CHAMADA PÚBLICA PARA COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS Nº 025/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 069/2014

CHAMADA PÚBLICA PARA COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS Nº 025/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 069/2014

OBJETO: Aquisição, pela PBGÁS, de medidores de vazão tipo diafragma (modelos: X0.0, X0.0, X0, X0, X00), e tipo rotativo (modelos: G10, G16 e G25), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência Nº 003/2014 GEE.

A COMPANHIA PARAIBANA DE GÁS - PBGÁS, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.371.600/0001-66, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 0.000, xxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará COTAÇÃO DE PREÇO, para aquisição de medidores de vazão, estações de regulagem secundária e conjuntos de regulagem e medição, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência em anexo e em seus elementos constitutivos, observando as disposições contidas na Lei Federal nº. 8.666/93, incluindo a legislação pertinente e complementar.

1. CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DE MATERIAL: Os materiais deverão estar em conformidade com as especificações discriminadas no Termo de Referencia, no qual estarão estabelecidas todas as condições para o fornecimento dos mesmos.

2. PROPOSTA:

A proposta deverá ser entregue digitada em papel timbrado da empresa, não poderá ter emendas, rasuras ou entrelinhas, deverá estar datada, conter nome ou razão social, endereço completo, telefone, fax e e-mail e deverá estar assinada pelo representante legal de empresa.

Na proposta de preço os valores deverão vir expressos em moeda nacional e constar os preços unitários e totais ou o preço total por lote, quando for o caso. O valor constante da proposta deve compreender todos os impostos, taxas, fretes, seguros, instalações e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre os serviços ofertados.

Dados determinados pela PBGÁS, em conformidade com o Termo de Referência ou outro documento que o substitua:

a) Prazo de Entrega (no caso de fornecimento);

b) Prazo de execução dos serviços (no caso de obras ou serviços);

c) Prazo de Garantia;

d) Prazo de Pagamento: até 10 (dez) dias, (após a entrega do documento de cobrança);

e) Frete por conta do emitente (Frete CIF), incluindo os custos de descarrego de material.

Dados propostos pelo Fornecedor:

a) Validade da Proposta: no mínimo 60 (sessenta) dias;

b) Marca do Produto (no caso de fornecimento);

c) Modelo (no caso de fornecimento);

d) Fabricante (no caso de fornecimento);

e) Percentual de ISS incluso no preço (no caso de serviços);

f) Percentual de ICMS incluso no preço (no caso de fornecimento);

g) N° da inscrição no CNPJ (no caso de pessoa jurídica); e

h) N° da inscrição no CPF (no caso de pessoa física).

A) PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

A proposta deverá ser entregue até as 18h00min do dia 23/09/2014 na sede da PBGÁS, no endereço acima, direcionadas ao Setor de Compras ou através do correio eletrônico xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.

Os interessados poderão obter maiores informações no endereço acima indicado, pelo telefone (83) 0000- 0000 ou pelo correio eletrônico xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx .

3. DOCUMENTAÇÃO PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO: A empresa deverá apresentar os documentos referentes à regularidade fiscal e seguridade social, quando solicitadas pela PBGÁS.

4. PAGAMENTO:

Os pagamentos serão efetuados pela PBGÁS em até 10 (dez) dias após a entrega efetiva do material ou a prestação do serviço, acompanhado do documento de cobrança (nota fiscal, nota fiscal/fatura, recibos e/ou outros reconhecidos legalmente).

Por ocasião do pagamento, e de acordo com os termos do inciso II, do art. 7º, da Lei nº 10.128/2013, será retido 1,6% (um vírgula seis por cento) das empresas de médio porte ou superior e 1% (um por cento) das empresas de pequeno porte, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo – Xxxxx Xxxxxxxxxx XX, xx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxxxx, incidente sobre o valor constante da nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo licitante CONTRATADO.

