Ação de cobrança - Seguro de vida - Contrato celebrado após interdição do contratante - Omissão e declarações inexatas prestadas pela curadora - Má-fé - Nulidade do contrato -

Ação de cobrança - Seguro de vida - Contrato celebrado após interdição do contratante - Omissão e declarações inexatas prestadas pela curadora - Má-fé - Nulidade do contrato -

Improcedência do pedido de cobertura do sinistro

Ementa: Apelação cível. Cobrança de cobertura de seguro de vida. Contratante. Interdição declarada antes do contrato. Curadora. Omissão quanto à incapaci- dade do interditado. Contrato nulo. Improcedência do pedido. Manutenção.

- Restando comprovado nos autos que no momento da contratação o contratante já tinha sua interdição decla- rada, não há falar em validade do contrato de seguro de vida com ele firmado, sem o conhecimento daquele fato pela seguradora.

- De outro lado, se questionada a curadora, pela reque- rida, acerca das condições financeiras do curatelado de arcar com o pagamento dos prêmios, por ser ele seu filho, ela omite a impossibilidade de ele firmar o contrato, obviamente que tal omissão somente vem ratificar o fato de ter havido comprometimento da vontade da segura- dora de contratar, descabendo a tese de que, naquele momento, a curadora teria convalidado o negócio.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.032691-0/001 -

Comarca de Uberaba - Apelante: M.V.F., representado pela curadora D.G.O. (mãe) - Apelado: Bradesco Vida Previdência S.A. - Relator: DES. XXXXXXX XXXXX

Acórdão

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 6 de junho de 2013. - Xxxxxxx Xxxxx

- Relator.

Notas taquigráficas

DES. XXXXXXX XXXXX - X.X.X., representado por sua curadora (mãe) D.G.O., ajuizou ação de cobrança de cobertura de seguro de vida contra Bradesco Vida Previdência S.A.

Narrou ter firmado com a ré um seguro de vida com cobertura de acidentes pessoais, em 03.09.2009, sendo

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sua mãe a responsável pelo pagamento dos prêmios, e que teria sofrido acidente um mês depois, quando, ao manusear um facão de jardinagem, teve fratura exposta na falange do polegar esquerdo e amputação traumática da falange distal do 2º quirodáctilo esquerdo (indicador).

Votaram de acordo com o Relator os DESEM- BARGADORES XXXXXX XXXXXXXX e XXXXX XXXXXXXXX.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO.

...

Contudo, disse que a ré, mesmo tendo recebido toda a documentação necessária para a cobertura do sinistro, cinge-se a alegar que o requerimento estaria em processamento, embora venha cobrando, normalmente, os prêmios do contrato.

Assim, disse que, nos termos do contrato, fazia jus à cobertura do seguro por “perda funcional máxima do 2º quirodáctilo esquerdo (indicador)”, conforme constou do laudo médico emitido no dia 06.10.2010.

Requereu a procedência da ação e a condenação da ré no pagamento da indenização prevista no contrato.

Em suma, é o pedido. Juntou documentos.

A ré, citada, contestou às f. 67/90.

Alegou, inicialmente, a invalidade do negócio jurí- dico firmado entre as partes, porque o autor já era inter- ditado quando firmou contrato de seguro com ela, ré, xxxxxxx tenha omitido esse fato.

Disse que também a sua curadora (mãe do autor) não obstou a realização do negócio, mesmo ciente de que seu filho não poderia contratar.

Xxxxxx a ré que, ao dar andamento ao processo administrativo do sinistro, foi informada de que o autor, ao tentar firmar o contrato de seguro, lhe foi informado que sua renda não seria compatível com as prestações a que se obrigaria, momento em que a sua mãe, por via de telefone, afirmou à funcionária que atendia o autor que ela se responsabilizaria pelo pagamento das prestações.

Assim, disse que houve inequívoca omissão da mãe

do autor acerca da ausência de condições legais para que ele contratasse aquele seguro, mesmo já tendo sido declarada a interdição com a nomeação dela, mãe do autor, como sua curadora.

Com isso, alega a nulidade plena do contrato e a improcedência do pedido de cobertura do sinistro.

Discorreu longamente sobre o tema, transcre- vendo arestos acerca da nulidade do contrato firmado com incapaz.

Adiante, passou a verberar a cobertura por invalidez permanente total ou parcial de acidente pessoal, assina- lando que o contrato, ainda que considerado válido, não previa o pagamento de indenização para o caso do autor. Com isso, discorreu sobre a matéria, requerendo,

ao final, a improcedência da ação.

Juntou documentos.

