da Oracle (incluindo dados técnicos) e de quaisquer entregáveis (deliverables) de produtos e serviços da Oracle fornecidos sob este Contrato, e ambas as partes concordam em cumprir tais leis e regulamentos de exportação (incluindo os regulamentos “considerado exportação” e “considerado reexportação”). Ambas as partes concordam que nenhum dado, informação, programas de software e/ou materiais resultantes dos produtos e serviços da Oracle (ou produtos diretamente derivados deles) serão exportados, direta ou indiretamente, em violação a essas leis, nem serão utilizados para qualquer finalidade proibida por essas leis.
13.2 Você reconhece que os Serviços são projetados com recursos para que Você, Seus Clientes e os Seus Usuários acessem os Serviços independentemente da localização geográfica e para transferir, ou mover de outra maneira, Seu Conteúdo entre os Serviços e outros locais, como estações de trabalho de Usuários. Você é o único responsável pela autorização e gerenciamento de contas de Usuário em vários locais geográficos, assim como controle de exportação e transferência geográfica de Seu Conteúdo.
14. FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes será responsável por falha ou atraso na execução, se causados por: um ato de guerra, hostilidade ou sabotagem; caso fortuito; pandemia; interrupção elétrica, de Internet ou de telecomunicações, que não seja causada pela parte obrigada; restrições do governo (inclusive, sem limitação, um embargo, uma sanção econômica ou a negação ou o cancelamento de licença de exportação, de importação ou outra); alteração das Regras, ou outro
evento fora do controle razoável da parte obrigada. Ambas as partes envidarão esforços razoáveis para minimizar os efeitos de um caso de força maior. Caso tal evento se estenda por um período superior a trinta (30) dias, qualquer uma das partes poderá cancelar os Serviços não prestados e o pedido afetado, mediante notificação por escrito. Esta Seção não exime nenhuma das partes da obrigação de tomar as medidas razoáveis para seguir seus procedimentos normais de recuperação de desastres ou da Sua obrigação de pagar pelos Serviços.
15. LEI VIGENTE E JURISDIÇÃO
Este Contrato é regido pelas leis materiais e processuais do Brasil e ambas as partes concordam em se submeter à jurisdição e foro exclusivos da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio decorrente deste Contrato ou a ele relacionado.
16. NOTIFICAÇÃO
16.1 Qualquer notificação necessária sob este Contrato deverá ser fornecida à outra parte por escrito. Se Você tiver uma disputa jurídica com a Oracle ou se Você desejar fornecer uma notificação sob a Seção Indenização deste Contrato ou se Você se tornar sujeito à insolvência ou outro processo judicial similar, Você enviará prontamente notificação por escrito para: Oracle do Brasil Sistemas Ltda., na Rua Dr. Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, 455, Morumbi Business Center, Vila São Francisco, CEP 04710-090, São Paulo, SP, em atenção à Diretoria Jurídica.
16.2 A Oracle poderá fornecer notificação aplicável à base de clientes dos Serviços da Oracle através de uma notificação geral no portal Oracle para os Serviços, e notificações específicas a Você (a) por mensagem eletrônica dirigida ao Seu endereço de e-mail registrado nas informações de conta da Oracle ou (b) por comunicação escrita enviada por correio para Seu endereço registrado nas informações de conta da Oracle.
16.3 Você pode se cadastrar para receber notificações de atualizações das Políticas de Hospedagem e Fornecimento de Cloud da Oracle e o documento do pilar associado (e outras Especificações de Serviço específicas disponibilizadas pela Oracle) em xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxx-xxxxxxxx.
17. CESSÃO
Você não poderá ceder este Contrato ou dar ou transferir os Serviços, ou uma parte dos Serviços, para outra pessoa jurídica ou física.
18. OUTROS
18.1 A Oracle é uma contratante independente e cada uma das partes concorda que não existe nenhuma parceria, joint venture, ou relacionamento de representação entre as partes.