5. CONSTITUEM ANEXOS DA COTAÇÃO DE PREÇOS E DELE FAZEM PARTE INTEGRANTE:

- ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

João Pessoa, 15 de setembro de 2014.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Presidente da PBGÁS

CONTROLE DE REVISÕES

REV.

CÓD.

DATA

DESCRIÇÃO DAS ALTERAÇÕES

EXECUÇÃO

APROVAÇÃO

XX/XX

15/05/2014

11/07/2014

EMISSÃO INICIAL: ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DE VAZÃO TIPOS: DIAFRAGMA E ROTATIVO.

REVISÃO 1: AJUSTES DO TERMO DE REFERÊNCIA CONFORME CONTRATO

IILS

JCSS

FAG

IRAR

CÓDIGO / FINALIDADE DA EMISSÃO

PR – PRELIMINAR

PA – PARA APROV. CLIENTE

CT – COTAÇÃO

RG – REVISÃO GERAL

PI – PARA INFORMAÇÃO

AP – APROVADO P/ CLIENTE

PC – PARA CONSTRUÇÃO

PL – PARA LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 069/2014

ÁREA REQUISITANTE: DTC/GEE

1 OBJETO

1.1 Aquisição, pela PBGÁS, de medidores de vazão tipo diafragma (modelos: X0.0, X0.0, X0, X0, X00), e tipo rotativo (modelos: G10, G16 e G25), conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência Nº 003/2014 GEE, resumidos na Tabela 1 abaixo:

Tabela 1 – Fornecimento dos Medidores

Item

Mod.

Escopo

Quant. Total

Aplicação

GOM

GEE

G 1.6

Medidor do tipo volumétrico por diafragma para vazão máxima de 2,5 m³/h, com perda de carga menor ou igual a 200 Pa, vazão mínima de gás natural de 0,016 m³/h, distância entre os bocais de 100, 110, ou 130mm, pressão máxima de trabalho de 1

bar. Conexões Ø 3/4” BSP.

35 un

10 un

25 un

- J. PESSOA

- BORBOREMA

G 2.5

Medidor do tipo volumétrico por diafragma para vazão máxima de 4 m³/h, com perda de carga menor ou igual a 200 Pa, vazão mínima de gás natural de 0,025 m3/h, distância entre os bocais de 100, 110, 130 ou 152,4mm, pressão máxima de trabalho de 1 bar. Conexões Ø 1 1/4” BSP.

15 un

10 un

5 un

- J. PESSOA

G 4

Medidor do tipo volumétrico por diafragma para vazão máxima de 6 m³/h, com perda de carga menor ou igual a 200 Pa, vazão mínima de gás natural de 0,040 m³/h, distância entre os bocais de 100, 110, 130 ou 152,4mm, pressão máxima de trabalho de 1 bar. Conexões Ø 1 1/4” BSP.

15 un

G 6

Medidor do tipo volumétrico por diafragma para vazão máxima de 10 m³/h, com perda de carga menor ou igual a 200 Pa, vazão mínima de gás natural de 0,060 m³/h, distância entre os bocais de 152,4mm ou 250 mm, pressão máxima de trabalho de 1 bar. Conexões Ø 1 1/4” BSP.

135 un

15 un

120 un

- J. PESSOA

- BORBOREMA

G 10

Medidor do tipo volumétrico por diafragma para vazão máxima de 16 m³/h, com perda de carga conforme Portaria nº 031/1997, vazão mínima de gás natural de 0,10 m³/h, distância entre os bocais de 280 mm, pressão máxima de trabalho de 1 bar.

Conexões Ø 1 1/4”ou 2” BSP.

70 un

15 un

55 un

- J. PESSOA

- BORBOREMA

Item

Mod.

Escopo

Quant. Total

Aplicação

GOM

GEE

G 10

Medidor do tipo rotativo, para vazão máxima de gás natural de 16 m³/h, máxima pressão de operação de 16 bar, corpo em alumínio, totalizador mecânico com 8 dígitos e demais requisitos fundamentados na portaria conjunta ANP/INMETRO nº 114 de 16/10/1997. As

conexões serão Ø 1 1/4” ou Ø 1 1/2” BSP.

