ESTADO DE GOIÁS

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Edital

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2020 - SEDS

MODALIDADE	TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020
DATA DE ABERTURA	23.11.2020
HORÁRIO	09:00h (Horário de Brasília).
OBJETO	Contratação de empresa de engenharia para ampliação/construção e reforma da Unidade Casa do Idoso, situada na Avenida do Povo, nº 919-967, Quadra, nº 33, Lote Nº 01, Bairro Vila Mutirão - 1 - Região Noroeste da cidade de Goiânia - GO, conforme Projetos Arquitetônico e Complementares, Projeto Básico, Memoriais Descritivos, e Cronograma Físico-Financeiro, que integram este edital, independente de transcrição.
TIPO	Menor preço, regime de execução empreitada por preço global.
LOCAL	Sala da Gerência de Compras e Apoio Administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, localizada na Xxx. Xx. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxx X, 0x Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx – Xxxxxxx/XX — CEP.74.003-010. E-mail: xxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx.xx.
FONE	3201-5342
PROCESSO Nº	202010319003459
INTERESSADO	GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020

O Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás, doravante denominada SEDS, designada pela Portaria nº 383/2020-SEDS, de 09.11.2020, torna público aos interessados, que estará reunida às 09h, do dia 23 de novembro de 2020, na Sala da Gerência de Compras e Apoio Administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, localizada na Xxx. Xx. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxx X, 0x Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx – Xxxxxxx/XX — CEP.74.003-010, a fim de receber, abrir e examinar Documentação e Propostas de empresas que pretendam participar da Tomada de Preços nº 001/2020, em epígrafe, do tipo Menor preço, regime de execução empreitada por preço global, conforme processo nº: 202010319003459, esclarecendo que a presente licitação será regida pelas normas estabelecidas neste Edital, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Complementar n° 123, de 14 dezembro de 2006, com as alterações contidas na Lei Complementar nº 147/2014 de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155/2016 de 27 de outubro de 2016 e Lei Estadual nº 17.928 de 27 de dezembro de 2012.

Na hipótese de não haver expediente na data acima, fica a presente licitação, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subseqüente àquele, na mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.

1 - DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa de engenharia para ampliação/construção e reforma da Unidade Casa do Idoso, situada na Avenida do Povo, nº 919-967, Quadra, nº 33, Lote Nº 01, Bairro Vila Mutirão - 1 - Região Noroeste da cidade de Goiânia - GO, conforme

Projetos Arquitetônico e Complementares, Projeto Básico, Memoriais Descritivos, e Cronograma Físico-Financeiro, que integram este edital, independente de transcrição.

1.2 O contrato vigerá pelo prazo necessário à execução do objeto -previsão inicial de 06 (seis) meses-, vinculado ao Cronograma Físico-Financeiro, de forma que se inicia com a Ordem de Serviço, sendo que a paralisação formal da obra, determinada pela CONTRATANTE, suspende o prazo de execução, bem como o prazo de vigência contratual, que voltará a correr, pelo seu saldo remanescente, quando da retomada da obra.

2 - DAS CONDIÇÕES GERAIS

2.1 Somente poderão participar da presente Tomada de Preços, empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas, que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital.

2.2 A presente licitação ficará a cargo da Comissão de Licitação, a qual competirá:

2.2.1 Receber os envelopes de documentação e propostas;

2.2.2 Examinar a documentação, habilitando ou não os participantes, em conformidade com as exigências do edital;

2.2.3 Proceder ao julgamento das propostas, observando os fatores do “Critério de Julgamento”, constantes do item 08 deste

instrumento;

2.2.4 Lavrar ata circunstanciada a cada fase do procedimento licitatório, relatando os fatos e decisões que vierem a ser tomadas;

2.2.5 Informar os recursos que porventura forem apresentados contra os seus atos na presente licitação;

2.2.6 Submeter à apreciação superior as decisões proferidas pela Comissão;

2.2.7 Promover a divulgação dos seus atos pertinentes ao procedimento licitatório, através do quadro próprio de avisos da

Comissão Especial de Licitação, e por Publicação no Diário do Diário Oficial do Estado - DOE e Jornal de Grande Circulação Regional, conforme o caso.

2.3 Poderão, a critério da Comissão, ser desconsiderados erros ou omissões irrelevantes que não resultem em prejuízos para o entendimento da proposta e para o seu julgamento, ou para o serviço público.

2.4 A Licitação contém os Anexos abaixo relacionados os quais fazem partes integrantes e inseparáveis deste edital para todos os

efeitos legais:

ANEXO I – Projeto Básico (contendo a Planilha Orçamentária);

ANEXO II - ANEXO II - Carta de Apresentação da Documentação (Modelo; ANEXO III - ANEXO III - Termos de Sujeição do Edital (Modelo); ANEXO IV - ANEXO IV - Carta de Apresentação Proposta (Modelo); ANEXO V - ANEXO V - Declaração de Vistoria (Modelo);

ANEXO VI - ANEXO VI - Declaração de Parentesco (Modelo); ANEXO VII - Declaração de Segurança e Saúde do Trabalho (Modelo);

ANEXO VIII - Declaração de Compromisso de Vinculação Futura de Profissional; ANEXO IX - Minuta Contratual;

ANEXO X – Quadro Resumo de Preços.

2.5 Além dos anexos relacionados no item anterior que fazem parte do corpo deste edital, também são partes integrantes os seguintes anexos externos:

ANEXO EXTERNO I - Projeto Arquitetônico; ANEXO EXTERNO II - Projeto Fundações; ANEXO EXTERNO III - Projeto Hidro-Sanitário; ANEXO EXTERNO IV - Projeto Ar Condicionado; ANEXO EXTERNO V - Projeto Estrutura Metálica;

ANEXO EXTERNO VI - Projeto Combate a Incêndio; ANEXO EXTERNO VII - Projeto Muro Casa do Idoso;

ANEXO EXTERNO VIII - Memoriais Descritivos dos Projetos Complementares;

ANEXO EXTERNO IX – Cronograma Físico Financeiro;

ANEXO EXTERNO X - ART's.

2.6 O Edital e toda a documentação técnica: anexos externos e detalhamentos, encontram-se disponíveis no site da SEDS, no endereço xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx (Licitações/Tomada de Preços).

2.7 Incumbirá ao Licitante providenciar seu acesso para Assinatura Digital de Documentos e Processos (usuário externo) pelo site: xxx.xxxxx.xxx.xx, pelos telefones (00) 0000-0000, (00) 0000-0000 e (00) 0000-0000, horário de atendimento das 8h às 12h e das 14h às 18h.

3 - DA PARTICIPAÇÃO

3.1 Somente poderão participar da presente Tomada de Preços as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação requerida neste edital e ainda, que contiver no seu ramo de atividade, inserido no contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, a faculdade para execução do serviço, constante dos Anexos deste edital.

3.1.1 Somente poderão participar da presente licitação empresas que comprovarem obter na data da licitação, capital social mínimo ou Patrimônio Líquido igual a 10% (dez por cento) do valor total estimado no certame, por meio de balanço integralizado do último exercício, atualizado e registrado na Junta Comercial. As sociedades recém constituídas poderão participar do certame apresentando o balanço contábil de abertura;

3.2 A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.

3.3 Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um licitante.

3.4 NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO:

3.4.1 Empresa em Recuperação Judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

3.4.1.1 As empresas em Recuperação Judicial que tiver a Certidão emitida pela instância judicial competente, que ateste que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatórios, nos termos da Lei n°8.666/93 e de comprovação de acolhimento judicial do Plano de Recuperação, nos termos do art. 58 da Lei n°11.101/05, em caso de recuperação judicial; ou homologação judicial do Plano de Recuperação, no caso de recuperação extrajudicial, de forma a possibilitar a habilitação de maior número de empresas, NÃO SERÃO IMPEDIDAS DE PARTICIPAR.

3.4.2 Empresa que estiver suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, pelo prazo de até 02 (dois) anos. Este veto ocorrerá em qualquer uma das fases desta licitação.

3.4.3 Empresa que for declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, circunstância que sujeitará o responsável, caso participe nesta condição, à pena prevista no art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Este veto ocorrerá em qualquer uma das fases desta licitação.

3.4.4 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

3.4.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

3.4.6 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

3.4.7 Empresa que esteja suspensa de licitar junto ao CADFOR - Cadastro de Fornecedor da SUPRILOG - Superintendência de Suprimentos e Logística da Secretaria de Administração – SEAD.

3.4.8 Empresa que esteja reunida em consórcio ou grupo de empresa.

3.4.9 Empresa que não atenda as exigências deste Edital.

3.4.10 Empresas que incorrerem nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93;

3.4.11 Empresas que tendo construído obras ou prestado serviços para a Administração Pública, não demonstrem situação regular para com a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

3.5 Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de uma firma na presente licitação. Caso ocorra, serão as respectivas licitantes inabilitadas.

3.6 É facultado a licitante a presença do diretor, sócio ou representante legal na sessão de abertura da presente Tomada de Preços não excluindo, porém, a exigência de apresentação do documento constante dos subitens 5.7.1 e/ou 5.7.2 do item 05 - Da Documentação, deste edital.

3.7 Somente terá o direito de usar a palavra, rubricar a documentação e propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas, o representante legal da empresa, comprovadamente constituído.

3.8 Quando da participação de empresa filial em nome próprio, somente será aceita se expressamente autorizada pela matriz, salvo por determinação estatutária, que também deverá ser comprovada. Neste caso, toda documentação exigida constante do item 05 - Da Documentação, deste edital, deverá ser referente à filial (exceto as certidões que por lei são emitidas apenas para a matriz).

3.9 No caso de participação da empresa matriz, toda documentação exigida será a ela relativa, não sendo aceito nenhum documento referente à filial.

4 - DAS INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

4.1 As informações e esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus anexos, poderão ser solicitados pelo e-mail: xxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx.xx ou por expediente protocolado, dirigido à Comissão Especial de Licitação – CPL, situada à Praça Doutor Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, nº 332, Setor Central, nesta Capital, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

4.2 O edital poderá ser impugnado, por qualquer pessoa ou licitante, em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 da Lei nº 8.666/93.

4.3 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

4.4 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame, se for o caso. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, nos termos do §4º do art. 21 da Lei nº 8.666/93.

4.5 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

4.6 Os esclarecimentos prestados às empresas licitantes, bem como eventuais alterações no edital, estarão disponíveis no site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx (Licitações/Tomada de Preços), não podendo as licitantes, em qualquer hipótese, alegarem desconhecimento dos mesmos.

5 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO

5.1 Para fins de habilitação, os Licitantes deverão apresentar, devidamente homologado e atualizado, cadastro no CADFOR - da SUPRILOG da Secretaria de Estado de Administração – SEAD, sita à Xx. Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 0.000, 0x xxxxx, Xxxxx Xxxxx – CEP: 74.125-125

– Goiânia – GO – Telefone: (00)0000-0000/6516. A Licitante regularmente cadastrada, que apresentar o CRC – Certificado de Registro Cadastral, devidamente atualizado, fica desobrigada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica (item 5.7 exceto 5.7.1), regularidade fiscal e trabalhista (item 5.8) e qualificação econômico-financeira (item 5.9), desde que os referidos documentos integrantes do Certificado estejam atualizados e em vigência, sendo assegurado o direito de apresentar a documentação que estiver vencida no CRC, atualizada e regularizada dentro do envelope nº 01 - DOCUMENTAÇÃO.

5.1.1 A Comissão de Licitação providenciará a consulta da Certidão Negativa/Positiva de Penalidades, em conformidade com o art. 5º, § 4º do Decreto Estadual nº 7.425 de 2011, para comprovação da boa situação da empresa licitante.

5.1.2 A Comissão de Licitação providenciará a consulta a Prova de Regularidade junto ao CADIN Estadual - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, nos termos no art. 6º I, da Lei Estadual nº 19.754 de 2017.

5.2 Os licitantes interessados deverão apresentar no dia, horário e local de abertura desta licitação, mencionados no preâmbulo do edital, à Comissão de Licitação, a documentação e proposta exigidas neste instrumento, em invólucros separados e lacrados, sendo o primeiro com o subtítulo “DOCUMENTAÇÃO” e o segundo com o subtítulo “PROPOSTA”, contendo em suas partes externas além da razão social da empresa licitante, a indicação com os seguintes dizeres: “SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – COMISSÃO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020”.

5.3 A Comissão de Licitação não se responsabilizará por propostas e/ou documentos que não forem entregues diretamente à mesma no horário e data estabelecidos neste instrumento.

5.4 Após a hora e data estabelecidas neste Instrumento Convocatório, nenhum documento ou proposta será recebido pela

Comissão.

5.5 Não serão aceitas documentações e propostas via fax, protocolo e/ou similares, e somente serão recebidos os mesmos se

forem entregues em envelopes devidamente lacrados.

5.6 “A Documentação” deverá ser apresentada em um único invólucro, devidamente lacrado, contendo os dizeres mencionados no subitem 5.2, deste edital, e conterá, obrigatoriamente, os documentos abaixo relacionados:

5.7 RELATIVAMENTE À REGULARIDADE JURÍDICA:

a) Cópia da cédula de identidade e CPF do representante legal da empresa licitante.

b) Procuração pública ou particular, com cópia da cédula de identidade e CPF do procurador, outorgando ao seu representante poder para responder por ele e tomar as decisões que julgar necessárias, durante o procedimento da habilitação e abertura das propostas, inclusive poderes para recorrer e renunciar a interposição de recursos administrativos. É necessário o reconhecimento de firma da pessoa jurídica no caso de instrumento particular. A falta do documento previsto neste item não inabilita a licitante, ficando, porém, impedido o representante não credenciado de qualquer interferência no processo licitatório.

c) Registro comercial, no caso de empresa individual;

d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;

e) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em

exercício.

5.8 RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda.

b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal por meio de Certidão Conjunta emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativa à Dívida Ativa da União e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, por meio de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiro, expedida pelo Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil.

OBS: As comprovações pertinentes aos itens “c” e “d” serão alcançadas por meio de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em Dívida Ativa expedida pela Secretaria de Estado da Economia ou equivalente da Unidade da Federação onde a Licitante tem sua sede.

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás, por meio de Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa – Negativa expedida pela Secretaria de Estado da Economia;

g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos Mobiliários), por meio de Certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a Licitante tem sua sede.

h) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por meio do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF.

i) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011;

j) Caso a participação no certame seja da matriz, com possibilidade de que a execução do objeto licitado seja por filial, ou vice- versa, a prova de regularidade fiscal e trabalhista deverá ser de ambas.

5.8.1 Será admitida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista mediante a apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei.

5.8.2 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

5.8.2.1 Para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou quando houver alteração contratual que altere os dados da empresa, tais como: endereço, categoria, quadro societário, objeto comercial e capital, os licitantes deverão apresentar Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado onde for a sede da Licitante, dentro dos últimos 06 (seis) meses, constando no referido documento a sigla ME ou EPP.

5.8.3 Se a documentação enviada nos termos do subitem anterior for proveniente de microempresa ou de empresa de pequeno porte e apresentar alguma restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

5.8.3.1 A Declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

5.8.3.2 A não-regularização da documentação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

5.9 RELATIVAMENTE À REGULARIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA:

5.9.1 Certidão emitida pelo CARTÓRIO DISTRIBUIDOR CÍVEL, da sede ou domicílio do licitante ou via internet se houver, que comprove inexistir distribuição de ações de falência e recuperação judicial, em quaisquer dos cartórios dos feitos de falência da Comarca de sua sede, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da data da entrega dos envelopes de documentação e proposta.

5.9.1.1 Em se tratando de empresa em Recuperação Judicial, deverá apresentar a Certidão emitida pela instância judicial competente, que ateste que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatórios, nos termos da Lei n°8.666/93 e de comprovação de acolhimento judicial do Plano de Recuperação, nos termos do art. 58 da Lei n°11.101/05, em caso de recuperação judicial; ou homologação judicial do Plano de Recuperação, no caso de recuperação extrajudicial.

5.9.2 Balanço Patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. O referido balanço deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito, bem como cópia do Termo de abertura e encerramento, com a numeração do registro na JUNTA COMERCIAL, exceto para empresa de engenharias criadas neste exercício, que deverá apresentar balanço de abertura para suprir a exigência deste item;

5.9.2.1 A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será comprovada com base no balanço apresentado, e deverá, preferencialmente, ser formulada e apresentada em papel timbrado da empresa de engenharia, assinada por profissional registrado no Conselho de Contabilidade e pelo diretor, sócio ou representante da empresa, com poderes para tal investidura, aferida mediante índices e fórmulas abaixo especificadas:

ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) ≥ 1 ILC = (AC) / (PC) ≥ 1

ISG = AT/(PC+ELP) ≥1

Onde:

ILG = índice de liquidez geral ILC = índice de liquidez corrente ISG = índice de solvência geral AT = ativo total

AC = ativo circulante

RLP = realizável a longo prazo PC = passivo circulante

ELP = exigível a longo prazo PL = patrimônio líquido

5.10 RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL:

5.10.1 Registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e/ou CAU.

5.10.1.1 No caso da empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA e/ou CAU do

Estado de Goiás, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.

5.10.2 A licitante deverá comprovar, possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, no mínimo 01 (um) engenheiro civil ou arquiteto, com experiência comprovada, ou outro devidamente reconhecido(s) pela entidade profissional competente, que seja(m) detentor (es) de atestado(s) de responsabilidades técnicas – ART junto ao CREA e/ou CAU por execução de obras/serviços de características semelhantes ao solicitado neste edital, limitados as parcelas de maior relevância, conforme Anexo I – Projeto Básico.

5.10.3 Comprovação da capacitação técnico-profissional: Apresentar um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do profissional responsável técnico pela empresa proponente, devidamente acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitido por qualquer uma das regiões do CREA e/ou CAU, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo, conforme Anexo I – Projeto Básico.

5.10.4 A comprovação de acervo técnico poderá ser feita por meio de um ou mais atestados.

5.10.4.1 Para facilitar a análise da Comissão de Licitação, é recomendável que o licitante destaque, nas referidas certidões, os serviços cuja experiência se pretende comprovar e o seu respectivo quantitativo.

5.10.5 Deverá (ão) ser apresentado (s), obrigatoriamente, comprovante (s) de vínculo (s) entre o (s) profissional (is) e a empresa licitante; essa comprovação deverá (ão) ser feita (s) através de:

5.10.5.1 Relação (ões) empregatícia (s), por Carteira (s) de Trabalho (s) e Previdência Social – CTPS (das seguintes anotações: identificação do seu portador, e, da página relativa ao contrato de trabalho) ou livro (s) de Registro (s) de Empregado (s) autenticado (s) pela Delegacia Regional do Trabalho, ou;

5.10.5.2 Contrato (s) de prestação (es) de serviço (s) de Profissional (is) autônomo (s), que esteja registrado (s) no CREA e/ou CAU, com atribuição (es) compatível(is) ao objeto da licitação com aquele em que a(s) sua(s) responsabilidade(s) será (ão) exigida(s), ou;

5.10.5.3 Sócios ou diretores estatutários da empresa licitante, por estatuto ou contrato social, que tenham registro no CREA e/ou CAU. Integrante (s) do quadro societário da empresa de engenharia licitante, por estatuto ou contrato social, que sejam profissionais detentores de ART devidamente registrados no CREA e/ou CAU, nas condições pertinentes ao subitem 5.10.1;

5.10.6 Carta de Apresentação da Documentação contendo todas as informações e declarações, conforme modelo Anexo II

deste edital.