18.2 Os parceiros comerciais da Oracle e outros terceiros, incluindo qualquer terceiro com o qual os Serviços tenham integrações, ou que sejam mantidos por Você para prestar serviços de consultoria, serviços de implantação ou fornecer aplicativos que interajam com os Serviços, são independentes da Oracle e não são agentes da Oracle. Mesmo se for uma recomendação da Oracle, a Oracle não é responsável, nem vinculada a quaisquer problemas com os Serviços ou Seu Conteúdo, que sejam decorrentes de quaisquer atos ou omissões de qualquer parceiro comercial, ou terceiros, a menos que o parceiro comercial, ou terceiro, esteja fornecendo Serviços como subcontratado da Oracle ou seja de outra maneira contratado pela Oracle em conexão com o desempenho das obrigações sob o presente Contrato e, desta forma, apenas na medida em que a Oracle for responsável pelos seus recursos sob este Contrato. Os Serviços podem permitir que Você encaminhe links, transmita Seu Conteúdo para, ou acesse websites, plataformas, conteúdo, produtos, serviços e informações de terceiros. A Oracle não controla e nem é responsável pelos sites da Web, plataformas, conteúdo, produtos, serviços e informações de tais terceiros.
18.3 Se qualquer termo deste Contrato for considerado inválido ou inexequível, as provisões restantes permanecerão em vigor e tal termo deverá ser substituído por um termo consistente com o propósito e intento deste Contrato.
18.4 Exceto para ações de não pagamento ou violação dos direitos proprietários da Oracle, nenhuma ação, independentemente da forma, resultante ou relacionada a este contrato poderá ser levantada por qualquer parte mais de dois anos após a causa da ação ter ocorrido.
18.5 Antes de firmar Seu pedido regido por este Contrato, Você será o único responsável por determinar se os Serviços atendem a Seus requisitos técnicos, comerciais ou regulatórios. A Oracle cooperará com Seus esforços para determinar se o uso dos Serviços padrão é compatível com esses requisitos. Remunerações adicionais podem ser
aplicáveis a qualquer trabalho adicional executado pela Oracle ou alterações nos Serviços. Você é o único responsável por Sua conformidade regulatória relacionada ao Seu uso dos Serviços.
18.6 Você concorda em fornecer à Oracle todas as informações, acesso e cooperação de boa-fé, razoavelmente necessários para permitir a prestação dos Serviços para Você pela Oracle.
18.7 Mediante uma notificação por escrito de quarenta e cinco (45) dias e não mais que uma vez a cada doze (12) meses, a Oracle poderá auditar Sua conformidade com os termos do Contrato e do Seu pedido. Você concorda em cooperar com a auditoria da Oracle e prestar assistência razoável e acesso às informações. Qualquer auditoria desse tipo não deverá interferir de maneira não razoável nas Suas operações comerciais regulares.
19. INTEGRALIDADE DO CONTRATO
19.1 Você concorda que este Contrato e as informações incorporadas a ele por referência escrita (incluindo referências às informações contidas em uma URL ou política mencionada), juntamente com o pedido aplicável, é o contrato integral dos produtos e serviços da Oracle solicitados por Você e que ele substitui todos os contratos ou declarações anteriores ou contemporâneos, por escrito ou verbais, relativos a tais produtos e serviços da Oracle.
19.2 É expressamente acordado entre as partes que os termos do Contrato e qualquer pedido da Oracle substituem os termos de qualquer ordem de compra, de qualquer portal de compra pela Internet ou qualquer outro documento semelhante que não seja da Oracle e que nenhuma condição em quaisquer ordens de compra, portal ou outro documento semelhante que não seja da Oracle aplica-se ao Seu pedido da Oracle. Em caso de divergência entre os termos de Seu pedido e este Contrato, Seu pedido terá precedência. Este Contrato e o pedido sob ele não podem ser modificados e os direitos e as restrições não podem ser alterados ou cancelados, exceto por escrito e assinado ou aceito online, pelos Seus representantes autorizados e por representantes autorizados da Oracle. Não obstante, a Oracle poderá atualizar as Especificações dos Serviços, incluindo a publicação de documentos atualizados nos websites da Oracle. Nenhuma relação de terceiros beneficiários é criada por este Contrato.
20. TERMOS DE AGENTE
Esta seção de Termos do Agente se aplicará apenas se os Serviços sob este Contrato ou Seu pedido for usado pelo Cliente ou em nome dele.
