Tabela Comparativa – Mediação x Conciliação x Arbitragem

Tabela Comparativa – Mediação x Conciliação x Arbitragem

	Mediação	Conciliação	Arbitragem
Tipo de solução de controvérsia	Autocomposição	Autocomposição	Heterocomposição
Objeto	Direitos patrimoniais disponíveis ou relativamente indisponíveis (direitos indisponíveis que podem ter o seu valor convencionado)	Direitos patrimoniais disponíveis ou relativamente indisponíveis (direitos indisponíveis que podem ter o seu valor convencionado)	Direitos patrimoniais disponíveis ou relativamente indisponíveis (direitos indisponíveis que podem ter o seu valor convencionado)
Abordagem do conflito e objetivos	Trata o conflito de maneira profunda e possibilita discussão ampla. O objetivo é estabelecer ou restaurar o diálogo e compreensão entre as partes, sendo o acordo uma consequência disso.	Trata o conflito de modo pontual e visa a obtenção de um acordo. Grande parte da doutrina afirma que uma conciliação sem acordo é uma conciliação fracassada.	O conflito é tratado na medida do que for levado pelas partes ao conhecimento do órgão arbitral. No fim do procedimento arbitral sempre haverá uma sentença arbitral decidindo o conflito.
Método	Não implica na fixação prévia de uma posição, formulada mediante um pedido concreto. Os envolvidos revelam os problemas que os afligem, sem se preocupar em fixar uma posição específica, o que facilita a obtenção de um acordo posterior, visto que as partes não estão limitadas a uma única solução idealizada, estando abertas para o diálogo e busca da melhor solução para ambas.	Mesmo que a conciliação seja tentada já no curso do processo, as partes, que já fizeram os seus pedidos, poderão transigir no intuito de obter um acordo que beneficie ambas na medida do possível.	Assim como na jurisdição estatal, as partes formulam pedidos e adotam previamente uma posição específica.

Contexto de realização	A mediação é uma prática exercida fora do âmbito e do controle do poder judiciário.	A conciliação é exercida no âmbito e sob o controle do poder judiciário. Pode ocorrer antes ou durante a demanda judicial.	A arbitragem é um método extrajudicial e privado de solução de conflitos. A decisão do órgão arbitral possui a mesma eficácia da sentença judicial.
Relação com a Jurisdição Estatal	Uma vez alcançado um acordo através da mediação, as partes podem ou não levá-lo ao Judiciário para ser homologado.	A conciliação ocorre no âmbito do Poder Judiciário. Quando se dá antes da propositura da ação, é realizada por um conciliador. Se houver acordo, este pode ou não ser homologado pelo juiz. Caso não haja acordo, o processo será instaurado para produzir uma solução heterocompositiva. Quando ocorre durante o processo, a conciliação pode ser realizada pelo próprio juiz ou por um conciliador, e obtido o acordo, este será homologado e se extinguirá o processo com resolução de mérito.	Por tratar-se de mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias, a atuação estatal só ocorrerá em caso de necessidade de utilização da força perante a resistência de uma das partes ou de terceiros. Por exemplo, no caso de condução de testemunhas, implementação de medidas cautelares, execução de provimentos antecipatórios ou execução de sentença arbitral.
Tempo necessário	Depende do método adotado pelo mediador escolhido, mas normalmente dura mais tempo do que a conciliação, pois é necessário realizar vários encontros.	Demora menos do que a mediação e a arbitragem. Normalmente é realizada em apenas uma sessão, lembrando que pode ocorrer durante todo o curso do processo judicial até a prolação da sentença.	O tempo de duração do procedimento arbitral depende exclusivamente de convenção entre as partes, inclusive no que se refere à entrega da sentença arbitral. Caso as partes litigantes não convencionem, o prazo legal para a sentença