5.10.7 Declaração de Termos de Sujeição ao Edital, conforme modelo Xxxxx XXX deste edital.

5.10.8 Declaração, conforme modelo Anexo VI, para todos os fins de direito e sob as penas da lei que não possui em seus

quadros de empregados e em seu corpo societário/acionário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, com dirigentes ou servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na formalização contratual.

5.10.9 DECLARAÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, conforme modelo Anexo VII, que tem condições de atender as Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214/78 do MTE, aplicáveis às atividades objeto deste contrato, e, que tem condições de apresentar as documentações solicitadas na Instrução Normativa nº 007/2017- GAB/SEGPLAN, de 25/08/17.]

5.10.10 DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE VINCULAÇÃO FUTURA DO PROFISSIONAL, conforme modelo Anexo VIII, a empresa se compromete a contratar Engenheiro Eletricista ou equivalente no ato da Assinatura do Contrato, conforme Parcela “Instalações Elétricas”, de acordo com perfil indicado nos Artigos 8º e 9º da Resolução 218/1973-CONFEA.

5.11 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus Anexos.

5.12 Para os documentos e certidões requeridos neste edital, poderão ser emitidas cópias oriundas da internet, desde que constante do envelope documentação, facultado à Comissão, aferir a veracidade dos mesmos.

5.13 Os documentos relativos à Habilitação (Envelope nº 1) e às Propostas (Envelope nº 2) serão apresentados em envelopes separados, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Gerência de Compras e Apoio Administrativo. Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pelos servidores da Gerência de Xxxxxxx e Apoio Administrativo, em até 02 (dois) dias úteis, antes da data marcada para abertura da licitação, de segunda-feira à sexta- feira, das 08h às 12h e das 14h às 18h.

5.14 Todos os documentos exigidos para a habilitação que não contenham expressamente prazo de validade, e inexistindo legislação específica regulamentando a matéria, deverão, sob pena de inabilitação, apresentar data de expedição, limitada a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua emissão, observado o art. 110 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93. Caso exista legislação específica regulamentando prazo de documento que não tenha expressado o prazo de validade, esta deverá vir anexada ao mesmo.

5.15 Em nenhum caso será aceita, quer na hora da abertura dos envelopes, quer posteriormente, a apresentação ou inclusão de documentos de habilitação que não fizerem constar do respectivo envelope de documentação.

5.16 De toda documentação apresentada em fotocópia autenticada, suscitando dúvidas, poderá ser solicitado o original para conferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, registrando-se em Ata tal ocorrência.

5.17 Também motivará a inabilitação para os atos subsequentes da licitação, falta de comprovação do ramo de atividade comercial vinculado aos objetos/serviços descritos nos Anexos constantes deste edital.

5.18 Encerrada a fase de habilitação, se todos os licitantes desistirem expressamente do direito de recorrer das decisões a ela pertinentes, após assinar o Termo de Renúncia, os envelopes contendo as propostas dos licitantes serão abertos e anunciados seus valores, devolvendo-se lacrados os envelopes dos licitantes inabilitados, procedendo-se registro em ata.

6 - DA PROPOSTA DE PREÇOS ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA

6.1 A licitante deverá formalizar sua proposta levando em consideração os preços estimados orçados pela SEDS, conforme Anexo I – Projeto Básico, para contratação dos serviços, objeto da presente licitação, em um único invólucro, devidamente lacrado, contendo os dizeres mencionados no subitem 5.2, impressa ou datilografada em papel timbrado, encadernada, contendo os números do CNPJ, Inscrições Municipal e/ou Estadual, endereço etc, redigida em língua portuguesa, elaborando a cotação de acordo com as especificações constantes da planilhas orçamentária, em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas, condições substanciais escritas à margem ou entrelinhas que comprometam a clareza da mesma, devendo suas páginas ser numeradas sequencialmente, com todas as páginas rubricadas, sendo a última página, datada e assinada pelo representante legal da empresa de engenharia licitante com poderes para tal investidura, constituída dos seguintes elementos:

6.1.1 A proposta deverá conter o preço para execução dos serviços/obra, expressos em moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula somente 02 (duas) casas decimais, discriminando os preços expressamente, obedecendo às especificações mínimas conforme planilha orçamentária constante do edital, em algarismo arábico por extenso global, devendo ser líquido, estando inclusas todas as despesas necessárias, ou seja, mão-de-obra, materiais, equipamentos, despesas indiretas, impostos, taxas previdenciárias, comerciais e fiscais, encargos trabalhistas, seguros, transportes, etc., bem como a competente remuneração da empresa de engenharia, e outras despesas, se houver.

6.1.1.1 A licitante deverá indicar na proposta, para efeito de dados para emissão de nota de xxxxxxx e/ou assinatura do contrato, o nome completo de seu representante legal, a posição que ocupa no contrato social, sua nacionalidade, estado civil e profissão, bem como o número de sua carteira de identidade e do seu CPF.

6.1.1.2 Os preços unitários e global são limitados ao apresentado na planilha orçamentária referencial, constante no Projeto

Básico.

6.1.1.3 A referência utilizada para composição dos custos apresentada pela SEDS é fornecida pela GOINFRA e/ou SINAPI,

Plataforma de Banco de Preços e consulta comercial, conforme o caso.

6.1.1.4 O BDI utilizado pela empresa licitante deve limitar-se ao apresentado pela Administração.

6.1.1.5 A empresa licitante deve apresentar a composição do BDI atualizado.

6.1.2 Para efeitos de elaboração da proposta e planilha orçamentária, o licitante DEVERÁ utilizar o software MS Excel, de forma que o valor unitário e total de todos os serviços seja calculado por meio da fórmula “TRUNCAR”, conforme exemplo.

Exemplo:

=TRUNCAR (Quant * (Preço Uni. Material + Preço Uni. Mão de Obra); 2 )

Código	Serviço	Unid.	Quant.	Preço Uni. Material	Preço Uni. Mão de Obra	Preço Final por Item
100236	serviço #1	M³	22,31	0,00	1,59	35,47
100237	serviço #2	M²	65,77	5,94	0,00	390,67

100238 serviço #3 UN 98,47 5,71 6,62 1.214,13

Onde:

Quant.: Quantidade

Preço Uni. Material – Preço unitário do material;

Preço Uni. Mão de Obra: Preço unitário da mão de Obra; 2 – Número de casas decimais desejadas.

6.1.3 A centésima parte do Real, denominada “Centavo” será escrita sob a forma decimal, procedida da vírgula que segue a unidade, nos termos da Lei 9.069, art. 1º, parágrafo 2º, de 29 de junho de 1.995.

6.1.4 Deverá declarar expressamente o prazo de validade não inferior a 120 (cento e vinte) dias corridos conforme modelo Anexo IV, a contar da data de sua apresentação.

6.1.5 Os erros de soma e/ou multiplicação, eventualmente configurados na Proposta Comercial das empresas de engenharias licitantes, serão corrigidos pela Comissão Especial de Licitação. Havendo divergência entre o preço unitário e o preço total, prevalecerá o preço unitário e o total será corrigido, sendo que no caso de valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerá este último.

6.1.6 Indicação do número da conta corrente e a agência na Instituição Financeira em que o Estado de Goiás efetua sua movimentação, no caso atual, a Caixa Econômica Federal, para efeito de pagamento dos serviços a serem prestados;

6.1.7 Carta Proposta assinada por diretor, sócio ou representante da empresa de engenharia licitante, com poderes devidamente comprovado para tal investidura, contendo informações e declarações conforme modelo Anexo IV deste edital;

6.1.8 Apresentar Planilha(s) Orçamentária(s) completa, referente aos serviços/materiais cotados onde constem os quantitativos e seus respectivos preços unitário e total, subtotais e total sem BDI,valor do BDI, e total geral com BDI, nos termos deste edital;

6.1.9 Apresentar Cronograma Físico-Financeiro detalhado dos serviços propostos, nos termos deste edital;

6.2 O licitante poderá realizar visita prévia e inspecionar o local da obra e cercanias em dia e horário comercial, de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, toda informação necessária à elaboração da proposta. Contudo, deverá emitir DECLARAÇÃO DE VISTORIA, conforme modelo Anexo V deste edital, assinada pelo representante legal da empresa licitante, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra, e juntada à proposta de preços.

6.2.1 A vistoria caso ocorra, poderá ser agendada em horário comercial, junto à Gerência de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, localizada na sede da SEDS, sendo a data de início a partir da publicação do edital nos devidos meios de comunicação, e, a data de encerramento de 02 (dois) dias úteis anteriores, a data fixada para abertura da sessão pública.

6.2.2 A visita e inspeção prévia do local e cercanias têm por finalidade obter para a utilização e exclusiva responsabilidade do licitante, toda a informação necessária à elaboração da proposta, tais como: as condições locais, quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à execução da mesma; formas e condições de suprimentos; meios de acesso ao local. Todos os custos associados à visita e à inspeção serão de inteira responsabilidade do licitante.

6.2.3 Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do local onde serão executadas as obras e/ou serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.

6.3 Será desclassificada a proposta, cuja especificação estiver incompatível com o(s) objeto(s) especificado(s) nos anexos constantes deste instrumento, ou ainda, aquelas que omitirem as especificações mínimas solicitadas.

6.4 É expressamente vedada à subcontratação do valor total do contrato, a subcontratação parcial poderá ser possível com anuência da titular desta Pasta, devendo apresentar o limite máximo e os serviços passíveis para a subcontratação parcial em relação ao valor total da obra. Adicionalmente deve ser apresentada a documentação de regularidade fiscal e trabalhista, e, o contrato firmado entre a adjudicatária e a empresa subcontratada.

6.4.1 A contratada se responsabiliza pela padronização, compatibilidade, qualidade e pelo gerenciamento centralizado da

subcontratação.

6.4.2 A subcontratação parcial ficará limitada a 30% (trinta por cento) do total do contrato e somente poderá ocorrer com a

aprovação prévia da SEDS.

6.4.2.1 A Contratada deverá apresentar à SEDS a relação dos serviços a serem subcontratados, para posterior aprovação.

6.4.2.2 No caso da subcontratação parcial, caberá a contratada faturar em nome próprio os serviços que executar.

6.4.2.3 Não poderão ser subcontratados os serviços referentes às parcelas de maior relevância, conforme discrimina o inciso I do

§ 1º do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93.

6.5 Não será admitida cotação opcional para os serviços constantes das planilhas de orçamento, constantes deste edital. Caso ocorra, serão igualmente desconsideradas a cotação principal e a opcional.

6.6 Em nenhuma hipótese será admitida cotação parcial em referência ao quantitativo total dos serviços requeridos neste instrumento, ocasião em que será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que incorrer (em) neste ato.

6.7 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou baseada nas ofertas das demais licitantes.

6.8 Não será levada em consideração a proposta que não estiver devidamente assinada por representante da empresa de engenharia licitante com poderes devidamente comprovado para tal investidura.

6.9 Será desclassificada a proposta que não atender às exigências do ato convocatório desta licitação, salvo quando apresentar omissões simples e irrelevantes para entendimento da proposta e/ou procedimento licitatório, bem como para isonomia entre os licitantes, podendo, neste caso, a critério da Comissão, ser relevada.

6.10 O Valor estimado da presente licitação é o constante do Anexo I – Projeto Básico.

7 - DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

7.1 Na data, hora e local designado neste edital, em ato público, a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO receberá em envelopes distintos e fechados ou lacrados contendo, os documentos exigidos para habilitação e proposta.

7.2 Serão inicialmente abertos, em sessão pública, os envelopes contendo os documentos referentes à fase de habilitação que, após conhecidos pelos licitantes e examinados pela Comissão de Licitação serão julgados, dando-se imediata comunicação do resultado se presente todos os licitantes, caso contrário, será o mesmo publicado no Diário Oficial do Estado - DOE e Jornal de Grande Circulação Regional, conforme o caso. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender os trabalhos licitatórios para posterior exame dos documentos e julgamento da fase de habilitação, da qual lavrará ata como de Lei, publicando o resultado no Diário Oficial do Estado - DOE e Jornal de Grande Circulação Regional, conforme o caso.

7.3 Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, os envelopes contendo as propostas permanecerão, devidamente lacrados, sendo rubricados pela Comissão e licitantes presentes, ficando em poder daquela até que seja julgada a habilitação.

7.4 Será procedida a abertura dos envelopes contendo as propostas das licitantes habilitadas, após transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido renúncia expressa do prazo recursal das licitantes habilitadas e inabilitadas ou após o julgamento dos recursos interpostos.

7.5 A Comissão manterá em seu poder os envelopes propostas das licitantes inabilitadas, devidamente rubricados, até o término do período recursal, de que trata o inciso I do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, e serão devolvidos, no estado em que foram entregues à Comissão.

7.6 Das reuniões para recebimento e abertura dos envelopes de documentação e proposta, serão lavradas atas circunstanciadas, que mencionarão todas as ocorrências que interessarem ao julgamento da Licitação, devendo as mesmas ser assinadas pelos membros da Comissão e pelas Licitantes presentes.

8 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

8.1 O julgamento será realizado pela Comissão de Licitação, de acordo com o que dispõe o art. 45 da Lei Federal nº 8.666/93, observando os seguintes fatores:

8.1.1 O julgamento será realizado com base no Tipo menor preço, regime de execução empreitada por preço global.

8.1.2 Será declarada vencedora a proposta que apresentar menor preço, desde que atenda a todas as exigências estabelecidas neste instrumento.

8.1.3 Caso seja necessário a Comissão de Licitação poderá valer-se de auxílio de técnicos da GOINFRA para realização do

julgamento;

8.1.4 Em caso de empate será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

8.1.4.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno

porte, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

8.1.5 Para efeito do disposto no subitem 8.1.4, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

8.1.5.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

8.1.5.2 Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.1.4.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

8.1.5.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 8.1.4.1, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro, poderá apresentar melhor oferta.

8.1.5.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens 8.1.4. e 8.1.5., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.1.5.5 O disposto nos subitens 8.1.4. e 8.1.5. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.2 No caso de empate entre duas ou mais propostas fora dos casos disciplinados nos subitens 8.1.4. e 8.1.5., será observado o que dispõe o art. 3º, § 2º da Lei nº 8.666/93. Persistindo o empate, a Comissão de Licitação realizará sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, consoante §2º do art. 45 da citada Lei, vedado qualquer outro processo.

8.2.1 Uma vez convocadas as empresas empatadas e estas não atenderem ao chamado, a Comissão realizará o sorteio sem a sua

presença.

8.3 O não cumprimento de uma ou mais exigências constantes deste instrumento, ensejará a inabilitação do proponente ou a

desclassificação da proposta, conforme o caso.

8.666/93;

8.4 A Comissão de Licitação poderá promover diligências em qualquer fase da licitação, nos termos do § 3º, do art. 43 da lei

8.5 Será desclassificada a proposta, cuja especificação estiver incompatível com o(s) objeto(s) especificados nos Anexos

requerido neste edital, ou ainda, aqueles que omitirem as especificações mínimas solicitadas.

8.6 Não será permitido o oferecimento de qualquer desconto sobre o preço ofertado.

8.7 Se a licitante vencedora deixar de firmar o contrato no prazo estabelecido, a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL poderá, nos termos do § 2º, do Art. 64 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto ao preço.

8.8 O julgamento das propostas ocorrerá dentro do prazo de validade das mesmas, dando-se conhecimento do resultado, em sessão pública que poderá ser marcado para tal fim, desde que presentes todos os licitantes habilitados, caso contrário será o mesmo publicado no Diário Oficial do Estado.

9 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1 A presente licitação correrá a conta dos seguintes recursos orçamentários:

Sequencial: 071		DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição	Código	Denominação
Unidade Orçamentária 1750 FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – PROTEGEGOIÁS
Função	14	DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa	1017	GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Ação 2068 CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
Grupo de Despesa	04	INVESTIMENTOS
Fonte 240 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS – PROTEGE
Modalidade Aplicação	90	APLICAÇÕES DIRETAS

Valor estimado R$ 2.998.373,61 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos).

9.1.1 Durante a vigência do Contrato, para fins de adequação da execução orçamentária e financeira, a SEDS poderá proceder a modificação da Fonte de Recursos descrita no item 9.1.

9.1.2 No exercício seguinte, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programas, ficando a CONTRATANTE obrigada a apresentar, no início de cada exercício a respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho Complementar.

10 - DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

10.1 Transcorrido o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo licitatório será submetido à apreciação da SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para adjudicação do seu objeto à(s) licitante(s) vencedora(s) e homologação da licitação, convocando-se após, a(s) respectiva(s) para assinatura do contrato.

11 - DO PRAZO DE ENTREGA E DA FISCALIZAÇÃO

11.1 Os serviços deverão ser executados conforme descrito nos Memoriais Descritivos/Especificações Técnicas e Cronograma Físico-Financeiro a contar da data da emissão da ordem de serviço sendo que está deverá ser efetuada somente após a outorga do contrato e publicação do extrato na imprensa oficial.

11.2 Se o licitante vencedor deixar de executar os serviços dentro do prazo e nas condições preestabelecidas sem manifestação por escrito e aceita pela Contratante, sujeitar-se-á às penalidades deste Edital e legislação pertinente.

11.3 A fiscalização de todas as fases dos serviços será feita pela SEDS em conjunto com a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, por profissional(is) competente(s) designado(s) por ambos os órgãos.

11.3.1 Caberá à contratada o fornecimento e manutenção de um DIÁRIO DE OBRA permanentemente disponível para lançamentos no local da obra, sendo que, a sua manutenção, aquisição e guarda é de inteira responsabilidade da licitante, a qual deverá obedecer ao artigo 4º § 4º; artigo 5º parágrafo único; artigo 8º inciso 1º, 2º e 3º da Resolução nº 1.024, de 21 de agosto de 2009, CONFEA.

11.3.2 As observações, dúvidas e questionamentos técnicos que porventura surgirem sobre a realização dos trabalhos do licitante contratado, deverão ser anotados e assinados pela Fiscalização no Diário de Obra, e, aquela se obriga a dar ciência dessas anotações no próprio Xxxxx, através de assinatura de seu Engenheiro RT.

11.3.3 Além das anotações obrigatórias sobre os serviços em andamento e os programados, a contratada deverá recorrer ao Diário de Obra, sempre que surgirem quaisquer improvisações, alterações técnicas ou serviços imprevistos decorrentes de acidentes, ou condições especiais.

11.3.3.1 Neste caso, também é imprescindível a assinatura de ambas as partes no livro, como formalidade de sua concordância ou discordância técnica com o fato relatado.

