MINUTA TERMO ADITIVO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2024

MINUTA TERMO ADITIVO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2024

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET, CNPJ 47.902.648/0001-17,

sociedade de economia mista, estabelecida nesta capital, na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx xx 00, Xxxxxx, XXX 00000-000, neste ato representada por seu Diretor Presidente, XXXX XX XXXXX XXXX e pelo seu Diretor Administrativo e Financeiro, XXXX XXXX doravante designada COMPANHIA e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SISTEMA DE OPERAÇÃO, SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, PLANEJAMENTO VIÁRIO E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO –

SINDVIÁRIOS, CNPJ 66.662.297/0001-69, entidade sindical de primeiro grau, estabelecida nesta Capital, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx x.x 00 - Xxxx Xxxxxxx, XXX 00000-000, representativo da categoria profissional preponderante, neste ato representado por seu Presidente, RENO ALE, doravante designado SINDICATO, firmam entre si, com base nos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, o presente Acordo Coletivo de Trabalho mediante as cláusulas abaixo que, reciprocamente estabelecem, aceitam e outorgam, a saber:

II – DO ÍNDICE ECONÔMICO

2. Reajuste Salarial

2.1 A COMPANHIA concederá reajuste salarial de 9,16% (nove vírgula dezesseis por cento) a ser aplicado sobre os valores de todos os salários vigentes em 30 de abril de 2023.

2.2 O índice constante na cláusula 2.1 será aplicado a partir de 01/05/2023, servindo de base para os valores na grade salarial constante do Plano de Cargos, Carreira e Salários.

2.3 O Piso Salarial será o menor salário da tabela de salários da COMPANHIA, com a aplicação dos índices previstos nas Cláusulas 2.1 e 2.2 respectivamente.

3. Programa de Participação nos Resultados – PPR

3.1 A COMPANHIA promoverá a renovação do Programa de Participação nos Resultados - PPR para vigorar no ano de 2024, observados os seguintes parâmetros gerais:

a) A medição do PPR deverá ser feita no período de fevereiro a novembro de 2024, com pagamento final em dezembro de 2024;

b) Em julho de 2024, independentemente de apuração de metas, a COMPANHIA pagará aos seus empregados 50% (cinquenta por cento) do valor contido na letra "c" desta cláusula;

c) O valor do PPR será proporcional aos desempenhos apurados face às metas estabelecidas e não excederá a R$ 6.677,00 (seis mil, seiscentos e setenta e sete reais);

d) O PPR estará condicionado ao alcance de metas específicas para os indicadores que comporão o Programa;

e) O pagamento do PPR será processado no ano de 2024 de acordo com os critérios a serem estabelecidos em Acordo Específico do Programa de Participação nos Resultados;

f) Observados esses parâmetros, o acordo do PPR e os critérios que o regerão serão

detalhados por uma Comissão integrada por representantes da COMPANHIA, do SINDVIÁRIOS e SEESP;

g) O valor do PPR referente ao exercício de 2025 será discutido na data-base de 2024.

11.3 Ativação de campo:

A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 353,42 (trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições:

IV. DOS BENEFÍCIOS

24. Auxílio Refeição

24.1 A partir de 1º de maio de 2023, o valor total do auxílio refeição passará a ser de R$ 1.125,30 (hum mil e cento e vinte cinco reais e trinta centavos) correspondentes a 22 (vinte e dois) dias, ou seja, o valor diário de R$ 51,15 (cinquenta e um reais e quinze centavos) que será fornecido a todos os empregados, em cartão magnético, recarregado mensalmente.

24.2 Aos empregados que prestam serviços de natureza operacional, sujeitos a regime de escala, que comprovadamente trabalharem mais de 22 (vinte e dois) dias no mês em regime normal de trabalho, a COMPANHIA fornecerá 01 (um) vale refeição no valor facial de R$ 51,15 (cinquenta e um reais e quinze centavos), adicional no mês da ocorrência, a ser creditado no 5° dia útil do mês subsequente ao da aferição da frequência.

24.7 A Companhia efetuará o crédito no penúltimo dia útil de cada mês.

25. Vale Alimentação

25.1 A partir de 1º de maio de 2023, o valor total do vale alimentação passará a ser de R$ 877,26 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos) que será fornecido a todos os empregados por meio de crédito em cartão magnético para compra em supermercados de gêneros alimentícios, a fim de garantir a cesta básica.

25.2 O 13° (décimo terceiro) Vale Alimentação será creditado no dia 15 de dezembro, durante a vigência do presente acordo, respeitando o valor estabelecido no item 25.1 do presente acordo.

26. Auxílio Educação

26.1 A COMPANHIA pagará mensalmente e exclusivamente às mães empregadas, Auxílio Educação Infantil, após o término da licença maternidade, até o final do ano letivo em que a criança completar 7 anos de idade, o valor de até R$ 1.118,44 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), por filho ou filha, incluindo os legalmente adotados, mediante a apresentação de comprovante até o dia 17 (dezessete) do mês em curso, para serem ressarcidos em folha de pagamento do mês corrente.

27. Auxílio Ensino Especial

27.1 A COMPANHIA reembolsará mensalmente, o valor de até R$ 2.236,88 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), para as despesas com educação de filhos(as) que necessitarem de ensino especial, abrangendo deficiência visual, auditiva, mental, distúrbios psiquiátricos ou neurológicos e deficiência física, desde esteja acompanhada por comprometimento cognitivo, sem limite de idade e mediante comprovação médica.

