PROJETO BÁSICO / TERMO DE REFERÊNCIA
PROJETO BÁSICO / TERMO DE REFERÊNCIA
Projeto básico da Dispensa nº DP0032021, contendo o detalhamento do que a Administração busca do contratado e esse nível de precisão do objeto do futuro contrato. Esta Administração adota a utilização desse instrumento que traz reflexos positivos, ampliando a transparência e fortalece o trabalho técnico do setor de licitações.
Fundamentação Legal: (Art. 6, IX, e Art. 7, inciso I da Lei nº 8.666/93) e (art. 8, inciso II, Decreto 3.555/08).
1. DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para serviços de locação de softwares de Gestão Pública (software de recursos humanos – folha de pagamento) com suporte técnico.
2. DO QUANTITATIVO E CUSTO
ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | QTD | V. UNITÁRIO | V. TOTAL |
1 | Contratação de empresa especializada para serviços de locação de softwares de Gestão Pública (software de recursos humanos – folha de pagamento) com suporte técnico. | 01 | R$ 1.300,00 | R$ 2.600,00 |
VALOR TOTAL para 02 (dois) meses: | R$ 2.600,00 | |||
O valor total da prestação dos serviços, conforme termo de referência é de R$ 2.600,00 (um mil e trezentos reais), com base nos valores descritos acima.
3.DAS OBRIGAÇÕES
3.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Constituem obrigações do CONTRATANTE:
3.1.1. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências, desde
3.1.2. que devidamente identificados, quando necessário à execução de serviços referentes ao objeto;
3.1.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com a cláusula 3ª estabelecida no contrato;
3.1.4. Fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, inclusive quanto a não interrupção dos serviços prestados;
3.1.5. Proporcionar todas as informações, condições e meios necessários à realização das atividades contratadas;
3.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da CONTRATADA:
3.2.1.Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento.
3.2.2.Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
3.2.3.Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no §1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual.
3.2.4.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou
redução de sua responsabilidade o fato de a contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual.
3.2.5.Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlat, aplicáveis ao pessoal empregado na execução contratual.
3.2.6.Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipóteses em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
3.2.7.Substituir ou reparar o objeto contratual que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência, no prazo de 05 (cinco) dia(s), contados da sua notificação.
3.2.8.Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta, observando o prazo mínimo exigido pela administração.
3.2.9.Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização de contratante.
3.2.10. Encerrado contrato de prestação de serviço, a CONTRATADA deverá manter o acesso da CONTRATANTE a todas as informações constantes no sistema, bem como a impressão de relatórios e documentos gerados durante todo o período de vigência contratual.;
4. DA FORMA E PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
4.1. A prestação do referido serviço dar-se-á da data de assinatura do contrato de prestação de serviços;
4.2. O serviço será prestado mensalmente sem interrupção, durante o período de vigência do contrato.
5. DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE
5.1. Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada a execução contratual, desde que não haja pendência a ser regularizada pelo contratado.
5.2. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos Municipais; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
5.3. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
6. DAS PENALIDADES
6.1. Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos na Lei n° 8.666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o CONTRATADO à multa, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
I - 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de negar-se a CONTRATADA a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;
II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento da licença não realizado;
III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento da licença não realizada, por cada dia subsequente ao trigésimo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada - quando exigida, além da perda desta, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.
7. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
7.1. O prazo de vigência do contrato será a partir de sua assinatura até a 14/03/2021, ou até que se finde o processo licitatório.
7.1.1. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.
7.2. O valor contratual é fixo e irreajustável.
8. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
8.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pela Sra. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, matriculada sob o nº 506, Fiscal de Contrato, especialmente designado(a) para este fim pela contratante através da Portaria nº 003/2021, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente GESTOR. Matrícula da servidora: 000679, fone: (00) 0000-0000.
EUNÁPOLIS, 11 de Janeiro de 2021.
Responsável pela elaboração do Termo de Referência: XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX Presidente da Comissão de Licitação | Presidente da Câmara: XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX Presidente |
JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DE ESCOLHA
(Art. 26, II e inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)
Dispensa nº DP0032021
ORIGEM: Comissão de Licitação desta Câmara.
DESTINO: Diretor Administrativo
ASSUNTO: JUSTIFICATIVA DE PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA
JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DE ESCOLHA DISPENSA Nº DP0032021
I. DA NECESSIDADE DO OBJETO.
O processo em tela tem por objetivo a contratação de empresa para prestação de Serviço de locação de software de Gestão Pessoal – Recursos Humanos, visando atender as necessidades do setor de recursos humanos, no que diz respeito ao gerenciamento das informações, bem como elaboração e controle da folha de pagamento, além dos demais benefícios gerados pela implantação do sistema, como por exemplo a possibilidade de emissão de relatórios gerencias.