11.4 Serão obrigatoriamente registrados no “Diário de Obra”:

11.4.1 PELA CONTRATADA:

11.4.1.1 As condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos;

11.4.1.2 As falhas nos serviços de terceiros, não sujeitas à sua ingerência;

11.4.1.3 As consultas à fiscalização;

11.4.1.4 As datas de conclusão de etapas caracterizadas de acordo com o cronograma aprovado;

11.4.1.5 Os acidentes ocorridos no decurso dos trabalhos;

11.4.1.6 As respostas às interpelações da fiscalização;

11.4.1.7 A eventual escassez de material que resulte em dificuldades para a obra ou serviço;

11.4.1.8 Outros fatos que, ao juízo da contratada, devem ser objeto de registro.

11.4.2 PELA FISCALIZAÇÃO:

11.4.2.1 Atestado da veracidade dos registros previstos nos sub-itens anteriores;

11.4.2.2 Juízo formado sobre o andamento da obra ou serviço, tendo em vista as especificações, prazo e cronograma;

11.4.2.3 Observações cabíveis a propósito dos lançamentos da contratada no Diário de Ocorrências;

11.4.2.4 Soluções às consultas lançadas ou formuladas pela contratada, com correspondência simultânea para a autoridade

superior;

11.4.2.5 Restrições que lhe pareçam cabíveis a respeito do andamento dos trabalhos ou do desempenho da contratada;

11.4.2.6 Determinação de providências para o cumprimento das especificações;

11.4.2.7 Outros fatos ou observações cujo registro se torne conveniente ao trabalho de fiscalização.

11.4.2.8 O recebimento dos serviços será feito pela CONTRATANTE, ao término das obras, após verificação da sua perfeita

execução, da seguinte forma:

11.4.2.9 Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias corridos da comunicação escrita da contratada.

11.4.2.10 Definitivamente, em até 90 (noventa) dias corridos, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.

11.4.3 O recebimento provisório ou definitivo não exime a Contratada da responsabilidade civil pela qualidade dos serviços

executados.

12 - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

12.1 Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a emissão da Ordem de Serviços, bem como, em conjunto com a GOINFRA, a coordenação, supervisão e fiscalização dos trabalhos objeto deste Edital e, ainda, fornecer à contratada, os dados e os elementos técnicos necessários à realização dos serviços licitados.

12.2 A contratada deverá, inicialmente, afixar no canteiro de serviços placas alusivas à obra, com dimensões, dizeres e símbolos a serem determinados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

12.3 A contratada se obriga a executar as obras empregando exclusivamente materiais de primeira qualidade, obedecendo, rigorosamente, aos projetos de engenharia que lhe forem fornecidos pela SEDS e/ou pela GOINFRA, e às modificações propostas e aprovadas pela Contratante durante a execução dos serviços.

12.4 Poderá a SEDS juntamente com a GOINFRA, ao seu critério, exigir a reconstrução de qualquer parte da obra, sem qualquer ônus para a mesma, caso essa tenha sido executada com imperícia técnica comprovada, ou em desacordo com as normas, especificações ou com as determinações da fiscalização, nos termos do art. 69, da Lei nº 8.666/93.

12.5 Por se tratar de contratação em regime de execução empreitada por preço global, não há possibilidade de formalização de termo aditivo visando eventuais acréscimos de serviços, salvo nos casos excepcionais e devidamente justificados, oriundos de alterações qualitativas, que não configurem falha do órgão gestor na elaboração do projeto ou desconhecimento por parte da CONTRATADA do local onde os serviços serão realizados, nos termos do §3º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, e nos limites fixados no §2º do referido artigo.

12.6 Qualquer alteração, modificação, acréscimos ou reduções que impliquem alteração do projeto da obra deverá ser justificada, sempre por escrito, pela GOINFRA e/ou pela SEDS, autorizada por seus titulares e formalizada por meio de termo aditivo ao Contrato Original.

12.7 Ao término dos serviços, deverá ser procedida a limpeza do canteiro da obra.

12.8 Para efeito de reajustamento, a periodicidade obedecerá à data do orçamento a que a proposta se referir.

12.9 Os serviços, cujos preços não constarem da proposta primitiva, serão calculados considerando as referências de custos e taxa de BDI especificadas no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento- base e o valor global obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto oferecido pelo contratado.

12.10 Os serviços deverão ser executados conforme o memorial descritivo/especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, projetos e demais normas constantes deste instrumento.

12.11 As obrigações decorrentes desta licitação a serem firmadas entre a CONTRATANTE e a proponente vencedora serão formalizadas por meio de contrato, observando-se as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, legislação vigente e na proposta vencedora.

12.12 Deverá, também, a CONTRATADA, manter Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho no canteiro de obra, de acordo com a legislação pertinente e aprovação pela SEDS e/ou pela GOINFRA.

12.13 Fica a CONTRATADA obrigada também a apresentar a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas e previdenciários, referente aos trabalhadores que executaram a obra, bem como as fiscais e parafiscais.

12.13.1 O “Termo de Recebimento Provisório” deverá conter o documento conhecido como as built. Baseando-se no manual “Obras Públicas: Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas”, do Tribunal de Contas da União, ao final da construção da obra em questão, a SEDS juntamente com a GOINFRA receberá do CONTRATADO a documentação que retrate fielmente o que foi construído. Essa documentação é conhecida como as built – que significa “como construído” – e deve incluir todas as plantas, memoriais e especificações, com detalhes do que foi executado e quais insumos foram utilizados nessa execução. Ou seja, o contratado deverá entregar o as built da obra, a fim de subsidiar futuras intervenções a título de manutenção ou reformas. Os arquivos deverão ser entregues editáveis/originais (extensões: .dwg, .docx, .xls, entre outras) e não editáveis (extensões: .pdf, .jpg, entre outros) devidamente assinados pelos responsáveis.

12.14 A CONTRATADA é responsável pelo seguro de seu pessoal, sendo igualmente responsável pelo seguro de responsabilidade civil e danos contra terceiros.

12.15 A empresa de engenharia vencedora do certame garantirá a solidez e a segurança do trabalho realizado, bem como os materiais utilizados na obra pelo período de 5 (cinco) anos, a partir do recebimento da obra pela Contratante.

12.16 DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

12.16.1 A garantia dos serviços será de 5 (cinco) anos, com início após o recebimento definitivo dos serviços. A garantia deverá cobrir todos os serviços que comprovarem defeitos ou problemas causados pela má execução dos mesmos;

12.16.2 Todos os serviços que compõem a descrição do objeto devem ser cobertos pela garantia da empresa CONTRATADA ou por Empresa autorizada da CONTRATADA.

12.16.3 Atender as solicitações para conserto e corrigir defeitos ou falhas apresentadas pelos serviços, em prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos. Neste caso não acarretará ônus para a Contratante.

12.16.4 Todos os serviços devem estar em conformidade com a política de garantia do mesmo, não sendo permitida a integração de itens de terceiros que possam acarretar em perda parcial da garantia ou não realização da assistência técnica pelo próprio executor quando solicitada.

13 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1 Dos atos decorrentes da execução desta Tomada de Preços cabem recursos nos casos e formas determinados pelo art. 109 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

13.2 O recurso será interposto por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, devendo ser dirigido à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, através da Comissão de Licitação competente e protocolado no Protocolo Geral desta Secretaria.

13.3 Interposto o recurso, será comunicado às demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

13.4 O recurso será dirigido à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social por intermédio da Comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão em até 05 (cinco) dias úteis, contados do término do prazo concedido às demais licitantes para oferecimento de possíveis impugnações, de que trata o item anterior, ou nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informados.

13.5 Subindo o recurso, a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social proferirá a sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, proveniente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

13.6 Os Recursos ao edital e seus anexos, deverão ser interpostos junto ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, indicando o número da Tomada de Preços, do processo administrativo, formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos, a indicação do interessado ou quem o represente, dados de identificação, endereço completo, telefone, e-mail, data, assinatura do interessado ou

representante, documento que comprove aptidão do signatário para representação da empresa licitante e documento de identificação pessoal válido daquele que assinar (CNH, identidade, outros), sob pena de não ser conhecido.

13.7 Os recursos preclusos ou intempestivos não serão conhecidos.

14 - DO PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO

14.1 O pagamento será efetuado através de Ordem de Pagamento, mediante a apresentação do cronograma físico-financeiro, constante deste edital, relatório parcial da execução da obra e medição, ao(s) Fiscal(is) do Contrato nomeado(s) pela GOINFRA e pela SEDS, para verificação e posterior deferimento e atesto, contendo as respectivas notas fiscais, devidamente atestadas por quem de direito, uma vez concluído o processo legalmente adotado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para solução de seus débitos.

14.1.1 O pagamento se dará por emissão de Nota Fiscal, que será preenchida com destaque do valor de retenção de 11% do valor da mão-de-obra para a Previdência Social nas planilhas ONERADAS, ou, retenção de 3,5% para planilhas DESONERADAS, seguindo o que determina o Art. 7º, §6º, da Lei 12.546/2011.

14.2 A SEDS pagará à contratada o valor dos serviços executados, baseado em medições mensais, sendo que as faturas deverão ser apresentadas com os seguintes documentos anexados:

14.2.1 Termo de Vistoria emitido pela fiscalização;

14.2.2 Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

14.2.3 Certidão Negativa de Débito do ISSQN, referente ao município aonde as obras ou serviços venham a ser prestados ou

executados.

pagamento;

14.2.4 Cópia da matrícula - CEI - Cadastro Específico Individual - da obra junto ao INSS;

14.2.5 Cópia da GPS - Guia da Previdência Social com o número do CEI da obra, devidamente recolhida e respectiva folha de

14.2.6 Cópia do GFIP - Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

14.2.7 Declaração Contábil – Afirmando que a Empresa está em situação regular e que os serviços referentes à fatura apresentada

estão contabilizados.

14.2.8 Demais certidões que atestem a regularidade fiscal da Contratada, na forma do item 5.8 do Edital.

14.2.9 Caso a participação no certame seja da matriz, com possibilidade de que a execução do objeto licitado seja por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal e trabalhista deverá ser de ambas.

14.3 A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais.

14.4 Os pagamentos serão efetuados até o 30º (trigésimo) dia após a data de apresentação da fatura, devidamente atestada por quem de direito, acompanhada dos documentos mencionados nos subitens 14.2.1 a 14.2.7, deste edital. Caso a fatura apresentada não esteja integralmente instruída, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento será reiniciado a partir de sua reapresentação, obedecida a ordem cronológica de que trata o inciso IV do art. 2º do Decreto Estadual nº 9.561/2019, consistente em realização de obras.

14.5 Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal/Fatura, motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no item 14.4, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

14.6 No caso de eventual atraso de pagamento, o valor devido poderá ser atualizado utilizando-se índices econômicos oficiais de acordo com as normas legais e de mercado, INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, da Fundação Instituto brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, e na falta deste, será aplicado o IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou ainda, de conformidade com o índice específico eleito pelo Governo Federal que regula a variação de valor dos serviços, no período.

14.7 Para o pagamento da 1ª fatura, a contratada deverá, além dos documentos enumerados no item 14.2 e seus subitens, apresentar cópia das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) referentes aos serviços contratados.

14.8 A periodicidade mínima de reajuste ou revisão dos valores das parcelas do cronograma físico-financeiro da proposta será de 1 (um) ano, contado a partir da data da apresentação do orçamento a que proposta se referir.

14.9 Após o prazo previsto no item anterior as parcelas remanescentes serão reajustadas pelo Índice Nacional do Custo da Construção - OBRAS CIVIS obedecendo à seguinte fórmula:

M = V ( I / Io )

Onde:

M - Valor reajustado das parcelas remanescentes. V - Valor inicial das parcelas remanescentes.

I - Índice referente ao mês que completa a periodicidade de um ano em relação à data do orçamento/estimativa de preços a que a proposta se referir.

Io - Índice referente ao mês da data do orçamento/estimativa de preços a que a proposta se referir.

15 - DA RESCISÃO DO CONTRATO

15.1 O contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

15.1.1 Por mútuo interesse e acordo das partes atendida a conveniência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, mediante autorização expressa e fundamentada da autoridade competente, tendo a contratada direito de receber o valor dos serviços executados, constante de medição rescisória;

15.1.2 Unilateralmente pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL sem pagamento de qualquer indenização independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial se os serviços revelarem má qualidade, má conduta ou perdurar continuada indisponibilidade dos serviços;

15.1.3 Unilateralmente pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL sem pagamento de qualquer indenização e independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for decretada concordata ou falência da licitante vencedora;

15.1.4 Proposto pela licitante vencedora, ocorrendo atraso no pagamento de fatura, por prazo superior a 90 (noventa) dias, exigível a formalização de aviso prévio de 30 (trinta) dias;

15.1.5 Não cumprir quaisquer das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

15.1.6 Cumprir irregularmente as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

15.1.7 A lentidão do seu cumprimento, levando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra no prazo estipulado.

15.1.8 O atraso injustificado no início da obra.

15.1.9 A paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação à SEDS.

15.1.10 O desatendimento às determinações regulares dos Engenheiros Fiscais.

15.1.11 O cometimento reiterado de faltas na execução deste contrato, devidamente consignada no Diário de Obra.

15.1.12 A Alteração Social ou modificação da finalidade ou da estrutura da contratada, que prejudique a execução do contrato.

15.1.13 Os casos de rescisão previstos nos itens 15.1.2 a 15.1.13 e item 15.1.14.5 do Edital, acarretarão as consequências previstas no Artigo 80, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato.

15.1.14 O contrato poderá também ser rescindido, sendo devido à contratada a devolução da garantia, se houver; os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; o pagamento do custo de desmobilização, e o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, desde que não tenha concorrido com culpa direta ou indireta, nos seguintes casos:

15.1.14.1 Quando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social suprimir os serviços além dos limites legais do valor inicial

do contrato.

15.1.14.2 Quando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social mediante ordem escrita, suspender a execução do contrato,

por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, sendo facultado à contratada optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

15.1.14.3 O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

15.1.14.4 A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

15.1.14.5 Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

15.1.14.6 A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

16 - DAS OBRIGAÇÕES

16.1 Além de outras responsabilidades definidas neste Edital e em todos os seus anexos, independentemente de transcrição, a contratada obriga-se a:

16.1.1 Assinar o Contrato em até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação.

16.1.2 Apresentar na assinatura do contrato documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais, na forma da Lei 8.212 de 24.07.91; (CND e FGTS).

16.1.3 A contratada deverá manter preposto, com competência técnica e jurídica e aceito pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

16.1.4 Regularizar perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-GO e outros órgãos, o contrato decorrente da presente licitação, conforme determina a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e Resolução nº 307 de 28 de fevereiro de 1986, do CONFEA.

16.1.5 Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente e aprovação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.

16.1.6 Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para reposição imediata dos profissionais, nos casos de faltas, impedimentos, bem como, impedir que empregado que cometer falta disciplinar ou cuja substituição tenha sido solicitada pela CONTRATANTE, seja mantido ou retorne a atividade nos imóveis desta.

17 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

17.2 O não cumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, na forma e prazos estabelecidos, inclusive referentes à saúde e segurança no trabalho, sujeitará a contratada às penalidades constantes no art. 86, 87 e 88 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, assegurados os constitucionalíssimos do contraditório e da ampla defesa, ficando estipuladas as seguintes penalidades, além das demais previstas em norma pública (da qual não se pode alegar desconhecimento) e mencionadas no contrato:

17.2.1 Advertência;

17.2.2 Multa;

17.2.3 Suspensão temporária de participar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos;

17.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da lei, perante a autoridade competente que aplicou a sanção.

17.3 Pelo atraso injustificado na execução do objeto da licitação, sem prejuízo das demais sanções regulamentares previstas, o contratado estará sujeito à aplicação de multa de mora, obedecendo os seguintes limites máximos:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de xxxxxxx ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprida, por dia subsequente ao trigésimo.

17.3.1 A multa a que se refere este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas nesta Lei e neste Edital.

17.4 A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

17.5 Os valores das multas de mora poderão ser descontadas da Nota Fiscal, no momento do pagamento ou de créditos existentes na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social em relação à Contratada, na forma da lei, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

17.6 As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e pro conveniência administrativa, mediante ato da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social devidamente justificado.

17.7 Pela inexecução total ou parcial do objeto da licitação, a depender da gravidade do ato praticado, a Administração poderá optar pela aplicação da pena de Advertência, nos termos do inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

17.8 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no CADFOR, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

17.9 As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II do mesmo artigo, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dais úteis.

17.10 A sanção estabelecida no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 é de competência exclusiva da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (dias) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

17.11 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado á licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

18 - DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

18.1 As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrentes desta licitação serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018.

19 - DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

19.1 Os conflitos que possam surgir relativamente ao ajuste decorrente desta licitação, acaso não puderem ser equacionados de forma amigável, serão, no tocante aos direitos patrimoniais disponíveis, submetidos à arbitragem, na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, elegendo-se desde já para o seu julgamento a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), outorgando a esta os poderes para indicar os árbitros e renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Poder Judiciário para julgamento desses conflitos, consoante Anexo I da Minuta Contratual.

20 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 Após a apresentação da proposta, não será admitida retificação quanto à cotação, ficando a proponente sujeita às condições, prazo de entrega, garantia, marca do material e preço proposto para cumprimento do contrato.

20.2 A apresentação da proposta vincula o licitante proponente aos termos e condições gerais e especiais deste instrumento convocatório, funcionando como manifestação de inteira aceitação e submissão às normas ora estabelecidas.

20.3 Havendo interesse do poder público, o presente instrumento poderá ter reduzida ou aumentada a sua quantidade (respeitados os limites estabelecidos no Art.65 da lei nº 8.666/93), sem que caiba aos proponentes qualquer direito à indenização ou reclamação, nos termos da Lei pertinente, e formalizado por meio de termo aditivo ao contrato original, observado o disposto no item 12.5 deste Edital.

20.4 Em observação à Resolução CODEFAT-224/99, obedecidas as exigências legais, recomendamos que as contratações dos trabalhadores pelas licitantes vencedoras sejam intermediadas pelo SINE/GO.

20.5 As dúvidas oriundas deste Edital serão dirimidas de acordo com a Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e na omissão desta, pelos demais diplomas legais Federais, Estaduais e Municipais e pela Comissão de Licitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

20.6 As dúvidas surgidas, serão sanadas diretamente à sala de licitação, situada na Praça Doutor Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, nº 332, Setor Central, nesta Capital, no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h em dias úteis, ou, E-mail: xxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx.xx.

20.7 É facultada à Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta;

20.8 Para conhecimento dos interessados, expediu-se o presente edital, que terá o Aviso de Licitação afixado no quadro próprio de avisos da Comissão de Licitação da SEDS/GO, localizado na Praça Doutor Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, nº 332, Setor Central, nesta Capital, bem como, publicação no Diário Oficial do Estado – DOE e Jornal de Grande Circulação, conforme o caso, estando a Comissão de Licitação à disposição dos interessados no horário de 08h às 12h e das 14h às 18h nos dias úteis, pelo e-mail: xxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx.xx.

20.9 A não solicitação de informações complementares, por parte das proponentes interessadas, implica na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.

20.10 O foro para dirimir quaisquer questões oriundas da execução do presente Contrato é o da Comarca de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, excluindo qualquer outro.

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em

Goiânia, ao dia 06 do mês de novembro de 2020.

