TIPOLOGIA: ATIVIDADE DE COLETA, TRANSPORTE, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS

TERMO DE REFERÊNCIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

TIPOLOGIA: ATIVIDADE DE COLETA, TRANSPORTE, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS

LICENÇA DE INSTALAÇÃO – LI1

APRESENTAÇÃO

O licenciamento ambiental é uma obrigação prevista em lei. As licenças solicitadas se dividem em licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO), para empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.

O licenciamento ambiental de que trata este termo de referência, está previsto na Resolução CONAMA nº 237/97, na Lei Complementar nº140/2011, na Lei Federal nº 9605/98, na Resolução COEMA nº162/2021 e Decreto nº103.954-PMB/2022.

O presente termo tem por finalidade oferecer aos empreendimentos, critérios e informações capazes de orientá-los na apresentação de projetos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA com fins de obter licenciamento ambiental.

DOCUMENTOS GERAIS

1. Requerimento Padrão, modelo SEMMA, devidamente preenchido;

2. Declaração de Informações Ambientais – DIA (modelo SEMMA);

3. Cópia da publicação do requerimento da licença no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação;

4. Cópia dos documentos dos sócios RG e CPF:

• Requerente pessoa física: cópia dos documentos do proponente RG e CPF;

• Requerente pessoa jurídica: CNPJ; RG e CPF; Contrato social e última alteração;

• Requerente representada por terceiros: RG e CPF do requerente e procuração para o representante junto a cópia de RG e CPF do mesmo.

5. Certidão de Uso e Ocupação do Solo (Certidão de Diretrizes);

6. Cópia do protocolo do pedido de Outorga Preventiva, ou Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, ou Dispensa de Outorga, conforme IN nº 02/2012, se for o caso;

1 L.I. autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental, e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

7. Cópia do Cadastro de Consultor Ambiente – CCAM com data de validade vigente, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART Cópia da carteira profissional emitido pelo Conselho de Classe, dos projetos e estudos apresentados);

8. Comprovante de recolhimento da taxa DAM (Documento de Arrecadação Municipal);

9. Comprovante de Registro e Certificado de Regularidade junto ao IBAMA, para atividades constantes no Anexo I da IN IBAMA N° 11/2018, se for o caso;

10. Alvará Sanitário Municipal.

DOCUMENTOS JURÍDICOS

1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

5. Cópia dos registros de propriedade do imóvel ou contrato de locação;

6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual (IE) e prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal;

8. Prova de isenção de contribuição estadual e/ou municipal, se for o caso;

9. Certidão Negativa de Débitos - IPTU do ano vigente;

DOCUMENTOS TÉCNICOS2 LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)

1. Apresentar Projeto de Engenharia Ambiental – PEA, contendo no mínimo:

• informações gerais;

• dados do responsável técnico;

2 O representante do interessado e/ou o interessado deve estar ciente que deverá apresentar os documentos listados. Outros documentos poderão ser solicitados, de acordo com a especificidade e/ou complexidade da atividade, visando complementar a documentação para a análise do processo

• descrição do projeto;

• informações sobre a área do projeto;

• caracterização da vegetação;

• caracterização dos recursos hídricos;

• caracterização do meio socioeconômico;

• plano de monitoramento da unidade e do corpo receptor;

• medidas mitigadoras e compensatórias;

2. Autorização para supressão de vegetação, quando for o caso;

3. Projeto da Estação de Tratamento de Efluentes; planta baixa; memorial descritivo; memorial de cálculo, acompanhados da ART do profissional responsável pela elaboração;

4. Apresentar Cronograma de execução do empreendimento;

5. Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos para lançamento de efluentes, se for o caso;

6. Em caso de infiltração no solo, apresentar teste de permeabilidade;

7. Em caso de destinação para a fertirrigação, deverá ser apresentado o projeto da mesma, acompanhado da ART.

Obs.: Em casos específicos poderão ser solicitadas informações ou documentos complementares pertinentes, bem como adequações, que deverão ser apresentados nesta secretaria para a continuidade do processo administrativo de licenciamento ambiental.