II. CARACTERIZAÇÃO DA DISPENSA
Verifica-se que a Câmara Municipal de Eunápolis está autorizada a realizar a contratação direta do COPAM com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 9.412/2018 em razão da contratação não ultrapassar o importe de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), pela devida comprovação de que o IMAP se amolda à legislação invocada e pelos demais motivos a seguir explanados.
III. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
O sistema deverá:
- Estar em conformidade com as exigências do e-Social;
- Permitir ao Administrador configurar permissões de acesso à menus e permissões referente a Inserção, Alteração e Exclusão diferenciada para grupos de usuários ou usuário individual.
- Migração de todos os movimentos de exercícios anteriores, com históricos de movimentações dos servidores;
- Possuir cadastro único de pessoas com foto;
- Permitir que se faça o cadastramento das contas bancárias da pessoa. No caso de pessoas físicas, essas contas poderão ser utilizadas no Cadastro de Funcionários para o depósito de salário.
- Possuir validação do dígito verificador de inscrições do PIS/PASEP e CPF no cadastro de pessoas.
- Possuir cadastro de bases vindas de outras entidades, possibilitando calcular o INSS e o IRRF do funcionário, já incluindo os valores que o funcionário percebe em outras empresas.
- Permitir registrar casos de moléstias graves por meio do CID à pessoa, com data inicial e data final quando for o caso. Estas informações servem de base para isenção do I.R.R.F por moléstia grave.
Registrar todo o histórico de alterações de funcionários;
- Ter controle dos dependentes com datas de vencimento do salário-família, da relação de dependência para o IRRF.
- Controlar a lotação e localização física dos servidores.
- Relatadas as informações referentes ao cartão ponto dos funcionários e os relógios onde eles podem efetuar marcações.
- Ter cadastro de servidores com todos os campos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e possibilitar, inclusive, a dispensa do livro de registro dos servidores, conforme Portaria nº 41, de 28 de março de 2007.
- Permitir que o usuário controle até quatro tipos de previdência para um mesmo servidor automaticamente, sem a necessidade de manutenção todo mês.
- Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a admissão do funcionário, através da informação do ato.
- Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a prorrogação de contrato de servidores com contratos de prazo determinado, através da informação do ato.
- Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o funcionário, conforme a sua necessidade.
- Possuir cadastro de autônomos que prestam serviços à entidade, permitindo registrar a data e o valor de cada serviço prestado.
- Registrar todo o histórico de alterações de Autônomos.
- Ter o controle dos períodos aquisitivos de férias.
- Controlar os períodos aquisitivos de férias em relação a quantidade de dias disponíveis para o gozo de férias e informar a data prevista para o início do gozo de férias.
- Permitir calcular os dias úteis e afastamentos dos funcionários com 30 dias.
- Permitir a criação de períodos aquisitivos configuráveis em relação ao período aquisitivo, período de gozo e cancelamentos ou suspensões dos períodos.
- Permitir realizar validações que não permitam inserir na mesma configuração de férias, dois tipos de suspensão de férias que utilizem o mesmo tipo de afastamento.
- Permitir programar o gozo e pagamento das férias antecipadamente.
- Controlar informações referentes aos estagiários vinculados com a entidade, bem como sua escolaridade e outros aspectos para acompanhamento do andamento do estágio.
- Ter o cadastro de classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos.
- Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para a classificação institucional, conforme a sua necessidade
- Permitir configurar se os funcionários alocados nos cargos terão direito a 13º salário.
- Permitir informar o nível de escolaridade mínimo exigido para o cargo, informando ao usuário se for cadastrar algum servidor que não tenha o nível mínimo exigido.
- Permitir o controle de níveis salariais do cargo.
- Permitir para os niveis salariais no campo "Máscara da Classe" e para o campo "Máscara referência" setar varias configurações de mascaras Ex: "#A, ##A, #AA, A##, AA#, #A#, A#A e A#".
- Registrar todo o histórico de alterações salariais do cargo.
- Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o cargo, conforme a sua necessidade.
- Permitir o controle de vagas do cargo, por secretaria.
- Permitir configurar quais sindicatos representam as diferentes classes de funcionários.