Presidente da Comissão Especial de Licitação

XXXXX X – PROJETO BÁSICO

1. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para ampliação/construção e reforma da Unidade Casa do Idoso, situada na Avenida do Povo, nº 919-967, Quadra, nº 33, Lote Nº 01, Bairro Vila Mutirão - 1 - Região Noroeste da cidade de Goiânia - GO, conforme Projetos Arquitetônico e Complementares, Projeto Básico, Memoriais Descritivos, e, Cronograma Físico-Financeiro.

2. JUSTIFICATIVA:A Casa do Idoso situada na Xxxxxxx xx Xxxx xx 000, Xxxx xxxxxxx, Xxxxxxx – Goiás, foi idealizada e inaugurada nos anos 80, com o intuito de abrigar idosos casados ou solteiros.

As atuais instalações encontram-se bem precárias, devido ao longo período sem as devidas manutenções.

Dentre os problemas encontrados, foi possível observar vários locais onde o telhado está “selado” (madeiramento sofrendo deformações), que durante o período chuvoso ocasiona goteiras e outros fenômenos.

O sistema de rede elétrica é bem precário tendo relatos de falhas e início de incêndio, a fiação antiga exposta sem nenhuma proteção, os postes e medidores desgastados pelo tempo, iluminação noturna precária.

O sistema hidro sanitário é bem antigo, sendo necessária uma revisão de toda a rede, substituição de caixas de gordura, torneiras, pias, tanques e execução de sistema de drenagem em um dos lados, por conta do acúmulo de águas e outros.

As calçadas internas e externas possuem desníveis entre elas, o que pode ocasionar quedas e eventualmente machucados e lesões mais sérias. As áreas atrás das residências não oferecem segurança, por conta de degraus, espaços apertados e outros.

As esquadrias existentes já estão bem oxidadas, muitas das portas possuem barras internas para fechar, tendo em vista a baixa qualidade e fragilidade, as janelas na parte posterior possuem grades em barras de aço “vergalhão”, o que dá má impressão e falta de liberdade.

Existem áreas interditadas como uma das áreas de convivência, onde foi necessária escora no telhado.

Para a construção das novas instalações, será executada demolição da área central que compreende salão de eventos, área administrativa, duas áreas comunitárias, cozinha, banheiros públicos e algumas árvores.

Para atender as necessidades e proporcionar melhores condições de vida aos idosos serão construídos novos ambientes, sendo uma área administrativa mais próxima da entrada, deixando os idosos mais reservados, um novo salão de eventos, maior, climatizado e com maior claridade natural, cozinha, refeitório, sala de artesanato, praça descoberta, piscina para hidroginástica e lazer, iluminação externa, sanitários individuais e comunitários. As casas serão reformadas recebendo nova pintura, nova cobertura, forro em pvc, substituição de pias, torneiras, louças, áreas externas para botijões de gás, novas áreas de lavanderia com calçamento sem desníveis.

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

Todos os trabalhos a serem executados, devem obedecer às leis municipais, estaduais e federais bem como as normas vigentes da ABNT e correlacionadas.

Os serviços devem ser executados de acordo com os projetos e especificações elaborados por cada profissional da área.

4. PLANILHA DE QUANTITATIVOS E CUSTOS ESTIMADOS:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM R$
SERVIÇOS PRELIMINARES
020101	DEMOLICAO COBERTURA TELHA CERAMICA C/ TRANSP. ATÉ CB. E CARGA	1.500,00	M²	4,70	5,67	15.555,00
020103	DEMOLIÇÃO ESTRUTURA EM MADEIRA TELHADO C/ TRANSP. ATÉ CB. E CARGA	100,00	M²	10,62	10,10	2.072,00
020134	XXX.XX FORRO GESSO C/TRANSP.ATE CB.E CARGA	200,00	M²	0,84	1,88	544,00
020108	DEMOLIÇÃO PISOS/VIGAS DE MAD.C/TRANSPORTE ATE CB. E CARGA	1.100,00	M²	0,00	10,83	11.913,00
020109	DEM.PISO CIMENT.SOBRE LASTRO CONC.C/TR.ATE CB. E CARGA	600,00	M²	0,00	11,56	6.936,00
020115	DEMOLIÇÃO DE REVESTIMENTOS COM AZULEJOS C/TRANSP.ATE CB. E CARGA	550,00	M²	4,10	4,42	4.686,00
020118	DEM.ALVEN.TIJOLO S/REAP. C/TR.ATE CB. E CARGA	45,00	M³	17,30	25,19	1.912,05
020135	- DEM. ESTRUT. EM METALON PARA FORRO DE GESSO C/TR.CB E CARGA	500,00	M²	0,12	2,06	1.090,00
020136	DEMOLICAO DE CAIBROS E RIPAS C/ TRANSP. ATÉ CB. E CARGA	1.450,00	M²	1,98	3,37	7.757,50
020121	DEM. MANUAL EM CONCR.SIMPLES C/TR.ATE CB.E CARGA (O.C.)	10,00	M³	0,00	125,43	1.254,30
020128	DEM.PILAR CONC.ARM.MANUAL C/TR.ATE CB.E CARGA(OC)	10,00	M³	124,90	218,16	3.430,60
020106	RETIRADA DE JANELAS OU PORTAIS C/ TRANSP. ATÉ CB. E CARGA	250,00	M²	9,28	7,42	4.175,00
20200	FERRAMENTAS (MANUAIS/ELÉTRICAS) E MATERIAL DE LIMPEZA PERMANENTE DA OBRA - ÁREAS EDIFICADAS/COBERTAS/FECHADAS	400,00	M²	1,90	2,19	1.636,00

21602	EPI/PPRA/PCMSO/EXAMES/TREINAMENTOS/VISITAS (< 20 EMPREGADOS) - ÁREAS EDIFICADAS/ COBERTAS/FECHADAS	200,00	M²	17,23	0,00	3.446,00
	PLACA DE OBRA
		5,00
021301			M²	130,35	2,12	662,35
020600	TAPUME EM CHAPA COMPENSADA RESINADA 6MM COM PORTÕES E FERRAGENS - PADRÃO GOINFRA	550,00	m2	24,26	11,87	19.871,50
020212	BARRACÃO DE OBRAS PADRÃO GOINFRA ( BLOCOS,COBERTURAS,PASSARELAS E MÓVEIS), SEM ALOJAMENTO E LAVANDERIA , COM PINTURA, EM CONSONÂNCIA COM AS NR's, EM ESPECIAL A NR- 18, INCLUSO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDROSSANITÁRIAS - ( COM REAPROVEITAMENTO 1 VEZ ).	10,00	m2	238,77	49,69	2.884,60
20160	DEMOLIÇÃO DE TELA DE ALAMBRADO C/ TRANSP. ATÉ CB. E CARGA	370,00	m²	0,00	1,52	562,40
20130	DEMOLIÇÃO ALAMBRADO - POSTE CONCRETO/TELA/VIGA COM TR. ATE CB. E CARGA	220,00	m	4,54	12,22	3.687,20
00000 - XXXXXX	REMOÇÃO DE RAÍZES REMANESCENTES DE TRONCO DE ÁRVORE COM DIÂMETRO MAIOR OU UN IGUAL A 0,20 M E MENOR QUE 0,40 X.XX_05/2018	200,00	UNID.	37,56	18,81	11.274,00
Sub-total -						105.349,50
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

TRANSPORTES

30105	XXXXXX.XX ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONARIA COM CARGA	105,00	m3	54,64	24,06	8.263,50
30101	TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAMINHÃO INCLUSO A CARGA MANUAL	105,00	v	25,92	7,33	3.491,25
Sub-total -						11.754,75
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

SERVIÇO EM TERRA

020190

LIMPEZA MECANICA DE TERRENO

M²

500,00

0,63

2,23

1.430,00

041004	ESCAVACAO MECANICA	550,00	M³	1,43	0,21	900,90
040904	REATERRO COM APILOAMENTO MECÂNICO Unidade: m3 Observações: COEFICIENTE DE MANUTENÇÃO = 0,0076 E DE DEPRECIAÇÃO = 0,0049 - SOMOU OS DOIS PARA VER SE NA HORA DE REALIZAR A MULTIPLICAÇÃO DÁ UM VALOR ACIMA DE 0,00.	550,00	M³	0,49	8,14	4.744,66
Sub-total -						7.075,56
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

FUNDAÇÕES E ESTRUTURA

040101	ESCAVACAO MANUAL DE VALAS < 1 MTS. (OBRAS CIVIS)	26,00	M³	55,43	52,87	2.815,80
040103	ESCAVAÇAO MANUAL DE VALAS PROF.1 A 2 M	2,00	M³	0,00	35,42	70,84
041004	ESCAVACAO MECANICA	420,00	M³	1,03	10,09	4.670,40
060191	FORMA DE TABUA CINTA BALDRAME U=8 VEZES	200,00	M²	18,13	11,56	5.938,00
120902	IMPERMEABILIZACAO VIGAS BALDRAMES E=2,0 CM	200,00	M²	17,30	13,96	6.252,00
51009	FORMA TABUA PINHO P/FUNDACOES U=3V - (OBRAS CIVIS)	195,00	M²	16,81	31,29	9.379,50
000000	XXX XX - 60 - 5,0 MM - (OBRAS CIVIS)	767,50	KG	5,04	1,84	5.280,40
000000	XXX XX 50-A - 8,0 MM (5/16") - (OBRAS CIVIS)	259,50	KG	5,51	1,94	1.933,27
000000	XXX XX-00X - 10,0 MM (3/8") - (OBRAS CIVIS)	816,70	KG	5,09	7,02	9.890,23
000000	XXX XX 50-A - 12,5 MM (1/2") - (OBRAS CIVIS)	206,40	KG	4,58	2,63	1.488,14
000000	XXX XX - 50 - 16,0 MM (5/8") - (OBRAS CIVIS)	52,60	KG	4,58	2,63	379,24
060212	FORMA CH.COMPENSADA PLASTIF.12MM- VIGA/PILAR U=3V-(O.C.)	200,00	M²	13,05	17,21	6.052,00

060521	CONCRETO USINADO CONVENCIONAL FCK=30 MPA COM TRANSPORTE MANUAL - (O.C.)	44,89	M³	297,25	26,16	14.517,87
060521 - POR APROXIMAÇÃO	CONCRETO USINADO CONVENCIONAL FCK=35 MPA COM TRANSPORTE MANUAL - (O.C.)	1,15	M³	297,25	26,16	371,92
51020	CONCRETO USINADO BOMBEAVEL FCK-15 - (O.C.)	18,00	M³	281,38	0,00	5.064,84
Sub-total -						74.104,45
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

71991	POSTE SIMPLES CÔNICO CONTÍNUO, CIRCULAR, RETO, COM DIÂMETRO NOMINAL DE 60MM NA EXTREMIDADE, GALVANIZADO A FOGO, Hútil= 7 M - ENGASTADO EM CONCRETO COM FCK = 13,5 MPA	10,00	UN	622,17	15,87	6.380,40
BANCO DE PREÇOS	Caixa octogonal	240,00	pç	8,49	0,00	2.037,60
71644	LUMINÁRIA TIPO PLAFON DE SOBREPOR QUADRADA PARA 02 LÂMPADAS	240,00	UN	88,76	8,48	23.337,60
71615	LUMINÁRIA TIPO ARANDELA DE USO EXTERNO - BASE E-27	30,00	UN	106,78	8,48	3.457,80
	LUMINARIA 30 LEDS	50,00	UN	13,75	0,00	687,50
00000 - XXXXXX	Lampada led 9W	270,00	UN	11,56	0,00	3.121,20
70924	CONDULETE DE PVC - CAIXA COM 5 ENTRADAS	540,00	UN	7,50	9,27	9.055,80
72385	Suporte 4x2	510,00	UN	2,75	0,00	1.402,50
72585	TOMADA HEXAGONAL 2P + T - 20A - 250V	420,00	UN	6,53	9,92	6.909,00
71440	Módulo interruptor simples	270,00	UN	9,48	7,30	4.530,60
72441	Tampa para 1 módulo	330,00	UN	1,56	0,78	772,20

72442

Tampa para 2 módulos

150,00	UN	3,41	0,78	628,50
30,00	UN	4,33	0,00	129,90
	UN	2,31	7,63	298,20

Módulo cego com furo

71043

Conector porcelana 3 polos condutor até 6mm²

30,00

80721

XXXXXXXX ELÉTRICO EM PVC COM BRAÇO

METÁLICO Unidade: Un

Código auxiliar (B) Mãos-de-obra Eq

30,00 UN

68,56

13,15

2.451,30

BANCO DE PREÇOS

71171

71171

71171

71175

71451

70714

BANCO DE PREÇOS

71292

71291

71193

71331

070510

Quadro 16 módulos com barramentos neutro e terra

Disjuntor monofásico 16 A

Disjuntor monofásico 25 A

Disjuntor monofásico 32 A

Disjuntor monofásico 63 A

Dispositivo DR 63A Bipolar IΔn= 30mA

CAIXA DE PASSAGEM 50X50X80CM FUNDO DE BRITA SEM TAMPA

CAIXA DE PASSAGEM 80X80X80CM FUNDO DE BRITA SEM TAMPA

Condutor isolado PVC 70°C 750V 4,0mm²

Condutor isolado PVC 70°C 750V 2,5mm²

ELETRODUTO PVC FLEXÍVEL - MANGUEIRA CORRUGADA LEVE - DIAM. 20MM

FITA ISOLANTE 20,00 METROS

RFLETOR 20 W LED

CABO EPR/XLPE (90°C) 1 KV - 16 MM2

30,00

UN	23,31	0,00	699,30
UN	7,12	7,89	1.801,20
UN	7,12	7,89	900,60
UN	7,42	7,89	459,30
UN	82,80	23,67	3.194,10
UN	64,02	15,78	4.788,00
UN	105,93	155,55	8.367,36
UN	750,43	0,00	1.500,86
M	1,32	1,58	1.566,00
M	2,86	1,45	39.177,90
M	0,77	4,47	15.720,00
UN	4,62	0,00	231,00
UN	118,67	0,00	2.373,40
M	5,46	2,10	21.546,00

120,00

60,00

30,00

30,00

60,00

32,00

2,00

540,00

9.090,00

3.000,00

50,00

20,00

2.850,00

070511	CABO EPR/XLPE (90°C) 1 KV - 25 MM2	2.450,00	M	7,94	2,23	24.916,50
070512	CABO 35 MM² EPR/XLPE	3.300,00	M	11,64	2,76	47.520,00
BANCO DE PREÇO - VALOR (PEAD 1.1/4")	ELETRODUTO CORRUGADO PEAD 1" COM MÃO DE OBRA INCLUSA	320,00	M	10,93	0,00	3.497,60
BANCO ELETRODUTO PREÇO	ELETRODUTO CORRUGADO PEAD 1.1/4"	250,00	M	10,93	0,00	2.732,50
BANCO ELETRODUTO PREÇO	ELETRODUTO CORRUGADO PEAD 1.1/2"	100,00	M	4,94	0,00	494,00
BANCO ELETRODUTO PREÇO	ELETRODUTO CORRUGADO PEAD 2"	800,00	M	15,00	0,00	12.000,00
071625	LUMINÁRIA PARA JARDIM COM POSTE 3,00 M COM 02 LUMINÁRIAS PLANAS - INCLUSO BASE DE CONCRETO PADRÃO GOINFRA E FIXAÇÃO	17,00	UN	599,52	76,44	11.491,32
	LAMPADA 100 W	40,00	UN	7,09	0,00	283,60
070556	CABO MULTIPOLAR 2 X 2,5 MM²	60,00	M	2,34	1,58	235,20
070509	CABO UNIPOLAR EPR/XLPE 0,6/1KV 10,00 MM²	800,00	M	4,92	1,84	5.408,00
081824	CAIXA DE AREIA 40X40CM FUNDO DE BRITA COM GRELHA METÁLICA FERRO CHATO PADRÃO GOINFRA - CAIXA DE PASSAGEM 30 X 30 X 50 ALVENARIA	17,00	UN	135,45	144,50	4.759,15
Sub-total -						280.862,99
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

INSTALAÇÕES HIDRO SANITÁRIAS

81846	CAIXA DE GORDURA E INSPEÇÃO EM PVC/ABS 19 LITROS COM TAMPA E PORTA TAMPA E CESTO DE LIMPEZA REMOVÍVEL	30,00	UN	213,71	23,24	7.108,50
080504	VASO SANITARIO C/CAIXA ACOPLADA 1ª LINHA COMPLETO - EXCLUSO ASSENTO	40,00	UN	232,00	63,39	11.815,60
080510	ANEL DE VEDAÇÃO PARA VASO SANITÁRIO		UN	9,04	3,95	519,60

40,00

080514

TUBO DE LIGACAO PVC CROMADO 1.1/2" / ESPUDE - UN	25,19	3,69	1.155,20
CONJUNTO DE FIXACAO P/VASO SANITARIO (PAR) 40,00 CJ	4,01	5,28	371,60
ASSENTO PARA VASO SANITÁRIO 1ª LINHA 40,00 UN	104,05	21,61	5.026,40
PAPELEIRA PVC DE SOBREPOR 7,00 UN	23,58	5,75	205,31
LIGAÇÃO FLEXÍVEL PVC DIAM.1/2" (ENGATE) 41,00 UN	2,90	6,61	389,91
SIFAO FLEXIVEL UNIVERSAL ( SANFONADO) EM UN	7,56	9,51	699,87
TORNEIRA PARA LAVATÓRIO DIÂMETRO 1/2" 40,00 UN	36,08	5,28	1.654,40
CUBA DE LOUCA DE EMBUTIR OVAL COM LADRÃO 42,00 UN	42,77	10,29	2.228,52
MICTORIO DE LOUCA C/SIFAO INTEGRADO 2,00 UN	192,31	46,22	477,06
XXXXXXXX ELÉTRICO EM PVC COM BRAÇO UN	65,64	13,21	2.523,20
TANQUE MARMORE/GRANITO SINTÉTICO 1 CUBA E UN	195,46	26,41	6.656,10
TORNEIRA DE PAREDE P/TANQUE DIAM.1/2" E 3/4" 60,00 UN	31,66	5,28	2.216,40
TORNEIRA DE JARDIM COM BICO PARA UN	27,74	5,28	528,32
SIFÃO METÁLICO PARA TANQUE DE 1 1/4" X 1 1/2" 70,00 UN	81,28	9,51	6.355,30
CAIXA DE ALVENARIA 20x20x25 CM (REVESTIMENTO IMPERMEABILIZADO), FUNDO DE UN - PARA REGISTRO/TORNEIRA JARDIM CAIXA DE AREIA 40X40CM FUNDO DE BRITA COM	15,47	27,49	687,36

(ENTRADA)

40,00

080520

080526

080531

080556

080562

PVC PARA LAVATORIO

41,00

080570

080590

080601

080721

METÁLICO

32,00

080801

1 BATEDOR

30,00

080810

080811

MANGUEIRA DIÂMETRO DE 1/2" E 3/4"

16,00

080819

080845

BRITA SEM TAMPA

16,00

081824

GRELHA METÁLICA FERRO CHATO PADRÃO GOINFRA

10,00 UN

142,22

145,13

2.873,50

081830

CAIXA DE INSPEÇÃO 60X60CM ESGOTO

M³ 153,33

229,52

3.828,50

10,00

081834

081840

081851

081921

082051

H261

081164

081846

081572

081550

081730

081731

081661

081921

081922

081924

081946

081927

CAIXA DE AREÉIA 60X60CM ÁGUA PLUVIAL

TAMPA PARA CAIXA PASSAGEM FERRO FUNDIDO T- 33 - TRÁFEGO LEVE

CAIXA DE GORDURA 100 L CONCRETO PADRÃO AGETOP IMPERMEABILIZADA

JOELHO 45° MARRON COLUNA DE RESPIRADOR (40MM)