5 un

G 16

Medidor do tipo rotativo, para vazão máxima de gás natural de 25 m³/h, máxima pressão de operação de 16 bar, corpo em alumínio, totalizador mecânico com 8 dígitos e demais requisitos fundamentados na portaria conjunta ANP/INMETRO nº 114 de 16/10/1997. Conexões

de entrada e saída rosca NPT Ø 1 1/2".

3 un

G 16

de entrada e saída para flange DN 2".

1 un

- BUN

G 25

Medidor tipo rotativo, para vazão máxima de gás natural de 40 m³/h, máxima pressão de operação de 16 bar, corpo em alumínio, totalizador mecânico com 8 dígitos e demais requisitos fundamentados na portaria conjunta

ANP/INMETRO nº 114 de 16/10/1997. Conexões de entrada e saída para flange DN 1 1/2".

6 un

4 un

2 un

- J. PESSOA

- BORBOREMA

G 25

de entrada e saída para flange DN 2".

1 un

1 un (BUN)

Nota 1

Nota 1: Previsão de substituição posterior do medidor G 16 pelo G 25, em função de aumento de consumo da indústria BUN.

1.2 NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS

Todos os materiais devem ser fornecidos de acordo com o disposto nos documentos e Normas Técnicas abaixo relacionadas, bem como nas demais Normas por elas referenciadas e citadas, em suas revisões e prescrições válidas mais recentes:

• PORTARIA INMETRO N° 114, de 16 de outubro de 1997;

• PORTARIA INMETRO Nº 031, de 24 de março de 1997;

• PORTARIA INMETRO nº 066, de 13 de abril de 2005;

• NBR 12727 – Medidor de gás tipo diafragma para instalações residenciais – Padronização e Dimensões;

• NBR 13103 – Adequação de ambientes residenciais para instalação de aparelhos que utilizam gás combustível;

• NBR 13127 – Medidor de gás tipo diafragma, para instalações residenciais;

• NBR 13128 – Medidor de gás tipo diafragma para instalações residenciais – Especificação;

• NBR 13523 – Central predial de gás liquefeito de petróleo – Procedimentos;

• NBR 14105 – Medidores de Pressão. Parte 1: Medidores analógicos de pressão com sensor de elemento elástico – Requisitos de fabricação, classificação e utilização;

• NBR 15526 – Instalações internas para uso alternativo dos gases GN e GLP- Projeto e execução;

• NBR ISO/ IEC 17025 – Requisitos gerais para competência de laboratórios de ensaio e calibração;

• AGA – Transmission Measurement Committee Report N° 7 – Measurement of Gas by Turbine Meters;

• AGA – Transmission Measurement Committee Report N° 8 – Compressibility Factors of Natural Gas and Other Related Hydrocarbon Gases;

Não é responsabilidade da PBGÁS o fornecimento das normas indicadas neste Termo de Referência, ficando a cargo da CONTRATADA o contato com os órgãos responsáveis pela edição e/ou distribuição das mesmas.

1.3 GARANTIA DE FORNECIMENTO

Os bens deverão ter prazo de garantia mínimo de 12 (doze) meses.

Quando acionada a garantia, o Contratado deverá providenciar a retirada e o transporte do medidor do almoxarifado da PBGÁS para o laboratório/oficina do Contratado. O Contratado terá o prazo de 01 (uma) semana, após a retirada do medidor, para emitir laudo detalhado do problema, assinado por profissional qualificado, atestando os motivos da quebra/falha do medidor. Será também de responsabilidade do Contratado o retorno do medidor para a PBGÁS independente do resultado do laudo.

Caso exista divergência entre a PBGÁS e o Contratado sobre as causas da não conformidade no medidor, ficará a cargo do Contratado realizar análise com terceiros, sendo esta instituição ou empresa credenciada pelo Inmetro para realizar esse tipo de serviço (IPT, CTGAS, etc.).