20.1 Exceto se declarado em contrário no Seu pedido, Você e Seu(s) Cliente(s) têm o direito não exclusivo, não cedível e limitado de acessar e usar os Serviços (ou entregáveis (“Deliverables”) deles) durante o Período de Serviços definido no Seu pedido, a menos que seja rescindido antecipadamente de acordo com o Contrato ou o Seu pedido, exclusivamente para as atividades de marketing e publicidade do Seu Cliente ou outras finalidades permitidas no Seu pedido (a “Finalidade do Cliente”). Você e Seu(s) Cliente(s) não podem revender os Serviços ou qualquer parte deles.
20.2 Você concorda que:
i. Você é responsável pela conformidade dos Seus Clientes com os termos deste Contrato e do Seu pedido;
ii. Seu Cliente não é um terceiro beneficiário deste Contrato ou de qualquer pedido entre Você e a Oracle;
iii. Você firmará um contrato do usuário final juridicamente vinculante com Seu Cliente, que exige que Seu Cliente cumpra todos os termos deste Contrato (incluindo, sem limitação, de privacidade, proteção de dados, Regras e todas as restrições sobre o uso dos Serviços) e do Seu pedido (incluindo Especificações de Serviço);
iv. Em nenhuma hipótese, Você concederá direitos de acesso ou uso, ou fará compromissos relacionados aos aspectos funcionais e técnicos dos Serviços que sejam mais amplos do que os estabelecidos neste Contrato e no Seu pedido (incluindo as Especificações de Serviço);
v. Você fará cumprir os termos de tal contrato do usuário final entre Você e o Seu Cliente;
vi. Você é o responsável exclusivo por todas as obrigações de pagamento sob este Contrato e Seu pedido; e
vii. Você informará prontamente a Oracle se Você souber de qualquer violação de tal contrato de usuário final por parte do Seu Cliente.
20.3 Além disso, Você concorda em manter livros e registros precisos relacionados aos Serviços usados por Clientes sob este Contrato e o Seu pedido. Após notificação prévia por escrito de quarenta e cinco (45) dias, a Oracle poderá realizar auditoria em Sua distribuição dos Serviços, obrigações de elaboração de relatórios e conformidade com este Contrato e o Seu pedido. Você concorda em cooperar com a auditoria da Oracle e prestar assistência
razoável e acesso às informações. Qualquer auditoria desse tipo não deverá interferir de maneira não razoável nas Suas operações comerciais regulares.
20.4 Se Você estiver usando os Serviços em nome de um Cliente expressamente identificado no Seu pedido e Você parar de usar os Serviços em nome de tal Cliente identificado durante o Período dos Serviços de tal pedido, Você fornecerá imediatamente (mas, em nenhuma hipótese, em não mais que cinco (5) dias após a data em que Você deixar de usar os Serviços) uma notificação por escrito à Oracle, em que especificará a data em que tal uso foi interrompido (a “Data da Rescisão do Uso”). Seu pedido e todos os direitos de uso e acesso aos Serviços serão automaticamente rescindidos na Data da Rescisão do Uso. A rescisão dos Serviços não afetará as Suas obrigações de pagamento sob Seu pedido e Você concorda em pagar à Oracle, em até trinta (30) dias após a Data da Rescisão do Uso, uma quantia igual ao total de remunerações não pagas contratadas sob Seu pedido pela duração de todo o Período de Serviços sob tal pedido (ou seja, sem dar efeito a qualquer rescisão antecipada).
20.5 A Oracle pode alterar o preço dos Dados da Oracle (exceto Dados de Marca (Branded Data)) uma vez por trimestre do calendário mediante notificação (aceitável por e-mail) a Você. Qualquer alteração de preço entrará em vigor no início do trimestre seguinte. Os provedores terceiros dos Dados de Marca (Branded Data) (conforme a definição nas Especificações de Serviço) fornecem preços recomendados para seus Dados de Marca e Você é responsável por atualizar os preços dos Dados de Marca após a Oracle fornecer notificação sobre alteração sugerida de preços.
20.6 Você concorda em ter um Código de Conduta que seja substancialmente similar aos termos no Código de Conduta do Parceiro da Oracle, disponível em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxx.xxxx.
21. DEFINIÇÕES DO CONTRATO
21.1 “Agente” significa o agente autorizado de um Cliente com poderes legais para vincular o Cliente de acordo com um contrato por escrito com o Cliente.
21.2 “Cliente” significa Seu cliente, se houver, identificado em Seu pedido (ou de maneira alternativa descrita no Seu pedido) que deseja usar os Serviços ou deseja que Você use os Serviços ou Dados da Oracle em nome deles.