			arbitral é de seis meses a contar da instituição da arbitragem (art. 23 da Lei 9.307/96)
Quem é o terceiro interventor?	É o mediador. Quando se trata de mediação informal, pode ser um parente, um amigo ou um líder religioso ou comunitário. Em contrapartida, quando ocorrer de modo estruturado e até profissional (tecnicamente, a mediação é sempre informal), o mediador é alguém preparado para exercer essa atividade específica e possui conhecimentos na área do conflito levado à mediação.	A conciliação pode ser exercida pelo próprio juiz da causa ou por um conciliador, cuja atividade será controlada, fiscalizada e/ou orientada por um juiz.	É o árbitro, que é escolhido pelas partes litigantes. É comum que as partes escolham um especialista no tema sobre o qual versa o conflito. São também características importantes para a escolha do árbitro: qualificação profissional, domínio de idiomas, nacionalidade e local de residência.
Atuação do terceiro	O mediador é um terceiro imparcial e neutro, que não possui qualquer poder de decisão. Seu papel restringe-se a facilitar, auxiliar e/ou incentivar a autocomposição. O mediador não expressa a sua opinião sobre o resultado do pleito e não sugere soluções. O mediador deve tentar estabelecer um equilíbrio na controvérsia ao aproximar as partes através dos seus interesses comuns. A solução será de comum acordo das	O papel do conciliador é incentivar, facilitar e auxiliar as partes conflitantes a chegarem a um acordo, admitindo-se que formule uma proposição objetiva de resolução para o conflito. O conciliador tem uma participação mais incisiva do que o mediador, posto que manifesta a sua opinião sobre uma solução justa para o conflito e propõe os termos do acordo. Entretanto, o conciliador não tem poder para impor uma decisão às partes.	O árbitro tem poder decisório. Deve ser imparcial. Sua função é decidir o conflito com base na lei e na equidade e a sua decisão deverá ser cumprida pelas partes que se submeteram ao juízo arbitral.

	partes e, de preferencia, deverá beneficiar a ambas.
Regime legal	Não possui	Lei 9.099/95 e CPC (arts. 125, 331)	Lei 9.307/96
Procedimento	A mediação não é complexa e burocrática como o processo judicial. Apesar de haver um procedimento pré-fixado, a mediação não se desenvolve por esquemas rígidos e inflexíveis. Há sempre três etapas fundamentais: pré- mediação, negociação mediada e estabelecimento do acordo.	A conciliação segue o procedimento estabelecido na Lei 9.099 e no CPC.	As partes é que estabelecem o procedimento na convenção de arbitragem. Caso não o façam, o árbitro decidirá o procedimento a ser seguido (art. 21 da Lei 9.307/96).
Vantagens	Simplicidade; informalidade; economia; celeridade; confidencialidade; maiores chances de satisfazer ambas as partes.	Rapidez; evita a instauração de um novo processo judicial ou encurta a sua duração.	Celeridade; confidencialidade;
Tipos de conflitos a que melhor se adequa	A mediação soluciona o relacionamento entre as partes e não somente o problema emergente entre elas. Logo, recomenda-se sua utilização quando as partes já possuem uma relação anterior duradoura e pretendem ou precisam mantê-la, de modo que a mediação servirá para acabar com o conflito, mas não com a	A conciliação é mais indicada em casos de conflitos objetivos, onde há uma controvérsia pontual entre as partes. Sua utilização é indicada quando o conflito advém de uma situação circunstancial e não há necessidade de preservação do relacionamento entre as partes. É muito utilizada para dirimir conflitos oriundos de relações	A arbitragem é indicada para conflitos que necessitam de conhecimentos extremamente técnicos para a sua decisão.

	relação (por exemplo, as relações familiares, empresariais, trabalhistas e de vizinhança).	de consumo.
Obrigatoriedade / voluntariedade do método	As partes tem o direito de participar ou não de um acordo alcançado através da mediação. É possível se retirar da mediação a qualquer tempo.	Não é obrigatória, as partes participam se quiserem.	A escolha da arbitragem é sempre voluntária ou facultativa. Não existe no Brasil, arbitragem obrigatória.
Força da solução obtida	O acordo obtido através da mediação tem força de contrato entre as partes. Se for homologado judicialmente, é titulo executivo judicial (art. 475- N, V do CPC.)	O acordo obtido na conciliação e homologado pelo juiz constitui título executivo judicial (art. 475- N, III do CPC) e não caberá recurso da sentença homologatória (art. 41 da Lei 9.099).	A decisão arbitral possui a mesma eficácia da decisão judicial, tanto que constitui título executivo judicial conforme o art. 475-N, IV do CPC.