PORTA GRELHA QUADRADA BRANCO DIAM. 150 MM

VALVULA P/LAVATORIO PVC DIAMETRO 1"

BUCHA RED LONGA ESG SECUND 50X40MM

CAIXA GORDURA TIGRE DN100

CRUZETA SOLD 50MM

CURVA 45 LONGA PARA ESGOTO 50MM

CURVA 90 CURTA ESG SECUNDARIO 40MM

CURVA 90 LONGA PARAESGOTO 50MM

CX SIF PG QUA BR 100X100X50MM 71

JOELHO 45 ESG.SECUNDARIO 40MM

JOELHO 45 ESGOTO 50MM

JOELHO 45 ESGOTO 100MM

JOELHO 90 C/VISITA ESGOTO 100X 50MM

JOELHO 90 ESG SECUND C/ANEL 40MM

15,00

50,00

30,00

1,00

60,00

30,00

11,00

1,00

7,00

6,00

4,00

5,00

20,00

15,00

13,00

25,00

3,00

M³	148,70	136,55	4.278,75
UN	103,15	17,87	6.051,00
UN	184,21	166,35	10.516,80
UN	2,17	7,36	9,53
UNI	8,71	2,65	681,60
UN	7,34	3,71	331,50
UN	3,46	4,47	87,23
UN	238,24	23,14	261,38
UN	18,39	10,52	202,37
UN	9,34	7,36	100,20
UN	3,46	7,36	43,28
UN	7,46	7,36	74,10
UN	8,16	5,79	279,00
UN	1,71	7,36	136,05
UN	2,61	7,36	129,61
UN	6,05	11,83	447,00
UN	16,00	11,83	83,49
UN	2,49	7,36	68,95

7,00

081323	JOELHO 90 ESG.SECUNDARIO 40MM	23,00	UN	4,24	7,36	266,80
081324	JOELHO 90 ESGOTO 50MM	32,00	UN	4,67	7,36	384,96
BANCO DE PREÇOS	JOELHO 90 ESGOTO 150MM	58,00	UN	2,38	0,00	138,04
081321	JOELHO 90 SOLD. 25MM	29,00	UN	0,62	4,74	155,44
081360	JOELHO RED 90 SD BCH LT 25MM X 1/2	27,00	UN	3,99	3,00	188,73
081970	JUNCAO SIMPLES ESGOTO 50X 50MM	5,00	UN	6,55	7,63	70,90
081973	JUNCAO SIMPLES ESGOTO 100X 50MM	12,00	UN	13,69	12,09	309,36
081975	JUNCAO SIMPLES ESGOTO 100X100MM	3,00	UN	15,00	12,09	81,27
081105	LUVA DE CORRER ESGOTO 50MM	79,00	UN	3,31	3,68	552,21
081104	LUVA ESG.SECUND. 40MM	9,00	UN	2,82	3,68	58,50
081146	LUVA XX.XXX.XXX. 25MMX 3/4	15,00	UN	5,30	3,94	138,60
BANCO DE PREÇOS	LUVA SIMPLES ESGOTO 100MM	70,00	UN	2,79	0,00	195,30
BANCO DE PREÇOS	LUVA SIMPLES ESGOTO 150MM	148,00	UN	13,18	0,00	1.950,64
081102	LUVA SOLD. 25MM	15,00	UN	0,65	2,36	45,15
081185	REDUCAO EXCENTR.ESGOTO 75X 50MM	10,00	UN	16,75	4,87	216,20
BANCO DE PREÇOS	REDUCAO EXCENTR.ESGOTO 150X100MM	40,00	UN	19,05	0,00	762,00
081404	TE 90 ESGOTO SECUNDARIO 40MM	18,00	UN	5,47	7,89	240,48
081402	TE 90 SOLD. 25MM		UN	0,93	5,00	88,95

15,00

081405

BANCO DE PREÇOS

BANCO DE PREÇOS

N/T

082220

081420

081885

082302

082304

TE 90 SOLD. 50MM

TE CURTO PARA ESGOTO 50X 50MM

TE CURTO PARA ESGOTO 100X100MM

TE CURTO PARA ESGOTO 150X150MM

TE DE INSPECAO DIAMETRO 100 X 75 MM

TE RED 90 SD BCH LT 25MMX 1/2

TERMINAL DE VENTILACAO 50 MM

TUBO ESGOTO PRIM TIGRE BV 3M 50MM

TUBO ESGOTO PRIM TIGRE BV 3M 100MM

15,00

12,00

14,00

34,00

9,00

30,00

10,00

37,00

75,00

082331	TUBO ESGOTO PRIM TIGRE BV 3M	150MM
082301	TUBO ESGOTO SEC TIGRE PB 3M	40MM
081003	TUBO SOLDAVEL NBR 5648 3,00M	25MM
081006	TUBO SOLDAVEL NBR 5648 3,00M	50MM
160600	CAXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXX
000000	XXXXXXXX XSFERA VS 50MM
081405	TE 90 SOLD. 50MM
081928	JOELHO 90 SOLD. 50MM
081465	UNIAO SOLD. 50MM

178,00

47,00

75,00

144,00

85,00

4,00

4,00

16,00

UN	7,62	7,89	232,65
UN	4,12	0,00	49,44
UN	6,02	0,00	84,28
UN	26,46	0,00	899,64
UN	29,17	12,09	371,34
UN	2,02	5,00	210,60
UN	3,69	1,84	55,30
UN	6,00	7,89	513,93
UN	9,22	13,67	1.716,75
UN	24,41	14,73	6.966,92
UN	3,49	6,31	460,60
UN	2,17	3,16	399,75
UN	10,15	5,86	2.305,44
M²	27,97	45,79	6.269,60
UN	101,71	22,36	496,28
UN	7,62	7,89	62,04
UN	2,50	7,36	157,76
UN	23,11	3,68	53,58

		2,00
BANCO DE PREÇOS	LUVA DE CORRER SOLDAVEL 50MM		21,00	UN	16,07	0,00	337,47
BANCO DE PREÇOS	BOMBA PARA PISCINA MONIFÁSICA 110\220V - 2CV PARA ATÉ 188.000 LITROS (RES.METALICO TAÇA AÇO PATINÁVEL-V=10M3- COL.SEC.H=6M+FUNDAÇÃO+LOGOTIPO)	1,00	UN	1150,00	0,00	1.150,00
81881	RESERVATÓRIO METÁLICO COM D=1.96M E ALTURA 6.40M	1,00	UN	13536,69	906,55	14.443,24
BANCO DE PREÇOS	BOMBA DE RECALQUE COM 3CV E VAZÃO 14.2M³/H E ALTURA MANOMETRICA DE 15M.C.A	2,00	UN	1030,16	0,00	2.060,32
BANCO DE PREÇOS	NIPLE DUPLO DE REDUCAO - ∅ 1" x VAR.	2,00	UN	6,50	0,00	13,00
081462	UNIAO C/ ACENTO CONICO FEMEA ∅ 1"	2,00	UN	5,95	2,36	16,62
BANCO DE PREÇOS	VALVULA DE RETENCAO VERTICAL - ∅ 1.1/4"	2,00	UN	101,66	0,00	203,32
081403	TE 90° - ∅ 1.1/4"	1,00	UN	2,12	5,00	7,12
080903	REGISTRO DE GAVETA BRUTO - ∅ 1"	2,00	UN	19,47	14,21	67,36
091031	NIPLE DUPLO DE REDUCAO ∅ 1.1/4" x VAR.	2,00	UN	7,55	4,21	23,52
081462 - POR APROXIMAÇÃO	UNIAO C/ ACENTO CONICO FEMEA ∅ 1.1/4"	2,00	UN	5,95	2,36	16,62
BANCO DE PREÇOS	REGISTRO DE GAVETA BRUTO - ∅ 1.1/4"	1,00	UN	47,00	0,00	47,00
	CURVA FEMEA F.G. 90° - ∅ 1.1/4"	2,00	UN	31,12	0,00	62,24
Sub-total -						126.699,75
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

ALVENARIAS, DIVISÓRIAS E BANCADAS

270312

MURO DE ALVENARIA TIJOLO FURADO 1/2 VEZ ( H=2,50M) COM FUNDAÇÃO - SEM REVESTIMENTOS

M²

650,00

77,16

39,01

75.510,50

	(PADRÃO GOINFRA)
100155	ALVENARIA DE TIJOLO FURADO 1/2 VEZ 11,5 X 19 X 19 - ARG. ( 1 CALH:4ARML + 100 KG DE CI/M3)	653,78	M²	20,95	23,53	29.080,13
200000	XXXXXXXX XOMUM	6.293,88	M²	1,75	2,38	25.993,72
200504	REBOCO PAULISTA A13 (1 CALH:3 ARMLC+100kgCI/M3)	6.293,88	M²	8,79	14,19	144.633,36
100303	DIVISORIA DE ARDOSIA POLIDA 3 CM	20,00	M²	232,05	47,01	5.581,20
2033	TIJOLO COMUM MACIÇO (4,5x9x19cm)	47.059,00	UN	0,30	0,00	14.117,70
Sub-total -						294.916,61
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

ESXXXXXXXX XX XXXXXXX/XXXXXXXXX

000000	XORTA LISA 70x210 C/PORTAL E ALISAR S/FERRAGENS	78,00	UN	206,84	112,46	24.905,40
170110	PORTA LISA 90X210 COM PORTAL E ALISAR SEM FERRAGENS	24,00	UN	205,29	106,86	7.491,60
100404	FERRAGENS P/PORTA DIVISORIA PERFIL AÇO PINTADO	100,00	UN	123,50	0,00	12.350,00
180402	ESQ.VENEZIANA CHAPA/VIDRO J11 e J16 C/FERRAGENS	84,96	M²	382,34	36,18	35.557,45
180401	XXX.XX CORRER CHAPA/VIDRO J9/J10/J12/J13 C/FERRAGENS	84,96	M²	114,61	36,03	12.798,37
100404	FERRAGENS P/PORTA DIVISORIA PERFIL AÇO PINTADO	40,00	UN	100,00	0,00	4.000,00
230101	FECH.(ALAV.) LAFONTE 6236 E/8766- E17 IMAB OU EQUIV.	40,00	UN	97,00	16,16	4.526,40
230103	FECHADURA TIPO LIVRE OCUPADO (819 IMAB/719 LA FONTE) OU EQUIV.	8,00	UN	62,00	16,16	625,28
230174	BARRA DE APOIO EM AÇO INOX - 40 CM	8,00	UN	159,94	9,21	1.353,20
230176	BARRA DE APOIO EM AÇO INOX - 80 CM		UN	207,35	9,21	1.732,48

		8,00
230202	DOBRADICA 3" X 3 1/2" CROMADA		120,00	UN	4,97	6,58	1.386,00
Sub-total -						106.726,18
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

REFRIGERAÇÃO - AR CONDICIONADO

CONSULTA DE MERCADO	REFRIGERANTE - HFC 410-A	20,00	KG	418,51	100,00	10.370,20
CONSULTA DE MERCADO	TUBULAÇÃO FLEXÍVEL 150MM DE POLIÉSTER FLEXÍVEL	15,00	M	48,00	40,00	1.320,00
CONSULTA DE MERCADO	TUBO ANTI CONDENSAÇÃO 150 MM	8,50	M²	258,00	50,00	2.618,00
CONSULTA DE MERCADO	TUBO PVC 1" SOLDAVEL	20,00	M	6,58	4,36	218,80
CONSULTA DE MERCADO	LUVA 45 GRAUS 1" SOLDAVEL	2,00	UNI	4,63	5,18	19,62
CONSULTA DE MERCADO	JOELHO PVC SOLDAVEL	2,00	UNI	1,80	3,54	10,68
CONSULTA DE MERCADO	ADESIVO PVC TUBO	5,00	UNI	19,26	5,00	121,30
CONSULTA DE MERCADO	ESPUMA ELASTOMÉRICA H035	10,00	M	114,95	90,00	2.049,50
CONSULTA DE MERCADO	TUBO 3/4" SOLDAVEL	100,00	M	3,56	3,51	707,00
CONSULTA DE MERCADO	JOELHO PVC SOLDAVEL 3/4	10,00	UNI	2,44	4,54	69,80
CONSULTA DE MERCADO	LUVA DE 45º 3/4"	10,00	UNI	3,46	5,68	91,40
CONSULTA DE MERCADO	LUVA DE 45º 1"	10,00	UNI	3,38	5,68	90,60
CONSULTA DE MERCADO	ESPUMA ELASTOMÉRICA H018	50,00	M	85,50	150,00	11.775,00
CONSULTA DE	CAIXA DE DRENO SAÍDA 3/4"		UNI	60,68	50,91	1.115,90

MERCADO		10,00
	CONSULTA DE MERCADO		CAIXA DE DRENO SAÍDA 1"	2,00	UNI	60,92	50,91	223,66
CONSULTA DE MERCADO	ESPUMA EXPANSIVA	10,00	UNI	23,67	10,00	336,70
CONSULTA DE MERCADO	TUBO DE COBRE 1/4"	15,00	M	14,00	5,00	285,00
CONSULTA DE MERCADO	TUBO DE COBRE 3/8"	100,00	M	17,69	5,00	2.269,00
CONSULTA DE MERCADO	TUBO DE COBRE 5/8"	15,00	M	25,16	5,00	452,40
CONSULTA DE MERCADO	TUBO DE COBRE 3/4"	50,00	M	33,92	9,00	2.146,00
CONSULTA DE MERCADO	TUBO DE COBRE 1.1/8"	50,00	M	40,99	9,00	2.499,50
CONSULTA DE MERCADO	PÉS PARA CONDESADORA	48,00	UNI	25,11	15,00	1.925,28
CONSULTA DE MERCADO	VARETA DE SOLDAGEM SILFOFOOSCOPER	20,00	UNI	69,98	0,00	1.399,60
Sub-total -						42.114,94
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

VIDROS

BANCO DE PREÇOS	VIDRO TEMPERADO, ESPESSURA 10 MM, COR AZUL, TRANSMITÂNCIA TRANSPARENTE, APLICAÇÃO PORTAS, JANELAS, DIVISÓRIAS	280,00	M²	233,35	11,05	68.432,00
100403	FERRAGENS P/PORTA DIVISORIA PERFIL ALUMINIO	45,00	UNI	153,57	0,00	6.910,65
Sub-total -						75.342,65
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

REVESTIMENTO DE PAREDES / PISCINA

201002	PASTILHA DE PORCELANA COM PASTA COLANTE	175,17	m³	116,68	18,35	23.653,20
Sub-total -						23.653,20
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

FORROS

210501	FORRO DE GESSO COMUM	1.182,00	m²	29,64	13,84	51.393,36
210460	FORRO DE PVC COM ESTRUTURA EM METALON PINTADA COM TINTA ALQUÍDICA D.F.	1.100,00	M²	28,25	9,05	41.030,00
Sub-total -						92.423,36
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

REVESTIMENTO DE PISO

221124	PISO DE LADRILHO HIDRÁULICO COR NATURAL MODELO TÁTIL ( ALERTA OU DIRECIONAL) SEM LASTRO	200,00	M²	49,22	19,87	13.818,00
220104	PISO EM CONC DESEMPENADO e=7 CM 1:2,5:3,5	1.706,00	M²	16,82	14,20	52.920,12
221106	GRANITINA 8MM FUNDIDA COM CONTRAPISO (1CI:3ARML) E=2CM E JUNTA PLASTICA 27MM (COM ÓXIDO DE FERRO)	730,00	M²	56,10	13,56	50.851,80
270210	PLANTIO GRAMA ESMERALDA PLACA C/ M.O. IRRIG., ADUBO,TERRA VEGETAL (O.C.) A<11.000,00M2	500,00	M²	5,77	5,37	5.570,00
220309	PISO EM CERÂMICA PEI MAIOR OU IGUAL A 4 COM CONTRA PISO (1CI:3ARML) E ARGAMASSA COLANTE	1.560,99	M²	30,59	20,82	80.250,49
Sub-total -						203.410,41
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

ESTRUTURA METALICA

150103	ESTRUTURA METÁLICA CONVENCIONAL EM AÇO DO TIPO USI SAC-300 COM FUNDO ANTICORROSIVO	36.167,57	KG	10,00	0,00	361.675,65
Sub-total -						361.675,65
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

COBERTURA

BANCO DE PREÇOS	TELHA TERMICA TIPO SANDUICHE	1.129,45	M²	77,90	133,14	238.359,12
160301	COBERTURA COM TELHA COLONIAL RESINADA COR VERMELHA Observações: O CONSUMO DE TELHAS FOI VERIFICADO JUNTO AO MERCADO PARA UMA INCLINAÇÃO DE 35%.	2.071,00	M²	32,11	4,75	76.337,06
140202	GRADEADO CAIBROS/RIPAS	2.071,00	M²	27,51	9,47	76.585,58
Sub-total -						391.281,76
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

CENTRAL DE GÁS / COMBATE A INCENDIO

BANCO DE PREÇOS	Abraçadeiras rosca sem fim	34,00	UNI	1,20	0,00	40,80
70371	Abraçadeiras “D” para fixação de tubulação	32,00	UNI	0,71	0,26	31,04
70374	BRACADEIRA METALICA TIPO "D" DIAM. 1.1/2"	32,00	UNI	0,96	1,06	64,64
BANCO DE PREÇOS	Cotovelo ∅3/4” sch 40 NPT fêmea	1,00	UNI	45,53	0,00	45,53
BANCO DE PREÇOS - PROXIMAL	Espigão macho rosca 3/4” NPT e espiga 1/2”	17,00	UNI	9,08	0,00	154,36
	Mangueira de Gás (Inmetro) 1,2m	17,00	UNI	11,93	0,00	202,81
	niple de redução 3/4” x 1/2” NPT sch 40		UNI	4,35	0,00	217,50

		50,00
	Regulador de pressão de 2º estágio 1/2”(e) 1/2”(s) NPT Fêmea	16,00	UNI	221,09	0,00	3.537,44
	Tê ∅3/4” sch 40 NPT fêmea	17,00	UNI	7,80	0,00	132,60
82374	Tubulação sch 40 ∅3/4”	100,00	M	59,90	7,89	6.779,00
82377	TUBO FERRO GALV.DIAM.1.1/2"	100,00	M	36,80	16,31	5.311,00
	Válvula tripartida classe 300 3/4” NPT	15,00	pc	93,47	0,00	1.402,05
71205	ELETRODUTO DE PVC RIGIDO DIAMETRO 2"	400,00	M	6,21	13,15	7.744,00
Sub-total -						25.662,77
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

ADMINISTRAÇÃO - MENSALISTAS

250101	ENGENHEIRO - (OBRAS CIVIS)	380,00	H	103,71	72,90	67.111,80
250102	ENGENHEIRO - (OBRAS CIVIS)	132,00	H	103,71	72,90	23.312,52
250102	MESTRE DE OBRA - (OBRAS CIVIS)	1.056,00	H	0,00	36,13	38.153,28
Sub-total -						128.577,60
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