- Permitir a configuração de movimentações de pessoal, conforme a solicitação do Tribunal de Contas.
- Registrar todas as movimentações de pessoal do servidor, tais como: alterações salariais, alterações de cargo, admissão, rescisão, aposentadoria, afastamentos.
- Registrar os históricos dos processos de requerimentos de aposentadorias e pensões.
- Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente ao requerimento de aposentadorias e pensões, através da informação do ato.
- Ter o cadastro de pensionistas integrado com o RH.
- Registrar todo o histórico de alterações de pensionista.
- Ter controle de pensionistas permitindo indicar se a pensão é por morte ou judicial, e neste caso, possibilita o encerramento da pensão.
- Permitir a inserção de dados adicionais, possibilitando ao cliente informar novos campos para o Pensionista, conforme a sua necessidade.
- Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente concessão de benefícios de pensão, através da informação do ato calcular automaticamente os valores referentes as pensões, cancelando automaticamente este cálculo ao ser informada a data de encerramento da pensão.
- Permitir o controle da concessão e desconto de vales-transporte e mercado.
- Permitir a configuração das tabelas mensais de cálculo, podendo o usuário incluir novas tabelas, definir a quantidade de faixas e ainda nomear essas tabelas de acordo com sua necessidade (INSS, IRRF, salário família, entre outras).
- Permitir a configuração de quais proventos e descontos devem ser considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (mensal, férias, complementar, etc.).
- Permitir a configuração de todas as fórmulas de cálculo em conformidade com o estatuto dos servidores municipais.
- Possibilitar a configuração das formas de alteração salarial de modo que seja possível efetuá-las em conformidade com o estatuto do órgão;
- Permitir a inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas verbas rescisórias, assim como respectivos códigos a serem gerados para RAIS, CAGED, SEFIP e saque do FGTS.
- Permitir a configuração dos proventos referentes às médias e vantagens percebidas pelos servidores
- Possibilitar a configuração de quais afastamentos, qual a quantidade de dias afastados e se esta quantidade de dias é contínua, para que o período de aquisição de funcionário seja cancelado.
- Possibilitar a configuração de quais afastamentos, qual a quantidade de dias afastados e se esta quantidade de dias é contínua, para que o período de aquisição de funcionário seja postergado.
- Permitir a configuração dos tipos de bases de cálculo utilizados.
- Permitir a configuração de Xxxxxx, informando para cada configuração quantidade de meses necessários para aquisição, quantidade de dias de direito a férias a cada vencimento de período aquisitivo, quantidade de dias que podem ser abonados, configuração de descontos de faltas, ou seja, informar para cada configuração de férias as faixas para descontos de faltas em relação aos dias de direito do período aquisitivo.
- Permitir deixar gravado a seleção/filtragem de relatórios rotineiros.
- Permitir configurar a máscara a ser utilizada na classificação institucional de órgão, unidade e centro de custos.
- Possuir rotina para processamento de cálculo mensal e adiantamento.
- Possuir rotina para processamento de cálculo complementar.
- Possuir rotina para processamento de 13º salário adiantado e integral.
- Possuir rotina de cálculo automático de rescisão para funcionários com vínculo de prazo determinado, na competência em que expira o contrato.
- Possuir rotina para processamento de cálculos de férias individuais e férias coletivas.
- Permitir o desconto de faltas no pagamento das férias.
- Permitir o pagamento do 13º salário simultaneamente com as férias.
- Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as férias dos servidores, através da informação do ato.
- Possuir rotina para processamento de cálculos de rescisões individuais, coletivas e complementares.
- Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a demissão ou exoneração do funcionário, através da informação do ato.
- Permitir a reintegração ou reversão de rescisões ou aposentadorias de funcionários, sob a mesma matrícula.
- Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento mensal, 13º salário integral, férias e rescisórias, para a competência atual ou para competência futura.
- Não permitir a emissão de guias e geração de arquivos para órgãos federais quando o cálculo é simulado.
- Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente aos afastamentos do funcionário, através da informação do ato.
- Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as alterações salariais do servidor, através da informação do ato.
- Calcular alterações salariais de modo coletivo ou para níveis salariais do plano de cargos
- Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as alterações de cargo do servidor, através da informação do ato.
- Permitir a inclusão de proventos ou descontos lançados de modo fixo, em um período determinado, em qualquer tipo de folha de pagamento.
- Permitir consultar e se necessário alterar a data de pagamento de funcionário ou grupo de funcionários que já tenham sido calculados na folha.