21.3 “Mecanismo de Persistência de Identidade” significa identificadores de cookies, identificadores estatísticos, identificadores de dispositivo móvel, identificadores com hash, tags, pixels ou outros identificadores.
21.4 “Dados da Oracle” significa dados de terceiros, dados de consumidores coletados pela Oracle e os seus derivados, licenciados ou disponibilizados a Você, pela Oracle, ou em nome da Oracle, de acordo com este Contrato. Dados da Oracle incluem, entre outros, análises de dados, Segmentos e dados de público. Os Dados da Oracle não incluem Materiais da Oracle.
21.5 “Materiais da Oracle” significa tudo o que for propriedade da Oracle, entre materiais, software, tecnologia, serviços, plataformas, Mecanismos de Persistência de Identidade, e quaisquer produtos de trabalho e quaisquer melhorias dos precedentes, que a Oracle disponibiliza a Você em conexão com este Contrato. Os Materiais da Oracle não incluem Dados da Oracle.
21.6 “Pedido de Compra” ou “pedido" significa um documento que é expressamente regido pelos termos e condições deste Contrato, através do qual, quando aceito pela Oracle, Você solicita Serviços da Oracle.
21.7 “Informações Pessoais” significa as informações definidas como de identificação pessoal, informações pessoais ou dados pessoais pelas Regras.
21.8 “Documentação do Programa” refere-se aos manuais do usuário, janelas de ajuda e arquivos “read me” dos Serviços. Você poderá acessar a documentação online em xxxx://xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx ou em algum outro endereço especificado pela Oracle.
21.9 “Regras” significa todas as leis, regras e regulamentos de proteção de privacidade, comunicação eletrônica e dados, inclusive o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e o Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção de pessoas físicas com relação ao processamento de dados pessoais e sobre o livre movimento de tais dados e a revogação da Diretiva 95/46/EC (Regulamento Geral de Proteção de Dados); e (ii) diretrizes regulatórias, assim como diretrizes autorregulatórias aplicáveis, inclusive, entre outros, os Princípios Autorregulatórios da Digital Advertising Alliance (“DAA”) (atualmente disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxxx/xxxxxxxxxx), o Código de Conduta da Network Advertising Initiative (“NAI”) (atualmente disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxx- enforcement/code) e o Código de Aplicativos Móveis da NAI (atualmente disponível em
xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxx/XXX_Xxxxxx_Xxxxxxxxxxx_Xxxx.xxx), as Diretrizes para Prática Comercial Ética da Association of National Advertiser (“ANA”) (disponível atualmente em xxxxx://xxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxxxx- and-compliance/dma-ethical-guidelines/), e os Princípios da European Interactive Digital Advertising Alliance (“EDAA”) (atualmente disponível em xxxx://xxx.xxxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxxxxx/), e as alterações.
21.10 “Segmento” significa uma classificação de dados de um indivíduo ou do comportamento de um indivíduo.
21.11 “Especificações de Serviço” significa os seguintes documentos, conforme aplicável aos Serviços sob Seu pedido: (a) as Práticas de Segurança Corporativa da Oracle; (b) as Políticas de Hospedagem e Fornecimento de Cloud da Oracle e o documento pilar associado; (c) a Documentação do Programa; (d) as descrições de serviço da Oracle disponíveis em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxxx/xxxx-xxxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxxxxxxxx.xxxx ou descritas em Seu pedido; (e) a Política de Privacidade do Oracle Publicidade, disponível em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxxxxxxxx-xxxxxxx-xxxxxx.xxxx; e (f) quaisquer outros documentos da Oracle que sejam referenciados ou incorporados no Seu pedido.
21.12 “Usuários” refere-se aos funcionários, contratados, agentes, provedores de serviços e usuários finais, conforme o caso, autorizados por Você ou em Seu nome para usar os Serviços, de acordo com este Contrato e Seu pedido.
21.13 “Seu Conteúdo” significa todos os textos, arquivos, imagens, gráficos, ilustrações, informações, dados (incluindo Informações Pessoais), áudios, vídeos, fotografias e outros conteúdos e materiais, em qualquer formato, fornecido por Você ou qualquer um de Seus Usuários ou Seu Cliente à Oracle de acordo com este Contrato e Seu pedido.