PINTURA

260104	REMOCAO DE PINTURA ANTIGA A LATEX	3.000,00	M²	0,00	3,96	11.880,00
260105	REMOCAO DE PINTURA ANTIGA A OLEO OU ESMALTE	1.000,00	M²	0,91	4,69	5.600,00
261301	EMASSAMENTO COM MASSA PVA UMA DEMAO		M²	1,17	4,77	17.820,00

		3.000,00
261001	PINTURA LATEX ACRILICO 2 DEMAOS		3.000,00	M²	3,02	5,68	26.100,00
260601	PINTURA TEXTURIZADA C/SELADOR ACRILICO	530,00	M²	4,57	5,14	5.146,30
261548	PINTURA ESMALTE 1 DEMÃO EM PAREDE SEM SELADOR	1.226,05	M²	3,01	3,84	8.398,44
Sub-total -						74.944,74
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS	QUANT.	UNID.	PREÇO UNI. MATERIAL R$	PREÇO UNI. MÃO DE OBRA R$	PREÇO FINAL POR ITEM

DIVERSOS

80532	PORTA PAPEL HIGIÊNICO EM METAL/ACABAMENTO CROMADO	39,00	UNI	14,69	9,21	932,10
271303	BANCO DE CONCRETO POLIDO BASE EM ALVENARIA REBOCADA E PINTADA - PADRÃO GOINFRA	33,00	UNI	157,46	81,06	7.871,16
91009	CENTRAL DE GÁS PADRÃO GOINFRA SEM INSTALAÇÕES (2+2 CILINDROS 45 KG)	1,00	UNI	2488,12	824,09	3.312,21
270000	XXXXXXX XINAL DE OBRA - (OBRAS CIVIS)	2.000,00	M²	0,53	1,52	4.100,00
270000	XXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XSCOVADO 42X60 CM	1,00	UN	320,60	4,04	324,64
271500	CAFE DA MANHA	1.200,00	RE	2,24	0,00	2.688,00
271502	CANTINA - (OBRAS CIVIS)	1.200,00	RE	9,98	0,00	11.976,00
85001	EXTINTOR PORTATIL COM CARGA DE DIÓXIDO DE CARBONO (CO2) CAPACIDADE = 5 B:C.	10,00	UN	350,00	0,00	3.500,00
85005	EXTINTOR AGUA PRESSURIZADA (10 LITROS) - CAPACIDADE EXTINTORA 2A	10,00	UN	130,00	0,00	1.300,00
85006	EXTINTOR MODELO PQS 6KG PÓ EXTINTOR BC, A BASE DE BICARBONATO DE SÓDIO, PORTÁTIL, CAPACIDADE EXTINTORA 20-B:C	10,00	UN	170,00	0,00	1.700,00
271608	BANCADA DE GRANITO C/ESPELHO	27,19	M²	218,63	37,86	6.973,96

Sub-total -	44.678,07
TOTAL (R$)	2.471.254,94
VALOR DO BDI (21,33%)	527.118,67
TOTAL GERAL (R$)	2.998.373,61

Conforme planilha orçamentaria a estimativa de custos é de R$ 2.998.373,61 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos).

As realizações dos orçamentos ocorreram durante o período de 13 de outubro a 05 de novembro, onde foram consultadas tabelas da GOINFRA, SINAPI, Banco de Preço e consulta comercial tendo em vista que alguns itens não foram encontrados em planilhas oficiais.

5. MÉTODO DE CÁLCULO DA TAXA DO BDI DE ACORDO COM A GOINFRA:

Onde:

AC = taxa de administração central S = taxa de seguros

R = taxa de riscos

G = taxa de garantias

DF = taxa de despesas financeiras L = taxa de lucro/remuneração

I = taxa de incidência de impostos (PIS, COFINS, CPRB e ISS)

BDI = (1 + AC + S + R + G) * (1 + DF) * (1+ L)

(1 - I)

DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS	% CONSIDERADO SOBRE O CUSTO UNITARIO
	EM CIFRAS (%)	PERCENTUAL POR EXTENSO
Administração Central	4,00%	Quatro por cento.
Lucro	7,20%	Sete inteiros e vinte centésimos por cento.
Despesas Financeiras	1,08%	Um inteiro e oito centésimos por cento.
Seguros mais Garantias	0,12%	Doze centésimos por cento
Riscos	0,97%	Noventa e sete centésimos por cento
ISS	2,50%	Um inteiro e cinquenta centésimos.
PIS	0,65%	Sessenta e cinco centésimos por cento.
COFINS	3,00%	Três por cento.

CPRB

0,00% Zero por cento.

Total do BDI

21,33% Vinte inteiros e sessenta e nove centésimos por cento.

DIAS UTEIS	257
DF	1,094419
TAXA SELIC:	9,25

Onde:

DF = taxa representativa das Despesas Financeiras;

DU = Dias úteis.

FÓRMULAS UTILIZADAS:

onde:

AC = taxa de administração central

S = taxa de seguros

R = taxa de riscos

G = taxa de garantias

DF = taxa de despesas financeiras

L = taxa de lucro/remuneração

I = taxa de incidência de impostos (PIS, COFINS, CPRB e ISS)

6. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:

6.1 Para a perfeita execução dos serviços, a empresa contratada deverá obedecer ao Caderno de Especificações dos materiais a serem empregados, bem como aos Memoriais Descritivos dos serviços.

7. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA:

7.1. A obra deverá ser realizada em um período de 180 (cento e oitenta dias) dias, após a entrega da ordem de serviço. A obra será realizada na Casa do Idoso situada na Av. do Povo, nº 919- 967, Vila mutirão, Goiânia – Go.

A empresa contratada deverá respeitar o prazo estipulado para a conclusão dos serviços. Fornecer instruções de uso e manutenção das áreas readequadas.

Executar os serviços conforme os projetos, memoriais descritivos, em necessidade de alterações o fiscal da obra deverá ser comunicado, e apresentado justificativa para tal.

A empresa deverá fazer o registro diário de andamento de obras no Livro de Ordem no site do CREA-GO, referente a ART da execução dos serviços.

Em caso de eventuais acontecimentos o fiscal da obra deverá ser comunicado.

7.2 O recebimento dos serviços será feito pela CONTRATANTE, ao término das obras, após verificação da sua perfeita execução, da seguinte forma:

7.2.1. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias corridos da comunicação escrita da contratada.

7.2.2 Definitivamente, em até 90 (noventa) dias corridos, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.

8. OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

8.1 OBRIGAÇOES DA CONTRATADA:

Promover todas as intervenções necessárias para a adequação e reforma, inclusive serviços de alvenaria, demolição, recomposição e pintura e outros que se fizerem necessárias para a execução dos serviços;

Executar os serviços nos locais indicado, deixando o local limpo e isento de quaisquer resíduos de sujeira e materiais;

Todos os encargos decorrentes da execução do ajuste, tais como: Obrigações civis, trabalhistas, fiscais, previdenciárias ou quaisquer outras, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA;

A CONTRATADA se obriga a cumprir os termos previstos no presente Projeto Básico e a responder todas as consultas feitas pela CONTRATANTE no que se refere ao atendimento do objeto;

A CONTRATADA, ficará sujeita, nos casos omissos, ao cumprimento da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

8.2 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

Dar conhecimento à CONTRATADA de quaisquer fatos que possam afetar a entrega e instalação da escada; Pagar, dentro dos prazos estabelecidos, os valores pactuados;

Notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato e ainda.

9. FORMA DE PAGAMENTO:

9.1 O pagamento será efetuado através de Ordem de Pagamento, mediante a apresentação do cronograma físico-financeiro, relatório parcial da execução da obra e medição, à Gerência de Execução Orçamentária e Financeira desta Pasta para verificação e posterior deferimento e atesto, contendo as respectivas notas fiscais, devidamente atestadas por quem de direito, uma vez concluído o processo legalmente adotado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para solução de seus débitos.

10 VIGÊNCIA:

10.1 O contrato vigerá pelo prazo necessário à execução do objeto (previsão de 06 meses), vinculado ao Cronograma Físico- Financeiro, de forma que se inicia com a Ordem de Serviço, sendo que a paralisação formal da obra, determinada pela CONTRATANTE, suspende o prazo de execução, bem como o prazo de vigência contratual, que voltará a correr, pelo seu saldo remanescente, quando da retomada da obra.

11 GARANTIA:

11.1 A garantia dos serviços será de 5 (cinco) anos, com início após o recebimento definitivo dos serviços. A garantia deverá cobrir todos os serviços que comprovarem defeitos ou problemas causados pela má execução dos mesmos;

11.2 Todos os serviços que compõem a descrição do objeto devem ser cobertos pela garantia da empresa CONTRATADA ou por Empresa autorizada da CONTRATADA;

11.3 Atender as solicitações para conserto e corrigir defeitos ou falhas apresentadas pelos serviços, em prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos. Neste caso não acarretará ônus para a Contratante;

11.4 Todos os serviços devem estar em conformidade com a política de garantia do mesmo, não sendo permitida a integração de itens de terceiros que possam acarretar em perda parcial da garantia ou não realização da assistência técnica pelo próprio executor quando solicitada;

12 FISCALIZAÇÃO:

12.1 A fiscalização de todas as fases dos serviços será feita pela SEDS em conjunto com a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, por profissional(is) competente(s) designado(s) por ambos os órgãos.

13 DAS PENALIDADES:

13.1 Constituem ilícitos administrativos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, além da prática dos atos previstos nos Artigos 81, 86, 87 e 88 da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a prática dos atos previstos no art. 7º da lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou em dispositivos de normas que vierem a substituí-los, cabendo sanções previstas nos Artigos 86 a 88 da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Artigo 7º da lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

13.2 Nessas hipóteses previstas no item 13.1, o interessado poderá apresentar sua defesa no prazo de 10(dez) dias uteis, contado da notificação do ato, sendo facultada a produção de todas as provas admitidas em direito, por iniciativa e a expensas daquele que as indicou.

a) quando necessárias, as provas serão produzidas em audiência previamente designada para este fim.

b) concluída a instrução processual, a comissão designada ou, quando for o caso, o serviço de registro cadastral, dentro de 15 (quinze) dias, elaborará o relatório final e remeterá os autos para deliberação da autoridade competente para aplicar a penalidade, após o pronunciamento da área jurídica.

13.3. Sem prejuízo do expresso no item 13.1 acima, poderão ser aplicadas, a critério da SEDS, as seguintes penalidades:

a) aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, sendo descredenciado do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR, sem prejuízo das multas previstas em edital, no contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida.

b) A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, sujeitará a contratada, além das penalidades previstas no item 9.1, a multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos aos seguintes limites máximos:

I – 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatório em firmar o contato ou retirar a nota de xxxxxxx, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

não realizado;

II – 0,30% (trinta centésimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço

III – 0,70% (setenta centésimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia

subsequente ao trigésimo.

Nota: A multa a que se refere este artigo não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas em lei.

c) Caso a Contratada pratique infrações previstas no artigo 81, inciso III da lei estadual nº 17.928 de 27 de dezembro de 2012, será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a administração Estadual, enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade que será concebida quando ressarcida a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da respectiva sanção.

d) Para casos não previstos no item 9.3 a penalidade de suspensão será aplicada, conforme determinação do Artigo 8 da lei estadual nº 17.928 de 27 de dezembro de 2012.

13.4. As sanções aqui previstas poderão ser aplicadas juntamente à da alínea (b).

13.5 Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à contratada o contraditório e a ampla defesa. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela SEDS ou ainda, quando for o caso, cobrada juridicamente.

Xxxxx Anunciação Rezende Eng. Civil CREA: 1016708343D-GO

ART

Líder de Área ou Projeto

XXXXX XX – CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

Tomada de Preços nº 001/2020 À   (Entidade de Licitação)

Prezados Senhores,

   (nome da empresa)   , CNPJ/MF n.º , sediada    (endereço completo) , tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente documentação e proposta para execução dos serviços nele referidos.

Desta forma DECLARAMOS na forma da Lei o que segue abaixo:

a) Que o profissional detentor do(s) atestado(s) de responsabilidade técnica apresentado em nossa documentação para este edital, será, obrigatoriamente, o Responsável Técnico/Legal que acompanhará a execução da obra dispensando conforme cronograma físico-financeiro e demais condições prevista nesta licitação a quantidade de visitas técnicas proporcionalmente distribuídas durante a execução dos serviços, caso esta empresa seja a vencedora desta licitação;

b) Que seu responsável, vistoriou as dependências do local objeto de execução dos serviços, conforme declaração de vistoria assinado pelo mesmo tomando ciência das dificuldades porventura existentes;

c) Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, assim como que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

d) Que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito anos) em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

e) Que está de acordo e acata todas as condições previstas neste Edital, bem como às constantes do Termo de Sujeição do Edital, conforme Anexo III.

A documentação proposta para esta licitação constituirá em um compromisso de nossa parte, observadas as condições do Edital.

Localidade, aos dias de

de .

Xxxxxxx, nome e assinatura do Responsável Legal da Empresa, com poderes para tal investidura

Obs.: A falta de alguma das informações deste anexo ensejará na INABILITAÇÃO da empresa

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL

A (nome da empresa) está de acordo com o Edital da Tomada de Preços nº 001/2020-SEDS, e DECLARA que:

01 - Aceita as condições do presente Edital, das disposições técnicas, da minuta contratual, bem como de sujeição às condições fixadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

02 - Está ciente das condições da Licitação, que responderá pela veracidade das informações constantes da documentação e proposta que apresentar, e que fornecerá quaisquer informações e documentações complementares solicitadas pela Comissão de Licitação;

03 - Tem o conhecimento de todos os projetos e da descrição dos serviços e que as informações fornecidas são satisfatórias e corretas para a execução dos serviços dentro do prazo previsto no Edital;

04 - Executará a(s) obra(s) de acordo com os projetos e as especificações fornecidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social às quais alocará todos os equipamentos, pessoal técnico especializado e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade e prevenir e mitigar o impacto sobre o meio ambiente, sobre os usuários e moradores vizinhos;

05 - Apresentará mensalmente à fiscalização relatório consubstanciado, com dados essenciais dos levantamentos e ensaios tecnológicos, para a avaliação da qualidade dos serviços executados em suas diversas fases;

06 - Se compromete a dispor, para emprego imediato, dos equipamentos necessários e relacionados no(s) projeto(s), e que os mesmos encontram-se em condições adequadas de utilização;

07 - A qualquer momento e por necessidade da(s) obra(s) fará a alocação de qualquer tipo de equipamento compatível com a natureza dos serviços a serem executados por solicitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social sem ônus de mobilização para esta, ainda que não previsto, em prazo compatível com a necessidade que motivou a solicitação;

08 - Se compromete a estar instalado e pronto para o início das obras no prazo compatível com o cronograma físico-financeiro a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço;

09 - Que executará a(s) obra(s) de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital;

10 - Que Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social proceder quaisquer diligências junto às instalações da empresa e sua contabilidade e a terceiros, os quais o licitante mantém transações comerciais.

11 - Que cumprimos todas normas relativas à saúde e segurança no trabalho;

Localidade, aos dias de de .

Assinatura do Responsável Legal da Empresa, com poderes para tal investidura.

Obs.: A falta de alguma das informações deste anexo ensejará na INABILITAÇÃO da empresa.

XXXXX XX – CARTA PROPOSTA

Tomada de Preços Nº 001/2020

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Prezados Senhores,

A   (nome da empresa) , CNPJ/MF n.º , sediada (endereço completo) , tendo examinado o Edital, vem apresentar a nossa Proposta Comercial para execução na íntegra dos serviços motivo do objeto da presente licitação cabendo esclarecer que:

Estamos cotando os serviços discriminados, conforme planilha de orçamento constante em nossa proposta, cujo preço é de R$

            (             ).

No preço proposto estão inclusas todas as despesas com materiais e equipamentos, mão de obra, transportes, encargos sociais, ferramentas, seguro, todos os tributos incidentes e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários para execução completa dos serviços discriminados neste edital e seus Anexos.

Declaramos que executaremos os serviços obedecendo fielmente o que estabelece a planilha orçamentária, quantitativos, memorial descritivo, projetos e demais orientações constates do edital;

Declaramos que o prazo de validade da nossa proposta é de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a contar da data de sua apresentação, ou seja, de sua abertura;

Declaramos que utilizaremos somente materiais e mão-de-obra de 1ª qualidade, e ainda que as variações de quantidades serão de nossa inteira responsabilidade e que a garantia dos serviços será de 5 (cinco) anos.

Declaração do prazo de entrega dos serviços de acordo com o memorial descritivo e cronograma físico- financeiro constante

deste edital.

Os preços dos serviços constantes em nossa proposta serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses.

Localidade,

aos dias de de .

Tomada de Preços nº:	Data Abertura:	Hora:
Local:		Processo nº:
Nome da Empresa:		Razão Social:
Endereço da Empresa:		CNPJ nº:
Telefone:		Fax:
Nome do Responsável Legal:		CPF:
RG: Órgão Exp.:		End. Residencial:
Telefone:		Cel:
Email:

Xxxxxxx, nome e assinatura do responsável Legal da Empresa, com poderes para tal investidura.

Obs.: A falta de alguma das informações deste anexo ensejará na DESCLASSIFICAÇÃO da empresa.

XXXXX X– DECLARAÇÃO DE VISTORIA DO LOCAL DA OBRA

Declaro para os devidos fins, que           , portador(a) da Cédula de Identidade nº    , CPF nº      , representante legal da empresa       , inscrita no CNPJ sob nº           , tem pleno conhecimento do local e das cercanias onde serão executados os serviços, referente à Tomada de Preços nº 001/2020, Processo nº 202010319003459.

(Local e data)

Representante Legal (com carimbo da empresa)

Obs.: A falta de alguma das informações deste anexo ensejará na DESCLASSIFICAÇÃO da empresa.

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE PARENTESCO

Tomada de Preços nº 001/2020

(Nome da empresa)       , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº    , através de representante legal,       (nome),     (qualificar)   , inscrito no CPF/MF sob o nº      , portador da RG nº      , DECLARA, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possui em seus quadros de empregados e em seu corpo acionário cônjuge, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau com os servidores, detentores de cargo em comissão ou função de confiança na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual.

(Local e data)

Representante Legal (com carimbo da empresa)

Obs.: A falta de alguma das informações deste anexo ensejará na INABILITAÇÃO da empresa.

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

(Nome da empresa)       , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº   , através de representante legal,      (nome),     (qualificar)   , inscrito no CPF/MF sob o nº     , portador da RG nº     , DECLARA, sob as penas da lei, que atenderá as Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214/78 do MTE, aplicáveis às atividades objeto deste contrato, e, que tem condições de apresentar as documentações solicitadas na Instrução Normativa nº 007/2017-GAB/SEGPLAN, de 25/08/17.

(Local e data)

Xxxxxxx, nome e assinatura do responsável Legal da Empresa, com poderes para tal investidura.

Obs.: A falta de alguma das informações deste anexo ensejará na INABILITAÇÃO da empresa.