- Permitir fechar processamentos (Mensal, Adiantamento, Complementar, 13º Adiantamento, 13º Salário, Férias) de cada competência com data, oferecendo segurança para que o usuário não altere calculo de folha com processo fechado.
- Monitorar o cálculo do limite da LRF de despesa com pessoal da entidade;
- Possuir cadastro de processos judiciais que permita que sejam cadastrados os processos judiciais e as reclamatórias trabalhistas dos funcionários para posterior geração do arquivo SEFIP com código de recolhimento 650.
- Possuir processo de progressão salarial automatizado
- Manter as respectivas informações de progressão salariais registradas no histórico salarial do servidor, com os atos publicados para cada servidor ao longo de sua carreira.
- Permitir a configuração de cabeçalho e rodapé para quaisquer relatórios emitidos pelo sistema, permitindo inclusive a inserção de comentários.
- Permite salvar qualquer relatório emitido no formato "xls" (excel), mantendo a mesma formatação visualizada no sistema.
- Possuir vários modelos de Demonstrativo de Folha de Pagamento para impressão.
- Emitir relatório de Xxxxx e Recibo de férias.
- Emitir relatório referente Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
- Emitir o TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) conforme portaria 1621/2010. A emissão deste termo passa a ser obrigatória à partir de 2011 para rescisões de funcionários regidos pela CLT.
- Possuir gerador de relatórios e de arquivos que permita aos usuários criar novos relatórios ou layouts de arquivos ou ainda alterar os relatórios e layouts já existentes;
- Gerar informações da folha de pagamento em arquivo para crédito em conta no banco de interesse da entidade.
- Gerar para entidades que possuem contrato para emissão de holerite eletrônico pela Caixa Econômica Federal o arquivo para envio das informações pertinentes ao holerite do funcionário.
- Gerar em arquivo magnético a relação de todos os servidores admitidos e demitidos no mês (CAGED).
- Emitir relação dos salários de contribuição e discriminação destes.
- Possibilitar a emissão para previdência federal, estadual e/ ou municipal.
- Permitir a emissão de formulário para preenchimento, caso não haja informações de todas as competências necessárias.
- Possuir relatórios de provisões de 13º salário, médias e vantagens, férias; que permitam ao usuário ter uma previsão do valor e também da proporcionalidade por direito obtida pelos servidores ativos até o presente momento.
- Emitir comparativo de situações dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes.
- Emitir comparativo de valores referentes a proventos e descontos dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes.
- Emitir comparativo de líquidos entre duas ou mais competências, inclusive com anos diferentes.
- Permitir a configuração dos proventos e descontos que devem compor os valores de cada um dos campos do comprovante de rendimentos.
- Emitir informações dos relatórios anuais necessários, como comprovante de rendimentos e ficha financeira.
- Gerar os arquivos da RAIS e da DIRF, assim como o informe do comprovante de rendimentos.
- Emitir em relatório o resumo da integração com o sistema de contabilidade, possibilitando assim a conferência dos valores de empenhos da folha de pagamento e seus respectivos encargos patronais.
- Emitir relatórios da folha de pagamento em forma de resumos, extratos mensais, líquidos.
- Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes ao INSS e FGTS, discriminando as possíveis deduções.
- Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes a previdência municipal por competência ou acumulado anualmente.
- Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor, referente ao IRRF.
- Permitir a emissão de guias para pagamento de IRRF, GRFC e previdência municipal.
- Gerar em arquivo as informações referentes a GRRF.
- Gerar a GFIP em arquivo, permitindo inclusive a geração de arquivos retificadores (RDE, RDT, RRD).
- Emitir relatórios cadastrais em geral, de: - Pessoas; - Dependentes;- Funcionários; - Autônomos; - Ficha cadastral; - Aniversariantes; - Substituídos; - Períodos Aquisitivos; - Programação de férias; - Dados Adicionais; - Afastamentos; - Cargos Comissionados ou em funções Gratificadas;
- Emitir relatórios cadastrais de: - Grupos Funcionais;- Organogramas;- Locais de trabalho;- Tipos de Administração;- Sindicatos;- Tipos de Cargos;- Cargos;- Planos Salariais;- Níveis Salariais;- Horários;- Feriados;- Aposentadorias e Pensões;- Beneficiários;- Pensionistas;- Dados Adicionais.
- Emitir relatórios cadastrais de:- Tipos de Movimentação de Pessoal;- Fontes de Divulgação;- Atos;- Movimentação de Pessoal.