Deverá ter garantia de 5 anos contra corrosão, peças em aço;

A garantia compreende a recuperação e/ou substituição, as expensas do FORNECEDOR, inclusive transporte do local onde foi entregue o material até as instalações do FORNECEDOR, de qualquer componente que apresente divergências de característicos ou quaisquer erros de projeto e defeitos de fabricação, mesmo sendo de fabricação de terceiros;

A garantia também cobre defeitos originados por materiais mal escolhidos, de má qualidade, por defeitos de concepção, de projeto ou por impropriedade de execução;

As embalagens, carregamento, transporte para o local de entrega, indicado no item

4.1 deste Termo, bem como o descarregamento, é de responsabilidade do fornecedor, ou seja, custos, seguros, fretes e demais atribuições;

O período de garantia será interrompido na data de comunicação da divergência pela CONTRATANTE, sendo retomado quando o material estiver em perfeitas condições de uso, após terem sido eliminados os erros e defeitos e já entregue ao cliente;

O não cumprimento do prazo de entrega e de quaisquer das especificações do presente Termo de Referência, o FORNECEDOR estará sujeito à multa a ser definida no contrato.

1.4 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Deverão ser atendidas as especificações das Normas, Leis e Portarias (e suas referências), nos itens: Requisitos gerais e Requisitos específicos;

Os medidores deverão ser marcados permitindo a Rastreabilidade até o certificado de qualidade do material;

Todos os medidores devem ser aptos para transferência de custódia, comprovada por documento emitido por órgão habilitado para tal fim, conforme indicado nas Portarias INMETRO Nº 31 de 24/03/1197 e Nº 114 de 16/10/1997;

Os mesmos deverão ser embalados individualmente, fechados em embalagens que não permitam dano durante o transporte;

Os medidores devem manter seus parâmetros, inclusive erros de indicação, de acordo com a Portarias INMETRO nº 31 de 24/03/1997 e nº114, de 16/10/1997;

Todos os medidores devem ser entregues com certificado de aferição emitido por Órgão qualificado pelo INMETRO, conforme indicado nas Portarias INMETRO nº 31 e nº114 e Certificado de Verificação do INMETRO dando o aceite dos originais emitidos pelo fabricante;

Todos os medidores que possuem corpo metálico deverão ser devidamente pintados, com exceção dos medidores que possuem corpo em alumínio cujo tratamento superficial de endurecimento dispense a pintura;

Todo e qualquer manual ou instrução técnica deverá ser fornecido na língua portuguesa;

Todos os medidores especificados deverão vir acompanhados da respectiva curva de calibração, com incertezas definidas, obtida através de comparação com um medidor padrão de medições rastreáveis aos padrões nacionais das grandezas medidas (INMETRO) e lacrados pelo INMETRO (verificação inicial), em atendimento à Portaria INMETRO nº066;

Os medidores Diafragma deverão ser 100% pré-equipados para transmissores (emissores) de pulso (reed swich), permitindo a interligação dos medidores aos sistemas de supervisão da PBGÁS. O fornecimento dos medidores com padrões para emissores proprietários não exclui a necessidade de incluir o sistema utilizando reed swich;

Os medidores rotativos devem vir com os respectivos cabos com conectores para interligá-los aos computadores de vazão da PBGÁS, e ainda:

Material de Corpo: Alumínio ou Aço;

Fluído de trabalho: Gás Natural;

Faixa de temperatura: 20º C à 50º C;

Homologação: para transferência de custódia, conforme determinações do INMETRO;

Totalizador: com no mínimo 8 (oito) dígitos;

Internos: em Alumínio e Aço Inox;

Precisão: ± 1% (um por cento) para 0,2 x Qmáx < Q < Qmáx; Gerador de pulsos: Possuir de baixa freqüência incorporado; Repetibilidade: ≤ 0,1%;

Range: 1:20 para os medidores rotativos.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. A aquisição dos medidores, acima citados, destina-se à montagem de estações de ramais de ligação para fornecimento de gás natural aos clientes da PBGÁS, dos segmentos industrial, residencial e comercial, localizados nas Regiões Metropolitanas de João Pessoa/PB e Campina Grande/PB.