O feito teve curso normal, com a participação do Ministério Público às f. 316/320, que opinou pela impro- cedência da ação, contudo que fosse intimada a ré a

devolver ao autor todos os valores que ele pagou a título de prêmio do seguro.

Sobreveio sentença às f. 321/323, que julgou impro- cedente o pedido, declarando nulo o contrato, porque firmado por incapaz, e determinou que a ré devolvesse ao autor os valores que ele pagou a título de prêmio, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

TJMG - Jurisprudência Cível

Daí o recurso de f. 327/333, em que o autor insiste na validade do contrato, assinalando que a sentença decidira pela improcedência do pedido com base no documento de f. 10, isto é, no fato de ter havido a contra- tação após a interdição do contratante, mas não aten- tara para os documentos de f. 142/152, pelos quais ele entende que sua mãe, curadora nomeada, teria vali- dado o contrato quando, inquirida pela funcionária do réu acerca da capacidade financeira do autor de pagar as prestações do seguro, afirmou que seria responsável por tais pagamentos e, por isso, o contrato poderia ser realizado.

Disse o apelante que em tal momento a mãe do autor ratificara o contrato e, assim, o convalidou.

Discorreu sobre a possibilidade da contratação por telefone, como se dera no caso, assinalando que, nos termos do art. 428 do Código Civil, considera-se presente também a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

Logo, insiste na tese de que a curadora do autor também teria contratado, acrescentando que o fato de a seguradora ter continuado a cobrar valores do prêmio, mesmo durante o processo administrativo do pedido de cobertura do sinistro, indicava que ela entendia válido o negócio.

Com base em tais argumentos, requereu a reforma da sentença e o acolhimento do pedido inicial.

O réu apresentou contrarrazões às f. 336/343, pela manutenção da sentença.

Em parecer de f. 350/354, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o que se tem a relatar.

Conheço do recurso porque presentes seus requi- sitos de admissibilidade.

Cuida-se de ação de cobrança de cobertura de seguro de vida, contratado por incapaz.

O nuclear aqui é saber se a curadora do autor, também sua mãe, convalidou o contrato que aquele firmou, haja vista ser manifesta a nulidade de contrato firmado por incapaz.

Frise-se que, quando o contrato foi firmado (f. 116), isto é, em 03.09.2009, o autor já havia sido interditado judicialmente (11.09.2006), tendo-lhe sido nomeada a própria mãe como curadora (f. 10).

Logo, o autor não poderia, mesmo, ter firmado o contrato com o réu, como se deu nos autos; contudo, a apelação trouxe a informação de que o preposto do réu,

no momento da contratação, teria consultado a mãe do autor, pelo telefone, acerca da garantia do pagamento dos prêmios, tendo ela dado essa garantia naquele momento. Com isso, entende o apelante que a curadora, mesmo não estando presente no local onde estavam o autor e o réu, no momento da contração, firmou

o negócio, porque sua decisão de garantir os paga- mentos dos prêmios seria uma como que contratação do seguro, e citou o art. 428 do Código Civil para arrimar seu entendimento.

Não obstante os argumentos do apelante, entendo que não houve contratação do seguro pela curadora do autor, como representante dele, nem pessoalmente nem pelo telefone.

Está claro nos autos, e isso não foi argumento do apelante, que, ao ser consultada, por telefone, acerca da incapacidade financeira do autor de arcar com os paga- mentos dos prêmios do seguro, a curadora cingiu-se a garantir tais pagamentos, omitindo do preposto do réu o fato de o autor não ser pessoa capaz de firmar contrato, em razão de ser ele interditado judicialmente.

A garantia do pagamento não implica, obviamente, contratação ou representação legal, mormente porque, como dito, a curadora do autor omitiu do réu o fato de ele ser totalmente incapaz, o que impossibilitaria que ele próprio assinasse o documento, tal como ocorreu no caso.

De outro lado, a omissão da curadora do autor obstou o réu de exercer seu direito de livre contratação, já que ele, naquele momento, não estava contratando com a curadora, mas com o interditado, e isso, obviamente, traz resultados totalmente diferentes à relação jurídica, notadamente em relação aos riscos cobertos.

O que impera, no caso dos autos, é a norma do

art. 766 do Código Civil, que é claro ao afirmar:

Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer decla- rações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Ora, essa é exatamente a circunstância do caso, porque a representante legal do autor (sua curadora) foi comunicada pela seguradora, no momento da contra- tação, que ele estava firmando um seguro de vida, e ela, ciente da incapacidade dele de encetar o negócio, preferiu calar-se acerca do fato impeditivo da relação jurídica.