XXXXX XXXX - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE VINCULAÇÃO FUTURA

A empresa   inscrita no CNPJ n° , por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a)     , portador (a) da Carteira de Identidade n° e do CPF n°   , DECLARA, para fins do disposto no Edital, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que contratará o(s) profissional(is) para ser(em) responsável(is) técnico(s) da obra objeto da Tomada de Preços nº 001/2020, conforme perfil descrito nos Artigos 8º e 9º da Resolução 218/1973-CONFEA, caso a empresa resulte vencedora desta licitação, apresentará contrato de serviço do profissional e respectivo CRQ-JUR - Certificado de Registro de Quitação Jurídica no ato da assinatura do contrato com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

1) Engenheiro(a) Eletricista

(Local e data)

(Nome – Identidade – CPF e assinatura do representante legal)

ANEXO IX - MINUTA CONTRATUAL

Contrato n.º / que celebram o ESTADO DE GOIÁS, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A EMPRESA           , para os fins que especifica, sob as

condições a seguir descritas:

O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato pelo Procurador do Estado, Chefe da Procuradoria Setorial, Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO nº 19193 e CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e pela titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada em Goiânia - GO, portadora da Carteira de Identidade n.º 368625/SSP-RO, e, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ....................... pessoa jurídica de direito privado, sediada em ...........................,inscrita no CNPJ/MF, sob o nº..................................., neste ato representada, na forma de. ,

por.........................., nacionalidade. ,

profissão......................., estado civil ........................., residente e domiciliado em ....................., portadora de Identidade nº........................................................................................................................................................................... , e CPF nº .................., doravante

denominada apenas CONTRATADA, têm, entre si justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 17.928/2012, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e, Lei Complementar n° 123, de 14 dezembro de 2006, com as alterações contidas na Lei Complementar nº 147/2014 de 07 de agosto de 2014, o contrato nº Processo nº

202010319003459, Tomada de Preços nº 01/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, sob o regime de execução de empreitada por preço global, e, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Contratação de empresa de engenharia para ampliação/construção e reforma da Unidade Casa do Idoso, situada na Avenida do Povo, nºs 919-967, Quadra, nº 33, Lote Nº 01, Bairro Vila Mutirão - 1 - Região Noroeste da cidade de Goiânia - GO, conforme Projetos Arquitetônico e Complementares, Projeto Básico, Memoriais Descritivos, e Cronograma Físico-Financeiro, que integram este edital, independente de transcrição.

ITENS RELACIONADOS EM PLANILHA

SERVIÇOS PRELIMINARES;

SERVIÇO EM TERRA;

FUNDAÇÕES E ESTRUTURA;

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS;

INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS; ALVENARIAS, DIVISÓRIAS E BANCADAS; ESQUADRIAS DE MADEIRA/METÁLICAS; REFRIGERAÇÃO – AR CONDICIONADO; REVESTIMENTO DE PAREDES/PISCINA; REVESTIMENTO DE PISO;

ESTRUTURA METÁLICA;

CENTRAL DE GÁS / COMBATE A INCÊNDIO; ADMINISTRAÇÃO – MENSALISTAS; DIVERSOS.

1.2 A contratada deverá ter consignada em seu ato constitutivo a declaração que entre as atividades a serem desenvolvidas encontra-se o objeto por ela ganho nesta licitação.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES;

2.1 DA CONTRATANTE:

2.1.1 Compete à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL por meio do Setor competente:

2.1.1.1 Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, comunicando possíveis irregularidades ao Setor competente;

2.1.1.2 Fiscalizar a qualidade dos serviços a serem executados e dos materiais a serem empregados.

2.1.1.3 Designar juntamente com a GOINFRA um servidor responsável pela fiscalização/execução do contrato devendo ser lotado no Setor responsável.

2.1.1.4 Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas do contrato.

2.1.1.5 A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais.

2.1.1.6 Caberá à CONTRATANTE, através do Setor competente a emissão da Ordem de Serviços bem como a coordenação, supervisão e fiscalização dos trabalhos objeto deste instrumento e, ainda, fornecer, à CONTRATADA, os dados e os elementos técnicos necessários à realização dos serviços licitados.

2.1.1.7 Poderá a CONTRATANTE, a seu critério, exigir a demolição para reconstrução de qualquer parte da obra, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE caso essa tenha sido executada com imperícia técnica comprovada, ou em desacordo com o Projeto, Normas e Especificações, e ainda, em desacordo com as determinações da fiscalização, nos termos do artigo 69, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

2.1.1.8 Reter o último pagamento em até 5% do valor global da obra até sanadas todas as irregularidades constatadas e cumpridas todas as formalidades legais previstas no contrato para entrega da obra aos beneficiários.

2.1.1.9 Relacionar-se com a CONTRATADA através de seu preposto ou de seu representante legal;

2.1.1.10 Verificar se a CONTRATADA executa o objeto em conformidade com sua proposta e com os parâmetros de qualidade e desempenho definidos neste instrumento e nos demais documentos que o integram;

2.1.1.11 Conferir e efetuar aceite ou recusa dos serviços entregues pela CONTRATADA, caso não estiverem de acordo com o

combinado;

2.1.1.12 Sobrestar o pagamento da Nota Fiscal/Fatura sempre que houver obrigação contratual pendente de liquidação por parte

da CONTRATADA, até a completa regularização;

2.1.1.13 A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento mediante emissão da nota fiscal, por parte da CONTRATADA, conforme contrato e a entrega dos serviços.

2.2 DA CONTRATADA:

2.2.1 Além de outras responsabilidades definidas neste Contrato, no Edital, no Projeto Básico e demais Anexos, a CONTRATADA obriga-se à:

2.2.1.1 Executar regularmente os serviços que se fizerem necessários para o perfeito desempenho do objeto desta contratação, em quantidade suficiente e de qualidade superior, podendo ser rejeitado pelo fiscal do contrato, quando não atender satisfatoriamente;

2.2.1.2 A CONTRATADA se obriga a executar as obras empregando exclusivamente materiais de primeira qualidade, obedecendo, rigorosamente, aos projetos de engenharia que lhe forem fornecidos pela CONTRATANTE e às modificações propostas e aprovadas pela CONTRATANTE durante a execução dos serviços;

2.2.1.3 Responsabilizar-se pelo serviço ofertado e por todas as obrigações tributárias e sociais admitidas na execução do presente

instrumento;

2.2.1.4 Responder pelos danos de qualquer natureza, inclusive o caso de dano a patrimônio de terceiros que venha a sofrer o

patrimônio da CONTRATANTE, em razão de ação ou omissão de prepostos da CONTRATADA, ou de quem em seu nome agir.

2.2.1.5 É expressamente vedada à subcontratação do valor total do contrato. Poderá haver a subcontratação parcial, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, desde que haja expressa autorização da Autoridade Competente desta Pasta. Adicionalmente deve ser apresentada a documentação de regularidade fiscal e trabalhista, e, o contrato firmado entre a adjudicatária e a empresa subcontratada, conforme item 6.4 do edital.

2.2.1.5.1 A contratada se responsabiliza pela padronização, compatibilidade, qualidade e pelo gerenciamento centralizado da

subcontratação.

2.2.1.5.2 A subcontratação parcial ficará limitada a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.

2.2.1.5.3 A Contratada deverá apresentar à SEDS a relação dos serviços a serem subcontratados, para posterior aprovação.

2.2.1.6 Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Ainda nos

casos da obrigação ser cumprida por filial, a mesma deverá apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, consoante previsão editalícia;

2.2.1.7 Apresentar na assinatura do contrato documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais, na forma da Lei 8.212 de 24.07.91; (CND e FGTS) e cópia da proposta.

2.2.1.8 A CONTRATADA deverá manter preposto, com competência técnica e jurídica e aceito pela CONTRATANTE, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

2.2.1.9 A CONTRATADA é responsável pelo seguro de seu pessoal, sendo igualmente responsável pelo seguro de responsabilidade civil e danos contra terceiros.

2.2.1.10 Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente e aprovação da CONTRATANTE.

2.2.1.11 Ao término dos serviços, a CONTRATADA deverá proceder a limpeza do canteiro da obra.

2.2.1.12 A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

2.2.1.13 A ação de fiscalização da CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

2.2.1.14 Emitir notas fiscais com a discriminação completa do objeto e a indicação do nº da Tomada de Preços, nº do Processo Administrativo, Contrato e do Convênio federal (se houver) a que se referem, sob pena das mesmas não serem atestadas.

2.2.1.15 A CONTRATADA ficará obrigada acompanhar o andamento do processo, a emissão da Nota de Empenho, da Ordem de Serviço ou Fornecimento e, ainda, a retirada das respectivas vias das mesmas nos setores competentes desta Pasta, independente de notificação.

2.3 Os serviços serão realizados com rigorosa observância dos projetos e respectivos detalhes, bem como estrita obediência às prescrições e exigências das especificações da CONTRATANTE que serão considerados como parte integrante do presente contrato.

2.4 A contratada deverá, inicialmente, afixar no canteiro de serviços placas alusivas à obra, com dimensões, dizeres e símbolos a serem determinados pela CONTRATANTE.

2.5 Poderá a CONTRATANTE, ao seu critério, exigir a reconstrução de qualquer parte da obra, sem qualquer ônus para o mesmo caso essa tenha sido executada com imperícia técnica comprovada, ou em desacordo com as normas, especificações ou com as determinações da fiscalização, nos termos do art. 69, da Lei nº 8.666/93.

2.6 A CONTRATADA é responsável em ter, obrigatoriamente, profissional habilitado na execução de serviços de modalidade elétrica, quando houver “INST. ELET./SUBESTAÇÃO”, os serviços deverão ser executados de acordo com as atribuições constantes no Decreto Federal n. 90.922/85, Resolução n. 218/73 e Resolução n. 1010/2005.

2.6.1 No ato da assinatura do Contrato a CONTRATADA deverá comprovar por meio de Contrato de Serviço do profissional habilitado e respectivo CRQ-JUS - Certificado de Registro de Quitação Jurídica.

2.7 Em atendimento a Instrução Normativa nº 007/2017–GAB/SEGPLAN, a qual dispõe sobre os procedimentos e requisitos mínimos a serem seguidos nos contratos de terceirização dos serviços realizados pela Administração Pública Estadual, relacionado ao cumprimento das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, a empresa Contratada deverá fornecer ao Órgão Contratante:

I - Cópia do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) atualizado e nos moldes da NR-7 da Portaria

3.214/78 - MTE;

II - Cópias dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) atualizados de todos os empregados que desempenharão suas funções

nas dependências do Órgão, nos moldes da NR-7 da Portaria 3.214/78 - MTE;

III - Cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) nos moldes da NR-9 da Portaria 3.214/78 - MTE;

IV - Cópia do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), nos moldes da NR- 18 da Portaria 3.214/78 do MTE, sempre que as atividades contratadas incluírem a execução de serviços de construção, demolição e/ou reforma, que envolverem 20 ou mais empregados;

V - Cópias dos comprovantes (lista de presença, cópias das Ordens de Serviço, certificados ou outra forma de registro) da realização do treinamento de integração / admissional, inclusive aplicação das Ordens de Serviços (geral e/ou específicas) fornecidas a cada um dos trabalhadores, conforme exigências da NR 01 do MTE ou NR específica sobre a atividade a ser realizada;

VI - Cópias dos comprovantes (certificados ou outros) da realização dos treinamentos de segurança em conformidade com as Normas Regulamentadoras do MTE para os trabalhadores que desenvolverem atividades de alto risco, tais como: eletricidade (NR-10 Básico e SEP quando aplicável), máquinas e equipamentos (NR 12), espaço confinado (NR 33), trabalho em altura (NR 35) e outros;

VII - Cópias das fichas de registro da entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI fornecidos aos trabalhadores, conforme exigências da NR 06 do MTE;

VIII - Cópias das Fichas de Informações de Segurança de Produto Químico (FISPQ) de todos os produtos químicos utilizados pela Empresa Contratada nas dependências do Órgão Contratante.

2.7.1 Os documentos aos quais se referem os incisos deste artigo devem ser fornecidos, no ato da assinatura do contrato, ao contratante, que os encaminhará imediatamente ao seu Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho do Servidor Público (SESMT Público) para avaliação e validação por meio de parecer técnico, quanto ao atendimento das exigências das Normas Regulamentadoras do MTE, no prazo de até 05 (cinco) dias após o recebimento dos documentos.

2.7.2 Não havendo SESMT Público no Órgão contratante, os documentos a que se referem os incisos deste artigo devem ser encaminhados à Gerência de Saúde e Prevenção - GESPRE da SEGPLAN para avaliação e validação.

2.7.3 Os serviços contratados somente serão liberados, para início da execução pela contratante, mediante a apresentação de parecer favorável emitido pelo SESMT Público do Órgão contratante ou pelo Órgão Gestor da Política de Segurança e Saúde do Estado - GESPRE da SEGPLAN.

2.8 Ainda, em observância ao que dispõe o artigo 3º da Instrução Normativa nº 007/2017–GAB/SEGPLAN, a empresa Contratada comprometer-se-á com os seguintes itens, conforme as exigências legais:

I - Constituir os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), conforme determinações da NR-4 da Portaria 3.214/78 ou conforme necessidade detectada pelo SESMT Público, sendo que neste último caso a aplicação

ocorrerá por ocasião da renovação ou aditivo do contrato e será inserida no modelo padronizado aplicável à espécie;

II - Formar sua Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), conforme determinações da NR-5 da Portaria 3.214/78;

III - Fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) específicos aos riscos em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como, treinamento de uso adequado, guarda e conservação e registro/controle de entrega dos mesmos, sendo o uso obrigatório por parte dos empregados em áreas/ atividades de risco dentro do que determina a NR-6, da Portaria 3.214/78 do MTE;

IV Registrar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) na ocorrência de qualquer acidente com seus empregados nas dependências ou a serviço do Órgão Contratante, bem como nos ocorridos nos trajetos;

V - Treinar os seus empregados, em caso de identificação de riscos, após o início do contrato, para os quais os trabalhadores ainda não foram treinados, antes do início da execução das respectivas atividades, quanto aos riscos inerentes à função e medidas de controle existentes, em atendimento às Normas Regulamentadoras do MTE;

VI - Responsabilizar-se pelo atendimento e encaminhamento do seu empregado acidentado e, sendo necessário, solicitar o auxílio do órgão contratante;

VII - Providenciar a elaboração dos Laudos Técnicos de Insalubridade e/ou Periculosidade conforme NR-15 e NR-16 da Portaria

3.214/78 - MTE;

VIII - Providenciar a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de todos os empregados que desempenham

atividades no Órgão, conforme legislação previdenciária vigente;

IX - Providenciar as atualizações, anualmente ou sempre que necessárias, dos programas PPRA e/ou PCMAT e PCMSO para as atividades / serviços contratados;

X - Providenciar a elaboração das documentações exigidas para os trabalhos/ atividades de alto risco, tais como: trabalho em altura (NR 35), espaço confinado (NR 33), eletricidade (NR-10 Básico e SEP quando aplicável), máquinas e equipamentos (NR 12) e outros, conforme as Normas Regulamentadoras do MTE;

XI - Apresentar ao SESMT Público do Órgão contratante, cópias dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) dos empregados

em atividade.

2.8.1 É de responsabilidade da empresa contratada, apresentar ao SESMT Público do Órgão Contratante ou, quando não houver,

ao gestor do contrato, cópias dos documentos mencionados nos incisos deste artigo, no prazo máximo de 60 (dias) dias após o início da execução dos serviços contratados pelo Órgão e anualmente, a contar da data do início de vigência do contrato ou no prazo de 60 (sessenta dias) antes do final do contrato, caso seja inferior a um ano.

3 CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

3.1 DO PAGAMENTO:

3.1.1 Pelos serviços executados a contratada receberá da CONTRATANTE R$..............................(. ) que

serão pagos de acordo com o cronograma físico-financeiro, a contar da certificação de que os serviços foram executados e aceitos, mediante a apresentação da Fatura devidamente atestada, contendo o número da Tomada de Preços, do contrato, a descrição individualizada dos serviços prestados com os respectivos valores unitário e total, bem como a apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, e, a Prova de Regularidade Fiscal, Trabalhista, Federal, Estadual e Municipal devidamente atualizadas, inclusive a do município onde os serviços serão prestados.

3.1.1.1 O pagamento se dará por emissão de Nota Fiscal, que será preenchida com destaque do valor de retenção de 11% do valor da mão-de-obra para a Previdência Social nas planilhas ONERADAS, ou, retenção de 3,5% para planilhas DESONERADAS, seguindo o que determina o Art. 7º, §6º, da Lei 12.546/2011.

3.1.2 No caso de eventual atraso de pagamento, o valor devido poderá ser atualizado utilizando-se índices econômicos oficiais, de acordo com as normas legais e de mercado, INPC (Índice Nacional de preço ao consumidor, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, e na falta deste, será aplicado o IGPM (Índice Geral de Preços de mercado), da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou ainda, de conformidade com o índice específico eleito pelo Governo Federal que regula a variação de valor dos serviços, no período.

3.1.3 A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pagará, à contratada, o valor dos serviços executados, baseado em medições mensais, sendo que as faturas deverão ser apresentadas com os seguintes documentos anexados:

3.1.3.1 Termo de Vistoria emitido pela fiscalização;

3.1.3.2 Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

3.1.3.3 Certidão Negativa de Débito do ISS, referente ao município onde as obras ou serviços venham a ser prestados ou

executados;

pagamento;

3.1.3.4 Cópia da matrícula - CEI - Cadastro Específico Individual - da obra junto ao INSS;

3.1.3.5 Cópia da GPS - Guia da Previdência Social com o número do CEI da obra, devidamente recolhida e respectiva folha de

3.1.3.6 Declaração Contábil – Afirmando que a Empresa está em situação regular e que os serviços referentes à fatura

apresentada estão contabilizados;

3.1.3.7 Cópia do GFIP - Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;

3.1.3.8 Demais certidões que atestem a regularidade fiscal da Contratada, na forma do item 5.8 do Edital;

3.1.3.9 Caso a participação no certame seja da matriz, com possibilidade de que a execução do objeto licitado seja por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal e trabalhista deverá ser de ambas;

3.2 Para o pagamento da 1ª medição, a CONTRATADA deverá, além dos documentos enumerados no item 3.1.3 e seus subitens, apresentar cópia das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) referentes aos serviços contratados.

3.3 Os pagamentos serão efetuados até o 30º (trigésimo) dia após a data de apresentação da xxxxxx, devidamente atestada por quem de direito, acompanhada dos documentos mencionados nos subitens 3.1.3.1 a 3.1.3.9, deste instrumento. Caso a fatura apresentada não esteja integralmente instruída, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento será reiniciado a partir de sua reapresentação, obedecida a ordem cronológica de que trata o inciso IV do art. 2º do Decreto Estadual nº 9.561/2019, consistente em realização de obras.

3.4 DO REAJUSTAMENTO:

3.4.1 Para efeito de reajustamento, a periodicidade será de 01 (um) ano, contado a partir da data de apresentação do orçamento a que a proposta se referir, conforme definido no item 14.8 do Edital.

3.4.2 Após o período de 01 (um) ano, as parcelas remanescentes serão reajustadas pelo Índice Nacional do Custo da Construção

- OBRAS CIVIS obedecendo à seguinte fórmula:

M = V ( I / Io )

Onde:

M - Valor reajustado das parcelas remanescentes. V - Valor inicial das parcelas remanescentes.