3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

3.1 Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, e do Decreto Estadual nº 24.649/2003.

4. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

4.1 As entregas dos equipamentos deverão obedecer ao prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da emissão da Autorização de Fornecimento do Material (AFM) pela PBGÁS, na forma de fornecimento de CIF (custeado pelo fornecedor), no seguinte endereço: Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, s/n – Bairro Xxxxx Xxxxxxxxx – Bayeux - PB, no horário das 9 às 15 horas.

4.2 Os bens serão recebidos provisoriamente logo após a entrega pela Comissão de Recebimento da PBGÁS, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

4.3 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e na proposta, devendo ser substituídos no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a contar da notificação do CONTRATADO, às custas do fornecedor, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.4 Os bens serão recebidos definitivamente no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados do Recebimento Provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo Gestor do Contrato.

4.4.1. A Comissão de Recebimento deverá encaminhar relatório declarando o recebimento do material e a conformidade das especificações técnicas e quantitativos juntamente com a Nota Fiscal, para fins de pagamento e quitação da fatura emitida pelo fornecedor.

4.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do CONTRATADO pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.6. Como condição de recebimento do objeto pela PBGÁS, e posterior pagamento, o fornecedor deverá comprovar, no ato da entrega do material, a origem da mercadoria ou bem fornecido, respeitados os termos da proposta apresentada na licitação, quando este cotar preço para marca que não seja de sua fabricação, mediante apresentação de nota fiscal de origem.

4.7. A Comissão de Recebimento, ao atestar o recebimento do objeto, deverá informar se a entrega foi realizada no prazo; se não, anexar parecer técnico encaminhado à Autoridade Competente, nos termos do Art. 4º da Lei nº 9.697/2012 (CAFIL).

5. OBRIGAÇÕES DA PBGÁS

5.1. São obrigações da PBGÁS:

5.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

5.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

5.1.3. Comunicar ao CONTRATADO, formalmente, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

5.1.4. Avaliar a Documentação Técnica exigida e, a seu exclusivo critério, exigir a comprovação. Os materiais serão aceitos apenas após a avaliação e aprovação da referida documentação;

5.1.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do CONTRATADO, através de Comissão/Colaborador especialmente designado;

5.1.6. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

5.2. A PBGÁS não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Xxxxx, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

6.1. O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital e anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

6.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

6.1.2 Entregar, junto aos medidores, o manual do usuário, com uma versão em português, relação da rede de assistência técnica autorizada e relatórios de calibração;

6.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.1.4. Substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo fixado neste termo de referência, o produto com avarias ou defeitos;

6.1.5. Comunicar à PBGÁS, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.1.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

6.1.8. Apresentar os certificados de garantia da qualidade, assim como, os certificados de garantia contra oxidação para os medidores, conforme normas de fabricação;

6.1.9. Ceder à PBGÁS desenhos contendo todos os detalhes construtivos, com as diversas vistas do projeto, suas respectivas especificações de material, exposição de todas as peças que fazem parte do medidor juntamente com seu código de referência para uma posterior consulta ou compra de sobressalentes e, caso aplicável, definição dos esquemas de pintura;

6.1.10. Submeter à PBGÁS um manual de garantia de qualidade, estabelecendo a organização e os procedimentos de seu programa de qualidade, envolvendo seus fornecedores, capaz de assegurar que os medidores fornecidos estão de acordo com as exigências dos organismos em vigor e satisfazem às expectativas do mercado e cliente;

6.1.11. Aceitar e facilitar à PBGÁS, as condições necessárias ao acompanhamento integral do processo de fornecimento, quer através de equipe própria ou de equipe contratada, sendo que, essas facilidades devem abranger todos os pontos, relacionados à Inspeção, das normas e organismos em vigor.