Logo, não há falar, aqui, em ratificação do contrato pela curadora do autor, porque ela, em verdade, agiu de má-fé, já que, deliberadamente, omitiu fato que compro- metia, formalmente, a validade do negócio.

Todos os contratos hão de ser estipulados de boa-fé, por via de regra, notadamente os de seguro, o que é consagrado pela jurisprudência predominante do STJ, como comprova o aresto seguinte:

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Notas taquigráficas

DES. XXXX XXXXX XXXXXXX - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos movida por Xxxxxxx Xxxxx em face de Mercantil Brasil Financeira S.A., julgou procedente o pedido, condenando o réu a exibir as filmagens do dia 31 de janeiro de 2012, requeridas na exordial, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oito- centos reais).

REsp 2.457/RS:

Seguro. Declarações. A declaração falsa ou incompleta, no contrato, por parte do segurado, influindo na aceitação da proposta, acarreta a perda do direito ao valor do seguro (CCV, arts. 1.443 e 1.444).

Por tais razões, estou que a sentença deva ser mantida, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Votaram de acordo com o Relator os DESEM- BARGADORES XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX e LEITE PRAÇA.

... Inconformado, recorre o réu (f. 53/59), pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que não

xxxxxx comprovada sua recusa quanto à exibição das Cautelar de exibição de documentos - Carência imagens requeridas pelo autor, o que o tornaria care- de ação - Prova da recusa - Desnecessidade cedor de ação. Afirma, também, que as imagens já foram

- Dever de preservação de imagens por prazo mostradas ao autor quando solicitadas e que o sistema de razoável - Resistência oferecida - Sucumbência - gravação é feito através do CFTV, no qual a câmera de Condenação da ré filmagem capta a imagem e grava no HB, permanecendo

por 30 dias, conforme orientação da Polícia Federal.

Ementa: Ação cautelar de exibição de documentos. Diante disso, afirma que as filmagens realizadas no dia Carência de ação. Prova da recusa. Desnecessidade. 31.01.12 não existem mais e, por isso, não podem ser Dever de preservação de imagens por prazo razoável. exibidas. Por fim, requer a condenação do autor ao paga- Procedência do pedido. Resistência oferecida. mento das custas processuais e honorários advocatícios. Condenação da ré nos ônus de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões às f. 62/67.

É o relatório.

- Não é condição para a propositura da ação de exibição Preliminar de falta de interesse de agir.

de documentos a comprovação de que foi buscado admi- No que tange à preliminar de carência de ação

nistrativamente o recebimento de documentos, tampouco suscitada pelo apelante, sob o argumento de que não

prova da recusa em entregá-los.

xxxxxx comprovada sua recusa quanto à exibição das

- Inexistente, nos autos, justificativa plausível acerca da imagens requeridas pelo autor, cumpre ressaltar que não recusa do réu em fornecer as imagens requeridas, e sendo é condição para a propositura da ação de exibição de estas comuns às partes litigantes, impõe-se a procedência documentos a comprovação de que foi buscado admi- do pedido de exibição formulado na exordial. nistrativamente o recebimento de documentos, tampouco

- Oferecida resistência por parte de réu quanto à exibição prova da recusa em entregá-los.

de documentos comuns às partes, devida é sua conde- É que, existindo o procedimento específico, à nação aos ônus sucumbenciais. parte está autorizado o ajuizamento da medida cautelar, bastando, para tanto, a existência de documento próprio

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.033516-4/001 - ou comum em poder de quaisquer das pessoas listadas

Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Mercantil Brasil no inciso II do art. 844 do CPC.

Financeira S.A. - Apelado: Vantuil Costa - Relator: DES. Não se está a olvidar acerca da exigência do inte-

XXXX XXXXX XXXXXXX resse de agir para a propositura de quaisquer demandas,

Acórdão inclusive da cautelar de exibição de documentos, a teor do que dispõe o art. 3º do CPC, sendo certo que, para

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Cível sua aferição, é necessária a presença de dois elementos, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na quais sejam a necessidade da tutela jurisdicional e a conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, adequação do provimento pleiteado.

em REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO Nesse contexto, tem-se que o interesse processual AO RECURSO. se localiza não apenas na utilidade, mas especificamente Belo Horizonte, 11 de junho de 2013. - Xxxx Xxxxx na necessidade do processo como remédio apto à apli- Hilário - Relator. cação do direito vindicado no caso posto em julgamento,

Súmula - RECURSO NÃO PROVIDO.

138 | Jurisp. Mineira, Xxxx Xxxxxxxxx, x. 00, xx 000, x. 00-000, abr./jun. 2013