I - Índice referente ao mês que completa a periodicidade de um ano em relação data do orçamento a que a proposta se referir. Io - Índice referente ao mês da data do orçamento a que a proposta se referir.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

4.1 Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes têm seu valor estimado em R$ 2.998.373,61 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos). A classificação destas despesas dar-se-á da seguinte forma:

Sequencial: 071		DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição	Código	Denominação
Unidade Orçamentária 1750 FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – PROTEGEGOIÁS
Função	14	DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa	1017	GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Ação 2068 CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
Grupo de Despesa	04	INVESTIMENTOS
Fonte 240 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS – PROTEGE
Modalidade Aplicação	90	APLICAÇÕES DIRETAS

4.1.1 No exercício seguinte, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programas, ficando a CONTRATANTE obrigada a apresentar, no início de cada exercício a respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho Complementar.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA, DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO

5.1 O contrato vigerá pelo prazo necessário à execução do objeto (previsão de 06 meses), vinculado ao Cronograma Físico- Financeiro, de forma que se inicia com a Ordem de Serviço, sendo que a paralisação formal da obra, determinada pela CONTRATANTE, suspende

o prazo de execução, bem como o prazo de vigência contratual, que voltará a correr, pelo seu saldo remanescente, quando da retomada da obra.

5.2 A CONTRATADA manterá, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas

na licitação.

5.3 PRORROGAÇÃO:

5.3.1 O presente instrumento poderá ser prorrogado, por meio de termo aditivo, de acordo com a necessidade da contratante, a

Lei Federal nº 8.666/93 e a legislação pertinente.

6. CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO

6.1 A fiscalização de todas as fases dos serviços será feita por Engenheiro ou outro servidor designado pela SEDS juntamente com a GOINFRA.

6.2 Caberá à contratada o fornecimento e manutenção de um DIÁRIO DE OBRA permanentemente disponível para lançamentos no local da obra, sendo que, a sua manutenção, aquisição e guarda é de inteira responsabilidade da licitante, a qual deverá obedecer ao artigo 4º § 4º; artigo 5º parágrafo único; artigo 8º inciso 1º, 2º e 3º da Resolução nº 1.024, de 21 de agosto de 2009, CONFEA.

6.3 As observações, dúvidas e questionamentos técnicos que porventura surgirem sobre a realização dos trabalhos da CONTRATADA, deverão ser anotados e assinados pela Fiscalização no Diário de Obra, e, aquela se obriga a dar ciência dessas anotações no próprio Livro, através de assinatura de seu Engenheiro RT.

6.4 Além das anotações obrigatórias sobre os serviços em andamento e os programados, a CONTRATADA deverá recorrer ao Diário de Obra, sempre que surgirem quaisquer improvisações, alterações técnicas ou serviços imprevistos decorrentes de acidentes, ou condições especiais.

6.4.1 Neste caso, também é imprescindível a assinatura de ambas as partes no livro, como formalidade de sua concordância ou discordância técnica com o fato relatado.

6.5 Serão obrigatoriamente registrado no “Diário de Obra”:

6.5.1 PELA CONTRATADA:

6.5.1.1 As condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos;

6.5.1.2 As falhas nos serviços de terceiros, não sujeitas à sua ingerência;

6.5.1.3 As consultas à fiscalização;

6.5.1.4 As datas de conclusão de etapas caracterizadas de acordo com o cronograma aprovado;

6.5.1.5 Os acidentes ocorridos no decurso dos trabalhos;

6.5.1.6 As respostas às interpelações da fiscalização;

6.5.1.7 A eventual escassez de material que resulte em dificuldades para a obra ou serviço;

6.5.1.8 Outros fatos que, ao juízo da CONTRATADA, devem ser objeto de registro;

6.5.2 PELA FISCALIZAÇÃO:

6.5.2.1 Atestado da veracidade dos registros previstos nos sub-itens 6.5.1.1 e 6.5.1.2 anteriores;

6.5.2.2 Juízo formado sobre o andamento da obra ou serviço, tendo em vista as especificações, prazo e cronograma;

6.5.2.3 Observações cabíveis a propósito dos lançamentos da contratada no Diário de Ocorrências;

6.5.2.4 Soluções às consultas lançadas ou formuladas pela CONTRATADA, com correspondência simultânea para a autoridade

superior;

6.5.2.5 Restrições que lhe pareçam cabíveis a respeito do andamento dos trabalhos ou do desempenho da CONTRATADA;

6.5.2.6 Determinação de providências para o cumprimento das especificações;

6.5.2.7 Outros fatos ou observações cujo registro se torne conveniente ao trabalho de fiscalização.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO

7.1 Para a execução do contrato, o recebimento do seu objeto e a fiscalização será confiado ao setor competente da SEDS;

7.2 A contratada só poderá executar os serviços se tiver uma autorização prévia por escrito da SEDS;

7.3 No início da obra, a CONTRATADA deverá apresentar o Diário de Obra com Termo de Abertura.

7.3.1 A cópia do “Diário de Obra” que comprove este acompanhamento pelo técnico vinculado à contratada em epígrafe, fará parte integrante da Prestação de Contas sob a pena de não proceder ao pagamento de parcelas, caso este não esteja em harmonia com o curso da obra.

7.4 Após o início dos serviços o Diário não poderá sair da “Obra” sem autorização da SEDS.

7.5 Após a verificação da qualidade dos serviços objeto deste edital, em conformidade com a especificação, o setor responsável estabelecerá aceitando-o e recebendo-o.

7.6 Poderá o CONTRATANTE, a seu critério exigir o refazimento de qualquer parte da reforma realizada pela contratada, sem qualquer ônus para o mesmo, caso essa tenha sido executada com imperícia técnica comprovada ou em desacordo com as normas, especificações

ou com as determinações pré-estabelecidas no Projeto Básico e demais anexos ao edital, além do recomendado pela fiscalização, nos termos do art. 69 da Lei 8666/93 e as normas da Lei nº 8.078/90.

7.7 Os serviços deverão ser executados conforme descrito no Projeto Básico, Memoriais Descritivos/Especificações Técnicas e Cronograma Físico-Financeiro a contar da data emissão da ordem de serviço.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

8.1 A garantia dos serviços será de 5 (cinco) anos, com início após o recebimento definitivo dos serviços. A garantia deverá cobrir todos os serviços que comprovarem defeitos ou problemas causados pela má execução dos mesmos.

8.2 Todos os serviços que compõem a descrição do objeto devem ser cobertos pela garantia da empresa CONTRATADA ou por Empresa autorizada da CONTRATADA.

8.3 Atender as solicitações para conserto e corrigir defeitos ou falhas apresentados pelos serviços, em prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos. Neste caso não acarretará ônus para a Contratante.

8.4 Todos os serviços devem estar em conformidade com a política de garantia do mesmo, não sendo permitida a integração de itens de terceiros que possam acarretar em perda parcial da garantia ou não realização da assistência técnica pelo próprio executor quando solicitada.

9. CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES

9.1 Por se tratar de contratação em regime de execução empreitada por preço global, não há possibilidade de formalização de termo aditivo visando eventuais acréscimos de serviços, salvo nos casos excepcionais e devidamente justificados, oriundos de alterações qualitativas, que não configurem falha do órgão gestor na elaboração do projeto ou desconhecimento por parte da CONTRATADA do local onde os serviços serão realizados, nos termos do §3º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, e nos limites fixados no §2º do referido artigo.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 O contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

10.1.1 Por mútuo interesse e acordo das partes atendida a conveniência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, mediante autorização expressa e fundamentada da autoridade competente, tendo a contratada direito de receber o valor dos serviços executados, constante de medição rescisória;

10.1.2 Unilateralmente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social sem pagamento de qualquer indenização independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial se os serviços revelarem má qualidade, má conduta ou perdurar continuada indisponibilidade dos serviços;

10.1.3 Unilateralmente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social sem pagamento de qualquer indenização e independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for decretada concordata ou falência da licitante contratada;

10.1.4 Proposto pela licitante vencedora, ocorrendo atraso no pagamento de fatura, por prazo superior a 90 (noventa) dias, exigível a formalização de aviso prévio de 30 (trinta) dias;

10.1.5 Não cumprir quaisquer das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

10.1.6 Cumprir irregularmente as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

10.1.7 A lentidão do seu cumprimento, levando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra no prazo estipulado.

10.1.8 O atraso injustificado no início da obra.

10.1.9 A paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação à SEDS.

10.1.10 O desatendimento às determinações regulares dos Engenheiros/Fiscais.

10.1.11 O cometimento reiterado de faltas na execução deste contrato, devidamente consignada no Diário de Obra.

10.1.12 A alteração Social ou modificação da finalidade ou da estrutura da contratada, que prejudique a execução do contrato.

10.1.13 Os casos de rescisão previstos nos itens 10.1.2 a 10.1.13 e item 10.1.14.5 deste Contrato, acarretarão as consequências previstas no Artigo 80, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato.

10.1.14 O contrato poderá também ser rescindido, sendo devido à contratada a devolução da garantia, se houver; os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; o pagamento do custo de desmobilização, e o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, desde que não tenha concorrido com culpa direta ou indireta, nos seguintes casos:

10.1.14.1 Quando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social suprimir os serviços além dos limites legais do valor inicial

do contrato.

10.1.14.2 Quando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social mediante ordem escrita, suspender a execução do contrato,

por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, sendo facultado à contratada optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

10.1.14.3 O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar

pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

10.1.14.4 A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

10.1.14.5 Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

10.1.14.6 A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

11.2 O não cumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, na forma e prazos estabelecidos, inclusive referentes à saúde e segurança no trabalho, sujeitará a contratada às penalidades constantes no art. 86, 87 e 88 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, assegurados os constitucionalíssimos do contraditório e da ampla defesa, ficando estipuladas as seguintes penalidades, além das demais previstas em norma pública (da qual não se pode alegar desconhecimento) e mencionadas no contrato:

11.2.1 Advertência;

11.2.2 Multa;

11.2.3 Suspensão temporária de participar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos.

11.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da lei, perante a autoridade competente que aplicou a sanção.

11.3 Pelo atraso injustificado na execução do objeto da licitação, sem prejuízo das demais sanções regulamentares previstas, o contratado estará sujeito à aplicação de multa de mora, obedecendo os seguintes limites máximos:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de xxxxxxx ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprida, por dia subsequente ao trigésimo.

11.3.1 A multa a que se refere este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas nesta Lei.

11.4 A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

11.5 Os valores das multas de mora poderão ser descontadas da Nota Fiscal, no momento do pagamento ou de créditos existentes na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social em relação à Contratada, na forma da lei, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

11.6 As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social devidamente justificado.

11.7 Pela inexecução total ou parcial do objeto da licitação, a depender da gravidade do ato praticado, a Administração poderá optar pela aplicação da pena de Advertência, nos termos do inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

11.8 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no CADFOR, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

11.9 As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II do mesmo artigo, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

11.10 A sanção estabelecida no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 é de competência exclusiva da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

11.11 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado á licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

12.1 O recebimento dos serviços será feito pela CONTRATANTE, ao término das obras, após verificação da sua perfeita execução, da seguinte forma:

12.1.1 Em até 15 (quinze) dias consecutivos após o recebimento da notificação mencionada neste contrato, ou o término do prazo de execução contratual, o gestor do contrato efetuará vistoria da obra, para fins de recebimento provisório;

12.1.2 Uma vez verificado o cumprimento de todas as condições contratuais, o gestor do contrato receberá a obra provisoriamente, lavrando o “Termo de Recebimento Provisório”, que será assinado pelas partes e encaminhado à autoridade contratante.

12.1.3 Caso seja constatado o não cumprimento ou o cumprimento irregular de qualquer das condições contratuais, o gestor do contrato lavrará relatório circunstanciado dirigido à autoridade contratante, que adotará as medidas cabíveis.

12.1.4 Caberá à contratada, uma vez notificada, sanar as irregularidades apontadas no relatório circunstanciado, submetendo os itens impugnados à nova verificação, ficando sobrestado o pagamento até a execução das correções necessárias.

12.1.5 O “Termo de Recebimento Provisório” deverá conter o documento conhecido como as built. Baseando-se no manual “Obras Públicas: Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas”, do Tribunal de Contas da União, ao final da construção da obra em questão, a SEDS receberá do CONTRATADO a documentação que retrate fielmente o que foi construído. Essa documentação é conhecida como as built – que significa “como construído” – e deve incluir todas as plantas, memoriais e especificações, com detalhes do que foi executado e quais insumos foram utilizados nessa execução. Ou seja, o contratado deverá entregar o as built da obra, a fim de subsidiar futuras intervenções a título de manutenção ou reformas. Os arquivos deverão ser entregues editáveis/originais (extensões: .dwg, .docx,

.xls, entre outras) e não editáveis (extensões: .pdf, .jpg, entre outros) devidamente assinados pelos responsáveis.

12.2 Definitivamente, em até 90 (noventa) dias corridos, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93. Na hipótese de ocorrência das situações previstas no art. 69, será contado novo prazo, após os ajustes necessários.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

13.1 As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrentes desta licitação, chamamento público ou procedimento congênere, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

14.1 Os conflitos que possam surgir relativamente ao ajuste decorrente desta licitação, chamamento público ou procedimento congênere, acaso não puderem ser equacionados de forma amigável, serão, no tocante aos direitos patrimoniais disponíveis, submetidos à arbitragem, na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, elegendo-se desde já para o seu julgamento a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), outorgando a esta os poderes para indicar os árbitros e renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Poder Judiciário para julgamento desses conflitos, consoante instrumento em Anexo.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO REGISTRO

15.1 O contrato deverá ser registrado no CREA, de acordo com o que determina a Lei nº 5.194, de 14/12/66 e resolução 425, de 18/12/1998, do CONFEA.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL

16.1 A CONTRATADA garantirá a solidez e a segurança do trabalho realizado, bem como os materiais utilizados na obra pelo período de 5 (cinco) anos, a partir do recebimento da obra pelo Setor Competente desta Pasta.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

17.1 O presente instrumento deverá ser publicado, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo descrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, a contar da data da sua assinatura.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA VINCULAÇÃO

18.1 Este contrato guarda conformidade com o Edital de Tomada de Preços nº 001/2020, vinculando-se ao Processo nº

202010319003459 e proposta da Contratada.

19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

19.1 O foro para dirimir quaisquer questões oriundas da execução do presente Contrato é o da Comarca de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, excluindo qualquer outro.

19.2 A execução do presente Contrato, bem como os casos omissos, regular-se-á pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, na forma do artigo 54 e 55, inciso XII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor, na presença de (02) duas testemunhas.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Goiânia, aos      dias do mês de       

        de 2020.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

PROCURADOR DO ESTADO – CHEFE DA PROCURADORIA SETORIAL

CONTRATADA:                 

TESTEMUNHAS:

1 Nome:

CPF:

2 Nome:

CPF:

ANEXO 1

DA CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

1) Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste ajuste, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, no tocante a direitos patrimoniais disponíveis, e que não seja dirimida amigavelmente entre as partes (precedida da realização de tentativa de conciliação ou mediação), deverá ser resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos das normas de regência da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA).

2) A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA) será composta por Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e por advogados regularmente inscritos na OAB/GO, podendo funcionar em Comissões compostas sempre em número ímpar maior ou igual a 3 (três) integrantes (árbitros), cujo sorteio se dará na forma do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 114, de 24 de julho de 2018, sem prejuízo da aplicação das normas de seu Regimento Interno, onde cabível.

3) A sede da arbitragem e da prolação da sentença será preferencialmente a cidade de Goiânia.

4) O idioma da Arbitragem será a Língua Portuguesa.

5) A arbitragem será exclusivamente de direito, aplicando-se as normas integrantes do ordenamento jurídico ao mérito do litígio.

6) Aplicar-se-á ao processo arbitral o rito previsto nas normas de regência (incluso o seu Regimento Interno) da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, na Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018 e na Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, constituindo a sentença título executivo vinculante entre as partes.

7) A sentença arbitral será de acesso público, a ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Procuradoria Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

8) As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia para quaisquer medidas judiciais necessárias, incluindo a execução da sentença arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), e não implica e nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula arbitral.

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Goiânia,    do mês de               de 2020.

CONTRATANTE:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

PROCURADOR DO ESTADO – CHEFE DA PROCURADORIA SETORIAL

CONTRATADA:                

GOIÂNIA, XX de XXXXXXXXXXX de 2020.

ANEXO X - QUADRO RESUMO DE PREÇOS

GRUPO DE SERVIÇOS/ ITEM	VALOR DOS SERVIÇOS
	VALOR EM CIFRAS (R$)	VALOR POR EXTENSO
1. SERVIÇOS PRELIMINARES	105.349,50	CENTO E CINCO MIL E TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS
2. TRANSPORTES	11.754,75	ONZE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS
3. SERVIÇO EM TERRA	7.075,56	SETE MIL E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS
4. FUNDAÇÕES E ESTRUTURA	74.104,45	SETENTA E QUATRO MIL E CENTO E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS

5. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

280.862,99 DUZENTOS E OITENTA MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS

6. INSTALAÇÕES HIDRO SANITÁRIAS

126.699,75 CENTO E VINTE E SEIS MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO

CENTAVOS

7. ALVENARIAS, DIVISÓRIAS E

BANCADAS

294.916,61 DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E

UM CENTAVOS

8. ESQUADRIAS DE MADEIRAS/

METÁLICA

106.726,18 CENTO E SEIS MIL E SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS

9. REFRIGERAÇÃO - AR CONDICIONADO

42.114,94 QUARENTA E DOIS MIL E CENTO E QUATORZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS

10. VIDROS

75.342,65 SETENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS

11. REVESTIMENTO DE PAREDES /

PISCINA

23.653,20 VINTE E TRÊS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS

12. FORROS

92.423,36

NOVENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS

13. REVESTIMENTO DE PISO

203.410,41 DUZENTOS E TRÊS MIL E QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS

14. ESTRUTURA METALICA

361.675,65 TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL E SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E

CINCO CENTAVOS

15. COBERTURA

391.281,76 TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL E DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS

CENTAVOS

16. CENTRAL DE GÁS / COMBATE A

INCENDIO

25.662,77 VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS

17. ADMINISTRAÇÃO - MENSALISTAS

128.577,60

CENTO E VINTE E OITO MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVO

18. PINTURA	74.944,74	SETENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E
19. DIVERSOS	44.678,07	QUARENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETE CENTAVOS
Total : Valor do Contrato proposto:	2.471.254,94	DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS
BDI 21,33%	527.118,67	QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL E CENTO E DEZOITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS
Total GERAL	2.998.373,61	DOIS MILHÕES E NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL E TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS

GOIANIA, 06 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, Gerente, em 09/11/2020, às 15:01, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000016382061 e o código CRC ED6B638C.

GERÊNCIA DE COMPRAS E APOIO ADMINISTRATIVO

PRACA DOUTOR XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX 332 - Bairro XXXXX XXXXXXX - XXX 00000-000 - XXXXXXX - XX - X/X (00)0000-0000

Referência: Processo nº 202010319003459 SEI 000016382061