MINUTA DE CONTRATO DE EDIÇÃO DE LIVRO DIGITAL GRATUITO
MINUTA DE CONTRATO DE EDIÇÃO DE LIVRO DIGITAL GRATUITO
Contrato PROEC/ED/.... /20.....
• a EDITORA UFPR (Editora da Universidade Federal do Paraná), pessoa jurídica de direito público, com sede à rua Xxxx Xxxxxx, nº. 280, 2º andar, no município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 75.095.679/0011-10, representada neste ato por sua Diretora, ............................., portadora do RG n. . . - e inscrita no CPF sob o n. . . -, doravante denominada EDITORA,
• e .............................................., professora, residente Rua ................., n. ..., .. - Curitiba
(PR), portadora do RG n. .. . . e inscrito no CPF sob n. . . - , Autora da OBRA "
................................", cuja publicação foi aprovada em Sessão do Conselho Editorial, conforme a Ata n......., de ..../.../ , doravante denominada AUTORA,
E com base nos seguintes textos legais:
▪ Lei N. 1254, de 04/12/1950, que dispõe sobre o sistema federal de ensino superior;
▪ Caput do Art. 25 da Lei N. 8.666, de 21/06/1993 – que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública;
▪ Lei N. 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais;
▪ Lei N. 13.146, de 16/07/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
▪ Resolução UFPR/COPLAD 22/2013 - Regimento da Editora UFPR;
▪ Portarias MEC/UFPR 1.550, de 25/02/2015, e UFPR/PROGEPE 14077, de 16/11/15, que designam a Diretoria da Editora UFPR;
▪ Decreto n. 6.932, de 11/08/2009 (Sobre a simplificação do atendimento público);
Considerando que:
▪ LIVRO DIGITAL é um livro em formato acessível para leitura em meio eletrônico;
▪ EPUB3 é o formato de arquivo padrão específico para livros digitais criado pelo International Digital Publishing Forum, que permite adequação do texto ao dispositivo usado para leitura; e PDF (Portable Document File) é um formato de arquivo desenvolvido para representar documentos de maneira independente do aplicativo, do hardware e do sistema operacional usados para criá-los;
▪ a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, nos termos da Lei N. nº. 1254 de 04/12/1950, organizada sob a forma de autarquia de regime especial, com sede à rua XV de Novembro, nº. 1.299, no município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 75.095.679/0001-49, estabelece como competência da EDITORA UFPR (Editora da Universidade Federal do Paraná), pessoa jurídica de direito público, com sede à rua Xxxx Xxxxxx, nº. 280, 2º andar, no município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 75.095.679/0011-10, a elaboração de contratos com autores e a negociação de direitos autorais e de tradução;
por este instrumento têm entre si, como justo e contratado, na melhor forma do direito, o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 O presente instrumento tem por objeto a edição digital em caráter exclusivo da OBRA “ ”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA AUTORA:
2.1 A AUTORA, titular dos direitos autorais da OBRA, AUTORIZA A TÍTULO GRATUITO à EDITORA os direitos patrimoniais da OBRA objeto desse contrato para fins de publicação como LIVRO DIGITAL, em formato EPUB3 e em PDF, para divulgação com fins específicos, educativos, técnicos e culturais, sem que isso implique em qualquer ônus à EDITORA.
2.2 A AUTORA é responsável pela originalidade da OBRA, obrigando-se a indenizar a EDITORA por quaisquer danos e prejuízos materiais ou morais que esta venha a sofrer em consequência de medidas judiciais ou extrajudiciais propostas por terceiros.
2.3 A AUTORA é responsável, moral e juridicamente, pelo conteúdo da OBRA, sobre o qual declara que não ofende quaisquer direitos protegidos em lei.
2.4 A AUTORA deve solicitar à EDITORA autorização para edição da OBRA em outras línguas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA EDITORA:
3.1 A EDITORA compromete-se a respeitar todos os direitos autorais patrimoniais da
AUTORA, nos termos da Lei 9.610/98.
3.2 A EDITORA definirá o formato e a apresentação da OBRA, respeitando a integralidade do texto.
3.3 A EDITORA disponibilizará a OBRA como LIVRO DIGITAL para acesso e download GRATUITO por meio do site "xxx.xxxxxxx.xxxx.xx", cumprindo com as suas finalidades públicas e sociais.
3.4 A EDITORA fica autorizada a disponibilizar a OBRA para acesso de usuários dentro do país ou fora dele, ao cumprimento da finalidade do contrato.
3.5 A EDITORA fica isenta de quaisquer pagamentos de Direitos Autorais a AUTORA, visto que a OBRA será disponibilizada para download GRATUITO.
3.6 A EDITORA adotará os processos de divulgação que julgar convenientes.
3.7 A EDITORA poderá promover edições subsequentes da OBRA, em comum acordo com a
AUTORA.
3.8 A EDITORA poderá promover, mediante aprovação da AUTORA, a edição de conteúdo ao texto, em forma de links para outras mídias, preservada a integridade do texto original.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO:
4.1 Este contrato poderá ser rescindido:
I) por ato unilateral e escrito da EDITORA, nos termos da Lei 8.666/93;
II) de forma amigável, por acordo entre as partes;
III) judicialmente, nos termos da legislação.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA:
5.1 Este contrato tem duração de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de extrato em Diário Oficial, podendo ser renovado se houver interesse das partes.
CLÁUSULA SEXTA - DOS TERMOS ADITIVOS:
6.1 Quaisquer modificações ou alterações nas cláusulas deste contrato, de comum acordo entre as partes, deverão ser objeto de termos aditivos que dele constituirão parte integrante.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS:
7.1 Os casos omissos neste Contrato deverão ser solucionados de comum acordo entre as partes, em conformidade com as leis reguladoras da matéria e de acordo com as convenções e tratados internacionais em vigor.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
8.1 A publicação do extrato deste Contrato ou de seus aditamentos no Diário Oficial da União - DOU, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela EDITORA.
CLÁUSULA NONA - DO FORO:
9.1 Para dirimir eventuais conflitos de interesses que possam ser suscitadas na execução e interpretação do presente instrumento fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, Subseção Judiciária de Curitiba, com exclusão de qualquer outro, mesmo privilegiado.
E por estarem assim, justas e acertadas, assinam as partes o presente em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para os devidos fins de direito.
Curitiba, de de 20......
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AUTORA
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EDITORA
TESTEMUNHAS:
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