7. CONTROLE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

7.1. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante da PBGÁS para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

7.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

7.3. O representante da PBGÁS anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

8. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

8.1. O prazo de vigência da contratação será de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da assinatura do Contrato, e será adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

9. PRAZOS DE VALIDADE DA PROPOSTA

9.1. O prazo de validade da proposta do fornecedor não deve ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos.

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1 O pagamento será efetuado pela PBGÁS, em moeda corrente, através de conta bancária indicada pela licitante vencedora, em até 10 (dez) dias após a entrega efetiva do material ou a prestação do serviço, acompanhado do documento de cobrança (nota fiscal/fatura, recibos e/ou outros reconhecidos legalmente);

10.2 Por ocasião do pagamento, e de acordo com os termos do inciso II, do art. 7º, da Lei nº 10.128/2013, será retido 1,6% (um vírgula seis por cento) das empresas de xxx.xx porte ou superior e 1% (um por cento) das empresas de pequeno porte, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo – Xxxxx Xxxxxxxxxx XX, xx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxxxx, incidente sobre o valor constante da nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo licitante CONTRATADO.

10.4 Comprovação de aprovação de modelo, para os modelos de medidores ofertados que já possuam modelo aprovado junto ao INMETRO, em conformidade com a Resolução CONMETRO Nº11, de 12 de outubro de 1998. A apresentação da comprovação de aprovação de modelo por um ou mais fabricantes desclassificará todos os medidores similares que deixarem de atender a essa exigência legal, podendo a PBGÁS realizar diligência no site do INMETRO para verificar/comprovar a existência de Portaria de aprovação.

10.5 O CONTRATADO vencedor do processo deverá apresentar os documentos abaixo listados referentes à regularidade fiscal e social, quando solicitados pela PBGÁS:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta Licitação;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda do Município do domicílio ou sede do licitante;

f) Prova de regularidade de situação relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de negativa, relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,

g) Prova de regularidade de situação relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF).

h) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a Lei Federal nº 12.440/2011.

11 AMOSTRA (NÃO APLICÁVEL)

12 INSPEÇÃO

12.1. Todo o fornecimento estará sujeito à inspeção por parte da PBGÁS e/ou empresa de inspeção subcontratada, durante ou após a fabricação. O FORNECEDOR deverá emitir comunicado à PBGÁS, com 10 (dez) dias de antecedência. Indicando o número do CONTRATO/Autorização de Fornecimento de Material, item e local onde será realizada a inspeção ou para o caso do item

12.7. Caso venha a ocorrer uma reprovação de um determinado lote pela PBGÁS, os custos correspondentes à hospedagem e deslocamentos (aéreos e terrestres) correrão por conta do FORNECEDOR.

12.2. As inspeções poderão, a critério da PBGÁS, ser realizadas nas instalações do FORNECEDOR ou de seu(s) subfornecedor (es) ou no local de entrega dos Medidores. Quando forem realizados nas instalações do FORNECEDOR ou de seu(s) subfornecedor(es), deverá ser proporcionado ao Inspetor, sem ônus para a PBGÁS, toda a assistência técnica necessária, inclusive acesso a documentação contratual, incluindo desenhos, dados de produção e registros/certificados/relatórios de qualidade.

12.3. No caso da inspeção não se realizar por culpa exclusiva do FORNECEDOR, ou for necessária uma reinspeção como decorrência de rejeição da estação em inspeção anterior, esta reembolsará à PBGÁS os custos de presença do Inspetor, ou seus prepostos, nas suas instalações. A PBGÁS poderá efetuar o respectivo

débito do valor a ser reembolsado diretamente em qualquer fatura pendente de pagamento ao FORNECEDOR, bem como aquelas dispostas no subitem 12.1.