- Emitir relatórios cadastrais referente Administração de Vales:- Vales-Transporte; - Xxxxx-Xxxxxxx;
- Emitir relatórios cadastrais referente Integração Contábil:- Condições para Eventos;- Elementos de Despesa;- Despesas;- Despesas por Organograma;- Complementos das Despesas.
- Emitir relatórios cadastrais referente a Endereços:- Estados;- Cidades;- Distritos;- Bairros;- Loteamentos;- Condomínios;- Logradouros;- Países.
- Emitir relatórios cadastrais referente a parametrizações:- Vínculos Empregatícios;- Tipos de Afastamentos;- Tipos de Salário-Família;- Organograma;- Naturezas dos Tipo das Diárias;- Tipos de Diárias;- Previdência Federal;- Outras Previdências/Assistência;- Planos de Previdência;- Motivos de Alterações de Cargos;- Motivos de Alterações Salariais;- Motivos de Rescisões;- Motivos de Aposentadorias;- Responsáveis.
- Emitir relatório de programação de férias dos funcionários, exibindo todos os períodos de aquisição de férias, períodos de gozo, dias de abono e forma de pagamento.
- Permitir a consulta prévia das médias e vantagens que cada servidor tem direito a receber em férias, 13º salário ou rescisão de contrato.
- Possibilitar a consulta dos proventos e descontos percebidos pelo servidor, em um período determinado pelo usuário.
- Permitir consultar apenas os proventos que fazem parte do comprovante de rendimentos.
- Consultar do modo centralizado todo o histórico funcional de todos os contratos do servidor, detalhando as seguintes características:- Períodos aquisitivos, períodos de gozo de férias;- Situações do funcionário, tais como: afastamentos, atestados, faltas, férias e períodos trabalhados;
- Permitir a alteração de proventos ou descontos modo fixo, possibilitando as seguintes tarefas:- Alteração do período;- Adição de valor ao valor originalmente lançado;- Substituição do valor originalmente lançado por um novo valor;- Aplicação de um percentual sobre o valor originalmente lançado;
- Permitir a reestruturação da classificação institucional de um exercício para outro.
- Permitir copiar funcionários demitidos para realizar a readmissão individual em lote (Ex. Professores ACTs demitidos no fim do ano letivo e readmitidos no ano seguinte.)
- Possibilitar o cadastro de movimentos anteriores à implantação do sistema para que o usuário possa gerar os relatórios anuais.
- Permitir a integração com o sistema de contabilidade para geração automática dos empenhos da folha de pagamento e respectivos encargos patronais.
- Permite copiar despesas do ano do registro que estiver selecionado no Cadastro de despesas do para o ano que você desejar para que seja exportado para o sistema contábil.
- Possibilitar o rateio de valores das parcelas pagas do parcelamento do FGTS para os servidores contratados à época, conforme instruções da CAIXA.
- Possuir calculadora de Datas e Horas.
- Permitir na consulta rápida identificar os funcionários que estejam demitidos de forma que sejam demonstrados destacados em cor.
- Sistema de consulta on-line e impressão dos recibos de pagamento;
- Sistema de consulta on-line e impressão dos Informe de Rendimentos IRRF;
- Conter histórico de pelo menos 6 meses últimos dos movimentos gerados;
- Conter controle de segurança para criação de senha totalmente on-line;
- Reconhecimento do servidor emitindo a fotografia cadastrado no banco da folha de pagamentos;
- Validação de criação de senha através de e-mail;
- Gerar código de segurança para evitar fraudes;
- Conter o validador do espelho do contracheque consultado;
- Desenvolvimento em PHP com orientação a objetos utilizando o padrão MVC;
- Utilizar gerenciador de relatório Stimulsoft Report para gerar e imprimir o documento;
- Interface construída com base no Framework web Bootstrap;
- Gestão On-Line Através de geração de relatórios analíticos.
- Procedimento Automatizado pelo sistema da Folha de Pagamento através do arquivo de Retorno no Banco;
- Gerenciamento mensal para envio ou não das informações;
- Mensagens Padronizadas ou customizadas..
- Simular cálculo de empréstimos consignados dos servidores;
- Gerar guia de averbação para instituição financeira;
- Calcular limites constitucionais de comprometimento de margem consignável;
- Geração de carta de autorização de servidores;
- Consulta de andamentos on-line;
- Senha única por Processo Administrativo;
- Criação de processos;
- Averiguação de Andamento;
- Averiguação de Encaminhamentos;
- Manutenção de interessados;
- Pesquisa de estágios de processos;
- Controle de Processos em Andamento;
- Geração de Livro de Documentação;
- Controle de Interessados;
- Controle de Processos sem finalizações
IV. DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa foi escolhida devido a já fornecer o sistema a esta Câmara com qualidade nos serviços prestados e por ainda ter a proposta mais vantajosa para a administração pública.