28. Auxílio Transporte

28.2 A COMPANHIA fornecerá ajuda de custo limitada a R$ 604,19 (seiscentos e quatro reais e dezenove centavos), através de reembolso em folha de pagamento, aos empregados que residem fora da Região Metropolitana da Grande São Paulo e se utilizam de Transporte Fretado. A coparticipação será efetuada nos moldes da Norma interna em vigor até o limite de 6% do salário base.

37. Participação dos empregados no custeio dos benefícios

37.1 A participação dos empregados no custeio dos benefícios de Vale Refeição e Auxílio Alimentação obedecerá às seguintes tabelas, expressa em reais e vigentes conforme abaixo:

A partir de 01/05/2023

Faixa Salarial	% de participação
Até R$ 5.997,37	1%
De R$ 5.997,38 até R$ 8.996,05	3%
De R$ 8.996,06 até R$ 11.994,89	5%
Acima de R$ 11.994,90	10%

37.2 As faixas salariais da presente tabela serão atualizadas mediante aplicação dos mesmos índices aplicados aos salários e na mesma data do reajuste salarial.

42. Fundo de Sustentação de Ações Sindicais

42.1 Os empregados poderão contribuir, independente de filiação ou não, com o equivalente a 4% (quatro por cento) do salário nominal, divididos em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de 1 % (um por cento) cada, ao mês, nos meses subsequentes à data de afixação do boletim informativo do desconto mediante autorização de forma clara e inequívoca, por meio de declaração que expresse tal vontade.

E, por terem assim ajustado, perante as testemunhas abaixo, as partes assinam o presente

Acordo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma e o levam a depósito e registro junto ao sistema mediador da Subsecretaria das Relações de Trabalho.

São Paulo, de de 2023

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET

XXXX XX XXXXX XXXX	XXXX XXXX
Diretor Presidente	Diretor Administrativo e Financeiro

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SISTEMA DE OPERAÇÃO, SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, PLANEJAMENTO VIÁRIO E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDVIÁRIOS

RENO ALE

Presidente

TESTEMUNHAS

Parte CET
Parte SINDVIÁRIOS

ANEXO AO ADITIVO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2024

TABELAS DE PARTICIPAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO PAMO – PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DA CET

INTERNAÇÃO DE EMPREGADO OU DEPENDENTE
Acomodação	Até 30 dias	De 31 a 60 dias	De 61 até 90 dias
APARTAMENTO e/ou UTI vinculado a este	25% do procedimento ou até 50% do salário	10% do procedimento ou até 30% do salário	10% do procedimento ou até 20% do salário
ENFERMARIA e/ou UTI vinculado a esta	10% do procedimento ou até 20% do salário	5% do procedimento ou até 10% do salário	5% do procedimento ou até 5% do salário
UTI – sem vínculo com Apartamento ou Enfermaria	15% do procedimento ou até 30% do salário	7,5% do procedimento ou até 20% do salário	7,5% do procedimento ou até 15% do salário

INTERNAÇÃO ASCENDENTE
Acomodação	Até 30 dias	De 31 a 60 dias	De 61 até 90 dias
APARTAMENTO e/ou UTI vinculado a este	40% do procedimento ou até 70% do salário	20% do procedimento ou até 50% do salário	20% do procedimento ou até 40% do salário
ENFERMARIA e/ou UTI vinculado a esta	20% do procedimento ou até 40% do salário	15% do procedimento ou até 15% do salário	10% do procedimento ou até 10% do salário
UTI – sem vínculo com Apartamento ou Enfermaria	25% do procedimento ou até 50% do salário	15% do procedimento ou até 30% do salário	15% do procedimento ou até 20% do salário

HOME CARE
Beneficiário	Até 30 dias	De 31 a 60 dias	A partir de 61 dias/ mensalmente
EMPREGADO OU DEPENDENTE	10% do procedimento ou até 20% do salário	5% do procedimento ou até 10% do salário	5% do procedimento ou até 5% do salário
ASCENDENTE	20% do procedimento ou até 40% do salário	15% do procedimento ou até 15% do salário	10% do procedimento ou até 10% do salário

QUIMIOTERAPIA – RADIOTERAPIA – DIÁLISE – HEMODIÁLISE EMPREGADO OU DEPENDENTE
TRATAMENTO ONCOLÓGICO, DIÁLISE E HEMODIÁLISE	4% do procedimento ou até 7% do salário

QUIMIOTERAPIA – RADIOTERAPIA – DIÁLISE – HEMODIÁLISE ASCENDENTE
TRATAMENTO ONCOLÓGICO, DIÁLISE E HEMODIÁLISE	5% do procedimento ou até 10% do salário

A PARTIR DE 01/05/2023

TABELA DE CONSULTA

FAIXA SALARIAL		PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO
Até	R$ 5.667,84	30%
De R$ 5.667,85	R$ 11.335,77	40%
Acima de	R$ 11.335,78	50%

TABELA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO – SADT E DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E DEMAIS PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS

(percentual de participação sobre o valor do procedimento)

FAIXA SALARIAL		PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO
Até	R$ 4.250,93	4%
De R$ 4.250,93	R$ 5.667,84	7%
De R$ 5.667,85	R$ 8.501,85	15%
De R$ 8.501,86	R$ 11.335,77	22%
Acima de	R$ 11.335,78	30%