12.4. Para execução de toda e qualquer etapa de inspeção o FORNECEDOR apresentará ao Inspetor os documentos segundo os quais os Medidores foram fabricados, devendo esses documentos estarem aprovados previamente pelo FORNECEDOR, ou firma contratada para tal fim.

12.5. Caso qualquer Medidor inspecionado ou submetido a teste deixe de satisfazer à Especificação, Normas Aplicáveis ou Requisitos de Inspeção Contratuais, a PBGÁS poderá rejeitá-la, sendo que o FORNECEDOR deverá, então, substituir o Medidor ou efetuar todas as alterações necessárias a fim de atender tais exigências, sem ônus adicional à PBGÁS, devendo o item ser novamente submetido à inspeção ou teste.

12.6. Nenhum Medidor sujeito à inspeção na fábrica poderá ser despachado sem a liberação da PBGÁS, por escrito, do Inspetor, sob pena do FORNECEDOR arcar com todos os ônus decorrentes desta decisão.

12.7. A PBGÁS poderá optar pela inspeção dos Medidores no local de entrega, caso em que deverá ser comunicado ao FORNECEDOR, por escrito, antes do despacho.

12.8. O direito da PBGÁS de inspecionar e, quando necessário, rejeitar o Medidor após sua chegada ao destino final, não deverá, de maneira alguma, ser limitado ou ser posto de lado em virtude de ter sido o Medidor inspecionado e aprovado pela PBGÁS, ou seus representantes, antes do embarque.

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CHAMADA PÚBLICA PARA COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS Nº 025/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 069/2014

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CHAMADA PÚBLICA PARA COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS Nº 025/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 069/2014

OBJETO: Aquisição, pela PBGÁS, de medidores de vazão tipo diafragma (modelos: X0.0, X0.0, X0, X0, X00), e tipo rotativo (modelos: G10, G16 e G25), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência Nº 003/2014 GEE.

1. CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DE MATERIAL: Os materiais deverão estar em conformidade com as especificações discriminadas no Termo de Referencia, no qual estarão estabelecidas todas as condições para o fornecimento dos mesmos.

2. PROPOSTA:

Dados determinados pela PBGÁS, em conformidade com o Termo de Referência ou outro documento que o substitua:

Dados propostos pelo Fornecedor:

A) PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

3. DOCUMENTAÇÃO PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO: A empresa deverá apresentar os documentos referentes à regularidade fiscal e seguridade social, quando solicitadas pela PBGÁS.

4. PAGAMENTO:

5. CONSTITUEM ANEXOS DA COTAÇÃO DE PREÇOS E DELE FAZEM PARTE INTEGRANTE:

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

PROCESSO Nº 069/2014

ÁREA REQUISITANTE: DTC/GEE

1 OBJETO

1.1 Aquisição, pela PBGÁS, de medidores de vazão tipo diafragma (modelos: X0.0, X0.0, X0, X0, X00), e tipo rotativo (modelos: G10, G16 e G25), conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência Nº 003/2014 GEE, resumidos na Tabela 1 abaixo:

Nota 1: Previsão de substituição posterior do medidor G 16 pelo G 25, em função de aumento de consumo da indústria BUN.

1.2 NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS

1.3 GARANTIA DE FORNECIMENTO

1.4 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Material de Corpo: Alumínio ou Aço;

Fluído de trabalho: Gás Natural;

Faixa de temperatura: 20º C à 50º C;

Homologação: para transferência de custódia, conforme determinações do INMETRO;

Totalizador: com no mínimo 8 (oito) dígitos;

Internos: em Alumínio e Aço Inox;

Precisão: ± 1% (um por cento) para 0,2 x Qmáx < Q < Qmáx; Gerador de pulsos: Possuir de baixa freqüência incorporado; Repetibilidade: ≤ 0,1%;

Range: 1:20 para os medidores rotativos.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. A aquisição dos medidores, acima citados, destina-se à montagem de estações de ramais de ligação para fornecimento de gás natural aos clientes da PBGÁS, dos segmentos industrial, residencial e comercial, localizados nas Regiões Metropolitanas de João Pessoa/PB e Campina Grande/PB.