V. ORÇAMENTO DOS CUSTOS DO LICENCIAMENTO DO SOFTWARE
De acordo com a proposta comercial oferecida, segue abaixo o detalhado o valor do objeto a ser contratado:
ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QTD. | VALORES (R$) | |
MENSAL | TOTAL | ||||
1 | Implantação e treinamento de SOFTWARE DE RECURSOS HUMANOS (FOLHA DE PAGAMENTO); | und | ---- | ----- | ------ |
2 | Locação de SOFTWARE DE RECURSOS HUMANOS (FOLHA DE PAGAMENTO), com suporte técnico. | Mês | 01 | R$ 1.300,00 | R$ 1.300,00 |
Total Geral mensal: | R1.300,00 | ||||
Em análise do preço acima minudenciado, verifica-se que a empresa oferece maior vantajosidade à Câmara Municipal de Eunápolis, quando realizado o cotejo entre a qualidade do serviço e o preço proposto.
Desse modo, estando a presente hipótese compreendida na autorização do inc. II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, alterado pelo Decreto nº 9.412, de junho e 2018, ou seja, contratação com valor até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) – referente a 10% (dez por cento) do importe de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), conforme determinação do mencionado dispositivo – e pela adequação do valor ao praticado no mercado.
VI. DA COMPATIBILIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO E DO QUANTITATIVO INICIALMENTE ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DA LEI N° 8.666/93).
De acordo com o inc. III, do parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93, nos procedimentos de dispensa de licitação, a Administração Pública deve comprovar a compatibilidade do preço contratado com o valor praticado pelo mercado.
Elucide-se que a Administração, para comprovar a compatibilidade do preço do software que se pretende contratar, utilizou-se de pesquisa de preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades da Administração Pública, através de consultas realizadas na internet nos Diários Oficiais dos respectivos entes federados e no sítio eletrônico do TCM/BA (xxxx://x.xxx.xx.xxx.xx/xxx/XxxxxxxxXxxxxxx/xxxxXxxx.xxxx), parâmetros permitidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU1, com aplicabilidade no Câmara, por força da Súmula nº 222, do TCU, e utilizado pela União Federal, por meio da IN SLTI/MPOG 5/2014.
Assim, conforme se infere dos extratos de contratos para realização da pesquisa de preços, abaixo especificados, o valor ofertado está condizente com o praticado no mercado, a saber:
Empresa | CNPJ | Valor | |
1 | PROCONSULT PROJETOS CONSULTORIA ASSESSORIA CONTABILIDADE E INSTUTORIA LTDA - ME | 06.942.523/0001-33 | R$ 1.450,00 |
2 | R.F.T. DIAS | 05.426.787/0001-71 | R$ 1.400,00 |
3 | CAPTAR CONSULTORIA PUBLICA LTDA - ME | 24.498.573/0001-55 | R$ 1.500,00 |
4 | COPAM INFORMÁTICA E SONSULTORIA LTDA - ME | 05.481.412/00001-04 | R$ 1.300,00 |
5 | Painel de Preços | ------------------------- | R$ 1.200,00 |
6 | Câmara Municipal de Candeias e COPAM INFORMÁTICA | ------------------------- | R$ 1.620,00 |
Valor médio do mercado: | R$ 1.370,00 | ||
Desta forma, após as peculiaridades acima explanadas, constatou-se que o software desenvolvido pelo COPAM é o mais vantajoso para a Câmara, porquanto, além de melhor auxiliar no cumprimento dos princípios da publicidade e transparência dos atos administrativos, de forma célere e segura, com suporte técnico capacitado, demonstrou- se ser mais econômico aos cofres públicos.
VII – CONCLUSÃO
Assim, diante das informações acima trazidas e os documentos que instruem o presente ofício requisitório, requer que V. Exa., se digne a autorizar o presente licenciamento de software, por dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do Decreto 9.412/2018.
Atenciosamente,
EUNÁPOLIS/BA, 11 de Janeiro de 2021.
Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx
Presidente da Comissão de Licitação
1 Acórdão 522/2014-Plenário, TC 007.049/2004-6, relator Ministro Xxxxxxxx Xxxxxx, 12.3.2014.