3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

3.1 Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, e do Decreto Estadual nº 24.649/2003.

4. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

4.2 Os bens serão recebidos provisoriamente logo após a entrega pela Comissão de Recebimento da PBGÁS, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

4.4 Os bens serão recebidos definitivamente no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados do Recebimento Provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo Gestor do Contrato.

4.4.1. A Comissão de Recebimento deverá encaminhar relatório declarando o recebimento do material e a conformidade das especificações técnicas e quantitativos juntamente com a Nota Fiscal, para fins de pagamento e quitação da fatura emitida pelo fornecedor.

4.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do CONTRATADO pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.7. A Comissão de Recebimento, ao atestar o recebimento do objeto, deverá informar se a entrega foi realizada no prazo; se não, anexar parecer técnico encaminhado à Autoridade Competente, nos termos do Art. 4º da Lei nº 9.697/2012 (CAFIL).

5. OBRIGAÇÕES DA PBGÁS

5.1. São obrigações da PBGÁS:

5.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

5.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

5.1.3. Comunicar ao CONTRATADO, formalmente, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

5.1.4. Avaliar a Documentação Técnica exigida e, a seu exclusivo critério, exigir a comprovação. Os materiais serão aceitos apenas após a avaliação e aprovação da referida documentação;

5.1.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do CONTRATADO, através de Comissão/Colaborador especialmente designado;

5.1.6. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

5.2. A PBGÁS não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Xxxxx, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

6.1. O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital e anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

6.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

6.1.2 Entregar, junto aos medidores, o manual do usuário, com uma versão em português, relação da rede de assistência técnica autorizada e relatórios de calibração;

6.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.1.4. Substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo fixado neste termo de referência, o produto com avarias ou defeitos;

6.1.5. Comunicar à PBGÁS, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.1.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

6.1.8. Apresentar os certificados de garantia da qualidade, assim como, os certificados de garantia contra oxidação para os medidores, conforme normas de fabricação;

7. CONTROLE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

8. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

8.1. O prazo de vigência da contratação será de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da assinatura do Contrato, e será adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

9. PRAZOS DE VALIDADE DA PROPOSTA

9.1. O prazo de validade da proposta do fornecedor não deve ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos.

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.5 O CONTRATADO vencedor do processo deverá apresentar os documentos abaixo listados referentes à regularidade fiscal e social, quando solicitados pela PBGÁS:

11 AMOSTRA (NÃO APLICÁVEL)

12 INSPEÇÃO

12.4. Para execução de toda e qualquer etapa de inspeção o FORNECEDOR apresentará ao Inspetor os documentos segundo os quais os Medidores foram fabricados, devendo esses documentos estarem aprovados previamente pelo FORNECEDOR, ou firma contratada para tal fim.

12.6. Nenhum Medidor sujeito à inspeção na fábrica poderá ser despachado sem a liberação da PBGÁS, por escrito, do Inspetor, sob pena do FORNECEDOR arcar com todos os ônus decorrentes desta decisão.

12.7. A PBGÁS poderá optar pela inspeção dos Medidores no local de entrega, caso em que deverá ser comunicado ao FORNECEDOR, por escrito, antes do despacho.

12.8. O direito da PBGÁS de inspecionar e, quando necessário, rejeitar o Medidor após sua chegada ao destino final, não deverá, de maneira alguma, ser limitado ou ser posto de lado em virtude de ter sido o Medidor inspecionado e aprovado pela PBGÁS, ou seus representantes, antes do embarque.

12.9. Os medidores liberados de inspeção na fábrica do FORNECEDOR estarão sujeitas à verificação pela FISCALIZAÇÃO da PBGÁS, no local da entrega.

João Pessoa, 14 de julho de 2014.

Elaborado por: Revisado por:

Xxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx de X. xxxxx

Aprovado por:

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

De Acordo:

Germano Sampaio de Lucena

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